Serviço Público – O Caos Vai Se Alastrar Com Risco De Comprometimento Maior No Atendimento À População

 Segunda-Feira, Novembro 05, 2018

BSPF     -     05/11/2018

Quantitativo de servidores federais poderá cair em 50% até 2021. O quadro, atualmente em 633.902 ativos, despencará para 324.540 em três anos. A sociedade pressiona por bons serviços, mas esse número de trabalhadores não vai dar conta do recado, sem reposição mínima de pessoal. O foco das tensões tem como base a ausência de concursos, diante do crescimento da população. Em 1995, éramos 165 milhões de habitantes. Servidores ativos, aposentados e pensionistas eram 1,1 milhão. Em 2018, somos 208,4 milhões e a quantidade de servidores praticamente não se alterou

O discurso de enxugar a máquina pública e de demitir servidores em massa tem um grande apelo para sociedade, cansada dos privilégios embolsados por algumas das classes e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Na prática, porém, até os mais ferrenhos críticos admitem que a responsabilidade pelos problemas mais visíveis não deve recair unicamente nos ombros do funcionalismo. O quantitativo de pessoal despenca a cada dia, enquanto o número de habitantes no país cresce todos os anos. Nos cálculos do Ministério do Planejamento, em três anos, o número de trabalhadores do Poder Executivo vai cair pela metade. Nesse ritmo, não será possível entregar a tão propalada eficiência à população, dizem analistas. Esse será o principal dilema do próximo governo e a solução não passa exclusivamente por um pacote de maldades.

De acordo com o Planejamento (números de agosto), existem 633.902 servidores civis ativos. Desse total, 107.567 recebem abono de permanência (mais concentrados nos ministérios da Saúde, Fazenda e no INSS) – reembolso do desconto à Previdência, de 11% do salário. Além dos 107.567 que já estão aposentados e que continuam auxiliando com suas experiências, poderão ser acrescentadas mais 201.795 pessoas em condições de se aposentar (29.092, até maio de 2019; 32.550, até maio de 2020; e 32.586. até maio de 2021). Somando-se os 107.567 com abono mais os 201.725 prestes a vestir o pijama, em 2021, o quadro de ativos cai 48,80%, para 324.540 servidores.

De acordo com entidades representativas dos servidores, os sucessivos governos economizaram por um lado e desperdiçaram, por outro. Porque, sem prevenção à saúde, segurança e educação, o povo adoece. A doença é cara e trava a economia do país: o cidadão falta ao trabalho e tem queda na produtividade. Segundo estudos do Insper, em parceria com a consultoria Oliver Wyman, a produtividade do brasileiro, em 2018, é pior que a de 1994. O economista Claudio Dedecca, da Unicamp, afirmou que, na contramão do mundo, no Brasil, o ambiente de trabalho é ruim e a relação entre sindicatos de trabalhadores e de patrões é péssima. “Perdeu-se a oportunidade de uma reforma trabalhista focada no aumento de produtividade. Optou-se por criar condições para reduzir os custos com o trabalhador. Há no Brasil uma postura lamentável do governo, dos trabalhadores e dos empresários de só querem ganhar no curto prazo”, criticou Dedecca

Tensões

Os servidores, ao contrário, garantem que o foco das tensões contra o funcionalismo tem como base o fato de que os concursos não acompanharam, há décadas, o crescimento da população. Em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores (ativos, aposentados e pensionistas) e uma população de 165 milhões de habitantes. Em 2002, ainda na gestão FHC, houve redução de 200 mil cargos, consequência de privatizações, aposentadorias, demissões e falecimentos. O quadro caiu, então, para 900 mil servidores. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou 1,1 milhão de servidores e a população saltou para 190 milhões. Em 2014, com Dilma Roussef, éramos 202 milhões, ou 37 milhões a mais que em 1995, mas o número de servidores continuava o mesmo.

Em 2015, havia previsão inicial, não concretizada, de mais 60 mil vagas serem preenchidas por concurso público. Em 2016, novamente, os certames foram cortados do orçamento, mas éramos mais de 207 milhões, sem alteração na quantidade de servidores. Em 2017, o número total de servidores subiu para 1,270 milhão. Os habitantes, para 207,3 milhões. Até setembro de 2018, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Planejamento, havia um total de 1,276 servidores. No entanto, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população tinha crescido 0,82% em relação a 2017, para 208,4 milhões.

