Carreiras de Estado terão reajuste superior ao dos demais servidores

Agência Brasil     -     09/01/2016

O reajuste dos servidores civis será de 10,8% dividido em dois anos, e o dos ocupantes de carreiras de Estado, que exercem atividades típicas do poder estatal, de 27,9%, em quatro anos

As carreiras de Estado, como são chamadas as carreiras do funcionalismo público cujos ocupantes exercem atividades típicas do poder estatal – tais como segurança, fiscalização e arrecadação – fecharam acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para um reajuste superior ao concedido aos demais servidores. Enquanto os servidores civis do Executivo federal receberão aumento de 10,8% dividido em dois anos, eles ganharão 27,9% em quatro anos.

O percentual para os servidores que não ocupam carreiras típicas de Estado será dividido em 5,5% em agosto deste ano e 5% em janeiro de 2017. O aumento totaliza 10,8% porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. A divisão do percentual de 27,9% para carreiras de Estado, por sua vez, prevê aumento de 5,5%, igual ao dos demais servidores, em agosto deste ano. Entretanto, em 2017, 2018 e 2019, eles terão reajustes respectivos de 6,99%, 6,65% e 6,31%.

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), os servidores dessas categorias conseguiram um reajuste maior porque aceitaram correr “um risco”. “Basicamente, as carreiras de Estado optaram por um acordo mais longo e terão ganho um pouquinho maior para compensar o risco que estão correndo.”

Rudinei disse que as carreiras que aceitaram os 27,9% em quatro anos apostaram na estabilidade da economia. “São áreas técnicas, estratégicas do Estado, que estão apostando que a economia vai se estabilizar. [Decidiram] pagar para ver e deixar [o reajuste] fixado até 2019”, comentou.

No entanto, Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), entidade que negociou o acordo de 10,8% para várias carreiras, criticou o fato de o governo conceder um reajuste maior a servidores que têm vencimentos superiores aos da média. “De fato, o governo vem priorizando quem ganha mais. Ou seja, vem achatando a cada ano a remuneração dos que ganham menos na administração pública federal. O governo beneficia aqueles que arrecadam e fazem repressão, em detrimento dos que educam ou salvam vidas”, reclamou.

Procurado, o Ministério do Planejamento informou que, ao negociar os reajustes das demais carreiras de Estado, buscou harmonizá-los com o que havia sido concedido aos advogados públicos federais. Os advogados públicos negociaram reajuste de 21,3% escalonado em quatro anos, mas também passarão a receber honorários advocatícios das causas que ganharem para a União. De agosto a dezembro deste ano, receberão R$ 3 mil mensais a título de honorários. A partir de 2017, o ganho passa a ser variável, dependendo do valor das causas.

Tratamento igualitário

Segundo o Planejamento, tratar as carreiras de Estado de maneira igualitária tem sido uma política de gestão. A pasta frisou ainda que essas carreiras aceitaram reajuste em quatro anos, enquanto outros servidores exigiram que o prazo fosse menor.

Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), que é uma das carreiras da advocacia pública, defende o repasse dos honorários advocatícios. “Essa discussão veio no ano retrasado, por ocasião do debate do novo Código de Processo Civil. Muitos estados já pagavam, apenas os advogados federais não estavam com o direito regulamentado. Conseguimos a efetivação desse direito. Até dezembro, haverá a regulamentação definitiva”, informou.

As carreiras de Estado que aceitaram os 27,9% são os analistas e técnicos de Finanças e Controle da Corregedoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional, os servidores do Banco Central, os da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e os funcionários do ciclo de gestão. O governo não conseguiu acordo com a Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e diplomatas.

Do lado das carreiras comuns, ainda falta fechar acordo com os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com os peritos agrários e com os analistas de infraestrutura e de políticas sociais.

Última semana para se inscrever nos processos seletivos de docentes da Enap

BSPF     -     09/01/2016

Estão abertas as inscrições para seis processos seletivos de colaboradores para os cursos presenciais ofertados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 10 de janeiro.

Podem participar servidores federais ativos civis do Poder Executivo (regidos pela Lei nº 8.112/90), do Legislativo e do Judiciário, além de contratados temporários (nos termos da Lei nº 8.745/93), com atuação em órgãos públicos situados em qualquer região do país. Os cursos presenciais são realizados na sede da Escola ou em outros locais, em Brasília. Também podem acontecer em outros municípios do país.

A seleção dos candidatos será realizada em duas etapas: análise curricular e participação em curso de formação. A remuneração é realizada com base na Gratificação por Encargos de Cursos e Concursos (GECC), regida pelo Decreto nº 6.114/97. Os servidores selecionados podem ser convidados a atuar como docentes de acordo com as necessidades da Enap, considerando a demanda e os perfis de cada turma.

Os interessados devem entregar a Ficha de Inscrição de Docente, devidamente preenchida, acompanhado de cópias do diploma da titulação mais elevada e da comprovação de experiência. A entrega dos documentos pode ser feita pessoalmente ou via correio, das 9h às 16h, no Protocolo da Enap - SAIS, Área 2A, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.610-900. Para a entrega via correio, será considerada a data da postagem.

Confira os processos seletivos com Inscrições abertas 

Fonte: ENAP

Governo Federal expulsa 541 servidores em 2015 por atividades contrárias à lei

BSPF     -     08/01/2016

Em quase 61,4% dos casos foi comprovada a prática de atos relacionados à corrupção. Nos últimos 12 anos, foram 5.659 punidos, entre estatutários, comissionados e aposentados

O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2015, na aplicação de punições expulsivas a 541 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. Ao todo, foram registradas 447 demissões de servidores efetivos (número recorde no comparativo dos últimos cinco anos); 53 cassações de aposentadorias; e 41 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, etc.

O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 332 das penalidades aplicadas ou 61,4% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 138 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

12 anos

Desde 2003, o Governo Federal já expulsou 5.659 servidores. Desses, 4.729 foram demitidos; 426 tiveram a aposentadoria cassada; e 504 foram afastados de suas funções comissionadas. Nos últimos 12 anos, os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (980) e São Paulo (600); além do Distrito Federal (705). Já as pastas com maior quantidade de estatutários expulsos foram o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça (MJ).

