PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF - 17/11/2018

O governo Michel Temer alertou o governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para o forte impacto de altos salários sobre a folha de pagamento do funcionalismo federal. A atual equipe recomendou a adequação da remuneração do serviço público à praticada pelo setor privado, além de adiar, para 2020, os reajustes programados para 2019.

As medidas buscam conter o crescimento das remunerações dos servidores nos próximos anos. Nas contas do governo, o aumento dos salários do funcionalismo custará só no próximo ano R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. No relatório encaminhado aos colaboradores de Bolsonaro, o governo Temer informou que "os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários", e não pelo número excessivo de servidores.

Pelos números apresentados, o Poder Executivo federal dispunha, em julho de 2018, de 1.275.283 servidores, dos quais 634 mil ativos.

No geral, os servidores representam 24% dos empregos formais no país.

O relatório destaca, porém, que as altas remunerações no serviço público preocupam muito mais do que o número de servidores. O gasto com pessoal do Executivo, diz o texto, consumiu R$ 172 bilhões em 2017, sendo R$ 105,9 bilhões com servidores da ativa.

Na avaliação do governo Temer, "o quantitativo de servidores não se apresenta como ponto de alerta crítico, mas é real a necessidade de rever a atual configuração da administração pública federal".

Os números do governo também apontam que 80,3% dos servidores tiveram reajustes abaixo da inflação nos últimos dois anos.

Em compensação, o índice de aumento para algumas categorias, como policiais federais, foi o dobro do acumulado pela inflação, de 2016 para cá. Hoje, no Executivo, a maior remuneração mensal é de R$ 29,6 mil, fora vantagens, pagas aos cargos de perito e delegado das carreiras da Polícia Federal e Polícia Civil dos ex-territórios.

A menor é de R$ 1.467,49, referentes ao cargo de auxiliar-executivo em metrologia e qualidade da carreira do Inmetro.

O texto propõe substituir o atual sistema de carreiras do serviço público por um modelo mais moderno e eficaz, com "metas e resultados, desenvolvimento, avaliação de desempenho, governança e liderança, processo seletivo e certificações".

Fonte: Meio Norte

“Ainda Estou Examinando”, Diz Temer Sobre Veto Do Aumento Do Judiciário

BSPF - 17/11/2018

Na Cúpula Iberoamericana, Michel Temer disse também que está preocupado com o impacto econômico do reajuste dos ministros do STF, mas garantiu que ainda não decidiu se veta o aumento.

“Ainda estou examinando. Não pode haver nenhum agravo econômico ou perda para a união ou para os Estados. Mandei fazer uma avaliação e ainda tenho tempo para decidir sobre isso mais adiante.”

Fonte: O Antagonista

Designado Relator Do Contrato De Desempenho Na Administração Pública

BSPF - 17/11/2018

Foi designado como relator da proposta que trata da regulamentação do Contrato de Desempenho na Administração Pública o deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Será aberto prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas (previsão de término em 28/11). Após apreciação pela CTASP, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de constitucionalidade.

O Projeto de Lei 10217/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), regulamenta o art. 37, § 8º da Constituição Federal, para permitir a contratação de desempenho (gestão de resultados) dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com objetivo de estabelecer metas de desempenho supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade. O contrato poderá atribuir ao órgão supervisionado, durante sua vigência, autorização para a concessão de bônus financeiro para os servidores, vinculado ao desempenho, sem que o prêmio passe a fazer parte do salário.

Fonte: Anasps Congresso

Temer Alerta Equipe De Bolsonaro Para O Impacto De Altos Salários Dos Servidores

BSPF - 17/11/2018

O presidente Michel Temer chamou a atenção dos integrantes do governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para o impacto de altos salários sobre a folha de pagamento do funcionalismo federal.

A atual equipe recomendou a adequação da remuneração do serviço público à praticada pelo setor privado, além de adiar, para 2020, os reajustes programados para 2019. De acordo com a Folha de S. Paulo, as medidas tem como objetivo conter o crescimento das remunerações dos servidores nos próximos anos. Nas contas do governo, o aumento dos salários do funcionalismo custará só no próximo ano R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.

