Bancada Quer Endurecer Aposentadoria De Políticos Na Reforma Da Previdência

 Quarta-Feira, Março 06, 2019

Congresso em Foco     -     06/03/2019

Capitaneada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a frente parlamentar pelo Livre Mercado na Câmara tem uma emenda pronta para apresentar à reforma da Previdência do governo Bolsonaro. O grupo quer endurecer as condições para aposentadorias de congressistas propostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso no dia 20 de fevereiro.

No texto da reforma a equipe econômica prevê a extinção do PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), mas apenas para os deputados e senadores do futuro. Aqueles que já contribuem com o plano (que é de adesão opcional) poderão se aposentar pelo sistema.

A ideia do grupo de Kim é que apenas os que já cumprirem o requisito – que hoje é 60 anos de idade e 35 de contribuição – ainda estejam aptos a pedir o benefício. Todos os demais parlamentares, mesmo os que já contribuem com o plano hoje, passariam ao regime geral do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assim que a reforma fosse aprovada.

Para Kim, esta mudança não retiraria nenhum direito adquirido dos políticos. "Não existe blindagem jurídica. O que eles [deputados que esperam se aposentar pelo PSSC] têm é a expectativa de direito adquirido", defende o deputado. "Agora, os que já cumpriram os requisitos e não se aposentaram por opção, esses sim já adquiriram o direito, logo não tem como mexer, juridicamente falando. Mas para os que ainda não cumpriram os requisitos não existe proteção nenhuma", afirma.

Outra mudança que a bancada do livre mercado pretende pedir é com relação ao "pedágio" da transição: pela proposta do governo, os que quiserem se aposentar a partir da aprovação da reforma terão que cumprir (além da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres) um período adicional de 30% do tempo de contribuição que faltaria para adquirir o direito. Os deputados querem subir este pedágio para 50%, que é o exigido para as demais categorias na proposta do governo.

"Do ponto de vista fiscal essas mudanças têm pouco impacto, mas são poderosas para o discurso da reforma, para que os políticos deem o exemplo", explica Kim.

Rombo nos cofres

O Congresso em Foco mostrou, na semana passada, que 499 ex-deputados usufruem atualmente da aposentadoria especial, um encargo que custa R$ 7,18 milhões por mês aos cofres públicos apenas por parte da Câmara.

O PSSC foi criado em 1999 após a extinção do antigo sistema, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi liquidado naquele ano e repassou sua dívida à União, que banca as aposentadorias desde então. Apesar de extinto há 20 anos, o IPC ainda custa aos cofres públicos: a fatia prevista para cobrir o IPC no Orçamento da União em 2019 é de R$ 161,25 milhões, somando os repasses a ex-deputados e ex-senadores.

É o IPC que ainda responde pela maioria dos benefícios: dos 499 ex-deputados aposentados, 433 (ou 86,77%) estão vinculados ao plano antigo, ou seja, contrataram a aposentadoria especial ainda no século passado. Há quarto anos, o Congresso em Foco mostrou que o IPC já havia engolido mais de R$ 2 bilhões em dinheiro público desde a extinção.

Por Rafael Neves

Indicação Política Define 80% De Postos Na Câmara Federal

 Quarta-Feira, Março 06, 2019

BSPF     -     06/03/2019

No momento em que o debate sobre a quantidade de servidores públicos no Executivo e no Legislativo ganha força por causa da reforma da Previdência, um levantamento do Estadão/Broadcast mostra que a Câmara dos Deputados mantém 80% do seu quadro de funcionários com indicações políticas. Ao todo, são 11.817 cargos comissionados, número que deve aumentar com contratações feitas pelos novos parlamentares.

Na prática, boa parte desses servidores dá expediente nas bases eleitorais dos congressistas e, em alguns casos, funcionam como uma espécie de "cabo eleitoral" durante os quatro anos do mandato parlamentar. Há também situações em que os cargos são usados para contratar políticos sem mandato, como a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), nomeada no mês passado no gabinete da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) após não se reeleger. A ex-parlamentar afirma que, após 30 anos de mandatos, não ficou rica e precisa trabalhar.

Quem defende o preenchimento das vagas na Casa com indicações políticas argumenta que, embora em maior número, os comissionados custam menos aos cofres públicos. Enquanto a folha de pagamento dos comissionados soma R$ 1,1 bilhão ao ano, as despesas com os funcionários de carreira (como consultores e policiais legislativos) chegam a R$ 1,3 bilhão.