Prestação de Contas

Os dados constam do último levantamento realizado pela Controladoria e divulgado hoje (06). O relatório de punições expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição, que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU.

A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões daAdministração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.

Impedimentos

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Fonte: CGU

“Expansão da folha é balela”, diz Sérgio Mendonça

Vera Batista

Correio Braziliense     -     08/01/2016

Apesar de ter elevado de 21,3% para 27,9% o índice de reajuste salarial que as carreiras típicas de Estado terão até 2019, o governo garante que os gastos com a folha de pagamento estão controlados. Descontente com as críticas feitas por analistas ao crescimento da despesa, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, desabafou. Esse tipo de acusação “é balela, é furada, é papo mole de analista de mercado”, disse ele ao Correio.

“O mercado deveria ser honesto. Demos um reajuste de 5% em janeiro de 2015 e vamos ter uma inflação de 10,5% no ano. Estamos fazendo o próximo reajuste, de 5,5%, em agosto de 2016. E o mercado está dizendo, por meio do Boletim Focus, é que a inflação será de 6,7% em 2016. Onde está a expansão do gasto de pessoal?”, questionou Mendonça.

O secretário deixou um recado aos servidores que preferiram fechar reajuste por dois anos e pretendem pressionar o governo, em 2017, por equiparação com outras carreiras. Segundo ele, a opinião pública vai perceber que o poder público gasta muito com a folha e fazer pressão ainda maior por responsabilidade fiscal.

Segundo especialistas, há várias formas de aposentadoria no serviço público. Nesta última negociação, quantas pessoas estão envolvidas e qual será o impacto no Orçamento?

A incorporação da gratificação de desempenho vai afetar em torno de 203 mil servidores. São 69 mil já aposentados e 134 mil que ainda vão se aposentar. Pode ter gente que vai se aposentar amanhã ou em 23 anos. Por isso, é difícil saber o impacto num determinado momento. Quem se aposentou antes de 2001, quando entraram em vigor as gratificações, não tem direito. De lá para cá, o servidor que recebeu por cinco anos a gratificação de desempenho, levará para a aposentadoria uma média desse valor. Também tem direito a incorporar total ou parcialmente as gratificações quem entrou para o serviço público antes de fevereiro de 2004, quando entrou em vigor outra regra para aposentadoria, que é a soma das 80 maiores contribuições desde 1994. O assunto é complexo.

A gratificação em pontos corresponde ao valor do vencimento básico?

Depende da carreira. Na maioria, representa 55% da remuneração total. No carreirão, por exemplo, a remuneração é composta de vencimento básico e gratificação, que é calculada por pontos. Essas pessoas, até 2015, mesmo alcançando a pontuação máxima, de 100, durante a carreira, só se aposentavam, por lei, com 50 pontos. Pela negociação feita agora, o valor será elevado, até janeiro de 2019, para a média de pontos que o servidor tinha na ativa quando se aposentou. Isso afeta aqueles 69 mil já aposentados.

Ele vai ganhar pelo menos mais 25% do salário dele. Hoje, ganha 75%?

Se ele ganha 100 pontos e a gratificação é 55% da remuneração, atualmente, ele ganha 27,5%, e pela regra negociada, poderá chegar aos 55% da ativa. Mas essa é uma situação limite, nem todo mundo tem 100 pontos de avaliação. Tem gente que tem no máximo 80 pontos. São aqueles que ficaram como dirigentes sindicais ou atuaram fora de seu órgão de origem.

E os 134 mil que ainda não se aposentaram?

As pessoas que não se aposentaram e entraram antes de fevereiro de 2004 fazem jus aos 5 anos de gratificação de desempenho.

Então, se elas vão passar a receber o que estão ganhando na ativa, vai haver impacto no orçamento?

Não tem gasto adicional. Não vai haver expansão, será uma manutenção de gasto, porque o servidor já recebe isso. O que ocorre é que, com as aposentadorias, o governo pouparia o valor das gratificações e isso não acontecerá. Nossa estimativa é de que, até 2019, incluindo todo mundo, pouparíamos R$ 700 milhões, nesse grupo de 134 mil.

O servidor terá que optar por essa regra?

Ele tem três anos para decidir. O servidor poderá fazer a conta para ver o que é mais vantajoso, a incorporação dos 50 pontos ou a média das 80 últimas contribuições.

Qual o impacto no Orçamento desse funcionários que ainda não se aposentaram?

R$ 1,37 bilhão, até 2019. E isso não significa que o governo seja perdulário. Não é. Esse valor representa 0,99% da folha de pagamento. Achamos que é uma medida justa, uma pauta justa dos sindicatos.

O que o mercado está dizendo é que essa negociação, justa ou não, aumenta o rombo do regime próprio de previdência, exatamente no momento em que o governo promete apertar o cinto.

Divirjo completamente. E por uma razão muito simples. O mercado deveria ser honesto. Fizemos um reajuste salarial de 5% em janeiro 2015 e a inflação do ano foi de 10,5%. O próximo reajuste, de 5,5%, virá em agosto de 2016. E o mercado está dizendo, por meio do Boletim Focus, que a inflação será de 6,7% em 2016. Onde o governo está expandindo gasto de pessoal? Em dois anos, a inflação vai dar 17%. E vamos dar reajuste de 7,5%, 8%. Quero ver o mercado fazer essa conta comigo.

Também é balela quando o mercado fala de rombo de R$ 67 bilhões no regime próprio?

O rombo da previdência dos servidores não aumenta porque, nessa conta, a massa de salário dos aposentados e pensionistas já está incluída. Se, num biênio a inflação é de 17% e o aumento, de 7%, também estou ajustando essa massa. Todo mundo sabe, e o mercado sabe melhor que inflação com contenção de despesas resolve qualquer deficit.

E sobre o aumento de 27,9% para as carreiras de Estado, que não estava programado?

Isso não significa aumento da despesas de pessoal. Repito: em dois anos, termos 7,5% de reajuste e inflação de 17,5%. Onde estamos aumentando o gasto?