Desafios

Com apenas 324.540 servidores federais, em 2021, o governo não vai oferecer à sociedade o tratamento que ela precisa. Os analistas de mercado, que defendem o Estado mínimo e consideram a máquina pública pesada e ineficiente, diante das estatísticas do Planejamento, admitiram que há muito mais coisa que precisa ser considerada por trás da imagem de vilão atribuída ao servidor. “Efetivamente, não será possível manter o serviço público com a metade do quantitativo, sem novas contratações. No INSS, por exemplo, a previsão é de que cerca de 40% se aposentem já em 2019. É muito preocupante. Esse será o maior desafio, já no início, do próximo governo”, disse Eduardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados.

A falta de servidores no INSS também é muito ruim para as contas públicas. “No caso de uma pessoa com auxílio-doença, quanto mais ela demorar para fazer a revisão, pela longa fila de espera, mais tempo ela demora para ter emprego e vai receber mais parcelas do Estado”, avaliou Rolim. No entanto, ressaltou, também não será preciso ter uma reposição de um para um. Muitas atividades no serviço público foram informatizadas. Rolim citou o setor bancário como exemplo a ser seguido: teve redução de funcionários, com eficiência, mesmo com a população em crescimento.

Rolim ressaltou, ainda, que é fundamental levar em conta os dados fora de contexto usualmente apresentados. Na maioria das vezes, os servidores usam com base de cálculo para o preenchimento de vagas o número de trabalhadores descrito como necessário lá na criação do órgão, em passado distante, o que mascara os fatos. “Quase todos os órgãos têm que atualizar esse levantamento. A demanda hoje é muito diferente. A reposição, creio, não deve ultrapassar os 0,6 ou 0,9 por cada servidor aposentado, afastado ou falecido”, disse Leonardo Rolim.

Emerson Casali, especialista em relações do trabalho e diretor da CBPI Institucional, também concorda que “esse talvez seja o maior desafio para o próximo governo”. “Vai ser complicado tocar qualquer projeto com uma quantidade tão pequena de servidores, em 2021. A impressão é de que a nova gestão vai esticar o prazo, criar um diferencial para conter a onda de aposentadorias, no intuito de evitar que o atendimento seja prejudicado”, reforçou. Se não tiver sucesso assim, a saída, disse Casali, vai ser aumentar a automação e a terceirização, “tendo em vista que será impossível fazer uma recontratação em massa, sem ultrapassar o teto dos gastos”.

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 139/2015), que pretende extinguir o abono de permanência. Na época, vários foram os motivos que levaram a edição da PEC pelo Executivo. A recessão econômica brasileira, com a desaceleração do crescimento da China, agravada pela queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff e o Congresso Nacional, liderado por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, em conjunto com o embate político da recém-criada Operação Lava Jato. Foi então que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, propôs a PEC, sob o pretexto de enxugar a máquina pública. “Na situação atual, o fim do abono não prospera”, disse Emerson Casali.

Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) há anos denuncia o caos no INSS. Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados. “Isso vai abrir as portas da corrupção. Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza.

Ele denunciou que, embora o órgão ainda não tenha declarado, a intenção é repor concursados com estagiários, que virão do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), com ganhos mensais aproximados de R$ 800. “O controle, dessa forma, fica totalmente prejudicado. O tiro vai sair pela culatra, e agravado pelo fato de que, mesmo os concursados do INSS – cerca de 70% com formação superior –, quando chegam no órgão, não têm mais treinamento. Outras carreiras podem ter, mas lá isso acabou. O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação. A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo”, denunciou Régis de Souza.

Sem milagre

No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o caos anunciado comprova a necessidade de revisão da lei do teto dos gastos. “Não tem como fazer milagre. Mesmo se aposentando, o pessoal continua na folha de pagamento. O limite da expansão das despesas por duas décadas engessa o orçamento. Não abre margem para contratações. O novo governo vai ter que repensar essa alternativa, sob pena de inviabilizar o serviço público”, destacou Marques. A manutenção dos servidores agora em abono permanência também não vai funcionar, disse ele.

“São pessoas, na maioria, com mais de 60 anos. A máquina tem que ser renovada. Chegará uma hora em que o novo presidente tem que parar de bravatas e dizer a que veio. Atendimento eficiente à população não se resolve por decreto, sem pessoal qualificado”, assinalou o presidente do Fonacate. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o caos está claramente instalado, tendo em vista as reclamações constantes da sociedade, e tende a piorar. “Com essa reforma da Previdência que retira direitos, as pessoas querem sair para não perder os que já têm. O serviço público vai ficando mais e mais esvaziado”, destacou Silva.

