Sindsef divulga lista com beneficiados do processo de anuênio nº 2006.41.00.004584-7

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POR 

RODRIGO

 – 2 DE JULHO DE 2015

Confira:

ORD	NOME	CPF	BANCO
1	ALDENICE PEREIRA BRAGA	113.894.272-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
2	ALDENIR DO CARMO DO NASCIMENTO CORREA	162.830.402-25	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
3	ANA LUCIA GUIMARAES MARCELINO	114.141.542-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
4	ANA ZILDA DE MACEDO PINHEIRO	203.645.122-53	PRECATÓRIO
5	ANGELA GIOVANNI SOBRAL DE CARVALHO	162.676.132-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
6	ANTONIO EDMILSON DE JESUS	052.174.582-91	BANCO DO BRASIL
7	ANTONIO LIBERATO AMORIM	152.851.381-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
8	CELIA MARIA DA SILVA MAGALHAES	028.261.862-72	BANCO DO BRASIL
9	DOMINGOS TERESO DA MATA	028.317.912-00	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
10	EDGAR BALBINO FLORES	113.444.232-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11	EDGARD FRANCISCO CORTES	040.473.892-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12	EDILSON DA COSTA PAIVA	030.578.012-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
13	EDMILSON BATISTA DE LIMA	040.561.672-49	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
14	ELEISA BENTES RAMOS	044.839.102-30	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15	ELENIR SCHELIVE	466.796.859-15	BANCO DO BRASIL
16	ELIAS MURCILIO DA SILVA	276.947.392-15	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17	ELIEZER GALDINO DO NASCIMENTO	090.617.542-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
18	ELISABETH DE SOUZA	162.914.922-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
19	ELOVEISA BENTES RAMOS	037.003.642-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
20	ELSA COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA	139.430.142-15	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
21	FRANCISCO ALVES FEITOSA	021.806.932-49	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22	FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS	080.289.662-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
23	FRANCISCO DAS CHAGAS BOTELHO BARROSO	192.236.842-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
24	GERONITA SERAFIM DE SANTANA	559.493.202-04	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25	GETULIO CORREIA DE OLIVEIRA SOBRINHO	030.611.242-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
26	GILBERTO PAULO HIRSCHMANN	507.593.458-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
27	GUIOBETE FARIA DE LIMA	051.852.702-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
28	HELENICE DA CONCEICAO SOUZA GUIMARAES SILVEIRA	162.671.412-68	BANCO DO BRASIL
29	HELGA BACK DE ANDRADE	113.657.142-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
30	ILZANIR COSTA DOS SANTOS LIMA	106.637.112-15	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
31	IVAN GOMES PINHEIRO	113.928.272-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
32	IVANILDE RAMOS FIRMIANA LIMA	090.908.862-49	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
33	JASON FRANCISCO DA SILVA	236.396.449-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
34	JOANA TEREZINHA QUARESMA LAMARAO	497.588.962-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
35	JOAO BOSCO RODRIGUES PEREIRA	040.556.752-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
36	JOAO CARNEIRO CORREIA	166.963.101-00	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
37	JOSEFA DE SENA FERRAZ	190.523.402-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
38	MANOEL BENVINDO DA SILVA	044.734.002-63	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
39	MANOEL FRANCISCO	162.969.072-49	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
40	MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA	090.626.532-00	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
41	MARIA AUXILIADORA DE SOUZA	048.223.662-00	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
42	MARIA CELESTE DE SOUZA GOMES	065.756.682-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
43	MARIA CRISTINA FALCAO	103.066.842-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
44	MARIA DE FATIMA PANTOJA OLIVEIRA	040.428.082-04	PRECATÓRIO
45	MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO ARAUJO	113.435.402-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
46	MARIA DE LOURDES FREITAS DA COSTA	162.102.632-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
47	MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA	045.820.392-00	BANCO DO BRASIL
48	MARIA DE NAZARE DOS SANTOS	060.762.112-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
49	MARIA GORETE DA SILVA	161.710.042-00	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
50	MARIA IVANILDE SIMOES DO CARMO	139.082.862-04	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
51	MARIA JOSE MENEZES DE SOUSA	028.284.562-34	PRECATÓRIO
52	MARIA LUCIA MISSIATTO	162.424.832-20	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
53	MARIA ONEIDE GOMES	162.910.692-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
54	MARICELSA ANDRADE SILVA	362.739.967-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
55	MAURICIO DA SILVEIRA	225.198.749-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
56	MIRLANDIA GEORGIA SOARES DE AGUIAR SOUZA	143.074.132-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
57	NEDI MARIA DA SILVA	162.290.372-20	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
58	NELCY CAVALHEIRO	139.778.812-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
59	NELIA DO NASCIMENTO SALAZAR	024.989.102-63	PRECATÓRIO
60	NILZA ALVES DE SOUZA	349.589.322-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
61	NORA LUCIA GURGEL CAMPOS	077.287.942-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
62	OZINEIDE ALVES DE JESUS	084.652.402-30	PRECATÓRIO
63	PAULO APARECIDO SOARES DA SILVA	139.605.202-04	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
64	PEDRO DONIZETTI MORANDI	142.963.491-04	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
65	RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS	114.339.142-04	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
66	RAUL FERREIRA CAMPOS	700.773.478-20	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
67	ROMERCIDIO DE MELO SALES	176.283.771-49	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
68	ROMILDA ALVES GOVEIA SOARES	403.320.049-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
69	ROSALINO MENDES	039.416.472-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
70	ROSANGELA DE MIRANDA VLAXIO	051.814.292-20	PRECATÓRIO
71	ROSEMARI NOVAES LAGO ZANGARINI	248.316.972-49	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
72	ROSEMIRA ALAB DE LIMA ROCHA	060.806.932-91	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
73	RUBENS DE SOUZA BARBOSA	135.635.132-87	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
74	SIRLEY FRANCISCA CAYRES	420.906.872-15	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
75	SORAYA GORAYEB GUIMARAES	607.190.607-53	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
76	TERESA CRISTINA SOARES DE AGUIAR	139.376.422-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
77	TEREZINHA IRACI DA SILVA	085.390.302-68	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
78	URIA ABIORANA DO NASCIMENTO	138.933.352-34	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
79	VAGNERES CAMELO DOS ANJOS	113.395.002-72	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
80	VOLNEI SEBASTIAO DA COSTA	240.489.926-00	CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Barbosa volta atrás e diz que vai negociar