Há categorias que pressionam muito, como as da Receita e da Polícia Federal. Algumas carreiras querem equiparação a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. Também o carreirão e outras, que tiveram 10,8% por dois anos, podem fazer muita pressão em 2018.

O gasto com pessoal entrou para agenda do debate público de forma muito contundente. Não por causa do União, em que a despesa está equilibrada, mas por causa dos estados e municípios. Eles estão começando a atrasar salários, e a situação vai piorar em 2016. Isso vai colocar foco sobre o tamanho do gasto com pessoal. Vamos voltar à mesa de negociação em 2017 com pressão. E daí? A sociedade vai pressionar muito mais que os servidores por responsabilidade fiscal. A opinião pública vai estar afetada por um hospital onde é atendida, por uma escola que tem que invadir.

A carreiras do Fisco federal reclama que está muito aquém dos fiscos estaduais. Esse discurso vai perder o sentido?

Isso vai a debate no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. E, mesmo quem não tem estudo se perguntará se o que paga de imposto vale o retorno.

Funcionalismo: União gasta R$ 2,1 bi a mais com aposentados

Vera Batista

Correio Braziliense     -     08/01/2016

Acréscimo nas despesas, até 2019, será provocado pela incorporação de gratificações no cálculo do valor dos benefícios da inatividade. Medida foi um dos pontos aceitos pelo governo na negociação salarial com os servidores em 2015

Depois que o governo fechou acordo salarial com os servidores federais, no fim de 2015, e permitiu a incorporação das gratificações (que representam cerca de 55% da remuneração total) no cálculo das aposentadorias, em três parcelas até 2019, analistas de mercado, já aflitos com o descompromisso da equipe econômica com o ajuste fiscal, ficaram ainda mais apreensivos. Eles garantem que a medida vai agravar o deficit do Regime Próprio de Previdência (RPPS) do funcionalismo, que atingiu R$ 67,4 bilhões em 2015, computados os dados até novembro.

O governo nega. Diz que a nova regra terá impacto praticamente nulo, já que o reajuste dos funcionários, pelo menos nos próximos dois anos, ficará abaixo da inflação projetada para o período - o que acabará reduzindo o gasto com aposentados. Afirma também que o novo modelo de aposentadoria, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), será capaz de manter o equilíbrio no futuro.

Nas contas do secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o governo terá que desembolsar quase R$ 2,1 bilhões, até 2019, para bancar a incorporação da gratificação de desempenho para 203 mil servidores. São 69 mil funcionários que já vestiram o pijama (R$ 1,37 bilhão) e 134 mil que vão se aposentar (R$ 700 milhões). Segundo Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), os aposentados, com a nova regra, vão receber, até 2019, três parcelas a mais de 16,6% nos contracheques.

Os cálculos são complicados, de acordo com Mendonça, porque a incorporação não é válida para todos os servidores. Apenas os que entraram no serviço público depois de 2001, momento em que foi criada a gratificação de desempenho, e passaram por cinco anos de avaliação, carregam o benefício para a aposentadoria. Posteriormente, uma mudança legal incluiu servidores que ingressaram até fevereiro de 2004.

O secretário fez questão de frisar que o dinheiro que irá para as 134 mil pessoas que ainda não se aposentaram não pode ser considerado gasto, do ponto de vista técnico. "Não é gasto, indiscutivelmente. Não haverá expansão de despesa, porque eles já recebem aquele valor na ativa", disse Mendonça. Mas ele reconhece que a conta das aposentadorias ficará maior. "O governo pouparia dinheiro (se não houvesse a incorporação). Em nossas estimativas, até 2019, pouparíamos R$ 700 milhões, nesse grupo de 134 mil", assinalou.

De acordo com Renato Follador, consultor em previdência e finanças, é óbvio que a incorporação aumentará as despesas a curto e a médio prazos - e poderá prolongar seus efeitos por 25 a 30 anos. "O deficit será tão mais elevado quanto maior for o percentual de incorporação e a quantidade de pessoas beneficiadas", destacou. Para ele, não poderia haver pior momento para abrir os cofres, por mais justa que seja a medida.

"Como se pode fazer isso em uma hora em que o Brasil perdeu o selo de bom pagador e está diante de uma crise sem precedentes? O governo propõe a reforma das regras do INSS, que vai reduzir benefícios para a sociedade, e faz o contrário com seus servidores. Isso repercute muito mal entre a população, e também nos organismos financeiros internacionais e agências de risco", afirmou Follador.

O advogado Nazário Nicolau Maria Gonçalves, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), disse que a incorporação elimina uma injustiça. "Muitas vezes, o governo dava aumento na gratificação, e não no vencimento básico, para burlar a aposentadoria. Fez bem em corrigir isso. Mas não agora", disse. Para Gonçalves, a medida interferirá no ajuste fiscal. "O ajuste não pode ser feito em cima de direitos, mas em gastos desnecessários. O problema do país não são os servidores. É a má gestão", afirmou.

Condsef cobra do Planejamento retomada da discussão para solução de pendências

BSPF     -     08/01/2016

O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, entrou em contato nesta quinta-feira com o Ministério do Planejamento para cobrar a retomada da discussão para a solução de pendências no processo de negociações de 2015. A secretária adjunta da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), Edina Lima, informou que vai verificar as possibilidades de agenda e entrará em contato para confirmar datas. Entre as pendências está a assinatura de termos que garantem a reposição de dias parados decorrentes de greves legítimas sem prejuízos funcionais para servidores da Cultura e do Incra. Há também a situação dos servidores do Dnit que esperam dissolver pontos que ainda não são objeto de consenso e garantir a assinatura de acordo também para a categoria.

A Condsef está atenta e vai continuar cobrando a solução dessas pendências. A entidade também segue buscando audiência com o novo ministro do Planejamento, Valdir Salomão, e vai acompanhar com atenção a tramitação dos projetos de lei (PL´s) que trazem reajuste para a maioria dos servidores federais. Os projetos foram encaminhados pelo Executivo e publicados no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 30 de dezembro. As assessorias jurídica e econômica da Confederação devem promover análises técnicas para verificar se os conteúdos trazem correspondência com o que foi firmado nos termos assinados. Devido ao volume de informações esses estudos devem demandar tempo. Só o PL 4250/15 tem 370 páginas.

