Bloqueio de recursos pode paralisar governo, dizem especialistas

BSPF     -     29/11/2015

O contingenciamento de recursos que será publicado na segunda-feira (30) poderá levar à paralisia do governo, caso o Congresso demore a aprovar a alteração da meta fiscal de 2015, avaliam economistas. Eles acreditam que o prolongamento do bloqueio de R$ 10,7 bilhões poderá comprometer o funcionamento da máquina pública.

O decreto sustará o pagamento de todas as despesas não obrigatórias do governo, aquelas que não são determinadas por lei ou pela Constituição. O contingenciamento não suspenderá apenas a compra de equipamentos e obras públicas, mas as despesas de custeio (manutenção) do governo, interrompendo o pagamento de contas de energia, água, telefone e de aluguéis dos órgãos públicos. Os contratos de terceirização, como vigilância, recepção, limpeza e manutenção de informática, também serão prejudicados. As atividades de fiscalização ficarão sem verbas.

As despesas mínimas estabelecidas pela Constituição em saúde e educação, assim como os salários do funcionalismo e os benefícios previdenciários e trabalhistas, estão garantidos. No entanto, ainda não está claro se programas sociais como o Bolsa Família, cujos gastos não são obrigatórios, foram preservados do contingenciamento. O detalhamento dos cortes só será divulgado na próxima semana.

Segundo o coordenador do curso de Economia do Ibmec, Márcio Salvato, em um primeiro momento, a medida significa o atraso no pagamento de contratos por alguns dias. No entanto, caso a crise se prolongue, poderá levar à paralisia da máquina pública, na sua avaliação.

"O decreto [de contingenciamento] é consequência de um impasse político que se refletiu nas contas públicas. O governo está em uma situação complicadíssima”, explica Salvato. “É como se o dono de uma indústria tivesse de fechar uma fábrica porque não tem mais dinheiro para fazê-la funcionar.”

Membro do Conselho Federal de Economia, Fábio Silva diz que, dado o impacto da crise econômica e do impasse político, o governo não tinha opção. “A gente está caminhando para um contingenciamento de grandes proporções. O país está prestes a encerrar o ano com um déficit primário muito grande e não vejo alternativa no curto prazo a não ser medida que vá na direção de cortar onde nem tem mais onde cortar”, diz.

Ao anunciar a edição do decreto, o Palácio do Planalto informou que a situação será apenas temporária, até que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e revise a meta fiscal para este ano. Prevista para ocorrer na quarta-feira (25), a votação foi adiada por causa da prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS).

No início do ano, o governo tinha estipulado meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) em R$ 66,3 bilhões – R$ 55,3 bilhões para a União e R$ 11 bilhões para estados e municípios. No entanto, as dificuldades para cortar gastos e a crise econômica, que derrubou a arrecadação, fizeram a equipe econômica revisar a meta fiscal de 2015 para déficit primário de R$ 51,8 bilhões. Por causa do reconhecimento dos atrasos nos repasses a bancos públicos, o valor do déficit subirá para R$ 119,9 bilhões caso a alteração da LDO seja aprovada pelos parlamentares.

O governo teve de editar o decreto para evitar um desentendimento jurídico com o Tribunal de Contas da União. Na quinta-feira (26), o Ministério Público de Contas tinha recomendado o pagamento integral dos atrasos nos repasses a bancos públicos até o fim do ano. No entanto, para que isso possa ser feito, o Congresso precisava ter aprovado a nova meta de déficit primário. Como a meta que ainda está valendo é o superávit de R$ 66,3 bilhões, o governo viu-se obrigado a fazer o novo corte orçamentário.

Fonte: Agência Brasil

Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral

BSPF      -     28/11/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da Corte reconheceu existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 905357, interposto pelo governo local contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

No RE, o governo estadual alega que a decisão judicial viola os artigos 165 e 169, da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Já o artigo 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

O governo argumenta que não se pode afirmar que foi a Lei 339/2002 que autorizou a revisão geral anual para 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz um planejamento e cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, não se confundindo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa o orçamento.

“Sem dúvida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 autorizou a revisão geral anual, no mesmo percentual previsto na Lei 331/2002. Contudo, a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa possa ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual”, alega.

O estado aponta ainda que não há prévia dotação na LOA de 2003 para atender aos gastos com aumento de remuneração. “Tampouco, na própria Lei 339/2002, há indicação de elemento orçamentário para atender aos referidos gastos, nem poderia. Por essa razão é que há a violação ao texto constitucional, pois nos termos do artigo 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal, é cumulativa a exigência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração”, diz.

Quanto à repercussão geral, alega que a matéria possui evidente relevância do ponto de vista econômico e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. “Ressalta-se o impacto econômico, tendo em vista que poderá causar a inviabilidade econômica de todo o orçamento público estadual”, sustenta o governo.

Relatoria

Relator original do processo, o ministro Edson Fachin se manifestou pela inexistência de repercussão geral. Para ele, a discussão demandaria a interpretação da legislação aplicável à espécie. “Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na análise de tema infraconstitucional, pode-se emprestar os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”, argumentou. Vencido o relator na deliberação do Plenário Virtual, o processo foi redistribuído ao ministro Teori Zavascki, a quem caberá agora a relatoria do caso.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

União corta 346 cargos comissionados de ministérios

Jornal Extra     -     28/11/2015

O governo federal reestruturou os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Casa Militar e Secretaria de Governo da Presidência da República e cortou 346 cargos comissionados. As mudanças, anunciadas ontem, fazem parte da segunda fase da reforma administrativa. Segundo o governo, o contingenciamento será de R$ 16,1 milhões ao ano. Juntas, as três pastas mantiveram 1.512 cargos comissionados. A Casa Militar foi a mais atingida pelo corte, com redução de 32% dos cargos.

Planejamento perdeu 216 dos 1.269 cargos em comissão

Em número absolutos, o Ministério do Planejamento foi o mais afetado: perdeu 216 comissionados e manteve outros 1.047. Enquanto a Secretaria de Governo cortou 114 dos 545.

A Casa Militar recebeu grande parte das competências do extinto Gabinete de Segurança Institucional. A Secretaria de Governo absorveu as atribuições da ex-Secretaria de Relações Institucionais, da ex-Secretaria de Micro e Pequena Empresa. No Planejamento, houve incorporação das responsabilidades da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Governo reestrutura três ministérios com redução de 346 cargos comissionados e sete secretarias

BSPF - 28/11/2015

Decretos marcam início da segunda fase da reforma administrativa. Economia anual estimada é de R$ 16,1 milhões

A nova estrutura regimental dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Casa Militar e Secretaria de Governo da Presidência da República foi divulgada, nesta sexta-feira (27/11), no Diário Oficial da União. A reestruturação faz parte da segunda fase da reforma administrativa. Com a publicação dos decretos nº 8.577, 8.578, 8.579/2015, houve redução de sete secretarias e 346 cargos comissionados, o que representa um contingenciamento estimado de R$ 16,1 milhões ao ano.

“Estamos começando a segunda fase da reorganização do Governo Federal, que dará mais competência e eficiência à gestão”, informou o secretário de Gestão Pública do MP, Genildo Lins, que destacou que essa fase da reforma administrativa, ainda em curso, envolve um trabalho complexo de análise qualitativa que abrange avaliação de competências, sobreposição de atividades e negociação com cada órgão do Executivo Federal.

Em relação às mudanças realizadas, a Casa Militar recebeu grande parte das competências do extinto Gabinete de Segurança Institucional (GSI) – segurança presidencial e assuntos militares. A Secretaria de Governo absorveu as atribuições da ex-Secretaria de Relações Institucionais (SRI), da ex-Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) e incorporou as atividades relativas a gerenciamento de crises e inteligência, que eram do GSI. No MP, houve incorporação das responsabilidades da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e fusão da Secretaria de Gestão Pública com a Assessoria Especial para Modernização e Logística.

A medida faz parte do ajuste fiscal, anunciado pela presidente da República, em outubro. A primeira fase da reestruturação foi oficializada com a publicação da Medida Provisória nº 696/2015, que extinguiu oito ministérios. Nessa etapa, também foi criada a Comissão Permanente de Reforma do Estado (Decreto s/n, publicado em 6 de outubro), com o objetivo de aprimorar os instrumentos de governança, transparência e controle da administração pública.

As novas atribuições estabelecidas nos decretos da Casa Militar e da Secretaria de Governo passam a vigorar a partir do dia 17/12. No caso do MP, foi criada uma Comissão de Transição e Inventariança da Extinta SAE, que a partir de hoje (27/11) iniciará a transição das competências. As demais alterações também entrarão em vigor no dia 17/12. 

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Planejamento autoriza 579 nomeações para Polícia Rodoviária Federal

Planejamento autoriza 579 nomeações para Polícia Rodoviária Federal

BSPF     -     28/11/2015

Reforço de pessoal visa o enfrentamento de crimes de contrabando, tráfico de drogas e armas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 533, o provimento de 79 cargos de Policial Rodoviário Federal, do restante que faltava preencher das 1.000 vagas originais autorizadas para o cargo, no concurso de 2013 para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para o mesmo cargo, também foi autorizada a nomeação adicional de 500 candidatos aprovados e não convocados.

A autorização para chamar 579 novos policiais rodoviários deve-se à necessidade de intensificar as ações de fiscalização preventiva e repressiva nas regiões Norte e Centro-Oeste do país, no trabalho de combate aos crimes transnacionais, especialmente no enfrentamento aos crimes de tráfico de drogas e armas, contrabando e outros correlatos.

As nomeações com despesa prevista na Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA-2015) podem ser efetivadas já a partir do próximo mês de dezembro. A responsabilidade pelos atos de convocação de aprovados será do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funcionalismo: torcida contra a MP 689

Correio Braziliense     -     27/11/2015

Poucas medidas provisórias editadas pelo governo tiveram uma torcida tão grande dos funcionários públicos para caducar quanto a MP nº 689, que retira a obrigação do governo de arcar com a contribuição previdenciária dos servidores licenciados ou afastados sem remuneração. Editada em 31 de agosto deste ano, prevendo efeitos apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação, tem como principal objetivo economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016. Se a medida não for votada até 1º de dezembro, perde a vigência.

Atualmente, existem mais de 4,7 mil pessoas nessa situação. A esses servidores é permitido manter o vínculo com o Estado e se beneficiar do desembolso de 22% da Contribuição Patronal para Seguridade Social do Servidor (CPPS) feito pelo governo, a partir da contrapartida de 11% paga por todos os servidores, para ter direito a aposentadoria integral.

De acordo com o secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, é algo que precisa ser corrigido, pois do ponto de vista da economia, fazer pagamento sem contrapartida de trabalho não é sustentável. Pelas contas dele, teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. “Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.

Segundo dados do Planejamento, a maior parte dos afastados está em missão ou estudo no exterior, 2.270. Também existem 1,6 mil licenciados por interesse particular; 704, por afastamento de cônjuge; 82, em mandato classista; 29, em organismos internacionais; 9, por doença na família; e 36, em outras situações. Para os servidores, a MP 689 é injusta e prejudica os sonhos de quem se planejou. Caso do analista de comunicação Sandro Farias de Sousa, 40 anos. Com salário em torno de R$ 20 mil, saiu de licença em setembro de 2014 e só pretendia voltar à Câmara Federal em 2017.

“Fui surpreendido por essa MP tirana. Estou me dedicando a uma pós-graduação em Belas Artes, sem o ônus da Câmara. Não recebo salário e pago R$ 2.568,99 de previdência. Se a MP entrar em vigor, meu custo vai subir para quase R$ 8 mil mensais”, reclamou. A MP prevê que a contribuição dos servidores afastados será os 11% já determinados, mais os 22% que cabe à União.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na justificativa enviada à presidente Dilma Rouseff para a medida, afirma que “avaliou-se ser mais consentâneo com o interesse público exigir que o servidor que usufrui de licença requerida no seu interesse preponderante arque com a contribuição da União, suas autarquias ou fundação, na medida em que os órgãos ou entidades públicas restam privados de sua força de trabalho com tais afastamentos”.

A MP criada para conter despesas, no entanto, segundo lideranças sindicais, pode ter efeito contrário. Existe um movimento, entre os funcionários afastados de voltarem em massa ao trabalho para escapar da cobrança adicional. Com isso, em vez de haver poupança com contribuição sindical, o governo será obrigado a desembolsar, além dos 22%, o salário desses trabalhadores.

Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público

BSPF     -     27/11/2015

De forma unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da recorrente para que fosse restabelecida a pensão temporária recebida em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento. Na decisão, o Colegiado destacou que “no caso, a autora, por ocasião do óbito de seu pai, era solteira, casando-se posteriormente, perdendo, neste momento, a qualidade de dependente, que não tem o condão de ressurgir anos depois, após sua separação”.

Na apelação, a autora sustentou que ao tempo do óbito de seu pai possuía três anos de idade, tendo sido beneficiária da pensão até seu casamento, ocorrido em 20/2/1994. Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora. Com o falecimento dela, decidiu pleitear seu direito à pensão.

A Corte, ao analisar a demanda, entendeu que a recorrente não faz jus ao recebimento da pensão. Isso porque o fato de ela ter se separado e voltado a residir com sua mãe, conforme alega a parte autora, não a faz retomar ao estado civil de solteira nem a permite adquirir condição análoga à de filha solteira.

“É que a Lei 3.373/58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio”, explicou o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, em seu voto.

O magistrado ainda esclareceu que, na hipótese em apreço, “não se ignora entendimentos jurisprudenciais no sentido de que a filha separada equipara-se à solteira para a incidência da norma em questão, mas tal situação fática deve estar presente por ocasião do óbito do instituidor, não por ocasião da reversão da pensão”.

Processo nº 0043790-32.2011.4.01.3800/MG

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Saiba mais sobre a previdência complementar para servidores públicos

BSPF     -      27/11/2015

Brasília – Com a sanção da Lei nº 13.183, os servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações que tenham sido empossados ou venham a ingressar em cargo público do Poder Executivo Federal (com remuneração superior ao limite estabelecido pelo teto do INSS de R$ 4.663,75), a partir do dia 04 de fevereiro de 2013, serão inscritos automaticamente no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe.

É o que estabelece a Orientação Normativa (ON) nº 9, de 19 de novembro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública, vinculada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). A orientação, publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro, contempla os servidores públicos atendidos pelo regime de previdência complementar, discorrido na Lei nº 12.618, de 2012.

Mesmo com a adesão automática, a escolha por permanecer no plano, ou não, continua sendo facultativa. Ou seja, a inscrição automática será efetivada no dia 1º de janeiro de 2016, data em que será iniciada a contagem do prazo para a apresentação do requerimento de desistência.

O servidor que permanecer inscrito será classificado como Participante Ativo Normal. Enquanto participante, ele optará pela alíquota de contribuição e regime de tributação mais adequados ao seu perfil. Esses dados devem ser confirmados no portal da Funpresp, por meio da Sala do Participante, um espaço exclusivo disponível para o participante do plano previdenciário.

À princípio, a alíquota de contribuição de 8,5% e o regime regressivo de tributação serão assinalados automaticamente. Posteriormente, o participante deverá confirmar suas escolhas.

Não efetivação da inscrição automática e desistência

Caso o servidor não tenha interesse em contribuir para sua poupança previdenciária com o benefício da paridade do patrocinador (Órgão Público Federal), ele poderá se manifestar até o dia 31 de dezembro de 2015 para que sua inscrição não seja efetivada. Conforme orientação da ON, esta manifestação deve ser feita no Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).

Após o dia 1º de janeiro de 2016, quando as inscrições automáticas já estiverem concluídas, o servidor já terá se tornado um participante. Se ainda não for de seu interesse permanecer no plano, essa situação se configurará em desistência. Esse pedido de desistência poderá ser feito à Funpresp em um prazo de até 90 dias, contado da data de inscrição.

A análise e processamento do pedido de desistência é de competência da Funpresp-Exe. Solicitado dentro do prazo de 90 dias, a Fundação devolverá integralmente o valor das contribuições feitas ao plano, inclusive aquelas descontadas em folha de pagamento, em um prazo de até sessenta dias corrigidos Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os valores aplicados pelo órgão patrocinador também serão estornados à respectiva Unidade Pagadora.

Fonte: Funpresp-Exe

Valorização da carreira de auditor fiscal será debatida em audiência pública

Valorização da carreira de auditor fiscal será debatida em audiência pública

Agência Senado     -     27/11/2015

A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em audiência pública marcada para segunda-feira (30). O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, foi o autor do requerimento para a realização do debate.

Em pronunciamento no Plenário, Paim cobrou o reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, destacando a complexidade e a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento do país.

Segundo o senador, a atuação dos auditores fiscais proporcionou ao governo federal, no ano passado, uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão. Paulo Paim acrescenta que a categoria tem função de destaque no combate à fraude e à sonegação, mas é menosprezada pelo governo federal, que se mostra incapaz de propor um aumento de salário condizente com o trabalho dos auditores.

— Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo governo federal. Vinte e seis estados da federação remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio governo federal — afirmou Paim.

Para a audiência pública foram convidados Vilson Antônio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Kleber Cabral, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); e Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Também devem participar do debate representantes da da Receita Federal; do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); e da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

A audiência pública será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo. As pessoas interessadas em participar com comentários ou perguntas podem acessar o Portal e-Cidadania e o Alô Senado.

Participe:

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211

Resgate parcial de fundos de pensão é autorizado para servidores federais, a partir de 2016

Jornal Extra     -     27/11/2015

Os servidores federais participantes de fundos instituídos — fundos de pensão de associações, sindicatos ou cooperativas — poderão resgatar, a partir de 2016, parte dos recursos aplicados. De acordo com uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, os trabalhadores poderão sacar o dinheiro após 36 meses de contribuição. O limite de retirada permitido será de, no máximo, 20% das contribuições “normais” efetuadas pelo participante. O resgate parcial poderá ser feito a cada dois anos. Já os aportes “extraordinários” não terão limitações de saque. Ou seja, poderão ser retirados integralmente.

Pelas regras vigentes até agora, quando os participantes sacam o valor total aplicado no fundo consequentemente são obrigados a deixar de participar do plano de previdência complementar fechado.

A nova regra, que permite o resgate parcial, tem o objetivo de manter mais recursos nos fundos de pensão, além de estimular a permanência dos participantes. De acordo com dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), somente em 2014, os fundos instituídos perderam R$ 89 milhões em resgates, o que equivale a 2,6% dos recursos da previdência associativa.

Para o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a aprovação da medida representa um avanço para o setor, que ficará mais atrativo aos trabalhadores. “Entendemos que essa norma fomentará o sistema de previdência complementar. A possibilidade do resgate parcial estimula a permanência dos participantes no plano. Eles poderão retirar uma quantia, em caso de necessidade, mas continuarão contribuindo para o sistema, além de manterem seus recursos aplicados no fundo”.

De acordo com o texto aprovado, os fundos terão um prazo de até 180 dias para se adaptar à nova regra.

Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

BSPF     -     26/11/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada.

“No caso dos autos, tendo havido alteração da estrutura remuneratória do impetrante, a decisão que lhe favoreceu deveria ter surtido efeitos somente durante a vigência do regime anterior. Com a mudança de regime, entendo que não é possível manter remuneração sem qualquer limitação temporal”, afirmou o ministro Edson Fachin, redator para o acórdão.

No entendimento do redator, o ato questionado pelo MS apenas interpretou o alcance temporal da coisa julgada, não havendo direito líquido e certo aos valores em questão. No caso, o ato questionado foi proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria da servidora e determinou a cessação do pagamento de valores relativos ao Plano Bresser, de 1987 (26,06%), e à URP, de 1989 (26,05%).

A decisão foi tomada por maioria, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, vencido o relator, ministro Eros Grau (aposentado). No caso, o ministro Fachin deu voto relativo à vista pedida por seu antecessor no STF, ministro Joaquim Barbosa.

O Tribunal também entendeu que em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica, a servidora não precisará devolver os valores recebidos em função de liminar concedida pelo ministro Eros Grau no MS, em 2005, até o momento do julgamento do mérito da ação. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Teori Zavascki.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Advocacia-Geral evita obtenção indevida de aposentadoria integral

BSPF     -     26/11/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que funcionário que tomou posse em cargo público após o regime de previdência complementar do servidor público entrar em vigor não pode optar pelo regime anterior, que previa aposentadoria integral.

Desde o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), em 4 de fevereiro de 2013, os servidores que ingressam no serviço público do Poder Executivo passaram a ter suas aposentadorias limitadas ao valor do teto do INSS, podendo optar pela previdência complementar para financiar uma aposentadoria de valor mais elevado.

Porém, servidora que ingressou na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 4 de novembro de 2013 acionou a justiça para reivindicar o direito de ingressar no regime anterior. Ela alegou que, antes de tomar posse em cargo do Poder Executivo, era técnica judiciária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a previdência complementar para os servidores do Judiciário (Funpresp-Jud) ainda não havia sido implantada.

A Procuradoria Federal junto à agência reguladora (PF/ANP), contudo, esclareceu que o regime complementar do servidor público federal foi instituído pela Lei nº 12.618/2012. Além disso, a unidade da AGU argumentou que, "se estamos sondando a possibilidade de opção pelo Funpresp-Exe, temos que considerar a data de instituição desse regime e não a data de instituição do Funpresp-Jud".

A questão já havia sido analisada pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU. O Parecer nº 06/2014/ASSE/CGU/AGU explica que "a situação jurídica formatada no Poder de origem - onde não vigia o RPC - não reflete no Poder do novo ingresso. Não há portabilidade de direitos quando não há uniformidade regulamentar no âmbito dos três Poderes".

A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de servidora. "Como a autora é servidora do Poder Executivo, considera-se a data de instituição do regime de previdência complementar do Executivo, e não a do Poder Judiciário", entendeu a juíza responsável pelo caso.

A PF/ANP é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 36650-41.2015.4.01.3400 - 6ª Vara Federal do DF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Se reajuste for adiado, servidor para

Vera Batista

Correio Braziliense     -     26/11/2015

Notícia de que governo pretende pagar parcela prevista para agosto de 2016 somente em dezembro, mobiliza trabalhadores

Qualquer mudança nas datas previstas para o início do pagamento dos reajustes salariais dos servidores públicos federais (estabelecido para agosto de 2016) vai desencadear uma onda de paralisações, que poderá ser ainda mais forte que a registrada em 2012, a maior da história do funcionalismo. A possibilidade de a equipe econômica adiar para dezembro o repasse do recursos aos contracheques - para reduzir os gastos e cumprir a meta de superavit primário de 0,7% do PIB -, desagradou tanto as carreiras da base quanto aos servidores de elite.

"O governo já está acostumado a rasgar acordos assinados, seja em relação à reestruturação das carreiras, seja à valorização dos trabalhadores. Mas, desta vez, o ato é inédito e muito pior que os anteriores, porque vai provocar um grande impacto no bolso dos servidores. Caso os boatos de postergação da data se concretizem, vai ser difícil segurar a base. O rompimento do trato, infelizmente, nos dará instrumentos consistentes para uma grande greve, nos mesmos moldes da que aconteceu em 2012", afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. O acordo com a Condsefprevê reajuste dividido em dois anos -5,5%, em agosto de 2016, e 5%, em janeiro de 2017.

Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), ficou apreensivo. Está marcada para amanhã a assinatura do acordo específico para a carreira - 21,3% de aumento, em quatro anos, os mesmos 5,5% e 5% até janeiro de 2017, mais 4,75%, em janeiro de 2018, e 4,5, em janeiro de 2019.

"Acho estranho não ter havido qualquer manifestação do Ministério do Planejamento. Convencer a categoria para o acerto que está aí já foi um processo traumático. Chegamos a tentar até antecipar o início do pagamento para abril, sem sucesso. Se houver qualquer imposição sobre dezembro, a categoria vai ter que avaliar, mas não descarto uma greve geral", disse Mota.

A campanha salarial de 2015 se arrasta desde maio, quando o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa recebeu as lideranças sindicais dos servidores, que, a época, pediam reajuste de 27,3%, em 2016. Em agosto, o governo acenou com 21,3%, em três parcelas. Os servidores, principalmente os da base da Condsef, inseguros, exigiram a redução do prazo para dois anos, temendo acumular perdas maiores do poder aquisitivo. Depois de muitos protestos e reuniões, em 29 de setembro, o acordo de 10,8%, pago em duas vezes, até janeiro de 2017 foi fechado.

Enrolação

O presidente do Condsef, Sério Ronaldo da Silva, chamou de enrolação as atitudes do governo. Ele acusa do governo de já ter mudado o prazo da entrega dos projetos que consolidam os aumentos no Congresso, de 30 de novembro para 18 de dezembro. "Começamos a suspeitar que tudo pode acontecer." O Ministério do Planejamento, em nota, informou que "não vai se pronunciar sobre o adiamento do reajuste".

AGU

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) promoveram um Dia Nacional de Luta, em todo o país, em busca de informações sobre o plano específico de carreira para os servidores do órgão. Em Brasília, se reuniram em frente ao Ministério do Planejamento, mas depois de encontro com o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça, descobriram que o acordo ainda não foi fechado.

Protesto por novo plano de carreira

Alessandra Horto

O Dia     -     26/11/2015

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram ontem o dia nacional de luta. A maior concentração foi registrada em Brasília, com protestos em frente ao bloco C do Ministério do Planejamento. Também ocorreram mobilizações locais no Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Goiás e demais estados.

Os administrativos exigem do governo a divulgação dos detalhes do projeto de lei que vem sendo discutido internamente e que trata da carreira dos servidores. Eles também pressionam pela definição de uma data para apresentação do texto ao Congresso Nacional.

Ao tomar conhecimento da manifestação dos servidores no Ministério do Planejamento, o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça, recebeu representantes dos administrativos da AGU. Segundo ele, há algumas divergências entre a pasta e o órgão. E, por isso, ainda não há possibilidade de apresentar para a categoria o que está na mesa de negociação.

Mendonça se comprometeu em convocar os representantes da categoria quando tomar conhecimento de todo o documento. O governo estipulou que enviará todos os projetos que têm impacto no Orçamento de 2016 até o dia 18 de dezembro.

MEDO DE ADIAMENTO

Além da apreensão de não saber ao certo o conteúdo do texto, os servidores da AGU e da procuradoria também foram surpreendidos com a divulgação de um suposto adiamento dos reajustes de agosto para dezembro de 2016. A proposta ronda em alguns setores da equipe econômica, mas o governo ainda não confirmou a mudança.

PROMESSA DE GREVE

Mesmo não reconhecendo a possível mudança, o funcionalismo ficou apreensivo com a chance de ver o reajuste adiado mais uma vez. O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, já antecipou que se houver mudança, uma onda de greves será deflagrada em 2016: “Seria total falta de respeito com o funcionalismo. Faríamos greve ainda maior que a de 2012”.

Relatório sobre MP da reforma administrativa deve ser apreciado na próxima terça-feira

Agência Câmara Notícias     -     25/11/2015

A leitura do parecer foi feita hoje, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação para a próxima semana

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República, adiou para a próxima terça-feira (1) a discussão do relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), apresentado ao colegiado nesta tarde.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Após analisar 60 emendas de parlamentares à MP, Nogueira fez mudanças pontuais no texto original. Foram mantidas a fusão entre os ministérios do Trabalho e Previdência Social e a extinção do ministério da Pesca e Aquicultura, cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Mudanças

O relator sugeriu, porém, a criação de Secretaria Especial no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para exercer as atribuições da pasta extinta. Conforme o senador, a ideia é preservar a visibilidade da pesca na estrutura do Executivo, sem prejudicar o objetivo do governo na redução de ministérios.

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse arranjo, segundo ele, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do MDIC.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) seriam absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Nogueira, por fim, propõe a inclusão de “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. A nova pasta surge com a fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Órgãos extintos

A MP extingue as seguintes estruturas do Executivo:

- o Gabinete de Segurança Institucional;

- o Ministério da Pesca e Agricultura;

- o Ministério da Previdência Social;

- a Secretaria de Assuntos Estratégicos;

- a Secretaria de Direitos Humanos;a Secretaria de Micro e Pequena Empresa;

- a Secretaria de Políticas para as Mulheres;

- a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

- a Secretaria de Relações Institucionais;

- a Secretaria Geral da Presidência.

Servidores públicos ameaçam greve geral no próximo ano

Vera Batista

Correio Braziliense     -     25/11/2015

A mudança nas datas dos reajustes salariais já estabelecidas podem desencadear uma paralisação no funcionalismo público. Servidores da AGU protestam no Ministério do Planejamento

Qualquer mudança nas datas previstas para o início do pagamento dos reajustes salariais dos servidores públicos federais (estabelecido para agosto de 2016) vai desencadear uma onda de paralisações que poderá ser ainda mais forte que a registrada em 2012, quando ocorreu a maior greve da história do funcionalismo. Os boatos de que a equipe econômica pretende adiar para dezembro o repasse do recursos aos contracheques – para reduzir os gastos e cumprir a meta de superávit primário de 0,7% do PIB -, pegou todos de surpresa e desagradou tanto as carreiras da base quanto aos servidores de elite.

"O governo já está acostumado a rasgar acordos assinados, seja em relação à reestruturação das carreiras ou à valorização dos trabalhadores. Mas, dessa vez, o ato é inédito e muito pior que os anteriores. Caso os boatos de postergação da data se concretizem, teremos instrumentos consistentes para uma grande greve, nos mesmos moldes da que aconteceu em 2012", conta Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. O acordo com a Condsef é dividido em dois anos (2016 e 2017).

Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), ficou apreensivo, porque, explicou, está marcada para amanhã a assinatura do acordo específico com a carreira - em quatro anos até 2019. "Acho estranho não ter havido qualquer manifestação do Ministério do Planejamento. Convencer a categoria para o acerto que está aí já foi um processo traumático. Chegamos a tentar até antecipar o pagamento para abril, sem sucesso. Se houver qualquer imposição sobre dezembro, a categoria vai ter que avaliar, mas não descarto a possibilidade de uma ampla greve geral", disse Mota.

AGU

Nesse momento, mais de 60 servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) fazem um ato em frente ao Minsitério do Planejamento. Querem detalhes sobre os termos do acerto entre o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que aconteceu em 15 de outubro último.

O objetivo principal, à época, foi alinhavar os reajustes para os advogados federais. Mas, na ocasião, também, segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, foram definidos os destinos do restante dos trabalhadores. Segundo ele, o secrtário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, vai receber uma comissão de sindicalistas em alguns minutos. “Queremos tomar conhecimento do que aconteceu. Não sabemos nada sobre as propostas. Hoje é o Dia Nacional de Luta dos trabalhadores da AGU, em todo o país. Em Brasília, a mobilização é em frente ao Planejamento”, disse.

Governo estuda adiar reajuste do salário mínimo e dos servidores

Diário do Amazonas     -     25/11/2015

O governo federal estuda adiar o aumento do salário mínimo, de janeiro para maio, e o reajuste dos servidores públicos de agosto para dezembro, segundo informações do jornal 'O Globo'. Esse esforço visa garantir a realização do esforço fiscal para 2016, de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 43,8 bilhões. A medida seria necessária para compensar as receitas que não alcançaram o patamar esperado. 

O governo planeja a volta da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e a aprovação do projeto que permite tornar legal dinheiro que foi enviado ao exterior. Contudo, a lentidão na aprovação destes pedidos pode fazer com que eles arrecadem menos do que o esperado originalmente. A CPMF traria uma arrecadação de cerca de R$ 32 bilhões, segundo estimativas do governo.

Base freia adiamento de reajustes salariais

Raymundo Costa

Valor Econômico     -     25/11/2015

Brasília - A hipótese do adiamento do reajuste do salário mínimo elevou ontem a tensão entre o PT e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A medida, cuja autoria é negada de maneira categórica pelo ministro, voltou a ser discutida nos últimos dias em Brasília.

Tão logo soube da proposta, o presidente do PT, Rui Falcão, telefonou para o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), que desmentiu qualquer decisão sobre o assunto. "Ele [Berzoini] autorizou a dizer que não há nenhuma decisão nesse sentido", disse Falcão. O Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, apurou, no entanto, que esta é a segunda vez que a proposta é colocada sobre a mesa de discussão do ajuste.

A primeira vez, quando o governo ainda discutia quais as medidas seriam necessárias para fechar as contas de 2016, a proposta foi apresentada pelo ministro Levy, houve uma breve discussão e a presidente Dilma Rousseff, pessoalmente, se posicionou contrária à medida. A política de valorização do salário mínimo é peça-chave no programa do PT. Já com problemas como a impopularidade de Dilma e a Operação Lava-Jato, entre outros, reduzir a renda do trabalhador poderia ser fatal para o partido nas eleições municipais de 2016. No PT, a medida foi apelidada de "pedalada salarial".

O adiamento é uma das propostas para fechar as contas da União em 2016 e tornar possível a obtenção da meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto para o setor público consolidado. O arranjo foi submetido à Casa Civil da Presidência da República, que já consultou alguns líderes da base aliada. Não há consenso, no entanto, também na área econômica sobre as medidas.

O reajuste dos servidores, já adiado de janeiro para agosto, sofreria novo adiamento para dezembro. O reajuste do salário mínimo, que passou a ser feito no dia primeiro de janeiro, seria adiado para primeiro de maio, como era no passado.

O adiamento do reajuste dos servidores federais dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para dezembro do próximo ano representaria uma economia de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões no ano, segundo cálculos de consultores orçamentários do Congresso Nacional obtido pelo Valor PRO.

"Ninguém sabe se isso tem chance de avançar", pondera um técnico da equipe de Levy.

Não há decisão, até porque uma eventual mudança na regra de reajuste do salário mínimo exige uma medida provisória ou um projeto de lei. Nos dois casos, é preciso que os parlamentares aprovem a medida. No caso do reajuste dos servidores, o governo tem que formalizar o aumento num projeto de lei com votação até agosto, data em que houve acordo para a correção.

O Ministério do Planejamento revisou ontem a previsão de retração da economia brasileira de 1,9% para 1,0% do PIB. Uma fonte da área econômica explicou que com a previsão de uma retração maior do PIB, associada à margem apertada para corte de gastos, estava cada vez mais difícil fazer um superávit de 0,7% do PIB no próximo ano. Por essa razão os técnicos estão discutindo todas as fórmulas possíveis, e nelas o adiamento do reajuste do salário mínimo e do funcionalismo público.

(Colaboraram Edna Simão e Thiago Resende)

Força-tarefa de servidores no Congresso Nacional

BSPF     -     24/11/2015

Entidades filiadas a Condsef de diversos estados enviaram representantes a Brasília para participar de um trabalho de força tarefa no Congresso Nacional nos próximos dias. Nesta segunda-feira os servidores se reuniram na sede da Condsef para organizar as atividades que vão buscar apoio dos parlamentares em projetos que interessam a milhares de servidores públicos. Há cinco projetos que tramitam no Congresso que estarão no centro deste trabalho. Confira aqui panfleto que será distribuído aos parlamentares.

Entre os projetos que os servidores defendem a aprovação para avanços importantes estão o PLS 397/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no setor público; a PEC 555/2006 que propõe o fim da contribuição hoje imposta a servidores aposentados e pensionistas e a PEC 17/2014 que concede indenização e tratamento médico a servidores intoxicados da ex-Sucam.

Já entre os projetos que os servidores esperam que o Congresso rejeite estão a PEC 139/2015 que acaba com o abono de permanência e ameaça tirar somente do serviço público federal mais de 101 mil servidores experientes e qualificados, além do PL 3501/2015 que institui o INSI (Instituto Nacional de Saúde Indígena), sendo que o importante é fortalecer órgãos como a Funai e a Sesai que já atuam diretamente no atendimento às comunidades indígenas.

Com informações da Condsef

CCJ aprova regras para aplicação do teto do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     24/11/2015

Diferentemente do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Proposta tramita com urgência e ainda será analisada pela Comissão de Finanças; e pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que faz parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo.

O relator na CCJ foi o deputado André Fufuca (PEN-MA), que defendeu a constitucionalidade da matéria. O texto tramita em regime de urgência e aguarda análise também da Comissão de Finanças e Tributação; e do Plenário, onde já foram apresentadas diversas emendas.

Regras

Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

O texto caracteriza como de caráter permanente as seguintes verbas, sujeitas ao teto em seu somatório:

- vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;

- gratificações de qualquer denominação;

- parcelas calculadas com base em tempo de serviço;

- gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;

- parcelas decorrentes de substituição funcional;

- parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;

- pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes.

Os seguintes benefícios são considerados transitórios e sobre eles o teto incidirá separadamente, ou seja, o limite salarial será aplicado sobre cada um dos adicionais e não sobre a soma deles:

- adicional de serviço extraordinário;

- adicional noturno;

- adicional por insalubridade;

- parcelas vinculadas ao exercício de cargo em comissão;

- retribuição da participação em órgãos colegiados;

- gratificação pelo exercício de função eleitoral;

- outras parcelas pagas com continuidade, de forma que não justifique a incorporação à retribuição do cargo efetivo.

Constituem pagamentos eventuais o 13º salário e o adicional de férias, entre outros benefícios. Sobre eles, o limite remuneratório incidirá separadamente.

Sem teto

Por outro lado, não serão computadas para comparação com o limite remuneratório parcelas cuja natureza indenizatória decorra diretamente das circunstâncias que justificam seu pagamento. Incluem-se aí aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio-fardamento, entre outros.

Ainda segundo o texto aprovado, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, no caso de servidores civis e militares em serviço da União no exterior, como os diplomatas.

O substitutivo muda o projeto original, por exemplo, ao excluir do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao regime geral de previdência social.

Constituição

Atualmente, conforme a Constituição, o limite remuneratório é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

Auditores fiscais pedem aprovação de propostas que fortalecem a categoria

Agência Câmara Notícias     -     24/11/2015

Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios dos ministros do STF

Auditores fiscais defenderam, nesta terça-feira (24), a aprovação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que beneficiam a categoria e fortalecem a Receita Federal. Representantes de auditores participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade. No debate, eles também reivindicaram alterações na tributação para aumentar a justiça fiscal no País.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, pediu, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou a audiência, também defendeu a aprovação da PEC. Ele criticou a desvalorização salarial da categoria e ressaltou a importância dos auditores para coibir a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de receitas para o País. O parlamentar criticou ainda a ausência do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Deher Rachid, na reunião. O secretário foi convidado, mas não compareceu nem mandou representante. “Comportamentos como este deixam claro para o povo brasileiro como os auditores são tratados”, disse Sabino. O deputado também anunciou ainda a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Fisco.

Porte de arma

Os auditores fiscais também pediram a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita. Conforme os profissionais, o porte de arma é essencial para quem trabalha em aduanas nas fronteiras e nos aeroportos. Esses servidores são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo.

O auditor fiscal da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos ressaltou que essas atividades envolvem muito risco. “É inconcebível que esses profissionais não tenham porte de arma. Em nenhum país é assim”, apontou.

O também auditor fiscal Edilson José Lins Júnior destacou que muitos colegas têm sido vítimas de atentados e ameaças no exercício da atribuição. Ele solicitou aos deputados que façam alterações no texto original da MP, eliminando algumas restrições para o porte de arma pelos auditores.

Autonomia

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A PEC aguarda análise em dois turnos do Plenário. “A proposta é fundamental para que a administração tributária seja fortalecida”, afirmou. 

O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também defendeu a medida e destacou a importância dos auditores fiscais para a sociedade brasileira. “Precisamos empoderar os auditores, pelo que eles fazem pelo País”, argumentou.

Por sua vez, o auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Lettieri criticou o modelo de gestão da Receita, com perda de atribuições por parte dos auditores. De acordo com ele, tem havido transferência de atribuições dos auditores para cargos políticos, o prejudica a garantia para a sociedade de que a atuação do órgão é imparcial. “O cargo não pode ser sujeito a intempéries políticas”, destacou.

Justiça fiscal

Lettieri também propôs tributação maior sobre a renda e diminuição da tributação sobre o consumo, a fim de corrigir a injustiça fiscal no País. “Temos sistema tributário extremamente injusto, porque é regressivo e focado na tributação sobre o consumo”, avaliou. Os auditores defenderam a aprovação do Projeto de Lei 6094/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros, que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física, com o objetivo de evitar defasagens.