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Jornal de Brasília     -     03/07/2015

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou ontem que a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo aos servidores do Executivo será o ponto de partida para a negociação com o Judiciário. Além disso, o objetivo é apresentar uma proposta antes de vencer o prazo de veto da presidente Dilma Rousseff do reajuste aprovado pelo Senado, com aumento entre 56% e 78% para os salários dos servidores do Judiciário de 2015 a 2017. A proposta apresentada ao Executivo prevê reajuste graduais de 21,3% em quatro anos a partir de 2016. Barbosa reforçou que o reajuste do Judiciário como aprovado ontem não é compatível com a atual realidade econômica brasileira.

Servidores das Carreiras de Estado rejeitam 21,3% oferecidos pelo governo

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BSPF     -     02/07/2015

Em reunião na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, nesta terça-feira, 30 de junho, representantes das entidades afirmaram a rejeição à proposta apresentada pelo governo e aprovaram a elaboração de uma Nota Pública para informar que a contraproposta do governo – com índice de reajuste salarial de 21,3% em quatro anos, até 2019 – não atende as carreiras de Estado.

De acordo com os integrantes do Fórum, a proposta apresentada não repõe as perdas do poder aquisitivo dos servidores. Até 2019 a tendência é que aumente muito mais. Os servidores prometem intensificar os atos de protesto pelo país para que suas reivindicações sejam atendidas.

Além de rejeitarem os 21,3% os servidores querem negociação salarial anual – e não plurianual como oferecida –, reajustes de benefícios como diárias de viagens, auxílios alimentação e creche, entre outros. Também querem o empenho do governo no combate aos projetos que tramitam no Congresso Nacional prejudicando os servidores.

“Não podemos cair nessa armadilha. O governo apresentou a proposta justamente no Dia Nacional de Luta, tentando esvaziar o movimento. Mas não adiantou. O que o Planejamento apresentou não foi uma contraproposta. A nossa pauta de reivindicação tem muitos itens”, informou o vice-presidente do Fonacate, Daro Piffer.

Com informações do Sinait

Senado estende idade-limite para servidor se aposentar

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Jornal do Senado     -     02/07/2015

Projeto aprovado ontem em Plenário prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não mais aos 70

O Plenário aprovou ontem proposta que prevê a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios. O projeto tramitava em regime de urgência - o que permite superar prazos e etapas - e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. O texto segue para a Câmara.

O PLS 274/2015 - Complementar, de José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada em maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

Com o projeto aprovado, o novo limite fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.

- O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, [o projeto] permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente - explicou.

Também foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, que hoje têm carreira independente dos servidores públicos. O relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, "ganham os servidores públicos a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública".

Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional.

Segundo José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que o tema é de iniciativa privativa da Presidência. A tese também foi defendida por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Vanessa Grazziotin (PCdoBAM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política a servidores que conquistaram os cargos por concurso.

Em defesa da constitucionalidade do projeto, Serra esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, igualando a regra aos demais servidores.

Cristovam Buarque (PDTDF) elogiou o projeto e disse que a medida já deveria ter sido tomada há muito tempo.

Verbas indenizatórias devem ser pagas mesmo quando o servidor está licenciado ou afastado?

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BSPF     -     02/07/2015

O conceito de remuneração dos servidores públicos se confunde, muitas vezes, com o conceito de vencimentos, o qual consiste na soma da parte fixa da retribuição paga ao servidor pelo exercício de suas atividades laborativas, denominada de vencimento, com as vantagens pecuniárias, que são concedidas aos servidores na forma de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

É válido assentar, a princípio, que as vantagens pecuniárias não integram os vencimentos ou remunerações de forma automática, isso porque, em geral, são verbas conferidas com caráter transitório. Assim, essa verba integrará os vencimentos no caso de previsão legal, ou, se as vantagens pecuniárias forem oferecidas pela Administração com habitualidade.