De modo geral, os acordos preveem um reajuste de 10,8% dividido em dois anos (ago/2016 e jan/2017), reajuste nos benefícios (alimentação, saúde e creche) e mudanças na regra da média da gratificação para fins de aposentadoria. Os reajustes nos benefícios estão previstos a partir de 1º de janeiro de 2016. Já as mudanças nas regras da média da gratificação para fins de aposentadoria serão escalonadas em três etapas, entre 2017 e 2019.

Todos os esforços serão essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário político e econômico que ainda se mostra incerto. O ônus dessa crise não pode ser transferido ao trabalhador e a pressão e cobrança de novas posturas por parte do governo devem e vão seguir firmes.

Fonte: Condsef

Congresso libera consulta a salário de servidores

BSPF     -     08/01/2016

Após determinação judicial, Câmara e Senado deixam de exigir identificação do interessado em consultar vencimentos de funcionários das duas Casas. Legislativo era o único Poder que usava esse tipo de barreira

A remuneração de servidores da Câmara e do Senado já está disponível para consulta nominal. A iniciativa, ainda que tardia, foi decorrente de uma decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília. Borelli determinou a divulgação de “informações relativas a gastos com agentes e servidores públicos (…) independente de qualquer tipo de condicionante, inclusive sem exigência de identificação do interessado e seu respectivo endereço, físico ou virtual”.

Para cada dia de descumprimento da decisão, as duas Casas deveriam arcar com uma multa de R$ 50 mil. A medida, que tem caráter liminar (provisório), decorreu de uma ação civil pública movida pela Procuradoria da República no Distrito Federal.

Até então, o Congresso não divulgava os salários de seus servidores por meio da chamada transparência ativa (quando a informação é publicada sem a necessidade de que o interessado tenha de solicitá-la ao órgão responsável). Para ter acesso às remunerações, o cidadão tinha de protocolar um pedido por meio da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preenchendo um formulário com informações pessoais, como número de CPF, endereço, e-mail e telefone. Nesse caso, o próprio servidor recebia uma notificação com os dados pessoais do requerente, o que gerava constrangimento e até discussões entre as duas partes.

O Legislativo foi o único Poder a adotar esse modelo de regulamentação. Alguns servidores chegaram a tirar satisfações com cidadãos que consultavam seus vencimentos.

“A condição imposta pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, consistente na identificação do nome e do endereço do interessado, incluindo o endereço de IP (identificação virtual do terminal de acesso na rede mundial de computadores) resulta em violação da legislação de informação (…) causando indevido mecanismo de inibição”, diz a decisão, proferida em 17 de novembro de 2015.

“Vale lembrar, ainda, que não há justificativa plausível para a ‘barreira’ imposta pelas Casas Parlamentares, uma vez que o procedimento de divulgação de dados relativos à remuneração, subsídio e demais vantagens já é adotado em todo o funcionalismo público , não existindo norma que autorize o tratamento diverso no âmbito do Poder Legislativo”, completa o juiz.

Com a mudança, os salários dos funcionários (efetivos e comissionados) do Senado podem ser consultados sem necessidade de identificação no Portal da Transparência da Casa. No item “Gestão de Pessoas” o internauta deve clicar em “Servidores” e realizar a busca que desejar.

Consulte o salário dos servidores do Senado

Na Câmara, na aba “Transparência”, localizada na barra superior da página, o internauta deverá clicar em “Recursos Humanos” e, em seguida, no link “Quadro de pessoal e estrutura remuneratória da Câmara dos Deputados”. Na nova página, logo abaixo de “Remuneração dos Servidores”, basta clicar no link “Consulta nominal”.

Consulte o salário dos servidores da Câmara

Supersalários

Em agosto de 2011, este site revelou que só no Senado 464 servidores recebiam acima do teto. Publicada a reportagem, o Senado decidiu cessar qualquer pagamento acima do patamar determinado pela Constituição. Em maio de 2012, porém, a Revista Congresso em Focoinformava que pelo menos 4 mil funcionários públicos – nos três poderes – eram contemplados com os chamados supersalários, isto é, com vencimentos superiores ao teto.

No Congresso Nacional, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), um em cada quatro servidores recebia acima do teto. Havia casos em que a remuneração de servidores superava R$ 100 mil por mês. O mais incrível é que em todas as situações descritas acima o cálculo do teto excluía uma série de benefícios pagos pela administração pública.

Como represália por ter divulgado lista com mais de 400 servidores que recebiam acima do teto no Senado, o Congresso em Foco foi alvo de 50 ações na Justiça movidas por funcionários da Casa. Mas o Judiciário arquivou todas as ações por entender que as informações eram de interesse público e não invadiam a intimidade dos funcionários.

No fim de 2013, por ordem do Tribunal de Contas da União, a Câmara e o Senado cortaram os salários recebidos além do permitido. Por causa da Lei de Acesso à Informação, esses dados passaram a ser públicos e divulgados, ainda que com algumas limitações, nas páginas das duas Casas legislativas.

Fonte: Congresso em Foco

Educação federal de olho na carreira

Educação federal de olho na carreira

Representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) estão preocupados com o andamento das negociações com o governo referentes aos assuntos que não têm relação com aumento salarial. Eles se queixam que o Ministério do Planejamento não dá prosseguimento aos itens da pautas enviados no último trimestre de 2015, durante a mesa de negociação. A entidade ressaltou que também é importante para os docentes a proposta apresentada que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho sobre a carreira para 2016, com aplicação em 2017.

O presidente do Andes-SN, Paulo Rizzo, se queixou da suspensão da negociação por parte do governo, sobretudo, dos temas relacionados à carreira: “Eles querem formalizar, até 2019, grandes distorções na carreira de docente federal, o que não aceitamos. Por isso, continuamos insistindo na negociação e no grupo de trabalho para o próximo ano”. Rizzo também cita a urgência no enquadramento dos professores aposentados, item que, segundo ele, não foi respondido pelo Planejamento: “Queremos que os aposentados possam ter promoção a associado, o que garantia que não se aprofundassem ainda mais as diferenças salariais entre eles os professores da ativa”.