Esta relação entre comissionados e servidores efetivos observada na Câmara, no entanto, é bem diferente em outros órgãos. No Executivo, são 633,6 mil funcionários ativos. Os indicados políticos, por sua vez, equivalem a menos de 2% desse total e eram 12,5 mil em julho de 2018, o dado mais atual disponível. Havia ainda 12,1 mil "funções comissionadas", que, embora também sejam preenchidas por indicações políticas, só podem ser ocupadas por servidores efetivos.

O Ministério da Economia já anunciou que vai apertar as regras para todos os órgãos pedirem abertura de novos concursos públicos e cortar 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas. Uma reforma nas carreiras do Executivo também está sendo elaborada. Na Câmara, o último grande concurso para preenchimento de vagas ocorreu em 2012.

Custos

Cada deputado tem R$ 111.675,59 por mês para pagar salários a até 25 funcionários do gabinete - os "secretários parlamentares" Eles podem receber de R$ 1.025,12 a R$ 15.698,32. Encargos trabalhistas como 13.º salário, férias e auxílio-alimentação são bancados com recursos da Câmara.

Para integrantes do comando da Câmara, é interesse dos servidores públicos explorar a discrepância no número de funcionários de carreira e indicados políticos no momento em que são discutidas a proposta de reforma da Previdência e a estabilidade do funcionalismo. Estes parlamentares argumentam, porém, que os cargos temporários - vinculados ao regime geral do INSS - custam bem menos do que a folha dos servidores ativos e inativos, que soma, por ano, quase R$ 4 bilhões.

Em média, um servidor de carreira custa R$ 457,5 mil ao ano, em comparação a R$ 94,9 mil do ocupante do cargo indicado pelo parlamentar. Isso porque o salário médio do funcionário de carreira da Câmara é de R$ 30 mil.

Em alguns casos, o servidor pode se aposentar com o mesmo salário que possuía quando estava em atividade, enquanto o teto do INSS é de R$ 5.839,45.

Um dos pontos defendidos pelo governo na reforma da Previdência é justamente a necessidade de se equilibrar as condições de aposentadoria entre servidores e da iniciativa privada para ajustar as contas públicas.

Sindicato

Na direção inversa, o presidente do SindCâmara, Ezequiel Nascimento, diz que a quantidade de servidores já saiu do padrão de racionalidade. "Esse número de cargos comissionados não é razoável", afirmou. Segundo ele, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), citou em seu discurso de posse o grande número de cargos comissionados.

Parlamentares da bancada do Novo, partido que conta com oito deputados, já anunciaram que vão contratar no máximo 12 dos 25 servidores a que têm direito. Eles também decidiram cortar 50% da cota parlamentar que têm direito e que varia entre R$ 30 mil a R$ 45,6 mil, dependendo de cada Estado.

Para o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), a prática atual acaba dificultando a renovação política, pois em muitos casos as vagas são dadas a políticos da região que não foram eleitos ou parentes. "É um problema. É um vício", afirmou o parlamentar.

Em palestra recente, o presidente da Câmara defendeu ser preciso ter "coragem" de enfrentar as despesas e criticou as corporações por atuarem contra as reformas da Previdência e administrativa. Ele lembrou que salários no setor público são em média 67% superiores aos do setor privado. Maia também defendeu na ocasião uma mudança na carreira dos servidores da Câmara. Procurada, a assessoria da Câmara não quis comentar.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: Jornal Cidade Verde

Informe De Rendimentos Do Servidor Federal

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

Como emitir o informe de rendimentos para Imposto de Renda do Servidor Público Federal

A maior parte dos brasileiros precisa fazer anualmente a declaração de ajuste de imposto de renda, para fazer o pagamento do imposto ou receber a restituição devida.

O informe de rendimentos é um dos principais documentos para efetuar a declaração do IR, para os trabalhadores da iniciativa privada e também para os servidores públicos federais.

Mesmo sendo indispensável para cumprir a obrigação tributária, muitos servidores públicos federais não sabem como emitir o documento.

Hoje vamos mostrar tudo que você precisa saber sobre o informe de rendimentos do servidor federal.

Informe de rendimentos do Servidor Federal, o que é?

O informe de rendimentos do servidor federal é o documento emitido anualmente pelo órgão contratante do servidor.

Nele estão contidas todas as informações sobre os valores recebidos pelo trabalhador no ano-calendário, como salários, décimo terceiro salário, abonos, férias, previdência complementar entre outros.

O documento é o principal utilizado para fazer a declaração do imposto de renda anualmente e deve ser entregue aos...

Leia a íntegra em Informe De Rendimentos Do Servidor Federal

Fonte: Previdência Simples

Militarização Do Governo Atinge Segundo E Terceiro Escalões

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

Marinha vai assumir postos de comando nas superintendências de portos, no Ibama e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

O governo de Jair Bolsonaro vai ampliar a militarização na máquina pública federal, com a entrega para a Marinha de postos de comando nas superintendências de portos, no Ibama e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio). Após a nomeação para ministérios importantes, os militares agora são chamados a ocupar também cargos no segundo e terceiro escalões.