Embora exista essa possibilidade de integração das vantagens pecuniárias na remuneração pela previsão legal ou habitualidade, é legítimo notar que as verbas indenizatórias com essa natureza jurídica não integrarão a remuneração, na mesma forma que ocorre no âmbito trabalhista.

Apesar disso, no momento em que as vantagens pecuniárias forem aderidas aos vencimentos, somente poderão ser excluídas por opção do servidor, ou pela extinção do fato que lhe originou ou lhe deu caráter remuneratório. Isso em decorrência do direito adquirido inserido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que invoca que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

No que diz respeito às verbas indenizatórias, estas consistem em valores pagos aos servidores públicos a título de indenização em razão do exercício da função que exerce. Assim, não há contraprestação. O recebimento desta não está condicionado a uma ação do servidor, mas sim de uma situação, por vezes até mesmo adversa. Todas elas têm sua previsão em lei e geralmente se apresenta sobre a denominação de: ajuda de custo, adicional de um terço de férias, diárias, auxílio-transporte, auxílio alimentação, dentre outras possibilidades.

Não há diferenciação quanto à natureza dessas verbas, no que diz respeito ao pagamento dessas referidas verbas quando o servidor está licenciado/ afastado de suas funções laborais.

Uma das dúvidas mais comuns é em relação ao auxílio alimentação. Este benefício é devido aos servidores públicos independente da jornada de trabalho realizada, em obediência ao disposto no artigo 22 da Lei 8.460, de 1992.

No mesmo sentido o Decreto 3.887, de 2001, que regulamentou o já citado artigo 22 da Lei 8.460/92, dispôs em seu artigo 1º: “O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.

Para reforçar o que foi afirmado, em situação que poderia suscitar dúvida, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente sobre a percepção da indenização ora reivindicada, durante os afastamentos na Lei 8.112, de 1990: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei 8.112/90”. (STJ, AgRg no REsp 742.257/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 19/05/2008).

Da mesma forma o auxílio saúde, assim como o adicional de terço de férias também são devidos quando o servidor está em fruição de licença ou por afastamento funcional.

O auxílio transporte, também é gerador de algumas dúvidas em relação ao recebimento deste, quando há licenciamento ou afastamento do servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu também como efetivo direito o pagamento da referida verba quando o servidor está nesses hipóteses já elencadas. (REsp 614433/RJ; Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).

Diante disso, podemos concluir que para os servidores públicos, há a possibilidade de permanecerem recebendo, nos casos de licenciamento ou afastamento de suas funções, as verbas indenizatórias quando este se encontra em licença ou mesmo afastado por algum motivo de suas funções laborais, não havendo impeditivo legal para sua negativa.

Aline Reichenbach é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Fonte: Servidor Legal

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

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Agência Brasil     -     02/07/2015

O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos.

Pelo texto aprovado, os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos mais tarde – atualmente a aposentadoria deles é, no máximo, aos 70 anos. A lei, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, será aplicada aos servidores dos Três Poderes, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Autor da matéria, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que o projeto é benéfico para os funcionários, que poderão optar por se aposentar antes ou ter mais tempo de contribuição nos casos em que a proporcionalidade não permitir ainda a aposentadoria integral.

Ao falar no plenário do Senado, Serra destacou que a mudança no tempo da aposentadoria compulsória trará economia para o governo. “As nossas estimativas mostram que o governo, nas três esferas, como um todo, vai economizar mais de R$1 bilhão por ano". De acordo com o senador, o aumento do tempo da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos diminui o gasto governamental. “É uma diminuição lenta, mas firme e segura”, afirmou.

O senador José Pimentel, no entanto, alegou que a lei poderá ser considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa. Ele citou, como exemplo, outra lei que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, estabelecendo aposentadoria compulsória aos 65 anos para os policiais federais e policiais rodoviários federais e que, em seguida, foi considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, ele se posicionou favoravelmente à votação e colaborou para a aprovação do projeto.

O texto recebeu uma emenda para que os efeitos da lei sejam também aplicados aos membros da Defensoria Pública, que têm carreira independente. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com aumento, salários ficariam 170% maiores que no Executivo, diz Planejamento

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Valor Econômico     -     02/07/2015

O Ministério do Planejamento voltou a criticar o Projeto de Lei 28/2015, aprovado terça-feira pelo Senado, que autoriza reajuste de 53% a 78% para os servidores do Poder Judiciário. Segundo nota divulgada pelo ministério, o aumento é "indefensável ponto de vista social e fiscal".

Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta aprovada aumenta ainda mais a diferença entre os salários dos servidores do Judiciário e carreiras similares no Executivo. Atualmente já há diferença de até 60% em favor do Judiciário e, com a proposta, a diferença subiria para 170%.

A proposta aprovada contemplaria 117,5 mil servidores, entre ativos e inativos. Atualmente, já se gasta R$ 16 bilhões ao ano com o salário dos servidores do Judiciário. Após 2018 o custo adicional seria de R$ 10,5 bilhões por ano. O custo total do reajuste, diz o Planejamento, será de R$ 25,7 bilhões se considerado o acumulado de 2015 a 2018.