REPOSIÇÃO DE DIAS

Entidades sindicais encaminharam ontem ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social ofício solicitando a análise de proposta que trata da reposição de dias paralisados em função das greves legais que ocorreram em 2010, 2012 e 2015. A proposta foi elaborada nos mesmos moldes assinado para os servidores do Ministério da Saúde.

PEDIDO DE REUNIÃO

Segundo a Condsef, o objetivo é garantir que haja a reposição de serviços eventualmente represados e também assegurar que os servidores que participaram da greve não sofram penalizações em seus apontamentos funcionais. A confederação solicitou reunião com representantes do ministério para que haja consenso sobre os processos.

PRIMEIRA ASSEMBLEIA

Os servidores da Saúde federal no Rio fazem hoje a primeira assembleia do ano, a partir das 10 h, na sede do Sindsprev-RJ, na Rua Joaquim Silva 98, Lapa. O objetivo é dar continuidade ao debate e à construção da mobilização para enfrentar a crise que atinge os hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro.

PONTO ELETRÔNICO

Os servidores também vão discutir medidas contra a implementação do ponto eletrônico nas unidades federais. O sindicato também quer destacar suposta ameaça do Ministério da Saúde de utilizar a crise para outra vez tentar entregar os hospitais federais para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

SORTEIO DE INGRESSOS

O programa Aplauso retorna com o sorteio de ingressos para a reabertura do Teatro Municipal Serrador, que recebe o espetáculo “Bibi Ferreira Canta Repertório Sinatra”. Programa de benefícios da Secretaria Municipal de Cultura vai sortear cinco pares de ingressos entre os servidores para a apresentação do dia 8, às 21h.

REABERTURA DIAS 7 E 8

O espetáculo marca o reencontro da atriz e cantora Bibi Ferreira com o palco onde ela estreou há 75 anos. O Serrador é um ícone da cultura carioca e foi o último empreendimento de Francisco Serrador, idealizador da Cinelândia. Depois de quase seis meses de reforma, o teatro reabre com sessões para convidados nos dias 7 e 8.

Plenário deve votar PEC sobre teto de remuneração dos servidores

Agência Senado     -     07/01/2016

Aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição 132/2015, que confere ao Congresso Nacional poder para fixar, por meio de lei nacional, as regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos servidores.

O debate sobre o teto salarial do funcionalismo provoca polêmica desde a promulgação da atual Constituição, em 1988. Ela determina que nenhum servidor federal pode ter remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite para os servidores municipais o subsídio pago ao prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, deve prevalecer o subsídio pago ao governador para os servidores do Executivo; o dos deputados estaduais e distritais, para os funcionários do Legislativo; e 90,25% da remuneração dos ministros do STF, para os servidores do Judiciário.

Há divergências, porém, com relação à forma de aplicar o teto. Após muita discussão na Justiça, ficou claro, por exemplo, que ele não deve incidir sobre as verbas de natureza indenizatória, como o pagamento de diárias ou gastos com alimentação. Mas até isso ainda dá margem a dúvidas, porque alguns questionam se outras parcelas da remuneração não poderiam ser consideradas indenizatórias. Outro ponto de questionamento é se benefícios já incorporados à remuneração de certos servidores não caracterizariam direito adquirido, sendo portanto irrevogáveis e irredutíveis.

Na tentativa de regulamentar a questão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou projeto (PLS 3/2011) com normas restritas à administração pública federal. Em setembro, a proposta foi rejeitada, por inconstitucionalidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A alegação é que, por estabelecer normas relativas à remuneração de servidores, o projeto deveria ser de iniciativa da Presidência da República. Também foi ressaltada a necessidade de uma lei de abrangência global, capaz de pacificar a questão tanto no plano federal quanto em nível estadual e municipal.

Foi assim que o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs e a CCJ encampou a PEC que agora será votada pelo Plenário. Para ser aprovada, ela precisa passar por dois turnos de votação, obtendo o apoio, em cada um deles, de pelo menos 49 senadores (três quintos do total).

Incorporada ao texto constitucional, a proposta abrirá caminho para definir questões ainda abertas, como a maneira de calcular o teto do funcionalismo público ou de lidar com casos de acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação.

Além de disciplinar matéria controversa, que ainda hoje é discutida no Poder Judiciário em diversos processos em andamento, a regulamentação da matéria permitirá estabelecer procedimentos e critérios uniformes para impedir o pagamento de recursos que excederem o teto remuneratório. Ou seja, deve gerar economia de recursos públicos.

Ministério da Saúde contratará 2.493 profissionais temporários no Rio de Janeiro

BSPF     -     07/01/2016

Contratação terá duração de seis meses e será por processo seletivo simplificado

Portaria Interministerial nº 5 assinada pelo ministro Valdir Simão, do Planejamento, e pelo ministro Marcelo Castro, da Saúde, autoriza a contratação temporária de 2.493 profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

De acordo com a portaria, serão contratados 693 médicos especializados, 605 enfermeiros, 580 técnicos de enfermagem, outros 341 profissionais que atuarão em atividades de gestão e manutenção hospitalar, apoio técnico e diagnóstico, e 274 que darão suporte em gestão e manutenção hospitalar, apoio técnico e diagnóstico. Segundo o anexo da portaria, há cargos para os níveis intermediário e superior.

Processo Seletivo

A contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado e as inscrições estão abertas no site http://www.nerj.rj.saude.gov.br/ até 22 de janeiro. Os contratos terão duração de seis meses com possibilidade de prorrogação até o máximo de um ano. Ficará a cargo do Ministério da Saúde definir a remuneração dos profissionais.

Dos 2.493 postos de trabalho, 1.570 foram abertos em substituição aos profissionais que terão seus contratos vencidos no próximo mês. Assim, além da substituição, haverá um adicional de quase mil profissionais que reforçarão a assistência na rede de saúde do Rio de Janeiro, apoiando ainda um eventual crescimento da demanda por conta dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Educação federal de olho na carreira

Alessandra Horto

O Dia     -     07/01/2016

Representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) estão preocupados com o andamento das negociações com o governo referentes aos assuntos que não têm relação com aumento salarial. Eles se queixam que o Ministério do Planejamento não dá prosseguimento aos itens da pautas enviados no último trimestre de 2015, durante a mesa de negociação. A entidade ressaltou que também é importante para os docentes a proposta apresentada que estabelece a criação de ...

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Comissão aprova aumento de 16% no subsídio do procurador-geral da República

BSPF     -     07/01/2016

Texto original previa a concessão do reajuste de uma só vez, em janeiro de 2016. Comissão fracionou o aumento entre os meses de janeiro e março

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2647/15) que estabelece novo valor para o subsídio mensal do procurador-geral da República: R$ 39.293,38. Atualmente, o salário do chefe do Ministério Público da União (MPU) é de R$ 33.763.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que propôs aumento escalonado, de 8,19% para janeiro e de 8,19% para março de 2016. O texto original, da Procuradoria-Geral da República (PGR), previa o reajuste total, de 16,38%, já para janeiro.

Para justificar o escalonamento, Maranhão afirmou que seguiu a decisão tomada pelo colegiado na análise do Projeto de Lei 2646/15, que concede o mesmo aumento salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator acrescentou que o reajuste ao procurador-geral da República e aos demais membros do MPU (cuja remuneração é vinculada à do chefe do órgão) busca reparar perdas ocorridas em virtude da inflação nos últimos anos.

“É importante lembrar que a Constituição assegura ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor sua política remuneratória. A proposta em exame é meritória, pois almeja meramente a recomposição dos subsídios”, destacou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Greve de médicos peritos do INSS completa quatro meses

Agência Brasil     -     07/01/2016

A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) completou quatro meses essa semana e já é a paralisação mais longa da categoria. As negociações com o governo não avançaram nos últimos dias e não há previsão para o término da greve, de acordo com o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso.

Entre as reivindicações dos profissionais está o aumento salarial de 27%, em no máximo duas parcelas anuais, a efetivação em lei da redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, a recomposição do quadro de servidores e o fim da terceirização da perícia médica com retorno da exclusividade da carreira médica pericial.

Cardoso disse que as negociações entre o governo e a categoria estão paralisadas. “Aparentemente, o governo está usando a estratégia de cansar os peritos. Mas estão sacrificando a população junto. É a greve mais longa da perícia do INSS como um todo. Infelizmente precisamos manter essa greve por conta de um governo que não negocia e não quer negociar”, disse.

O INSS estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o dia 4 de setembro do ano passado, quando a paralisação foi iniciada. Nesse período, 910 mil perícias foram feitas. Já a estimativa da ANMP é que 2 milhões de perícias tenham deixado de ser realizadas. A perícia é exigida para conseguir o auxílio-doença, aposentadoria especial por invalidez e para voltar ao trabalho depois da licença.

Com a greve, muitos segurados estão sem receber os benefícios porque não conseguem ser atendidos por um médico perito. Até o fim de dezembro, cerca de 818 mil pedidos de concessão de benefícios estavam represados em função da greve, de acordo com o INSS. Em nota, a autarquia informou que os benefícios não recebidos serão pagos retroativamente à primeira data agendada e que adotou medidas administrativas para garantir a continuidade do pagamento àqueles que tentaram e não conseguiram agendar perícia médica para prorrogação do benefício.

Por causa da paralisação, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia médica passou de 20 dias para 80 dias. De acordo com o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, a categoria cumpre a determinação de manter 30% dos médicos trabalhando.

Negociação

O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que o governo apresentou, em ofício enviado à ANMP no dia 8 de dezembro, proposta que contempla a maioria dos pontos exigidos na mesa de negociação. A exigência dos médicos de redução da jornada de trabalho, de 40 para 30 horas semanais, sem perda de remuneração, no entanto, é um ponto de discordância. “O governo até concorda com a redução, mas propõe que isso ocorra num contexto de reestruturação da carreira”, diz a nota. Foi proposta a criação de um comitê gestor para definir essa restruturação.

De acordo com o ministério, os termos do acordo encaminhado aos peritos médicos contemplam os mesmos itens oferecidos às demais categorias do funcionalismo, como reajuste de 10,8%, a ser pago em duas vezes, e reajuste dos benefícios sociais. Os grevistas pedem um aumento de 27,5%.

“A não aceitação da proposta do governo pela categoria, no entanto, impossibilitou a regularização do atendimento da perícia médica, que segue prejudicado em parte das unidades do instituto”, diz a nota do INSS.

Comissão de Direitos Humanos debaterá greve dos peritos do INSS

Agência Senado     -     07/01/2016

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ( CDH) do Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS), convocou audiência pública para o dia 3 de fevereiro, às 9 h, para tratar da greve dos médicos peritos do INSS. Foram convidados os ministros Miguel Rosseto, do Trabalho e Previdência, e Valdir Simão, do Planejamento; o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e representantes de centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores.

A greve teve inicio em setembro do ano passado. Até o momento cerca de 1,2 milhão de perícias foram adiadas, segundo a associação. Os peritos reivindicam o fim da terceirização, a redução da carga horária para 30 horas semanais e a reestruturação de carreira.

O senador Paulo Paim avalia a situação como gravíssima.

- O país está um barril de pólvora. Quem mais sofre são os trabalhadores que não recebem os valores a que têm direito porque a Previdência não paga o benefício, alegando que eles têm que voltar ao trabalho. Por outro lado, as empresas não pagam, pois não aceitam que os trabalhadores retornem ao trabalho, sem a alta da perícia - diz ele.

Paim ressalta que os trabalhadores não têm a quem recorrer, o que leva muitos ao desespero:

- Temos que sair desse impasse! É preciso construir um acordo entre o governo federal e os médicos peritos. Não adianta enterrar a cabeça na areia, como faz a avestruz para não ver a tempestade passar.

Crédito consignado teve limite ampliado em 2015; medida passou pela Câmara

BSPF     -     07/01/2016

Texto aprovado virou lei no dia 21 de outubro. Trabalhador pode comprometer até 35% da folha de pagamento

Umas das medidas provisórias (MP 681/15) aprovadas na Câmara dos Deputados em 2015 que mexe com o bolso de muita gente já virou lei (Lei 13.172/15) e está em vigor desde 21 de outubro. Trata-se da ampliação de 30% para 35% do limite do crédito consignado, aqueles descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamento. Os 5% a mais devem ser destinados exclusivamente a pagamentos de despesas de cartão de crédito ou saque por meio do cartão.