Pela conjuntura que se avizinha, “devido às restrições aos concursos até 2020, o serviço público federal pode entrar em um apagão geral antes de 2021”, no entender do secretário-geral da Condsef. A entidade convocou uma reunião do conselho deliberativo, em 8 de novembro, para tratar de diversos assuntos. “Vamos fazer análises e estudos, com o objetivo de descobrir o que fazer para tentar evitar o caos, agravado pelo contexto de aglutinação de órgãos. Com uma redução de quase 50% no pessoal, não tem governo que consiga manter a máquina funcionando”, reiterou Silva.

Fonte: Blog do Servidor

Governo Federal Expulsa 435 Funcionários Públicos Nos Primeiros Nove Meses Do Ano

 Segunda-Feira, Novembro 05, 2018

Jornal Extra     -     05/11/2018

Nos três trimestres deste ano, 435 funcionários públicos foram expulsos de órgãos e autarquias do governo federal, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), a maioria por corrupção (64% do total). O número total superou toda a série história iniciada em 2003, considerando o período de janeiro a setembro. No ano passado, por exemplo, foram 355 desligamentos. Em 2018, portanto, a alta foi de 28,4% em relação a 2017. Até então, o recorde tinha sido em 2015 (415 punições) nos primeiros nove meses do ano.

Ao todo, já houve este ano 361 demissões de servidores efetivos, 54 cassações de aposentadorias e 20 destituições de cargos comissionados. Os dados, porém, não incluem os empregados de empresas como Petrobras, Correios e Caixa Econômica Federal.

Segundo a CGU, atos relacionados à corrupção foram responsáveis por 279 expulsões. Já abandono de função, falta de assiduidade ou acumulação ilícita de cargos motivaram 116 desligamentos. Houve ainda afastamentos por negligência e a participação em gerência ou administração de sociedade privada.

Desde 2003, mais de sete mil expulsos

Ainda de acordo com o órgão, desde 2003, foram expulsos 7.149 funcionários federais. Desse universo total, foram 5.956 demissões; 603 cassações de aposentadorias e 590 afastamentos de funções comissionadas. O maior número de punições aconteceu no Rio (1.279 casos), no Distrito Federal (844) e em São Paulo (801).

As áreas mais prejudicadas foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que absorveu o INSS, o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Pública, que assumiu órgãos relacionados ao combate à criminalidade que eram vinculados ao Ministério da Justiça.

Considerando-se o número de penalidades aplicadas a cada grupo de mil trabalhadores, os estados com maior número de expulsões, nos últimos cinco anos, foram Amazonas (10,3), Mato Grosso (8,2) e São Paulo (8,9).

O Dilema Do Servidor Público: Aderir Ou Não Aderir Ao Funpresp

 Segunda-Feira, Novembro 05, 2018

G1     -     05/11/2018

Ao ser recebido por um funcionário público que ocupa cargo de segundo escalão na área econômica, e que participou e ainda participa ativamente das discussões sobre reforma da Previdência, me surpreendi com a dúvida que expressou sobre se irá ou não migrar para a Funpresp, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

O dilema é basicamente o seguinte: se não migrar para a Funpresp, o servidor continua contribuindo com 11% e mantém o direito à aposentaria integral. Se migrar, a contribuição cai para 7,5% ou 8,%.

Mas nesse caso o servidor perde o direito à aposentadoria integral. O valor do benefício vai depender dos rendimentos do que for aplicado na Funpresp.

A dúvida do economista do serviço público federal nem é relativa apenas à incerteza quanto ao valor final da aposentadoria, caso venha migrar para a previdência complementar.

"O risco é dois dois lados", afirma. E explica: "Essa contribuição de funcionários antigos não tem como ficar em 11%. Em breve qualquer governo vai aumentar isso para 14% ou mais".

Aumentar a contribuição é uma forma indireta de reduzir o valor final da aposentadoria. "Nesse contexto de forte aumento da contribuição, que será inevitável, a Funpresp pode ser interessante", afirma.

Para ele, o déficit da previdência dos servidores públicos é insustentável ao longo do tempo.

E conclui: "se você acredita que o governo não tem como garantir o pagamento da aposentadoria integral no futuro, apesar da lei garantir, a decisão correta é mudar para a Funpresp".

A decisão, como se vê, não é fácil nem para o mais qualificado economista do serviço público federal.

O dilema afeta a todos os servidores. O que explica as sucessivas prorrogações de prazo para adesão. A última foi por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente da República em exercício, Dias Toffoli, no dia 25 de setembro, que prorrogou o prazo por mais 180 dias.

Tem a opção de aderir os funcionários que ingressaram na carreira até 4 de fevereiro de 2013.