Fonte: Bahia Notícias

Justiça Ordena Nomeação Dos Aprovados No Ministério Da Saúde

Quarta-Feira, Novembro 14, 2018

Metrópoles - 17/11/2018

De acordo com a decisão, a pasta deve convocar os 807 aprovados até janeiro de 2019

Os candidatos aprovados no concurso do Ministério da Saúde realizado em 2009 pelo Cebraspe podem comemorar. Decisão da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina que a União deve nomear os 807 aprovados no certame imediatamente. Caso a norma não seja cumprida, há previsão de multa no valor de R$ 1 milhão.

Inicialmente, o prazo para a nomeação dos candidatos era 31 de outubro, no entanto, foi estendido até 15 de janeiro de 2019.

O processo foi iniciado pelo Ministério Público Federal (MPF), através de ação civil pública na qual era apontado que o Ministério da Saúde tem funcionários consultores e bolsistas contratados e desempenhando atividades próprias de servidores concursados.

Segundo o MPF, eles têm seus vínculos renovados continuamente, contrariando, assim, a natureza do contrato de trabalho por período de tempo limitado. Na avaliação dos procuradores, essa realidade está impedindo a nomeação de candidatos em lista de espera do concurso.

Também chamou atenção do MPF a constatação de que os consultores têm acesso a sistemas da pasta que possuem informações sensíveis, como a plataforma de Processo Eletrônico de Compras, que serve para aquisição de medicamentos – em tese, isso deveria ser feito apenas por servidores públicos vinculados à administração.

Além das nomeações, a Justiça determinou que o Ministério da Saúde apresente um cronograma para realização de um novo concurso com 1.338 novos cargos. Procurado, o Ministério da Saúde não respondeu quando pretende iniciar as nomeações.

Por Sara Alves

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Aposentadoria com tempo especial no INSS para 20 profissões no

Brasil em 2018
15/11/2018 às 12:46 em Benefícios por Redação

Aposentadoria com tempo especial no INSS para 20 profissões no Brasil. A tão sonhada tranquilidade após deixar a ativa pode ficar um pouco mais distante para o segurado do INSS que não estiver atento às regras de concessão de benefícios e aos seus direitos. Quem costuma passar por essa situação são os profissionais que fazem jus à aposentadoria especial — devida pela Previdência Social aos segurados que trabalharam ou trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física —, mas não sabem o que diz a legislação sobre isso.

— O reconhecimento de tempo especial é devido aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde humana. Além disso, podem se beneficiar aqueles que exercem atividades perigosas — explicou Luiz Felipe Pereira Veríssimo, advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

O caminho para conseguir o benefício, no entanto, nem sempre é fácil. De um lado, o segurado precisa provar que trabalhou em condições insalubres. De outro, o INSS costuma dificultar a conversão do tempo especial. Nesses casos, dizem os especialistas, o caminho é procurar a Justiça, com os documentos que provam o exercício da função.

— Existem diversos casos de contagem de tempo especial que inicialmente são negados pelo INSS, por via administrativa (nas agências previdenciárias), mas posteriormente os segurados obtêm sucesso por via judicial — disse Veríssimo.

O trabalhador que não tem tempo suficiente em atividade insalubre para pedir o benefício especial pode converter o período trabalhado nessas condições e antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição. Dependendo do caso, o benefício pode ser antecipado em até dez anos.

O primeiro passo para pedir a contagem especial é agendar o pedido num posto do INSS e aguardar a resposta do requerimento. Em caso de recusa, a orientação é ir à Justiça.

Instituto exige documentos específicos

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Senadora Protesta Contra MP Que Adia Reajustes De Servidores

Agência Senado - 14/11/2018

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) manifestou nesta terça-feira (13) indignação pela edição da Medida Provisória 849/2018, que adia e cancela reajustes dos servidores. A MP, em vigência desde 1º de setembro último, aguarda a instalação de comissão mista no Congresso que a analisará.

Ângela Portela disse que essa medida provisória é a reprodução exata de outra proposta do governo, a MP 805, editada em 2017, cujos efeitos foram suspensos por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2017. Ela ressaltou ainda que a medida provisória prejudica diversas carreiras no estado de Roraima.

— [São atingidos] o subsídio da polícia civil do extinto território; parcelas que compõem a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá; e o reajuste no vencimento e na retribuição por titulação, a chamada RT, dos professores federais dos ex-territórios — lamentou a senadora.

Comissão De Trabalho Debate Instrução Que Estabeleceu Controle De Jornada De Trabalho No Executivo

Quarta-Feira, Novembro 14, 2018

Agência Câmara Notícias - 14/11/2018

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), a instrução normativa do Ministério do Planejamento que estabeleceu regras relativas à jornada de trabalho e ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções no Poder Executivo. A mesma norma instituiu banco de horas e sobreaviso aplicáveis a esses servidores públicos.

Na avaliação da deputada, a iniciativa é complexa e gera uma necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal, da Lei 8.112/90 e decretos sobre o tema.

“Ele desconsidera ainda normativos internos dos órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares, etc). A norma, sob o pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs graves prejuízos aos servidores públicos, faz-se necessário o debate acerca de sua legalidade/constitucionalidade”, defende.

Foram convidados, entre outros:

- o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba;

- o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Othom Pereira Neves;

- o representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal Sérgio Ronaldo da Silva;

- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle, Rudinei Marques.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12. Os interessados poderão participar enviando perguntas aos convidados.

Audiência interativa – Clique aqui para assistir e enviar perguntas aos deputados

Bolsonaro Vai Manter Trabalho Com Status De Ministério

Agência Brasil - 13/11/2018

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse hoje (13) que a pasta do Trabalho será mantida com o status de ministério. A afirmação ocorre depois de ele ter anunciado que a pasta seria extinta. "Vai continuar com o status de ministério, não vai ser secretaria", disse o presidente eleito depois de visitar o Superior Tribunal Militar (STM).

Mais cedo durante visita ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bolsonaro afirmou que a estrutura do ministério será absorvida por outra pasta, mas não indicou qual.

"Eu não sei como vai ser, está tudo com Onyx Lorenzoni [ministro extraordinário da transição] e mais algumas pessoas que trabalham nessa área, e temos tempo para definir”, disse o presidente eleito. “A princípio é o enxugamento do ministério, ninguém está menosprezando o Ministério do Trabalho, está apenas sendo absorvido por outra pasta."

Bolsonaro negou que o Ministério do Trabalho será agregado à Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) no futuro Ministério da Economia. “Indústria e comércio está lá no superministério do Paulo Guedes, botar mais o Trabalho lá acho que fica muito pesado."

O presidente eleito deixou o STF e seguiu de helicóptero até o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde está a equipe de transição para o novo governo. De acordo com assessores, ele ficou apenas alguns minutos no local e foi para o apartamento funcional na Asa Norte.

Cancelada Mais Uma Reunião Sobre Reajuste Dos Servidores

BSPF - 13/11/2018

A reunião do colegiado que trata sobre a postergação do reajuste dos servidores públicos, agendada para hoje (13), foi cancelada. Uma nova reunião deverá ser marcada, ainda com data a definir. Na ocasião ocorrerá a eleição do presidente do colegiado, bem como a designação de relator. A tendência é que o senador Valdir Raupp (MDB/RO) seja eleito relator.

A Medida Provisória 849/2018, do Poder Executivo, posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para 2020.

Fonte: Anasps Congresso

Reajuste Do Supremo Virou Um Balé De Elefantes

Blog do Josias de Souza - 13/11/2018

A encrenca do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal transformou-se num balé de elefantes. A coreografia estava momentaneamente paralisada. Imaginou-se que o próximo passo seria executado por Michel Temer, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta que elevou os vencimentos das togas supremas de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. De repente, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo, atravessou no palco declarações muito parecidas com uma chantagem.

A cúpula do Judiciário farejou na demora de Temer uma insinuação de que o reajuste não será sancionado enquanto o Supremo não extinguir o auxílio-moradia de R$ 4.377 pagos mensalmente a juízes e procuradores. Diante do cheiro de queimado, Luiz Fux cuidou de esclarecer que o julgamento das ações que questionam há cinco anos o pagamento do bolsa-moradia só o ocorrerá depois que o presidente da República liberar o reajuste dos contracheques dos magistrados.

Até a semana passada, tudo parecia simples como o ABC. A, o Supremo reivindicava um reajuste. B, o Tesouro Nacional está quebrado. C, o Senado mantinha o pedido da Suprema Corte no freezer desde 2016. De uma hora para outra, os elefantes de Brasília começaram a dançar à beira do abismo. O Supremo pressionou, os senadores cederam, Temer entrou na dança e Fux converteu uma reivindicação sindical em instrumento de desmoralização do Supremo.

O Supremo alega que não pede aumento, mas reposição da inflação. Justo, muito justo, justíssimo. O problema é que um empregado não pode exigir do empregador o que ele nãio pode pagar. E o Tesouro já está envididado até a raiz dos seus cabelos, caro contribuinte. Os juízes do Supremo, se quiserem, podem trocar a folha do Estado por uma banca privada. Sem essa alternativa, os 12,5 milhões de brasileiros desempregados preferem um Estado equilibrado, que não atrapalhe a recuperação da economia.

Bolsonaro Quer Reduzir Em 30% Número De Comissionados Nos Ministérios

Agência Brasil - 13/11/2018

Brasília - O presidente eleito Jair Bolsonaro disse hoje (13), durante entrevista coletiva no Superior Tribunal Militar, que pretende reduzir em 30% o número de servidores comissionados no Executivo. "No mínimo 30% a gente vai cortar, no mínimo”.

Bolsonaro reconheceu a importância dos servidores indicados politicamente, mas disse que nos ministérios há um "exagero". “Eu fui deputado e vereador por 30 anos com comissionados do meu lado. [Eles] são importantes. Mas eu concordo que há um exagero no número de comissionados nos ministérios. Pretendemos diminuir e botar gente comprometida com outros valores lá dentro."

Itamaraty

Depois de anunciar que os nomes para as pastas de Relações Exteriores e Meio Ambiente devem ser conhecidos ainda nesta semana, o presidente eleito citou Luiz Fernando de Andrade Serra, que foi embaixador do Brasil na Coreia do Sul até meados deste. “O Serra foi cogitado o nome dele, entre outros que estão sendo cogitados. O estudo é feito e eu decido com a minha equipe quem vai ser o ministro”, disse durante a coletiva.

O presidente eleito falou que o perfil do ocupante do cargo deve ser de alguém da área que não tenha viés ideológico: “Fazer comércio com o mundo todo, sem o viés ideológico. [Isso] não interessa de um lado ou de outro. [Será] uma pessoa que realmente tenha muita iniciativa. É isso que nós queremos. A ideia é ter gente da área”.

Caminhoneiros

Sobre o tabelamento do frete rodoviário, uma das pautas apresentadas pelos caminhoneiros durante a greve deste ano, Bolsonaro defendeu que “é sempre bom não haver tabelamento. Isso é bom”. O presidente eleito afirmou que a questão já está sendo estudada pela equipe de governo: “A questão dos caminhoneiros, eu venho acompanhando há muito tempo até que aconteceu a greve, que todo mundo perdeu".

Economistas Propõem A Bolsonaro Fim Da Estabilidade E Mais Flexibilidade Para Exonerar Servidores

Reuters - 13/11/2018

Brasília - Inicialmente reunidos num grupo de WhatsApp para debater os problemas do país, os chamados “Economistas do Brasil” propuseram o fim parcial da estabilidade no serviço público e a criação de mecanismos de exoneração, no caso de piora no desempenho, para ajudar a reequilibrar as contas públicas, tocando em temas que não costumam prosperar diante de forte resistência de grupos de interesse.

Em documento com quase 100 páginas, os economistas também citaram outras medidas de endurecimento fiscal, como a desvinculação de qualquer despesa ao salário mínimo e a eliminação dos pisos de gasto em todos os níveis de governo.

Integram o time mais de 200 profissionais, entre eles Cláudio Frischtak, Tarcísio Godoy, Bernard Appy, Flavio Ataliba e Paulo Coutinho — este último participante de grupo de trabalho do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

“Uma vez que nem todo cargo público tem as mesmas atribuições, nem todos os cargos públicos deveriam ser estáveis em mesmo grau. Dessa forma, propõe-se introduzir mecanismos que eliminem parcialmente a estabilidade de certos cargos públicos, podendo inclusive estipular a rotatividade de servidores a cada ciclo de avaliação”, diz carta do grupo.

“Vale ressaltar que todo e qualquer servidor público deverá ser exonerado do cargo se não cumprir padrões mínimos de responsabilidade e produtividade”, acrescentou o documento, publicado nesta segunda-feira.

O texto defende que o fim da estabilidade poderia vir tanto por conta do desempenho medido objetivamente, como por piora no ciclo econômico.

Junto com as despesas previdenciárias, os gastos ligados à folha de pagamento respondem pela maior parte do engessamento do Orçamento. Como o governo é obrigado a executar essas despesas, que crescem em ritmo superior à inflação, mas é também limitado pela regra global do teto de gastos, acaba tendo uma margem menor para direcionar recursos a outras áreas, como para investimentos.

No rol de iniciativas já mencionadas pela equipe econômica do governo de Michel Temer para enfrentar o problema já constaram, por exemplo, reajuste da contribuição previdenciária dos servidores, implantação efetiva do teto remuneratório e reestruturação das carreiras públicas com redução do salário inicial. Nenhuma delas foi aprovada.

Para 2019, o atual governo propôs o adiamento em 12 meses do reajuste salarial do funcionalismo público, embora não tenha incorporado a economia com a medida, que ainda demanda aprovação do Congresso, na peça orçamentária.

PONTOS EM COMUM

Os economistas apontaram que o documento “procurou condensar o pensamento médio do grupo nos diversos temas” para colaborar com o próximo governo.

Com pontos em comum com o programa defendido por Paulo Guedes, futuro ministro da Fazenda de Bolsonaro, a carta também defende a autonomia do Banco Central, com mandatos fixos para presidente e diretores, e a aprovação da reforma da Previdência do atual regime, de repartição, acompanhada de plano de migração gradual para regime de capitalização.

“O regime de capitalização é o modelo que apresenta maiores vantagens do ponto de vista do contribuinte e do governo. Porém, exige uma compatibilização dos fluxos de caixa, que pode ser um custo não desprezível de ajustamento do regime de repartição para o regime de capitalização. Assim, sugere-se que seja realizada a reforma da Previdência, porém com um plano de transição para o regime de capitalização”, afirmou a carta.

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Comissão Para Analisar MP Que Suspende Reajuste De Servidores Reúne-Se Hoje

Agência Câmara Notícias - 13/11/2018

A reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória 849/18, sobre a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos, reúne-se hoje para tentar escolher presidente, vice, e o relator da proposta.

A medida provisória adia para 2020 o reajuste, antes acertado para janeiro de 2019, de várias carreiras, como as do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal. Médicos, professores e diplomatas também são atingidos. Em alguns casos, fica cancelado o aumento em forma de adicional ou gratificação.

Pelo texto, 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos teriam o reajuste adiado, proporcionando uma economia de R$ 4,7 bilhões em 2019. A intenção do governo é equilibrar as contas públicas. A MP tramita em regime de urgência e recebeu 123 emendas parlamentares.

A comissão se reunirá às 15 horas, na sala 6 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

ADI Questiona Norma Que Condiciona Atuação De Servidor Em Atividades Sindicais À Compensação Das Horas Não Trabalhadas

BSPF - 12/11/2018

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.

Segundo a entidade, a norma viola os direitos constitucionais à organização e à liberdade associativa, previstos nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com a Conacate, com a limitação dos horários para atuação sindical, poucos servidores terão interesse em se candidatar a cargos de diretoria em sindicatos. A própria IN considera que apenas podem ser trabalhadas duas horas extras por dia para fins de compensação, que deve ocorrer até o fim do mês subsequência à ausência.

A confederação explica que a ordem constitucional assegura ao povo brasileiro, incluindo os servidores públicos, a possibilidade de se organizar em entidades de classe para lutar por direitos e interesses da categoria profissional que integram. “Porém, a IN veio impor obstáculos aos servidores públicos que têm interesse em participar de suas respectivas entidades representativas de carreiras”, afirma. Para a Confederação, eventual ausência do servidor para se dedicar a tarefa da entidade representativa de sua carreira não precisa ser reposta.

Mérito

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ADI 6035 seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Em sua decisão, o relator solicitou informações ao secretário de gestão de pessoas do MPOG e determinou que, sucessivamente, se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Onyx Diz Que Reforma Da Previdência Deve Ficar Para 2019

Agência Brasil - 12/11/2018

Brasília - O ministro extraordinário da equipe de transição, Onyx Lorenzoni, afirmou hoje (12) que o presidente eleito Jair Bolsonaro recebeu novas sugestões de mudanças na Previdência, mas a tendência é que o assunto só seja votado pelo Congressso Nacional a partir do próximo ano. A reforma é uma medida considerada prioritária pela equipe econômica do futuro governo, que será comandada por Paulo Guedes.

Confirmado como ministro-chefe da Casa Civil de Bolsonaro, Onyx concedeu uma coletiva de imprensa para atualizar as informações sobre os trabalhos de transição. Mais cedo, ele recebeu a visita do deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), que estava acompanhado por assessores especializados em assuntos previdenciários.

"O que o deputado Pauderney Avelino, junto com dois renomados técnicos da Câmara dos Deputados, trouxe são alternativas infraconstitucionais, ou seja, que não dependem de maioria de 308, de emendas à Constituição. Estão sendo condensadas e serão apresentadas amanhã ao futuro presidente Jair Bolsonaro para que a gente dê um destino, se serão trabalhadas agora ou se elas vão ficar para o ano que vem. A tendência é que fiquem para o ano que vem", afirmou.

PEC de Temer

O próprio presidente eleito, que chegou a cogitar a aprovação de alguma medida de alteração nas regras da aposentadoria ainda em 2018, declarou nos últimos dias que o assunto não deverá mesmo ser votado pelo Legislativo neste ano.

Questionado por jornalistas, o ministro descartou completamente a votação em 2018 da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer no ano passado.

"O que eu ouvi da escuta feita a dezenas de parlamentares é que o cenário não é favorável a qualquer tipo de questão relativa à Previdência, no cenário e no modelo que está lá, de emenda constitucional. As [medidas] infraconstitucionais serão apresentadas ao presidente e ele vai pensar. (...) A tendência é que não seja feito este ano e sim no ano que vem."

Estados

Em relação à crise fiscal nos estados, Onyx disse que o equilíbrio do governo federal e a retomada do crescimento econômico serão o motor da recuperação das unidades da Federação.

"O Brasil, na verdade, precisa primeiro obter o equilíbrio fiscal, precisa desamarrar sua economia para voltar a crescer, porque aí se geram recursos novos através dos impostos, e isso vai atender tanto o governo federal, para prestar melhores serviços para as pessoas, e do outro lado vai atender aos estados também", afirmou.

Reunião Da MP Que Suspende Aumento Para Servidores Públicos É Adiada Para 13 De Novembro

Agência Senado - 12/11/2018

A reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 849/2018, sobre a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos, foi adiada para esta terça-feira (13) às 15h. O colegiado, formado por deputados e senadores, chegou a ser instalado no dia 7 de novembro, porém ainda não foram eleitos o presidente e o vice ou designado o relator da comissão.

A comissão se reunirá na sala 6 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado

Dependentes De Servidores Demitidos No Governo Collor Podem Ter Direito À Pensão

Agência Câmara Notícias - 12/11/2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10150/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que concede pensão especial aos dependentes legais de servidores públicos anistiados que tenham sido exonerados, despedidos, demitidos, dispensados durante reforma administrativa do governo Collor e que faleceram antes da publicação da lei (Lei 8.878/94) que concedia a anistia.

Segundo a parlamentar, várias situações individuais tiveram um desfecho verdadeiramente trágico, porque inúmeros beneficiários potenciais da anistia visada pela legislação faleceram antes que obtivessem do Poder Público a comprovação de que haviam sido alcançados por medidas iníquas.

Sem reparação

“Como a referida lei não continha nenhuma norma destinada a sanar contexto como esse, os dependentes dessas pessoas prosseguiram sendo submetidos ao calvário que as atormentou em vida. É certo que os dramas familiares daí resultantes e os prejuízos morais de toda sorte imputados a esses brasileiros não podem mais ser reparados”, afirmou Erika Kokay.

O projeto condiciona o acesso ao benefício previdenciário ao interesse do dependente; e se na análise ficar constatada o direito à concessão da anistia prevista na lei editada em 1994.

Pelo texto, o cálculo do benefício obedecerá às regras próprias do regime previdenciário ao qual teria sido integrado o falecido, caso houvesse sido deferida a anistia, considerando-se sua hipotética adesão ao sistema sem a atribuição de efeitos retroativos.

A proposta estabelece ainda que a concessão do benefício dependa de dotações orçamentárias específicas.

Tramitação

O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vedação Para Ingresso No Serviço Público De Candidato Vítima De Doença Grave É Tema De Repercussão Geral

BSPF - 12/11/2018

A manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, foi seguida por unanimidade. O Plenário deverá analisar se a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 886131, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF.

O caso concreto se refere a uma candidata aprovada para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que passou por cirurgia, quimioterapia e radioterapia para tratar um carcinoma mamário (neoplasia mamária). Após a nomeação, a junta médica responsável pelo exame admissional a considerou inapta para assumir o cargo com base em dispositivo do Manual de Perícias Médicas do TJ-MG que veda a admissão de portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização. As que já passaram por cirurgias, segundo o manual, só poderão ser admitidas cinco anos após o término do tratamento, desde que estejam livres de doença neoplásica na data do exame admissional.

Por ser impedida de tomar posse, a candidata ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais, e seu pedido foi julgado procedente em primeira instância. No entanto, ao julgar apelação, a sentença foi reformulada pelo TJMG sob o argumento de que a candidata havia realizado cirurgia mamária 18 meses antes do exame admissional e não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos exigido no Manual de Perícias do TJ-MG.

A candidata então interpôs o recurso extraordinário ao Supremo alegando ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Ela argumenta que o carcinoma mamário pode acometer homens e mulheres, ao passo que o carcinoma ginecológico, no qual diz ter sido equivocadamente enquadrada, não poderia atingir homens. Sustentou ainda haver ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a decisão questionada lhe retira trabalho merecidamente conquistado, e violação do seu direito ao trabalho, tendo em vista que há uma limitação desarrazoada à posse no cargo público.

Manifestação

Segundo o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, a matéria em debate, além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, possui repercussão geral sob os pontos de vista político, por envolver diretrizes de contratação de servidores públicos, e social, pois são inúmeras as pessoas já acometidas de doenças graves que vêm a prestar concurso públicos.

Em sua manifestação, o ministro destacou que o STF tem reconhecido repercussão geral em casos semelhantes de possíveis vedações arbitrárias ao acesso a cargos públicos, como, por exemplo, a existência ou não do direito de gestantes à remarcação de teste de aptidão física sem previsão no edital (RE 1058333); a validade da restrição a candidatos que respondem a processo criminal (RE 560900); a legitimidade do impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato (RE 898450); e a constitucionalidade da limitação de idade fixada em edital (ARE 678112). Ele lembrou ainda que, segundo a jurisprudência da Corte, requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido.

Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, Barroso resumiu a questão a ser apreciada posteriormente pela Corte: “saber se a vedação a posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos”. A manifestação do relator foi seguida por unanimidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Prorrogada Medida Provisória Que Reabriu Prazo Para Servidor Federal Migrar De Regime