No crédito pessoal, a média dos juros praticada pelos bancos gira em torno de 6,5% e, nos cartões de crédito, 13,5% ao mês. Já o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores em geral, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O consultor da Câmara dos Deputados Márcio Valadares, que acompanhou a tramitação da medida provisória, explica que os juros cobrados no crédito consignado são menores justamente porque as prestações são descontadas diretamente pelo empregador.

"O empregador passa a se responsabilizar pelo pagamento das operações de crédito, o que reduz o risco de inadimplência. Esse risco é um dos componentes do custo do crédito. Assim como uma seguradora cobra um prêmio maior na medida em que a probabilidade de ocorrência de sinistro é mais alta, o banco cobra taxas de juros diretamente proporcionais à probabilidade de inadimplência. Então, o empréstimo consignado é uma ferramenta para reduzir o custo do crédito", disse Valadares.

Divergências

A diferença de juros cobrados pelos bancos dividiu opiniões durante a votação da matéria. Para o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), os altos juros anuais praticados no mercado justificam a mudança. "As instituições financeiras fazem a captação de recursos a uma taxa de 14,25% e vendem ou obrigam o consumidor a pagar a uma taxa de mais de 300%", declarou.

Por outro lado, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) sustentou que a medida vai comprometer ainda mais a renda do brasileiro, "o já combalido trabalhador que vive espetado no crédito especial, que vive agora espetado no cartão de crédito e também no crédito consignado".

Além do crédito consignado, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros. Entretanto, conforme as regulamentações anteriores à nova lei, o cálculo desse limite ocorrerá apenas depois de deduzidos da remuneração bruta outros descontos obrigatórios, como o imposto de renda, a pensão alimentícia, as decisões judiciais, as contribuições sindicais e a contribuição ao INSS.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores do Executivo longe de colegiados de tribunais

Jornal de Brasília     -     07/01/2016

Considerada uma “omissão legislativa”, a brecha que permite funcionários subordinados a presidente, governador e prefeito ocuparem vagas de advogado nos tribunais eleitorais pode ser resolvida este ano. Está prevista na pauta do Senado a apreciação de um projeto que proíbe servidores públicos do Poder Executivo de ocuparem o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Favorecimento

O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que, mantida essa situação, há sempre o risco de favorecimentos indevidos. “Em face dessa omissão legislativa, têm ocorrido situações lamentáveis, com grave prejuízo à administração da Justiça por parte desses tribunais, especialmente os tribunais regionais”, afirma Crivella na justificação do projeto.

Respaldo

Os órgãos colegiados da Justiça Eleitoral são compostos por magistrados e advogados de carreira. As indicações são feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do TSE, e pelo Tribunal de Justiça respectivo, no caso do TRE. Já a nomeação é feita pelo presidente da República, em ambos os casos. A indicação dos advogados costuma ser respaldada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que participa do processo de preenchimento de cargos.

No segundo semestre, advogado público poderá atuar na área privada, prevê AGU

BSPF     -     07/01/2016

A expectativa dos membros da Advocacia-Geral da União é que as propostas que aumentam os honorários da classe e abrem outras prerrogativas, como atuar no setor privado, sejam aprovadas no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Para isso, a classe não ficará parada e irá até as duas Casas defender os projetos de lei que regulam a atuação dos membros da AGU. A análise é de Fernando Luis de Albuquerque Freitas, advogado-geral da União substituto — o titular, Luís Inácio Adams, está de férias.

“Nossa intenção é aprovar isso o mais rápido possível, até porque os efeitos financeiros de honorários podem ser já no primeiro semestre de 2016. AGU, associações, carreiras e sindicatos se empenharão para que no primeiro semestre ocorra a aprovação. Estaremos no Congresso”, afirmou Freitas, em entrevista a ConJur.

As propostas permitem que membros da advocacia pública federal recebam honorários de sucumbência, trabalhem na advocacia privada e preveem reajustes nos subsídios dos advogados públicos federais, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União.

Atuação na área privada

Freitas detalhou como será a atuação do advogado público no setor privado caso as propostas sejam aprovadas. Ele ressalta que todos os impedimentos previstos no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil serão aplicáveis e que haverá um controle para evitar conflitos de interesse e prejuízos a qualquer uma das partes.

“Nós verificamos que existe uma boa parte das advocacias públicas dos estados que permite a advocacia privada. Diante dessa disparidade, vimos que não era possível que a AGU fosse uma das únicas que não permite a advocacia privada. Mas precisa de cautela, porque não é possível que o advogado que está lidando com questões importantes públicas confunda o público com o privado”, diz Freitas.

Os membros da AGU não poderão advogar contra a União, autarquias ou fundações nem contra sociedades públicas ou de economia mista. Segundo o advogado-geral da União substituto, isso evita mau uso de informações estratégicas de instituições como Banco do Brasil e Petrobras. “A corregedoria e a comissão de ética terão a premissa de estabelecer normas e orientações, verificar conflitos de interesses e estabelecer normas falando que naqueles casos específicos não será possível advogar.”

Outro ponto de cautela é que toda atividade na advocacia privada terá que ser informada previamente à AGU e divulgada no site. Por fim, Freitas citou a Lei de Conflito de Interesses (12.813/2013), que pode ser aplicada. “Por exemplo: quem foi consultor jurídico de área especializada na Previdência, e um escritório especializado em Previdência que teve relações com aquele ministério lhe contrata, garantindo que você não vai entrar com ações contra União. Pela lei de conflito de interesses, aquelas empresas e escritórios que você teve relações em virtude do cargo, não pode ter contrato, mesmo se não entrar contra o órgão pagador. Você pode ter conflito de interesses com empresa. Isso evita o toma lá dá cá futuro.”

Criação de carreiras

As propostas preveem a criação de dois mil cargos das carreiras de analista de apoio à atividade jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de técnico de apoio à atividade jurídica, de nível intermediário.