Trata-se de uma nova fase do movimento crescente de escolha de oficiais da reserva das Forças Armadas para posições estratégicas e setores historicamente envolvidos em denúncias de corrupção. Levantamento feito pelo Estado contabiliza pelo menos 103 militares na lista dos cargos comissionados de ministérios, bancos federais, autarquias, institutos e estatais, entre elas a Petrobrás.

Segundo analistas, fatores como o desgaste da classe política e uma estrutura partidária ainda frágil do presidente Jair Bolsonaro permitem o avanço dos militares na burocracia federal.

Na última semana, foram escolhidos os almirantes da reserva da Marinha Francisco Antônio Laranjeiras e Elis Triedler Öberg para comandarem os portos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, respectivamente. Para o cargo de diretor-presidente da Companhia Docas de São Paulo, que controla o Porto de Santos, o governo nomeou o engenheiro naval civil Casemiro Tércio Carvalho. Ele, no entanto, terá a seu lado um militar da Marinha para “sanear” o órgão e acabar com “entraves” burocráticos.

Em defesa desse movimento do governo, um oficial do Alto Comando das Forças Armadas disse que a escolha de militares para cargos de confiança tem por objetivo conferir credibilidade aos postos com base em “um modo eficiente de administrar”, com “zelo pelo...

Leia a íntegra em Militarização do governo atinge segundo e terceiro escalões

Fonte: Veja

Projeto Da Aposentadoria Dos Militares Será Enviado À Câmara Até 20 De Março, Diz Secretário

 Terça-Feira, Fevereiro 26, 2019

G1     -     26/02/2019

Rogério Marinho informou que texto pode ser encaminhado até mesmo nesta semana. Deputados cobram envio das regras dos militares para iniciar análise da reforma da Previdência.

Brasília - O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (26) que o governo federal irá encaminhar, até 20 de março, o projeto que reestrutura a aposentadoria dos militares.

Deputados têm cobrado o envio do texto que irá alterar as regras previdenciárias dos integrantes das Forças Armadas como condição para começarem a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada para reformar a Previdência para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Blog do Valdo Cruz que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa só deve votar a constitucionalidade da reforma da Previdência após o governo Jair Bolsonaro enviar a proposta sobre as novas regras para aposentadoria dos militares.

"O compromisso feito pelo presidente da República vai ser cumprido. Dia 20 de março, até o dia 20 de março, chegará ao Congresso Nacional o projeto que reestrutura a assistência dos militares", declarou Marinho nesta terça após se reunir, em Brasília, com integrantes da bancada do PSD.

O secretário de Previdência e Trabalho também afirmou que, junto com a proposta para os militares, o governo vai encaminhar um projeto que endurece a cobrança de dívidas previdenciárias de grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Vai ser essa semana ou logo após o Carnaval" (Rogério Marinho)

A CCJ é a primeira etapa de tramitação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo na semana passada. Na comissão, os deputados definem se a emenda constitucional fere ou não a Constituição. Superada esta etapa, o texto segue para a comissão especial, na qual será discutido o mérito das medidas elaboradas pela equipe econômica. (Veja aqui o caminho da proposta no Congresso).

"Não adianta instalar a CCJ porque alguns partidos da base de apoio já disseram que, sem o projeto dos militares aqui na Casa, eles não votam a admissibilidade da reforma da Previdência na comissão", afirmou Rodrigo Maia ao Blog do Valdo Cruz.

Inicialmente, o presidente da Câmara pretendia instalar a CCJ ainda nesta semana para agilizar a tramitação da proposta de reforma da Previdência Social. No entanto, ele decidiu deixar a instalação do colegiado para depois do Carnaval por conta da pressão de parlamentares para que os textos de civis e militares tramitem conjuntamente no Congresso.

Com o adiamento da instalação d CCJ, Maia pretende dar tempo para o governo acelerar a conclusão do projeto dos militares. Segundo o presidente da Câmara, até mesmo partidos aliados de Bolsonaro sinalizaram que não aceitariam a exclusão de nenhuma categoria na reforma previdenciária.

Após se reunir com a bancada do PSDB, Marinho tentou tranquilizar os parlamentares, afirmando que o governo não vai privilegiar nenhuma categoria, nem mesmo a dos militares, da qual são egressos tanto Bolsonaro quanto diversos integrantes do primeiro escalão.

"O presidente se comprometeu publicamente no dia que a PEC chegou aqui no Congresso Nacional de que todos darão a sua contribuição ao projeto, ao equilíbrio do sistema previdenciário, darão a sua contribuição respeitando a especificidade de cada carreira", declarou o secretário de Previdência.

Em outra tentativa de afagar os congressistas e aliviar a tensão gerada nos últimos dias por conta da reforma da Previdência, Rogério Marinho - que é ex-deputado federal - destacou que "o Congresso tem autonomia e competência para se debruçar sobre o projeto e fazer as alterações e os aperfeiçoamentos" que considerar adequados.

"O que nós estamos pedindo como governo ao parlamento é que leve em consideração que qualquer modificação, qualquer modificação, tem impacto fiscal e, por via de consequência, tem alguma situação que pode significar que menos recursos serão disponibilizados no futuro para ações essenciais que estão sendo demandadas pela sociedade. Mas é uma escolha que o parlamento fará", enfatizou.

Bancada militar

Nesta terça-feira (26), deputados que vão compor a bancada militar fizeram a primeira reunião na Câmara dos Deputados. O grupo ainda está reunindo assinaturas para protocolar a criação da bancada.

Não houve qualquer decisão durante a reunião sobre as próximas ações do grupo, ainda sem data para ocorrer.

Durante sua fala de abertura da reunião, o deputado Gonzaga (PDT-MG), cobrou do presidente Bolsonaro (PSL-RJ) mais diálogo com os militares. “Eu não ouvi, acho que a bancada não ouviu ainda diretamente do Bolsonaro que defesa ele quer fazer de nós”, afirmou.

Pontos Da Reforma Da Previdência Podem Ser Considerados Inconstitucionais

 Quinta-Feira, Fevereiro 28, 2019

Correio Braziliense     -     28/02/2019

Segundo advogados e professores do tema, a sobretaxa na contribuição previdenciária e a mudança no FGTS podem ser questionados no STF se aprovados como estão

Oito dias depois da entrega do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social, os debates sobre as mudanças presentes no documento começaram a movimentar especialistas no tema. Muitos deles elencam pontos que poderiam ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro.

Dentro do grupo dos servidores, que se aposenta pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), algumas polêmicas foram levantadas. Um dos pontos que chama a atenção de advogados e professores do assunto é a sobretaxa na contribuição previdenciária. De acordo com Paulo Blair, doutor em direito constitucional e professor da Universidade de Brasília (UnB), o tópico é um dos principais que atinge a constitucionalidade da reforma.

A soma da alíquota previdenciária — que pode chegar a 22% sobre os supersalários — e do Imposto de Renda — de até 27% — representaria 49% do salário de um servidor. “Isso beira o confisco e, na minha leitura, é inconstitucional”, diz o professor, que acredita ser improvável ver o STF acolher uma alíquota previdenciária tão alta. “O STF já decidiu que o aumento de alíquota não pode ter um caráter de confiscar renda”, analisa.

Para Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (da FGV), uma das principais vulnerabilidades da reforma é a execução das transições estabelecidas. De acordo com ele, por conta do encurtamento da regra de transição, que baixou de 20 para 12 anos, algumas pessoas acabarão ficando de fora da regra. “Por causa desse encurtamento da transição, crescerá a quantidade de pessoas que já se sentia dentro de um regime e não vai conseguir entrar”, analisa Jorge. Ele acredita que o grupo mais atingido será o de servidores de...

Leia a íntegra em Pontos da reforma da Previdência podem ser considerados inconstitucionais

Previdência: Reforma Limita Gratificações De Servidores

 Quinta-Feira, Fevereiro 28, 2019

Metrópoles     -     28/02/2019

A medida afetará aqueles que ingressaram no serviço público até 2003. O funcionalismo dos estados e municípios são os mais atingidos


A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) traz a limitação de incorporação de ganhos adicionais às aposentadorias e pensões de servidores. A medida afetará, principalmente, aqueles que ingressaram no serviço público até 2003. O funcionalismo dos estados e municípios serão os mais atingidos. As informações são do jornal O Globo.


No texto da reforma, aqueles que se aposentarem levarão o salário, mas terão restrições no valor das gratificações. Atualmente, funcionários públicos têm o direito a se aposentar com o último salário da carreira. Também será alterada a fórmula de cálculo do valor do benefício, como forma de impedir possíveis tentativas de aumento no tempo de contribuição a fim de conseguir um acréscimo no valor final da aposentadoria.


Como as regras de aposentadoria variam de acordo com o estado, o governo federal não conseguiu fazer uma projeção da economia prevista com a reforma. Porém, o secretário adjunto de Previdência acredita que a reforma trará justiça contributiva e terá grande impacto nas contas estaduais.


“A medida vai permitir que as pessoas só levem para o benefício as contribuições que, de fato, fizeram ao longo da vida”, destacou o secretário.


Salários e remunerações


Entre os grupos afetados pela reforma, estão os servidores que possuem salário fixo e remuneração variável. Um exemplo são os fiscais e auditores, que recebem remuneração de acordo com metas de produtividade. No novo texto, as gratificações só serão somadas ao valor da aposentadoria se esse valor já estiver incorporado ao salário do servidor há 10 anos. Ou seja, se o funcionário público recebeu o benefício nos cinco anos anteriores à aposentadoria, esse não será incorporado, e o servidor irá se aposentar apenas com o valor do salário fixo.


Professores e profissionais de saúde, como dentistas, enfermeiros e médicos, também sofrerão mudanças na forma como as aposentadorias serão calculadas. Essas categorias possuem carga horária diferenciada, com jornadas de 20 horas semanais como é o caso de alguns professores, e de plantões de seis horas, para alguns profissionais de saúde.


Atualmente, essas categorias costumam aumentar a carga horária perto da aposentadoria, como forma de aumentar o valor do benefício. O mais comum é que os estados calculem a aposentadoria com base na carga horária dos últimos cinco anos e, em alguns casos, o benefício é calculado com base nos últimos 12 meses.


O cálculo que será feito a partir da reforma terá como base a média da carga horária dos 10 anos anteriores à concessão do benefício.


Cargos de confiança


Algo comum nos estados e municípios, mas que não é permitido na União, a incorporação de ganhos adicionais à aposentadoria dos servidores que exercem cargo de confiança não será possível. Segundo o novo texto, a gratificação dos cargos de confiança só poderão ser incorporadas à aposentadoria em uma proporção de 1/30 para cada ano do adicional recebido.


Ou seja, um funcionário público que tem salário de R$ 5 mil e exerce cargo de confiança, recebe adicional de R$ 6 mil. Atualmente, ao se aposentar, esse funcionário pode ter essa gratificação incorporada à aposentadoria se a tiver recebido durante os últimos cinco anos.


Nas novas regras, esse mesmo funcionário receberá 5/30 da gratificação incorporados à aposentadoria, ou R$ 1 mil reais por mês. Assim, o servidor que receberia R$ 11 mil, vai receber R$ 6 mil. Para receber o salário integral, esse mesmo funcionário precisaria trabalhar no cargo comissionado por 30 anos.


Alíquotas


Segundo a proposta, estados que possuem regimes próprios e são deficitários acabam obrigados a elevar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. As assembleias legislativas e câmaras municipais devem aprovar as alterações para que elas possam ser aplicadas.


Bombeiros estaduais e policiais militares serão enquadrados no regime das Forças Armadas. O regime dessa categoria terá a proposta de reforma enviada até 20 de março ao Congresso. Nesse regime, serão cobradas contribuições de alunos em curso de formação (academia), militares da reserva e pensionistas.


Por Fernanda Stumpf

Redução Salarial De Servidores É Inconstitucional, Aponta Condsef/Fenadsef

 Quinta-Feira, Fevereiro 28, 2019

BSPF     -     28/02/2019

Em sustentação oral, advogado da Confederação mostrou que dispositivos propostos para reduzir carga horária com redução de salários burlam Constituição. Entidade é amicus curiae nas ações que contestam dispositivos da LRF no STF

Sete Estados foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar o restabelecimento de medida, suspensa em 2002 por liminar pelo próprio Supremo, que prevê a possibilidade de redução na jornada de trabalho de servidores públicos com corte de salários. Quase vinte anos depois, o assunto foi colocado em pauta, nessa quarta-feira, 27, no STF. Os ministros ouviram sustentações orais, entre elas a de José Luis Wagner, advogando para a Condsef/Fenadsef, amicus curie nas ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000. A Confederação defendeu a inconstitucionalidade da matéria chamando atenção para outros dispositivos previstos na Constituição para o mesmo fim que seria a redução de despesas. A análise das ações foi suspensa por Dias Toffoli, e deve voltar à pauta do Supremo só depois do Carnaval.

Para a Condsef/Fenadsef, promover a redução de carga horária de servidores com redução de salários burla a Constituição e entra em conflito com dispositivos já existentes para esse objetivo. Um deles trata da redução de despesas a partir da redução de cargos em comissão que, uma vez extintos devem assim se manter por pelo menos 4 anos.

O questionamento de governadores sobre a necessidade de não cumprir a forma já prevista na Constituição criaria então uma forma de burlar a norma. "Uma sistemática inovadora da Lei seria criada caso Supremo autorizasse esse dispositivo", observou Wagner. A manutenção de cargos em comissão enquanto se discute redução de salário para servidores concursados foi duramente criticada na sustentação e defesa de Wagner representando a Confederação. Manter cargos comissionados em contexto de crise fiscal e ao mesmo tempo propor redução salarial de servidores concursados não irá sanar o problema, além de ferir a Constituição.

LRF

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação de gastos com a receita corrente líquida não pode ultrapassar 50% da receita, em se tratando da União. Nos Estados e municípios esse índice é de 60%. No Executivo, o percentual nunca foi ultrapassado desde a criação da LRF e encontra-se controlado há mais de uma década em torno de 40%, portanto, abaixo do limite imposto pela Lei.

Ao se pronunciar sobre o assunto, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, destacou que subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis. "A ineficiência do gestor não pode ser resolvida com a redução de salários de servidores", disse. 

Fonte: Condsef/Fenadsef

Regras Da Previdência Sofreram Seis Mudanças Nas Últimas Três Décadas

 Sexta-Feira, Março 01, 2019

BSPF     -     01/03/2019

Reforma proposta pelo governo pretende tornar sistema sustentável, diz secretário. Deputado afirma que oposição não aceitará o fim de direitos

Desde a promulgação da Constituição de 1988, as regras da Previdência já foram mudadas seis vezes. A primeira emenda constitucional (EC 3/93) sobre o tema veio cinco anos depois da nova Carta Magna, e instituiu contribuições da União e dos servidores para o custeio de aposentadorias e pensões.

Em 1998, outra emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores públicos. Além disso, para os segurados do INSS, determinou a contribuição mínima de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Cinco anos depois, em 2003 (EC 41/03), outra emenda fixou teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações dos trabalhadores. Também acabou com a integralidade e a paridade das aposentadorias no serviço público. Criou também a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.

A mudança feita em 2005 (EC 47/05) colocou critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco. Em 2012, outra emenda constitucional (EC 70/12) promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez do serviço público, determinando a concessão pelo valor integral da remuneração. A última modificação foi feita em 2015 (EC 88/15), com o aumento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade.

Caráter estrutural

Para Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social, todas essas mudanças foram importantes, mas nenhuma teve caráter estrutural. Ele defende a nova proposta (PEC 6/19) enviada ao Congresso pelo governo como uma tentativa de tornar a Previdência sustentável, mesmo diante do aumento da expectativa de vida da população brasileira e da diminuição da taxa de fecundidade no País. O secretário ressalta que algumas medidas já estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o deficit previdenciário, como o combate a fraudes e a melhoria da cobrança da dívida ativa.

"Com a recuperação da economia, vamos ter maior contribuição, menor informalidade, que também reduz o deficit. Mas esse conjunto de medidas, apesar de ter um impacto considerável, não é suficiente para resolver sequer o deficit atual, muito menos o deficit futuro quando a gente tiver o triplo de idosos que temos hoje."

Privilégios e direitos

O deputado Bohn Gass (PT-RS) reconhece avanços e apoia medidas que acabem com privilégios, como as que estabeleceram um teto para os benefícios dos servidores públicos e a chamada regra 85/95, para evitar aposentadorias precoces. Ele lembra, no entanto, que a Constituição de 88 criou um sistema para garantir saúde, assistência e previdência social a todos os brasileiros e acha que a nova proposta enviada pelo governo ao Legislativo pode quebrar este sistema. O parlamentar diz que 95% dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) recebem menos de dois salários mínimos.

“Não é aí que está o furo. O furo está nas sonegações de impostos, nas cobranças que não são feitas, em outros problemas, mas não na Previdência. Então, a nossa posição é clara: mexer em privilégios sim, mas tirar direitos, não."

O deputado Bohn Gass também lembra que o pagamento de benefícios previdenciários aquece a economia, principalmente nos pequenos municípios do País.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Textos Extinguem Aposentadoria E Plano De Saúde De Senadores

 Quinta-Feira, Março 07, 2019

Jornal do Senado     -     07/03/2019

Aguardam relator em comissões permanentes da Casa projetos que acabam com a aposentadoria especial dos parlamentares e com o plano de saúde especial de senadores e ex-senadores O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares. O PLS 463/2018 determina que todos os parlamentares do país, de todas as esferas de governo, deverão ser integrados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A proposta aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Atualmente senadores e deputados federais são enquadrados no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, por exemplo. Além dos parlamentares federais, também serão atingidos vereadores, deputados estaduais e deputados distritais. Depois de passar pela CAE, o projeto de lei será enviado para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), nesta em caráter terminativo.

Planos de saúde

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2019, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acaba com o plano de saúde da Casa que atende senadores e ex-senadores e seus cônjuges e dependentes. A proposta aguarda designação de relator na CCJ. Na opinião do senador, os atos que seu projeto pretende revogar são inconstitucionais, pois a organização e o funcionamento do Senado só podem ser alterados por lei.

Bancada Quer Endurecer Aposentadoria De Políticos Na Reforma Da Previdência

 Quarta-Feira, Março 06, 2019

Congresso em Foco     -     06/03/2019

Capitaneada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a frente parlamentar pelo Livre Mercado na Câmara tem uma emenda pronta para apresentar à reforma da Previdência do governo Bolsonaro. O grupo quer endurecer as condições para aposentadorias de congressistas propostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso no dia 20 de fevereiro.

No texto da reforma a equipe econômica prevê a extinção do PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), mas apenas para os deputados e senadores do futuro. Aqueles que já contribuem com o plano (que é de adesão opcional) poderão se aposentar pelo sistema.

A ideia do grupo de Kim é que apenas os que já cumprirem o requisito – que hoje é 60 anos de idade e 35 de contribuição – ainda estejam aptos a pedir o benefício. Todos os demais parlamentares, mesmo os que já contribuem com o plano hoje, passariam ao regime geral do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assim que a reforma fosse aprovada.

Para Kim, esta mudança não retiraria nenhum direito adquirido dos políticos. "Não existe blindagem jurídica. O que eles [deputados que esperam se aposentar pelo PSSC] têm é a expectativa de direito adquirido", defende o deputado. "Agora, os que já cumpriram os requisitos e não se aposentaram por opção, esses sim já adquiriram o direito, logo não tem como mexer, juridicamente falando. Mas para os que ainda não cumpriram os requisitos não existe proteção nenhuma", afirma.

Outra mudança que a bancada do livre mercado pretende pedir é com relação ao "pedágio" da transição: pela proposta do governo, os que quiserem se aposentar a partir da aprovação da reforma terão que cumprir (além da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres) um período adicional de 30% do tempo de contribuição que faltaria para adquirir o direito. Os deputados querem subir este pedágio para 50%, que é o exigido para as demais categorias na proposta do governo.

"Do ponto de vista fiscal essas mudanças têm pouco impacto, mas são poderosas para o discurso da reforma, para que os políticos deem o exemplo", explica Kim.

Rombo nos cofres

O Congresso em Foco mostrou, na semana passada, que 499 ex-deputados usufruem atualmente da aposentadoria especial, um encargo que custa R$ 7,18 milhões por mês aos cofres públicos apenas por parte da Câmara.

O PSSC foi criado em 1999 após a extinção do antigo sistema, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi liquidado naquele ano e repassou sua dívida à União, que banca as aposentadorias desde então. Apesar de extinto há 20 anos, o IPC ainda custa aos cofres públicos: a fatia prevista para cobrir o IPC no Orçamento da União em 2019 é de R$ 161,25 milhões, somando os repasses a ex-deputados e ex-senadores.

É o IPC que ainda responde pela maioria dos benefícios: dos 499 ex-deputados aposentados, 433 (ou 86,77%) estão vinculados ao plano antigo, ou seja, contrataram a aposentadoria especial ainda no século passado. Há quarto anos, o Congresso em Foco mostrou que o IPC já havia engolido mais de R$ 2 bilhões em dinheiro público desde a extinção.

Por Rafael Neves

Indicação Política Define 80% De Postos Na Câmara Federal

 Quarta-Feira, Março 06, 2019

BSPF     -     06/03/2019

No momento em que o debate sobre a quantidade de servidores públicos no Executivo e no Legislativo ganha força por causa da reforma da Previdência, um levantamento do Estadão/Broadcast mostra que a Câmara dos Deputados mantém 80% do seu quadro de funcionários com indicações políticas. Ao todo, são 11.817 cargos comissionados, número que deve aumentar com contratações feitas pelos novos parlamentares.

Na prática, boa parte desses servidores dá expediente nas bases eleitorais dos congressistas e, em alguns casos, funcionam como uma espécie de "cabo eleitoral" durante os quatro anos do mandato parlamentar. Há também situações em que os cargos são usados para contratar políticos sem mandato, como a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), nomeada no mês passado no gabinete da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) após não se reeleger. A ex-parlamentar afirma que, após 30 anos de mandatos, não ficou rica e precisa trabalhar.

Quem defende o preenchimento das vagas na Casa com indicações políticas argumenta que, embora em maior número, os comissionados custam menos aos cofres públicos. Enquanto a folha de pagamento dos comissionados soma R$ 1,1 bilhão ao ano, as despesas com os funcionários de carreira (como consultores e policiais legislativos) chegam a R$ 1,3 bilhão.

Esta relação entre comissionados e servidores efetivos observada na Câmara, no entanto, é bem diferente em outros órgãos. No Executivo, são 633,6 mil funcionários ativos. Os indicados políticos, por sua vez, equivalem a menos de 2% desse total e eram 12,5 mil em julho de 2018, o dado mais atual disponível. Havia ainda 12,1 mil "funções comissionadas", que, embora também sejam preenchidas por indicações políticas, só podem ser ocupadas por servidores efetivos.

O Ministério da Economia já anunciou que vai apertar as regras para todos os órgãos pedirem abertura de novos concursos públicos e cortar 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas. Uma reforma nas carreiras do Executivo também está sendo elaborada. Na Câmara, o último grande concurso para preenchimento de vagas ocorreu em 2012.

Custos

Cada deputado tem R$ 111.675,59 por mês para pagar salários a até 25 funcionários do gabinete - os "secretários parlamentares" Eles podem receber de R$ 1.025,12 a R$ 15.698,32. Encargos trabalhistas como 13.º salário, férias e auxílio-alimentação são bancados com recursos da Câmara.

Para integrantes do comando da Câmara, é interesse dos servidores públicos explorar a discrepância no número de funcionários de carreira e indicados políticos no momento em que são discutidas a proposta de reforma da Previdência e a estabilidade do funcionalismo. Estes parlamentares argumentam, porém, que os cargos temporários - vinculados ao regime geral do INSS - custam bem menos do que a folha dos servidores ativos e inativos, que soma, por ano, quase R$ 4 bilhões.

Em média, um servidor de carreira custa R$ 457,5 mil ao ano, em comparação a R$ 94,9 mil do ocupante do cargo indicado pelo parlamentar. Isso porque o salário médio do funcionário de carreira da Câmara é de R$ 30 mil.

Em alguns casos, o servidor pode se aposentar com o mesmo salário que possuía quando estava em atividade, enquanto o teto do INSS é de R$ 5.839,45.

Um dos pontos defendidos pelo governo na reforma da Previdência é justamente a necessidade de se equilibrar as condições de aposentadoria entre servidores e da iniciativa privada para ajustar as contas públicas.

Sindicato

Na direção inversa, o presidente do SindCâmara, Ezequiel Nascimento, diz que a quantidade de servidores já saiu do padrão de racionalidade. "Esse número de cargos comissionados não é razoável", afirmou. Segundo ele, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), citou em seu discurso de posse o grande número de cargos comissionados.

Parlamentares da bancada do Novo, partido que conta com oito deputados, já anunciaram que vão contratar no máximo 12 dos 25 servidores a que têm direito. Eles também decidiram cortar 50% da cota parlamentar que têm direito e que varia entre R$ 30 mil a R$ 45,6 mil, dependendo de cada Estado.

Para o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), a prática atual acaba dificultando a renovação política, pois em muitos casos as vagas são dadas a políticos da região que não foram eleitos ou parentes. "É um problema. É um vício", afirmou o parlamentar.

Em palestra recente, o presidente da Câmara defendeu ser preciso ter "coragem" de enfrentar as despesas e criticou as corporações por atuarem contra as reformas da Previdência e administrativa. Ele lembrou que salários no setor público são em média 67% superiores aos do setor privado. Maia também defendeu na ocasião uma mudança na carreira dos servidores da Câmara. Procurada, a assessoria da Câmara não quis comentar.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: Jornal Cidade Verde

Informe De Rendimentos Do Servidor Federal

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

Como emitir o informe de rendimentos para Imposto de Renda do Servidor Público Federal

A maior parte dos brasileiros precisa fazer anualmente a declaração de ajuste de imposto de renda, para fazer o pagamento do imposto ou receber a restituição devida.

O informe de rendimentos é um dos principais documentos para efetuar a declaração do IR, para os trabalhadores da iniciativa privada e também para os servidores públicos federais.

Mesmo sendo indispensável para cumprir a obrigação tributária, muitos servidores públicos federais não sabem como emitir o documento.

Hoje vamos mostrar tudo que você precisa saber sobre o informe de rendimentos do servidor federal.

Informe de rendimentos do Servidor Federal, o que é?

O informe de rendimentos do servidor federal é o documento emitido anualmente pelo órgão contratante do servidor.

Nele estão contidas todas as informações sobre os valores recebidos pelo trabalhador no ano-calendário, como salários, décimo terceiro salário, abonos, férias, previdência complementar entre outros.

O documento é o principal utilizado para fazer a declaração do imposto de renda anualmente e deve ser entregue aos...

Leia a íntegra em Informe De Rendimentos Do Servidor Federal

Fonte: Previdência Simples