Por João Borges

Funcionalismo Pode Pagar 22% De Alíquota Previdenciária Com Nova Reforma

 Domingo, Novembro 04, 2018

O Dia     -     04/11/2018

Texto estudado por equipe de Bolsonaro prevê alta de contribuição básica e criação de alíquota suplementar

Rio - O funcionalismo público federal não ficou de fora da Reforma da Previdência proposta pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga junto com o economista Paulo Tafner e estudada pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Pelo projeto, a contribuição previdenciária dos servidores poderá chegar a 22%. Atualmente, a alíquota aplicada sobre os salários das categorias é de 11%. Se o texto passar no Congresso, provocará efeito cascata nos estados e municípios.

A proposta diz que a alíquota previdenciária básica dos servidores poderá aumentar se houver necessidade "para a garantia do equilíbrio atuarial". Além disso, autoriza a criação de uma suplementar. Isso desde que a taxa extraordinária somada à básica (de 11%) não ultrapasse 22% sobre a totalidade dos vencimentos dos funcionários ativos, aposentados e pensionistas.

Advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Felipe Veríssimo apontou esse como um dos itens mais importantes. "Hoje em dia, essa alíquota é fixa, de no mínimo 11%, conforme praticado aos servidores federais, sendo que aos inativos e pensionistas o desconto incide apenas sobre os valores que suprem o teto do Regime Geral de Previdência, no valor de R$ 5.645,80".

Tafner disse que a cobrança de contribuição suplementar deve ser cogitada para garantir pagamentos dos benefícios previdenciários. Questionado pela Coluna se não seria "onerar" demais o funcionalismo, ele respondeu: "Do contrário, vai onerar demais a sociedade. Nos casos em que há déficit, é compartilhar o custo do sistema entre o servidor e a sociedade. É como no fundo de pensão, quando desequilibra cria-se uma suplementar".

O economista acrescentou que a proposta prevê também a redução de alíquota de contribuição básica. Segundo Tafner, isso seria possível em casos de equilíbrio previdenciário nos municípios, por exemplo. "É um projeto que visa a dar sustentabilidade (ao sistema de previdência) não só dos servidores, mas de todos, incluindo Forças Armadas", ressaltou.

Idade mínima para todos

A proposta estabelece 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. "Lei complementar fixará regra de transição no espaço de dez anos. A lei deverá dispor sobre tempo mínimo de contribuição para a concessão dos benefícios", explicou Veríssimo.

O texto também prevê idade mínima de 55 anos para os policiais civis e agentes penitenciários hoje, eles precisam de tempo de contribuição de 30 anos.

Categorias prometem reagir

O governo Temer já fez em 2017 a tentativa de elevar a contribuição previdenciária dos servidores, mas houve reação. Ações foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski vetou os efeitos da medida provisória.

Agora, as categorias também não pretendem dar trégua. "Nós atuamos com força para barrar a PEC 287/2016, pois trazia imensos prejuízos para todos os trabalhadores. E o modelo que o governo eleito quer implementar é ainda pior. Nunca nos furtamos ao diálogo, mas se a opção for, de novo, encaminhar projeto de maneira unilateral, vamos trabalhar para impedir a aprovação", declarou o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Por Paloma Savedra

Salários Majestosos

 Domingo, Novembro 04, 2018

BSPF     -     04/11/2018

Jair Bolsonaro (PSL) e assessores já disseram ser preciso reformar a Previdência dos militares, tanto quanto a dos civis. É bom correr. Uma espiada na folha de salário de setembro do STM revela que de 29 ministros aposentados, 21 receberam valores entre R$ 113.351,19 a R$ 306.644,92. Só quatro pessoas tiveram benefício da ordem de R$ 22 mil líquidos, montante que se paga a ministros ativos ou aposentados do STF. Não resta dúvida de que a Previdência é generosa para quem saiu das Forças Armadas. Procurada, a assessoria de comunicação do tribunal não retornou até o fechamento dessa edição.

Por Ricardo Boechat

Fonte: ISTOÉ

Cargos De Comissão Destinados À Servidores De Carreira

 Sábado, Novembro 03, 2018

BSPF     -     03/11/2018

Apenas 598 servidores do INSS têm DAS

A falta de normas e critérios para que servidores ocupem cargos de confiança e chefia pode mudar. Segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10896/18, do Executivo, que destina para os servidores de carreiras do governo, no mínimo, 50% dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de níveis 1 a 4, e 60% dos níveis 5 e 6.

A fatia ocupada pelos comissionados no total de servidores da ativa surpreende e apresenta aumento nos últimos anos. E o motivo? A velocidade na criação deste tipo de cargo foi maior que o aumento do total de servidores das administrações diretas.

Segundo informações divulgadas pelo Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os diversos órgãos possuem 11.550 mil cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).

No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 598 servidores possuem funções comissionadas. Em 2012 (último governo), o INSS possuía 701 servidores nessas condições (355 do sexo feminino e 346 do sexo masculino). Em relação as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) o número chega a surpreender, pois são 1.556 funcionários.

Apesar dessa evolução, o quantitativo de servidores efetivos da autarquia não é satisfatório. O abuso nas indicações se torna prejudicial à Administração Direta. Com o INSS não é diferente. Enquanto os cargos de “chefia” são ocupados, a estrutura de atendimento se torna mais “enxuta”. As salas de atendimento estão sempre lotadas, existe demora, filas e até mesmo servidores prestes a se aposentar.

No entanto, a notícia mais aguardada que é o concurso público, parece não ter uma resposta concreta, a promessa deve demorar para sair do papel. Somente no ano passado (no mês de junho) a União precisou desembolsar o montante de R$ 65,7 mi para pagar a fatura dos DAS. 

Por Estado

Dados solicitados pela Anasps ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também apontam um aumento nesses números. Segundo a pesquisa Perfil dos Estados Brasileiros 2017, a Região Nordeste é a que mais possui servidores em cargos de comissão (199.202); seguido pela região Sudeste (127 219); Centro-Oeste (61.776); Norte (57.665) e Sul (49.707).

O Estado de São Paulo liderou o ranking com o maior número de servidores em cargos de comissão, totalizando 3.971 comissionados; seguido do Rio de Janeiro (3.621); e Minas Gerais (1.738). 

Entenda o que é

DAS- são cargos de livre nomeação (cargos de confiança) e podem ser preenchidos por servidores públicos de carreira (da ativa e inativos) ou por pessoas sem vínculo funcional com a administração federal.

O projeto em tramitação que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é semelhante ao decreto 5.497/05 que estabeleceu os limites mínimos de participação dos servidores públicos nos cargos da DAS.

Por Byanca Guariz

Fonte: Anasps Online

Pressão Internacional Fez Bolsonaro Recuar De Fusão Da Agricultura E Meio Ambiente

 Sábado, Novembro 03, 2018

O Dia     -     03/11/2018

Ele recebeu reports internacionais de que as ONGs WWF, Greenpeace e governos de países nórdicos, além da Alemanha - que banca programa bilionário na Amazônia -, preparam forte contra-ofensiva

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), vai recuar sobre a fusão dos ministérios da Agricultura com Meio Ambiente. Recebeu reports internacionais de que as ONGs WWF, Greenpeace e governos de países nórdicos, além da Alemanha - que banca programa bilionário na Amazônia -, preparam forte contra-ofensiva. Ele não quer desgaste - para não citar crise internacional - logo ao entrar no gabinete.

Lista agro

Bolsonaro analisa extensa lista de nomes para o comando da Agricultura. Um deles é o do presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia.

Mas...

A rivalidade é polarizada entre os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Tereza Cristina (DEM-MS). Um dos dois terá o cargo, com o desafio de ampliar o agronegócio sem desmatamentos. A conferir.

Desafio

O desafio político atual de Bolsonaro é evitar um racha na maior e mais poderosa bancada em seu governo. Perder um dos lados é alto risco para a governabilidade.

Por Leandro Mazzini (Coluna Esplanada)

Bolsonaro Vai Demitir Petistas Em Cargos De Confiança

 Sábado, Novembro 03, 2018

BSPF     -     03/11/2018

Segundo o Radar da Veja, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já tem a sua disposição uma lista com petistas que hoje ocupam cargos de confiança no governo federal. Serão todos cortados.

O governo Bolsonaro iniciará a transição na semana que vem, nomeando 50 assessores responsáveis pela mudança de governo, que será liderada pelo deputado federal e futuro ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Segundo o atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), Bolsonaro terá ao todo 10 mil cargos de livre nomeação no governo federal. A equipe de Bolsonaro, por sua vez, discute o corte de pelo menos 20% dos cargos.

Até agora, 5 ministros já foram confirmados na gestão Bolsonaro: Onyx Lorenzoni para a Casa Civil, Paulo Guedes para a Fazenda, Sergio Moro para a Justiça e Segurança Pública, Marcos Pontes para Ciências e Tecnologia e General Heleno para defesa. O governo deverá ter entre 15 e 17 ministérios no total.