“Foi uma discussão muito árdua, pois o Ministério do Planejamento não queria nem criar uma carreira própria para a AGU. Demonstramos a necessidade e a especificidade dos trabalhos e das funções. E da necessidade de um apoio técnico especializado. Conseguimos convencer”, conta Freitas.

Num segundo momento, o advogado-geral conta que foi preciso fazer um trabalho de convencimento da necessidade da transposição de cargos que já estavam nos quadros da AGU para essas carreiras novas. “Desde a criação da AGU existiam inúmeros cargos gerais do Executivo que prestavam serviços ao órgão há muitos anos. Alguns cargos haviam sido criados sem ser especificamente uma carreira. Mas nenhum deles fazia parte de uma carreira específica, com planejamento, linha específica. Convencemos o planejamento que eles mereciam ser enquadrados e transpostos na nova carreira. Isso porque não eram de carreiras estruturadas”, explica.

Uma peculiaridade é que os três mil cargos só poderão ser criados com a extinção de posições vagas. O objetivo foi não criar mais despesas em época de ajuste fiscal. “Efetivamente, não vamos atingir o ideal de um servidor por advogado, mas vamos tentar chegar a um total de sete mil. Mas, sendo realista, não vamos chegar nisso. A lei sozinha não vai trazer os servidores. É uma gestão de longo prazo, vai tentar ser mais competente e eficiente. Mas a perspectiva melhor do que antes.”

Entrega de cargos

Em 2015, como forma de protesto contra a falta de valorização na instituição, quatro entidades de servidores da AGU formalizaram a entrega de 1,3 mil cargos de confiança, sendo que outros cinco mil servidores se comprometeram a não ocupar os postos que ficarão vazios. Para Freitas, a atitude foi uma “manifestação democrática” e funcionou como “forma de pressão importante para mostrar insatisfação”.

O plano inicial continha também a unificação de carreiras da advocacia pública, mas a ideia não foi levada para frente. “Houve uma enquete para ver como era essa ideia e acabou ganhando a unificação. Em algumas carreiras, por pouco, o que mostra que há uma divisão forte. Mas isso acabou não ficando decidido, porque envolveria outros órgãos, como Ministério da Fazenda e Banco Central, que têm carreiras da AGU muito fortes ligada a eles. Necessita de mais articulação política”, explica Freitas.

Medalha

No dia 30 de dezembro, foi criada a medalha de ordem do mérito da AGU, que será distribuída às pessoas que prestam serviços e auxiliam as funções da entidade. Pessoas jurídicas, privadas, ONGs e órgãos públicos podem ser congratuladas. Até o meio do ano, as primeiras condecorações devem ser feitas. 

Fonte: Consultor Jurídico

Benefícios dos servidores do Executivo Federal serão reajustados em fevereiro

Jornal Extra     -     07/01/2016

Servidores do Poder Executivo federal receberão, no salário de janeiro, os auxílios alimentação, saúde e creche reajustados. Os novos valores constarão dos depósitos feitos em fevereiro, referentes aos contracheques deste mês. O auxílio-alimentação passou de R$ 373 para R$ 458. O benefício para creche foi reajustado de R$ 73 para R$ 321. O valor para complementar o plano de saúde, por sua vez, aumentou de R$ 117 para R$ 145. Segundo o Ministério do Planejamento, o auxílio-creche é concedido aos servidores com filhos de até 5 anos, 11 meses e 29 dias. Não há limite para o número de dependentes. Os R$ 145 referentes à saúde são pagos por pessoa, incluindo funcionários e filhos, desde que comprovem ter um plano. Pensionistas e inativos têm o benefício.

Aposentadoria Especial do servidor

BSPF     -     06/01/2016

A matéria previdenciária é de índole constitucional, cuja competência concorrente confere à União a prerrogativa de estabelecer normas gerais. Dentro desta ótica, portanto, no contexto de sua competência legislativa, a União editou diversas legislações que irão afetar o futuro de brasileiros.

O ajuste fiscal e a busca pelo reequilíbrio da economia motivou o Poder Executivo Federal a implementar diversas medidas que mudaram a fórmula de calcular o direito ao benefício da aposentadoria no ano de 2015. Atualmente, aqueles que desejam se aposentar devem obedecer a critérios mais rigorosos e deverão verificar se todas as condições estão sendo atendidas.

Na atividade administrativa, também houve grandes alterações, especialmente quanto ao tempo máximo que servidores públicos podem permanecer no cargo. A mudança ocorreu após a edição da Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, que alterou a redação do inc. II do § 1º do art. 40, que passou a vigorar com a seguinte redação:

1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

[…]

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; ¹

A Emenda Constitucional também alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no tocante ao limite de idade para aposentadoria dos ministros dos tribunais superiores.

Ficou estabelecido que até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União se aposentarão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

Após essa alteração, foi apresentado Projeto de Lei Complementar nº 274/2015, de autoria do Senador José Serra, para ampliar o limite da aposentadoria para todos os servidores públicos de todas as esferas.

A Presidência da República avaliou o PL e o vetou integralmente no dia 23 de outubro do ano corrente, com a justificativa de que o tema é de iniciativa privativa do Presidente da República e contraria o disposto no art. 61, § 1º, inc. II, da Constituição Federal.

Após apreciação em sessão conjunta, os parlamentares rejeitaram o veto e estenderam a aposentadoria compulsória para todas as esferas do serviço público por meio da promulgação² da Lei Complementar nº 152/2015.

Segundo a norma, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade: os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das defensorias públicas; os membros dos tribunais e dos conselhos de contas.

A propósito, a aposentadoria compulsória não torna obrigatória a permanência do servidor na atividade até os 75 anos, mas dá a ele a possibilidade de escolher permanecer até essa idade.

A nova postura estatal demonstra a preocupação com o sistema previdenciário como um todo e a busca pela preservação de seu equilíbrio num futuro vindouro. Como forma de garantir fontes de custeio foram realizadas as modificações que irão impactar o orçamento de 2016 e ainda serão noticiadas nos jornais.

¹BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988.

² PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 dez. 2015. Seção 1, p. 02.

Fonte: Canal Aberto Brasil (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes)