BSPF - 17/11/2018
Foi designado como relator da proposta que trata da regulamentação do Contrato de Desempenho na Administração Pública o deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Será aberto prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas (previsão de término em 28/11). Após apreciação pela CTASP, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de constitucionalidade.
O Projeto de Lei 10217/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), regulamenta o art. 37, § 8º da Constituição Federal, para permitir a contratação de desempenho (gestão de resultados) dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com objetivo de estabelecer metas de desempenho supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade. O contrato poderá atribuir ao órgão supervisionado, durante sua vigência, autorização para a concessão de bônus financeiro para os servidores, vinculado ao desempenho, sem que o prêmio passe a fazer parte do salário.
Fonte: Anasps Congresso
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