Fonte: Notícias Tudo Aqui

STF Faz Novo Pedido Para Que Congresso Se Manifeste Sobre MP Que Adia Reajustes

 Sexta-Feira, Novembro 02, 2018

Jornal Extra     -     02/11/2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na última terça-feira, cobrar do Congresso Nacional uma posição a respeito da Medida Provisória (MP) que adiou as parcelas de aumentos remuneratórios previstos para janeiro de 2019 a diversas carreiras do Executivo federal.

O Judiciário aguarda uma explicação quanto à legalidade da MP editada este ano pelo presidente Michel Temer, que tem conteúdo semelhante à medida arquivada pelo Congresso no 1º semestre.

Pedido vale para todas as ações que tratam do tema

A posição de Lewandowski vale para todas as ações que tratam sobre o adiamento das parcelas remuneratórias dos servidores. Mais de uma dúzia de questionamentos foi levada ao Supremo por associações de classe e partidos políticos. Em 2017, o STF barrou medida provisória assinada por Temer que previa a mesma suspensão imposta atualmente.

Cotado Para Equipe De Bolsonaro, Alexandre Ywata Foi Nomeado Para A Funpresp

 Sexta-Feira, Novembro 02, 2018

BSPF     -     02/11/2018

Nome praticamente certo para a equipe econômica de Jair Bolsonaro, o economista Alexandre Ywata foi nomeado, em 16 de outubro último, entre o primeiro e o segundo turno das eleições, assessor especial da Funpresp-Exe, o fundo de pensão dos servidores federais.

Ywata, que é funcionário de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), está ocupando o cargo comissionado de gerente de cadastro da Funpresp. Ele é apontado como um técnico muito conceituado, dizem integrantes do governo. 

Outro cotado para a equipe de Bolsonaro é Afonso Sachsida, substituto de Ywata no Ipea. Os dois são muito ligados e devem ser anunciados para a equipe de transição nos próximos dias, segundo assessores do presidente eleito. 

A amigos, Ywata diz que está trabalhando normalmente, e que, até agora, nenhum convite formal da equipe de Bolsonaro chegou até ele. Mas o nome dele é apontado como certo no time comandado pelo economista Paulo Guedes, que será um superministro da Economia.

Fonte: Blog do Vicente

Estabilidade Do Servidor Público Em Risco

 Sexta-Feira, Novembro 02, 2018

BSPF     -     02/11/2018

O texto pode ir a sanção presidencial em breve

Troca de governo e muitas novidades pela frente parecem não agradar e promete mexer com os ânimos dos servidores públicos. Pode ir à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/1998 que na prática acaba com a estabilidade no serviço público para quem for avaliado com baixo desempenho em suas atividades. A proposição que tramita no Congresso desde o governo Fernando Henrique estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios. Pelo texto a avaliação periódica seria realizada pelo chefe imediato de cada servidor, ocorrendo a cada seis meses.

Para maiores esclarecimentos a Anasps, foi conversar com Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Análise Parlamentar (Diap), sobre os benefícios e malefícios que esse sistema pode provocar, bem como os recursos que entidades representativas dos servidores podem adotar para tentar contornar a situação.

De acordo com Antônio Queiroz, o único governo que deixou a pauta de lado foi o PT, e destacou que o governo de Michel Temer vem sofrendo uma pressão do próximo governo (Jair Bolsonaro) para que a medida possa ser aprovada ainda em 2019. Na avaliação do diretor, o PLP é injusto e retira direitos já conquistados pelos trabalhadores. “Sem dúvida nenhuma um critério subjetivo dessa natureza traz muito malefício ao servidor. Porque tira do servidor a autonomia, e ele deixa de ser servidor do Estado e passa a ser servidor de governo”, disse. E completou dizendo: “Portanto, aqueles que não se adequarem as diretrizes ou orientações governamentais, passam a correr o risco de perder o seu emprego”, afirma.

Não há muito o que se fazer, pois não existem mais instrumentos Legislativos para trabalhar – como a apresentação de uma nova emenda. Por isso, o especialista destaca que é preciso que as entidades façam muita “pressão” para que o projeto não vire lei. “É necessário convencer as lideranças partidárias e o presidente da Câmara para não pautar a matéria”, argumentou.

Queiroz alerta que as entidades de classe que representam os servidores devem ficar “de olhos abertos” para a não aprovação. “Ficar atento, conversar com os parlamentares, com a equipe de transição do novo governo para mostrar que esse projeto não atende nem aos servidores, e nem a administração pública. E se tiver que fixar algum critério para efeito de avaliação, que essa avaliação se dê no aspecto pecuniário e não na independência do servidor”, ressaltou. 

Demissão

A proposição é considerada mais um ataque contra o serviço público, determina ainda que o servidor público só poderá ser demitido se tiver nota menor que 3, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até 3 anos. 

Fatores de avaliação

Entre os fatores avaliativos fixos estão a produtividade e qualidade, sendo associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período, que são: inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. 

Quantos funcionários públicos existem no país?

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Continua (Pnad) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no trimestre encerrado em setembro de 2018, revela que cerca de 11,7 milhões de brasileiros estão empregados no setor público.

Fonte: Anasps Congresso

Garantia De Data-Base Aos Servidores Públicos

 Sexta-Feira, Novembro 02, 2018

BSPF     -     02/11/2018

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (MDB/MA), concedeu vista da matéria ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). O projeto deverá voltar à pauta da CCJ em breve.

O relator do projeto na Comissão é o senador Hélio José (PROS/DF), que apresentou parecer pela aprovação do projeto. E após a análise da CCJ, se aprovado, o projeto segue ao Plenário do Senado Federal.

O Projeto de Lei do Senado 228/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

Fonte: Anasps Congresso

Servidor Com Cargo Acumulável Não Se Submete Ao Teto Remuneratório

 Sexta-Feira, Novembro 02, 2018

Consultor Jurídico      -     02/11/2018

O teto remuneratório (R$ 33.763) previsto na Constituição Federal deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que deixasse de abater o teto sobre o somatório dos valores pagos a um professor.

A autor da ação também é aposentado no cargo de analista em Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O somatório das duas rendas totaliza mais de R$ 50 mil, o que levava o servidor a ter um desconto mensal de R$ 4.935,28.

O caso chegou ao TRF-4 após decisão da Justiça Federal de Santa Maria que julgou a ação procedente. A UFSM recorreu pedindo a reforma da sentença, sob alegação de legalidade do ato praticado e a improcedência do pedido do professor.

Ao julgar o caso, o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, frisou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. Ele foi seguido por unanimidade pelos demais membros da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Rejeitado Projeto Que Torna Obrigatório O Uso De Lâmpadas LED Em Órgãos Públicos

 Quinta-Feira, Novembro 01, 2018

Agência Câmara Notícias     -     01/11/2018

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto que pretende tornar obrigatória a utilização de lâmpadas de LED na iluminação de prédios públicos federais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2623/15, do deputado Rômulo Gouveia (PB), que morreu em maio último.

A rejeição ao texto foi pedida pelo relator, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.

“A eventual aprovação da proposta ensejaria aumento de despesa da União decorrente da obrigação de adaptar, no prazo de cinco anos, o sistema de iluminação das instalações físicas dos órgãos públicos federais”, destacou o relator. “No entanto, não traz estimativa dessas novas despesas nem indica compensação financeira para a União.”

Governo Vai Cobrar Pelo Acesso Ao Diário Oficial Da União Pela Manhã

 Quinta-Feira, Novembro 01, 2018

Agência Brasil     -     01/11/2018

Brasília - Portaria publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União (DOU) prevê cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicação, onde são divulgados os atos do governo, como leis sancionadas, normas e decretos. O acesso ao DOU, veiculado todos os dias no portal da Imprensa Nacional na internet, atualmente é gratuito. A partir da norma, o acesso às edições completas do DOU em formato de leitura será gratuito apenas das 12h às 23h59min, diariamente.

De acordo com a portaria, o governo vai passar a cobrar pelo acesso às edições completas do DOU em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional, o acesso ao conteúdo das edições do DOU em formato aberto, o serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado e o acesso a painéis analíticos baseados no conteúdo do Diário

A portaria publicada hoje informa que “os termos e os preços cobráveis pelos serviços descritos no art. 5º serão regulamentados em até 180 dias após a data de publicação desta Portaria”.

Decisão Sobre Reajuste Do Funcionalismo Fica Para O Ano Que Vem

 Quinta-Feira, Novembro 01, 2018

Correio Braziliense     -     01/11/2018

MP que adia aumento do funcionalismo para 2020 é prorrogada por 60 dias. Antes da votação da matéria, presidentes do Senado e da Câmara querem ouvir equipe econômica que assumirá no ano que vem. Economia com a medida pode chegar a R$ 6,9 bilhões

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), prorrogou por mais 60 dias os efeitos da Medida Provisória (MP) 849, de 31 de agosto de 2018, que cancela ou adia para 2020 os reajustes salariais de grande parte de servidores civis federais previstos para 2019. A decisão já foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, a medida trará economia de R$ 6,9 bilhões no próximo ano. A proposta aguarda votação em comissão.

Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, nesses 60 dias, os presidentes da Câmara e do Senado deverão ouvir o deputado Onyx Lorenzoni — futuro ministro da Casa Civil — e a equipe econômica que assumirá no ano que vem, a respeito da proposta. “Aparentemente, há intenção por parte do presidente eleito de propor alterações na MP em tramitação no Congresso, embora esses ajustes ainda não tenham sido anunciados”, afirmou. De acordo com o especialista, o valor de R$ 6,9 bilhões é relevante e corresponde praticamente à soma dos orçamentos da Cultura (R$ 2,7 bilhões) e do Meio Ambiente (R$ 3,8 bilhões).

“A meta fiscal prevista para 2019 é de um deficit de R$ 139 bilhões. Caso o Judiciário tenha de decidir sobre a concessão ou não do aumento dos servidores em 2019, ficará em uma situação constrangedora, pois os próprios ministros do STF reivindicam aumento de vencimentos”, reforçou Castello Branco. Newton Rosa, economista-chefe da SulAmérica Investimentos, acredita que, mesmo sendo de praxe a prorrogação por mais 60 dias, o calendário favorável acabou por fazer uma sinalização importante para o mercado. “É uma medida de austeridade fiscal. Postergar o gasto fixo com a folha de pagamento alivia a pressão, facilita atingir a meta fiscal e ajuda o próximo governo a ganhar tempo para concretizar as reformas, principalmente a da Previdência”.

Gota d’água

Roberto Piscitelli, especialista em contas públicas do Senado Federal, entende que a economia de R$ 6,9 bilhões é relevante, mas poderia também ser feita em outras contas. “A previsão para 2019 é de renúncias fiscais de R$ 306 bilhões. Somadas as desonerações, o gasto vai chegar a R$ 400 bilhões. Os R$ 6,9 bilhões são 2% do montante. Uma gota d’água no oceano, que vai afetar a vida de milhares de pessoas e ainda pode causar greves e paralisações. Creio que, em 2020, a pressão será muito maior e o gasto também. Nenhuma categoria vai se conformar com a perda do poder de compra nos 12 meses de 2019”, disse Piscitelli.

No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o resultado será diferente. Marques acha que a MP 849, que recebeu mais de 120 emendas e provocou ações judiciais de nove instituições representativas dos servidores, terá o mesmo destino da MP 805/2017. “Vai caducar ou, antes disso, o STF se manifestará contra. O Supremo não pode ficar mudando jurisprudência de acordo com o governo que entra ou que sai”, destacou. O Fonacate está fazendo um trabalho de conscientização dos parlamentares, inclusive os do PSL de Jair Bolsonaro.

Apesar de ter enviado ao Congresso a MP adiando o reajuste, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, incluiu na Lei Orçamentária de 2019 a previsão das despesas com os aumentos acordados em 2016, para evitar desgaste, caso a MP não seja aprovada. Segundo analistas do mercado, a partir do ano que vem, o funcionalismo tem de se preparar para ir perdendo aos poucos todos os ganhos salariais conquistados até agora. O aperto nas contas públicas no novo governo deve ser grande e as Convenções 151 e 159, da Organização Internacional do Trabalho (que trata das relações de trabalho no serviço público, da liberdade sindical e determina correção anual da inflação), deverá ser totalmente ignorada, disseram os especialistas.

Por Vera Batista

Nova ADI Questiona MP Que Adiou Reajuste De Servidores Federais

 Quarta-Feira, Outubro 31, 2018

BSPF     -     31/10/2018

A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6026 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste salarial dos professores federais que estava prevista para 2019.

Na ação, a entidade de classe afirma que a suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos artigos 26, 31 e 32 da MP 849/2018, viola a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda não concretizada a nova tabela de remuneração fixada em lei (Lei 12.772/2012 combinada com a Lei 13.325/2016 e Leis 11.784/2008 e 12.800/2013), porque está condicionada à efetivação dos seus efeitos financeiros, o direito se incorporou ao patrimônio do docente federal (da ativa ou aposentado), bem como de seu pensionista, e não podem ser alterados por norma posterior.

A entidade também argumenta que em 2017 foi editada a MP 805/2017 com basicamente o mesmo objeto da MP 849/2018, cuja eficácia foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, e que a previsão afronta ainda os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. A Proifes – Federação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados e, no mérito, requer que sejam declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF. Por prevenção, a ADI foi distribuída ao ministro Lewandowski.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF