Jornal do Senado - 07/03/2019
Aguardam relator em comissões permanentes da Casa projetos que acabam com a aposentadoria especial dos parlamentares e com o plano de saúde especial de senadores e ex-senadores O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares. O PLS 463/2018 determina que todos os parlamentares do país, de todas as esferas de governo, deverão ser integrados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A proposta aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Atualmente senadores e deputados federais são enquadrados no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, por exemplo. Além dos parlamentares federais, também serão atingidos vereadores, deputados estaduais e deputados distritais. Depois de passar pela CAE, o projeto de lei será enviado para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), nesta em caráter terminativo.
Planos de saúde
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2019, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acaba com o plano de saúde da Casa que atende senadores e ex-senadores e seus cônjuges e dependentes. A proposta aguarda designação de relator na CCJ. Na opinião do senador, os atos que seu projeto pretende revogar são inconstitucionais, pois a organização e o funcionamento do Senado só podem ser alterados por lei.
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