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Petição Inicial – Aposentadoria Especial de exposição a agentes nocivos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICIPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimaçõese notificações, vem à presença de Vossa Excelência interpor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

      I.        FATOS E FUNDAMENTOS

O autor é segurado da Previdência Social e requereu o benefício abaixo:

DER	SEGURADO	BENEFÍCIO
dd/mm/aaaa	Nome do segurado	Numero do Beneficio

O benefício foi indeferido por contar com 29 anos, 10 meses e 27 dias de contribuição até a DER. Contudo, o requerente sempre trabalhou exposto a condições insalubres, o que ficará comprovado com os documentos trazidos aos autos.

DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

O requerente,desde dd/mm/aaaa até a DER, laborou como operário e apesar de estar lotado no cargo de carpinteiro, cumpriu exercício para a LOCAL DE TRABALHO, desde dd/mm/aaaa no cargo de cargo, exercendo durante todo o contrato de trabalho atividade insalubre, ficando exposto a agentes físicos, como umidade e ruído87 dB (NR 15 anexo 10), agentes químicos como inseticidas, fungicidas e também exposto a piche e asfalto [SUBSTITUIR] a partir de dd/mm/aaaa (NR 15 anexo 13) e agentes biológicos (NR 15 anexo 14).

O requerente era encarregado de recolher lixos, aplicar inseticidas e fungicidas, limpar fossas, esgotos e sumidouros cloacais, colocar piche, asfalto. Também, auxiliava as máquinas de pavimentação, sendo ele quem abastece os veículos com óleo diesel, trabalhando em área de risco estando em contato permanente com agentes perigosos. [SUBSTITUIR]

Conforme cálculo em anexo, o requerente exerceu 29 anos, 10 meses e 27 dias de trabalho em condições insalubres até a DER, sendo que, para a concessão da aposentadoria especial é necessário somente 25 anos, conforme Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979.

Dessa forma,tendo o requerentealcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Por fim, pede seja determinado ao INSS a juntada do Processo Administrativo.

Exercendo a função de operador de usina de asfalto, o requerente realizava atividades como executar serviços da usina de asfalto, preparo de materiais necessários para a pavimentação asfáltica, orientar a distribuição dos serviços, operar máquinas e equipamentos. Atividades essas constantes no Laudo de Condição Insalubre, da Prefeitura Municipal de Tramandaí, em anexo. [SUBSTITUIR]

Assim, há que se reconhecer a atividade especial do autor, durante todo período pretendido, por haver o mesmo laborado em exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Neste caso, fica comprovado com a perícia técnica a realização de atividade especial, ficando o trabalhador exposto ao asfalto e derivados do petróleo, altamente prejudicial a saúde do trabalhador.

1.     II.        DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Os incisos I e II, do art. 273, do Código Processo Civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, qual sejam:

“I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Os requisitos à evidência estão totalmente caracterizados, face às razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação ao requerente, vez que o requerido, poderá efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.

Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que a autarquia previdenciária efetue mensalmente o pagamento da APOSENTADORIA ESPECIAL ao requerente.

3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

a)    Seja concedida à tutela antecipada ao autor, no sentido de que o órgão réu efetue mensalmente o pagamento do valor da APOSENTADORIA ESPECIALao mesmo, até o deslinde da presentequaestio, quando então o referido benefício tornar-se definitivo;

b)    Seja determinada a citação do INSS, para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;

c)    Provar por todos os meios probatórios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado.

d)    Seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes;

e)    Conceder ao (à) autor (a) o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir daDER em 04/07/2011;

f)     Pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais cominações de direito;

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (valor por extenso).

(00 parcelas vencidas de R$0.000 + 00 parcelas vincendas de R$0.000) = 00.000

Termos em que,

Pede Deferimento.

Município, data

Eduardo Koetz

Advogado OAB/RS 73.409