A pasta argumenta que, entre 2005 e 2008, todas as carreiras do Judiciário tiveram remunerações reajustadas em percentuais próximos a 60%. "Entre 2009 e 2012, não houve reajuste, mas a partir da negociação salarial de 2012 as carreiras do Judiciário foram contempladas com o reajuste de 15,8%, pagos em três parcelas anuais, de 2013 a 2015", diz a nota. "Como parte do reajuste mencionado acima, os servidores do Judiciário tiveram ainda um reajuste salarial de 8,4% em janeiro de 2015. "

O ministério reafirmou, na mesma nota, que apresentou dia 25 sua proposta de reajuste para os servidores civis federais. O governo propôs o índice de 21,3%, dividido em parcelas de 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. Caso a proposta seja levada adiante, o gasto da folha de pessoal do Poder Executivo permanecerá estável em 4,1% do PIB até 2019. O reajuste foi proposto com base na inflação esperada para os próximos quatro anos.

Para o Planejamento, a proposta apresentada aos servidores do Executivo seria uma referência do esforço do governo sobre a folha de pagamento do funcionalismo público. "O que foi aprovado no Senado não muda em nada o objetivo do governo de promover um grande acordo com servidores do Executivo. Em paralelo, apresentamos essa mesma proposta ao STF para ser adotada como referência na negociação do reajuste com servidores daquele Poder. "

Reajuste do Judiciário terá veto, diz Barbosa

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     02/07/2015

Segundo ministro do Planejamento, aumento aprovado pelo Congresso, de até 78%, é insustentável e será barrado. Funcionários da Justiça têm remuneração 60% maior do que os do Executivo e passarão a receber 170% mais

A presidente Dilma Rousseff desembarca hoje no Brasil em meio a uma saia-justa imposta pelo Congresso Nacional. No momento em que o governo se esforça para equilibrar as contas públicas, irrompe uma decisão que pode dificultar ainda mais o ajuste fiscal. Na terça-feira, o Senado aprovou projeto de lei que dá aos servidores do Judiciário reajuste de até 78%. O impacto nos cofres da União, de acordo com os cálculos do Ministério do Planejamento (Mpog), é de R$ 25,7 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão, em 2015. Com a proposta aprovada, as diferenças salariais entre o Judiciário e o Executivo, antes de 60%, sobem para 170%.

Ainda em solo norte-americano, a presidente classificou a decisão como "lamentável". Porém, diante de uma gestão considerada fraca e com alto nível de rejeição (68%), tentou amenizar o comportamento dos senadores. "Eu não chamaria essas ações de desafios. Fazem parte da democracia. Achamos lamentável porque é insustentável um país como o nosso, em qualquer circunstância, dar níveis de aumento tão elevados".

Ela agradeceu ao Congresso pela aprovação de "uma parte expressiva do ajuste fiscal", e preferiu não declarar se vai sancionar ou não o texto aprovado. "Não discuto veto antes da hora. Tenho que respeitar o procedimento legislativo", esquivou-se. Já o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, não poupou palavras. Tachou a proposta "insustentável" do ponto de vista fiscal e "injusta socialmente" e garantiu que "não resta alternativa ao governo a não ser vetar isso e continuar tentando construir uma solução".

Segundo Barbosa, até agora, os problemas fiscais brasileiros "são administráveis", mas podem degringolar se o Congresso seguir aprovando aumentos de despesas e reduzindo receitas do governo. "Esse é um problema que não é só do governo federal, é de todos. Se as contas fiscais ficarem prejudicadas, a inflação vai subir, o poder aquisitivo da população vai ser afetado", disse o ministro.

Na análise do economista Fábio Klein, especialista em finanças públicas da Consultoria Tendências, não resta dúvida que "essa foi mais uma bolada nas costas do governo. Percebe-se que o Legislativo vai continuar querendo pautar a agenda neste momento em que o Executivo está fraco e com baixa capacidade de coordenação", afirmou. Ontem, o ministro Marco Aurélio Mello disse, à saída da última sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no semestre, que houve "achatamento" salarial no decorrer do tempo para os servidores, que "não podem ser tomados como bode expiatório".

O ministro Luiz Edson Fachin disse que o aumento concedido pelo Senado aos funcionários do Judiciário merece atenção por causa do ajuste fiscal. "É um momento de mais cautela e obviamente de contenção", afirmou. "É preciso que haja, de todos os segmentos, neste momento, uma compreensão da situação em que as receitas públicas e os cofres estão."

Ao aprovar o reajuste sem levar em conta um possível acordo com o Executivo, o Senado ignorou avaliação de especialista da própria Casa. Em nota técnica, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, conforme adiantou ontem o Correio, aponta que o reajuste aprovado provocaria expressivo crescimento nos ganhos dos servidores, de 199,45% (analista judiciário, padrão final) a 361,82% (auxiliar judiciário inicial), em relação à remuneração real de 1º de janeiro de 1997.

O impacto total do projeto - de R$ 1,5 bilhão, em 2015, R$ 5,3 bilhões, em 2016, R$ 8,4 bilhões, em 2017, e R$ 10,5 bilhões, em 2018 - poderá levar alguns tribunais a ultrapassar sua cota no limite orçamentário. O Judiciário como um todo não pode gastar mais do que 6% da Receita Corrente Líquida (LCR) da União.

Entre 2005 e 2008, segundo o Planejamento, todas as carreiras do Judiciário tiveram as remunerações reajustadas em percentuais próximos a 60%. Entre 2009 e 2012 não houve reajuste, mas na negociação salarial de 2012, os servidores foram contemplados com os 15,8% em três parcelas anuais. Em janeiro passado, a alta foi de 8,4%. A meta do governo é que o gasto com pessoal continue em 4,1% do PIB, até 2019.

(Colaborou Eduardo Militão).

Dilma considera lamentável aprovação de reajuste de servidores do Judiciário

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Agência Brasil     -     01/07/2015

A presidenta Dilma Rousseff classificou como “lamentável” a aprovação nessa terça-feira (30), no Senado Federal, do reajuste de 59,49% para servidores do Poder Judiciário. Ela evitou adiantar o veto ou não da proposta, mas afirmou que “é insustentável um país como o nosso, em qualquer circunstância, dar níveis de aumento tão elevados”.

Segundo ela, o resultado da votação no Congresso faz parte da democracia. “Nela, um dia você ganha e no outro você perde”. Dilma Rousseff lembrou que, no mesmo dia em que o reajuste foi aprovado, a redução da maioridade penal para crimes graves foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. "Era uma lei considerada cara para o governo."

A presidenta concedeu entrevista a jornalistas na cidade de São Francisco, na Califórnia, Estados Unidos, após visitar a sede do Google e passear em um carro sem motorista. Hoje (1º) à tarde, no Brasil, o presidente da República em exercício, Michel Temer, disse acreditar na possibilidade de um acordo que solucione a questão antes da hipótese de sanção ou veto da matéria.

Dilma informou que não discute vetos antes da hora por “respeitar o procedimento legislativo”. “Ainda temos oportunidades de avaliar como é que será essa questão do aumento. De fato, compromete o ajuste fiscal”, afirmou.

Após a visita ao Google, a presidenta foi homenageada em almoço na Universidade de Standford, onde encontrou-se com a ex-secretária de Estado Condoleezza Rice, que leciona na universidade.

Ainda nesta quarta-feira, último dia da viagem aos Estados Unidos, Dilma teve encontros com o presidente do instituto de pesquisa SRI International, Bill Jeffrey, e com empresários do setor aeroespacial, e visitou o Centro de Pesquisas da NASA, a agência espacial norte-americana.

Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

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Agência Senado     -     01/07/2015

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.

— Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente — explicou.

Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.

Inconstitucional

Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. A tese também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.

Legalidade

Em defesa da constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do país.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo.

— Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que, é preciso que os servidores se aposentem para que novos cheguem — acrescentou.

Reajuste do Judiciário terá impacto de R$ 25,7 bilhões em quatro anos

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Agência Brasil     -     01/07/2015

O reajuste de 59% a 78% aprovado ontem (30) pelo Senado terá impacto de R$ 25,7 bilhões nos cofres públicos até 2018, informou hoje (1º) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em nota, o ministério classificou o reajuste de indefensável e informou que o governo buscará construir uma proposta alternativa.

De acordo com o Planejamento, o aumento para 117,5 mil servidores ativos e inativos do Judiciário custará R$ 1,5 bilhão este ano; R$ 5,3 bilhões, em 2016; e R$ 8,4 bilhões, em 2017 até atingir R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2018. Segundo o comunicado, o ministro Nelson Barbosa, que acompanha a presidenta Dilma Rousseff em visita oficial aos Estados Unidos, disse que a articulação de uma nova proposta de reajuste deverá envolver todos os Poderes e a sociedade.

O texto destaca que, entre 2005 e 2008, todas as carreiras do Judiciário tiveram reajustes próximos de 60%. Apesar de não ter havido aumento de 2009 a 2012, as carreiras foram contempladas com o reajuste de 15,8% concedido após as negociações com o funcionalismo federal em 2012 e pagos em parcelas anuais de 2013 a 2015. Este ano, ressaltou o Planejamento, a categoria teve aumento de 8,4%.

Segundo o ministério, a proposta aprovada pelo Congresso aumenta ainda mais as distorções salariais entre os servidores do Judiciário e do Poder Executivo. Atualmente, as carreiras do Judiciário ganham 60% a mais. Com a proposta, a diferença subiria para 170%.

Senado pode aprovar reajuste para servidores do Ministério Público

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Agência Senado     -     01/07/2015

Além da aprovação do reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário, o Senado pode votar em breve uma proposta que aumenta os vencimentos dos trabalhadores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MP. O projeto de lei da Câmara (PLC 41/2015) que estabelece o plano de carreira desses servidores está pronto para ser incluído na pauta do Plenário. Em entrevista nesta quarta-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros afirmou que a votação vai depender das negociações entre servidores e governo.

- Se houver negociação, melhor. Se não houver negociação, o parlamento não tem outra coisa a fazer senão apreciar o projeto – disse Renan.

O aumento será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto (PLC 28/2015) para servidores do Judiciário da União, aprovado na noite desta terça-feira (30) pelo Plenário do Senado. A proposta seguiu para sanção presidencial.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação do projeto, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”. O governo avalia que o impacto total do reajuste nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões.

- O Senado apreciou o projeto, mas o processo legislativo não se esgotou. A presidente pode fazer o veto, se ela entender que é necessário e esse veto depois será apreciado pelo Congresso – comentou o presidente do Senado nesta quarta.

Ministro do STF reconhece que crise não favorece reajuste para Judiciário

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Agência Brasil     -     01/07/2015

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (1º) o reajuste aprovado para servidores do Poder Judiciário. No entanto, ele reconheceu que o momento de crise econômica não favorece o pagamento da recomposição, aprovada ontem (30) pelo plenário do Senado.

O ministro disse ainda que há um achatamento dos vencimentos, porque os servidores não recebem reajuste desde 2006. Segundo Marco Aurélio, eles não podem ser "tomados como bode expiatório" neste momento de crise.

"Se lastima que se tenha apenas deliberado agora, no pico de uma crise econômica financeira, quando se exige em relação à máquina administrativa uma tomada de providências", explicou Marco Aurélio.

O ministro Luiz Edson Fachin adotou postura mais cautelosa. Segundo ele, a atual situação financeira do país deve ser levada em conta. “ É um momento de mais cautela e, obviamente, de contenção. Naquilo que percebo, é preciso que haja de todos os segmentos uma compreensão sobre a situação das receitas e dos cofres públicos. De modo que é preciso ir devagar com esse andor para não se quebrar no meio do caminho”, acrescentou.

Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ser feito em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação da proposta dependerá de previsão nas próximas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os órgãos do Poder Judiciário também deverão se comprometer em ajustar as contas, otimizando os processos na área administrativa e reduzindo gastos com funções de confiança.

A área econômica do governo é contrária à medida, porque, segundo estimativas do Ministério do Planejamento, ela deve acarretar impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos. Ontem, durante sessão do plenário do Senado, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), anunciou que o projeto será vetado pela presidenta Dilma Rousseff por causa dos impactos financeiros sobre as contas públicas.

Reajuste para servidores do Judiciário foi resultado de acordo, diz Renan

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Agência Brasil     -     01/07/2015

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou hoje (1º) que a votação do projeto de lei que estabelece reajuste escalonado para servidores do Poder Judiciário foi resultado de um acordo político e que ele, unilateralmente, não poderia retirar a proposta da pauta, apesar da promessa de não colocar em votação medidas que causem impacto nos gastos do governo federal, as chamadas "pautas-bomba".

A votação da proposta que garantiu reajuste médio de 59,49% para o Judiciário foi concluída ontem (30) à noite.

A área econômica do governo é contrária à medida, porque, segundo estimativas do Ministério do Planejamento, ela deve acarretar impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos. “Havíamos tirado esse projeto da pauta há 15 dias, com o compromisso de que ele seria apreciado exatamente no dia 30. Evidentemente que, por decisão unilateral do presidente do Senado, não poderíamos tirá-lo novamente de pauta”, argumentou Renan.

Ele lembrou que o projeto ainda pode ser vetado pela presidenta Dilma Rousseff. “Como havia um compromisso, o Senado apreciou o projeto, mas o processo Legislativo não se esgotou. A presidenta pode vetá-lo, se entender que é necessário. Esse veto será apreciado depois pelo Congresso.”

De acordo com o presidente do Senado, o projeto foi votado porque as negociações em torno do reajuste dos servidores do Judiciário não avançaram. Ele negou que a votação tenha ocorrido por causa da falta de um pedido formal do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewadowisk, para que fosse adiada.

Renan acrescentou que a mesma situação deve ocorrer com o PL 41/2015, que concede reajuste aos servidores dos Ministérios Públicos e está pronto para ser votado em plenário. “Esse projeto entrará na mesma lógica. É fundamental que avancem as negociações. Se houver entendimento, melhor. Caso contrário, a alternativa do Parlamento será apreciar o projeto. Ele não sairá da pauta por deliberação do presidente do Senado. Não cabe ao presidente fazer isso”, conclui.

Senado aprova criação de plano de carreira de servidores do Judiciário, que vai a sanção

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BSPF     -     01/07/2015

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (30/6) o PLC 28/2015, que cria o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, atendendo à demanda dos funcionários da Justiça Federal de aumento salarial de acordo com as perdas inflacionárias dos últimos sete anos. Com a aprovação, o texto segue à sanção da Presidência da República.

A proposta de criação de um plano de carreira é motivo de protestos da categoria desde o ano passado. Os servidores reclamam estar há nove anos sem reposição de seus salários em relação à inflação, o que levou seus vencimentos a uma defasagem de 50% em relação à alta de preços.

Pelo que foi aprovado nesta quarta no Senado, os reajustes variam de 53% a 78,56% e serão implantados entre julho deste ano e dezembro de2017, em parcelas iguais. Em média, o aumento será de 56,49%.

A disputa em torno do projeto é orçamentária. O governo federal estima um impacto de R$ 10,5 bilhões em 2018 com esse texto e de R$ 25 bilhões no acumulado dos próximos quatro anos. A contraproposta era de aumento de 21,3% dividido em cinco anos, como foi apresentado aos servidores federais.

No início do mês, o Ministério do Planejamento pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mais 15 dias para tentar negociar com os servidores. Renan se comprometeu a esperar, mas prometeu aos servidores, representados pela Fenajufe, que levaria o projeto a votação até esta quarta.

Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, quanto o Planejamento pediram para que Renan Calheiros não votasse o PLC 28 nesta quarta. Lewandowski telefonou ao senador e informou que o governo estava proposto a apresentar um aumento de 27% escalonados em cinco anos, aumentando a proposta inicial.

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, encaminhou ofício a Renan Calheiros para pedir o adiamento da votação “até o final das tratativas”, já que a pasta estava em “negociações avançadas com o Supremo Tribunal Federal”. Dyogo Oliveira está no lugar de Nelson Barbosa, que acompanha a presidente Dilma Rousseff em viagem aos Estados Unidos.

Lewandowski encaminhou ofício confirmando que “técnicos do Supremo Tribunal Federal estão ultimando as tratativas com setores competentes do Ministério do Planejamento acerca do reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário”. O ministro também informara a Renan, por telefone, que o Planejamento havia concordado com a criação de mais cargos comissionados sem vínculo, ou DJs, bem como o aumento do salário desses funcionários.

Renan Calheiros leu ambos os ofícios em Plenário e abriu consulta aos senadores. O primeiro pedido era para inversão da pauta – o projeto dos servidores era o último e passaria a ser o primeiro. Depois, o adiamento, e, por fim, o mérito da questão.

Os senadores não concordaram com os pedidos de adiamento. Os senadores Humberto Costa (PT-AC) e Delcídio Amaral (PT-MS) disseram que a melhor opção seria esperar por um acordo entre governo e servidores. O receio era que o projeto fosse aprovado nesta quarta pelo Senado e vetado pela Presidência, o que não aconteceria se a questão fosse resolvida por meio de acordo.

Mas a argumentação não convenceu a maioria dos senadores. “Se ela [Dilma] não gostar, que vete”, disse o senador Magno Malta (PR-ES), afirmando que o Senado pode, depois, derrubar o veto. “Temos que cumprir com nosso dever parlamentar de ofício. Vamos dar aos servidores o que foi negado a eles durante esses sete anos.”

No fim das discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 62 votos. Delcídio Amaral, líder do governo no Senado, avisou que a presidente Dilma deve vetar o reajuste.

Com informações do Consultor Jurídico

Servidores da Justiça ganham aumento de até 78%

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Jornal do Senado     -     01/07/2015

Segue para sanção o PLC 28/2015, aprovado ontem pelo Senado, que dá reajuste escalonado para servidores do Judiciário. O aumento varia de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor, e deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. Dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A votação foi acompanhada nas galerias do Plenário pela categoria, que desde o início da tarde fez manifestação em frente ao Congresso com buzinaço, faixas e palavras de ordem.

- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada - disse Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Judiciário terão de se esforçar para racionalizar estruturas administrativas e reduzir gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a apresentar requerimento para adiar a votação. Ele advertiu que a proposta será vetada, com o risco de "começar tudo do zero", e disse que um novo projeto seria apresentado antes do recesso. Roberto Requião (PMDBPR), porém, lembrou o compromisso de que o projeto fosse votado ontem.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, ponderou que um adiamento viria somente por decisão coletiva. Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento.

Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação e sugeriu a criação de um grupo de senadores para pedir à presidente Dilma Rousseff que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio alertava o Plenário: - Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada - afirmou o líder do governo.

Senado aprova aumento para o Judiciário

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Agência Senado     -     30/06/2015

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário.

A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”.

Conforme Delcídio, a negociação para um novo acordo sobre o reajuste, entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), “já avançou muito”. O senador acrescentou que um novo projeto sobre o assunto seria apresentado antes do recesso e defendeu o adiamento da votação do reajuste.

- É uma saída racional, que cria as condições de apresentar um projeto factível – afirmou o senador.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), porém, lembrou o compromisso de votação do projeto no dia 30. Para Requião, o governo deveria ter resolvido a situação no período que teve, desde a primeira vez que o projeto foi pautado, no início do mês. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo, que estabelecia a votação para o dia 30. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação.

O presidente Renan Calheiros ponderou que, com a negociação de um novo acordo já adiantada, seria mais prudente aguardar o novo projeto. Renan, no entanto, afirmou que não tomaria a decisão como presidente e acrescentou que um adiamento viria somente por “decisão coletiva”.

- Caminharemos melhor pelas decisões coletivas. Se for uma decisão do presidente, será uma decisão para avançar na ordem do dia – declarou Renan.

Aumento

Depois de muita discussão, o projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada – disse o senador Marcelo Crivella.

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento. O senador Cristovam Buarque sugeriu a criação de um grupo de senadores para buscar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff. O objetivo do encontro, segundo Cristovam, é pedir que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio Amaral alertava o Plenário:

- Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada – informou o líder do governo.

Lançado edital com 80 vagas para Analista de Planejamento e Orçamento

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BSPF     -     30/06/201

Remuneração inicial da carreira, em forma de subsídio, é de R$ 15.003,70

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (30) o edital do concurso público para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) com oferta total de 80 vagas para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), sendo 18 para APO-Tecnologia da Informação (TI).

A seleção de candidatos será feita pela Escola de Administração Fazendária (ESAF). O Edital nº 32, publicado na Seção 3 do DOU, informa que o período de inscrições será realizado pela internet no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, entre os dias 13 e 27 de julho de 2015, mediante o pagamento de uma taxa no valor de R$ 165,00 e exigência de curso superior concluído em qualquer graduação.

As provas objetivas serão realizadas na data provável de 4 de outubro, nas cidades de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Os endereços de provas nessas localidades constam do Anexo II do edital.

O processo seletivo será feito em duas etapas. A primeira abrange provas objetivas, dissertativas e apresentação de título. A segunda fase constituirá na realização de curso de formação.

Os Analistas de Planejamento e Orçamento terão exercício em Brasília com a remuneração mensal inicial, em forma de subsídio, no valor de R$ 15.003,70. Os novos servidores serão lotados nas Secretarias de Orçamento Federal (SOF) e de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do MP para exercício em Brasília.

A primeira etapa do último concurso para APO foi realizada no período entre dezembro de 2009 e agosto de 2010 em várias capitais brasileiras e no Distrito Federal. O curso de formação ocorreu entre outubro de 2010 e fevereiro de 2011. Ofereceu um total de 100 vagas, sendo 30 para APO-TI.

Atribuições

O Analista de Planejamento e Orçamento exerce atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo direção superior da administração orçamentária e planejamento público, assessoramento especializado, inclusive na área internacional, orientação e supervisão de auxiliares, abrangendo estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, de planejamento, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política de planejamento e orçamento ao desenvolvimento econômico; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos legais de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA); desenvolvimento dos trabalhos de articulação entre o planejamento e os orçamentos governamentais, modernização e informatização dos sistemas de planejamento e orçamento da União.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Verbas indenizatórias devem ser pagas mesmo quando o servidor está licenciado/ afastado?

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Postado em Artigos Por Aline Ramos Bulé Reichenbach Em 1 julho, 2015

Por Aline Reichenbac

O conceito de remuneração dos servidores públicos se confunde, muitas vezes, com o conceito de vencimentos, o qual consiste na soma da parte fixa da retribuição paga ao servidor pelo exercício de suas atividades laborativas, denominada de vencimento, com as vantagens pecuniárias, que são concedidas aos servidores na forma de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

É válido assentar, a princípio, que as vantagens pecuniárias não integram os vencimentos ou remunerações de forma automática, isso porque, em geral, são verbas conferidas com caráter transitório. Assim, essa verba integrará os vencimentos no caso de previsão legal, ou, se as vantagens pecuniárias forem oferecidas pela Administração com habitualidade.

Embora exista essa possibilidade de integração das vantagens pecuniárias na remuneração pela previsão legal ou habitualidade, é legítimo notar que as verbas indenizatórias com essa natureza jurídica não integrarão a remuneração, na mesma forma que ocorre no âmbito trabalhista.

Apesar disso, no momento em que as vantagens pecuniárias forem aderidas aos vencimentos, somente poderão ser excluídas por opção do servidor, ou pela extinção do fato que lhe originou ou lhe deu caráter remuneratório. Isso em decorrência do direito adquirido inserido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que invoca que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

No que diz respeito às verbas indenizatórias, estas consistem em valores pagos aos servidores públicos a título de indenização em razão do exercício da função que exerce. Assim, não há contraprestação. O recebimento desta não está condicionado a uma ação do servidor, mas sim de uma situação, por vezes até mesmo adversa. Todas elas têm sua previsão em lei e geralmente se apresenta sobre a denominação de: ajuda de custo, adicional de um terço de férias, diárias, auxílio-transporte, auxílio alimentação, dentre outras possibilidades.

Não há diferenciação quanto à natureza dessas verbas, no que diz respeito ao pagamento dessas referidas verbas quando o servidor está licenciado/ afastado de suas funções laborais.

Uma das dúvidas mais comuns é em relação ao auxílio alimentação. Este benefício é devido aos servidores públicos independente da jornada de trabalho realizada, em obediência ao disposto no artigo 22 da Lei 8.460, de 1992.

No mesmo sentido o Decreto 3.887, de 2001, que regulamentou o já citado artigo 22 da Lei 8.460/92, dispôs em seu artigo 1º: “O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.

Para reforçar o que foi afirmado, em situação que poderia suscitar dúvida, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente sobre a percepção da indenização ora reivindicada, durante os afastamentos na Lei 8.112, de 1990: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei 8.112/90”. (STJ, AgRg no REsp 742.257/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 19/05/2008).

Da mesma forma o auxílio saúde, assim como o adicional de terço de férias também são devidos quando o servidor está em fruição de licença ou por afastamento funcional.

O auxílio transporte, também é gerador de algumas dúvidas em relação ao recebimento deste, quando há licenciamento ou afastamento do servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu também como efetivo direito o pagamento da referida verba quando o servidor está nesses hipóteses já elencadas. (REsp 614433/RJ; Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).

Diante disso, podemos concluir que para os servidores públicos, há a possibilidade de permanecerem recebendo, nos casos de licenciamento ou afastamento de suas funções, as verbas indenizatórias quando este se encontra em licença ou mesmo afastado por algum motivo de suas funções laborais, não havendo impeditivo legal para sua negativa.

*Aline Reichenbach é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados