Demissão De Servidor Na Pauta

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

Jornal Extra     -     28/05/2019

Uma das soluções para que governo se enquadre nas regras de ouro é cortar pessoal

A Câmara dos Deputados quer acelerar o andamento de propostas que resolvam, de forma definitiva, um desequilíbrio nas contas públicas que pode deixar trabalhadores sem receber aposentadorias e benefícios assistenciais. As soluções são variadas e passam até mesmo pela demissão de servidores públicos. Tudo para permitir que a União volte a se enquadrar na chamada regra de ouro - norma pela qual o governo é proibido de se endividar para pagar despesas correntes, como folha de salários. Ele só pode emitir dívida se o dinheiro for destinado a investimentos. Hoje, no entanto, há um desenquadramento que chega a quase R$ 250 bilhões.

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) para solucionar a regra de ouro de forma estrutural estão paradas desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), está convocando líderes para discutir amanhã um calendário de tramitação.

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) é o autor das duas propostas. Elas mantêm a regra de ouro, mas com mudanças. Uma das principais é o fim da punição, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma, o que hoje torna o presidente da República passível de impeachment.

As PECs substituem essa punição por medidas fiscais a serem adotadas por "estágio" de descumprimento. No primeiro estágio, o governo não poderá criar e expandir despesas obrigatórias ou benefícios e incentivos. O segundo será acionado quando as operações de crédito excederem o volume das despesas com investimentos. Entre as medidas que terão que ser tomadas nessa fase estão interrupção do pagamento do abono salarial e redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos, além de privatização.

O último estágio será acionado quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos. Segundo uma das PECs, o governo poderá demitir servidores estáveis, caso a despesa total com pessoal ultrapasse o valor apurado (e corrigido) em 2016.

Licença Não Remunerada De Cargo Público Não Afasta Incompatibilidade Com Atividade Cartorária

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

BSPF     -     28/05/2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994.

O caso diz respeito a um candidato aprovado em concurso para cartório que, por meio de mandado de segurança, assumiu a serventia enquanto desfrutava de licença do serviço público no Senado.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu o mandado de segurança para que o candidato assumisse o novo posto sem a necessidade de se exonerar do cargo de analista legislativo, entendendo que seria suficiente a licença para trato de interesse particular enquanto o concurso estivesse sub judice. Após o vencimento da licença, o candidato deveria pedir o desligamento definitivo do Senado para permanecer na serventia, sob pena de acumulação indevida.

Segundo o entendimento do tribunal sul-mato-grossense, a licença gera o afastamento do servidor, sem a percepção da respectiva remuneração, assim como o afastamento de seu exercício, desvinculando a ideia de acumulação de cargos.

Contrário à decisão do TJMS, o Estado de Mato Grosso do Sul argumentou que, se o candidato ostenta a titularidade de servidor público federal, não pode acumular o cargo com o exercício de atividade notarial, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).

O recorrente afirmou que o acórdão conferiu caráter definitivo a uma situação jurídica temporária e que a licença na forma do artigo artigo 91 da Lei 8.112/1990 não tem caráter definitivo, possuindo, no máximo, três anos de validade, sem possibilidade de prorrogação.

Acumulação impossível

O artigo 236 da Constituição Federal normatizou as mudanças no sistema vigente de serventias extrajudiciais, sendo regulamentado pelo artigo 25 da Lei 8.935/94, o qual, “de modo expresso, estabelece a impossibilidade de se acumular o exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, frisou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso no STJ.

Além disso, o relator lembrou que a licença não tem força para desligar definitivamente o candidato do seu cargo público – o que só é possível pela exoneração, como previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 8.112/1990 – e que, mesmo no caso de licença sem remuneração, ela impede a administração pública de prover o cargo.

Para o ministro, o fato de o concurso estar sob discussão judicial não autoriza a compreensão de que a exigência legal possa ser mitigada, visto que “a eventual anulação do concurso ou a perda da serventia escolhida encerram possibilidades que decorrem da pessoal opção feita pelo impetrante, a qual, por certo, não se pode sobrepor ao interesse público orientado em prol do correto preenchimento, tanto de serventias quanto de cargos públicos”.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reformou o acórdão e denegou o mandado de segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Governo Apoia Projeto De Lei Para Demissão De Servidor Por Mau Desempenho

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

Congresso em Foco     -     23/05/2019

A equipe econômica do governo Bolsonaro sinalizou apoio a um projeto de lei, em tramitação no Senado, que determina regras para demissão de funcionários públicos por baixo rendimento. O texto prevê avaliações periódicas, com uma nota de corte, para o funcionalismo de todos os Poderes na União, estados e municípios. Quem não atingir a meta estará sujeito a exoneração.

A proposta foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em 2017, e reformada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na última quarta-feira (21), Lasier e a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado, juíza Selma Arruda (PSL-MT), apresentaram o projeto ao secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, e receberam compromisso de apoio ao texto.

"Há convergência de visões. Para nós não é razoável que um servidor que tenha um desempenho muito abaixo da média, em sucessivas avaliações, não possa ser colocado em um processo de eventual desligamento", disse ao Congresso em Foco um membro da equipe econômica que esteve na reunião. O governo, segundo ele, planeja uma ampla reforma administrativa, que deverá revisar a estrutura de várias carreiras. Por ordem do ministro Paulo Guedes, no entanto, estas mudanças só devem ser encaminhadas após a aprovação da reforma da Previdência. "O que não quer dizer que a proposta do senador não possa seguir o seu trâmite normal e contar com apoio do governo", ressalvou.

Lasier foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deve marcar uma audiência pública nas próximas semanas, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Consultado pelo Congresso em Foco, o senador petista afirmou que deseja ouvir especialistas na audiência antes de formar opinião sobre o projeto.

A Constituição determina, em seu art. 41, uma "avaliação periódica de desempenho" dos servidores, o que seria regulamentado por uma lei complementar. "Só que até hoje ninguém mexeu nisso. Então é um projeto que está atrasado em 30 anos", diz Lasier.

"É uma proposta de meritocracia", continua o senador. "Uma repartição tem alguém que ganha sete, oito mil reais, e tem um outro que ganha o mesmo valor, mas é desidioso, é relapso, não se interessa em resolver o problema, não tem assiduidade... então o que se quer é a eficiência do serviço público", defende.

O sistema de avaliação

O substitutivo que o senador Lasier apresentou na CCJ prevê que todos os servidores passem por uma avaliação anual, na qual receberão uma nota de 0 a 10 pontos. Para ser demitido, o servidor precisa tirar nota abaixo de 3 em dois anos seguidos, ou ficar com média abaixo de 3 nos cinco anos mais recentes.

Os funcionários públicos, segundo o projeto, serão avaliados em dois critérios fixos – qualidade e produtividade – e cinco quesitos variáveis, que serão selecionados entre doze pré-determinados. A proposta é que cada servidor seja examinado por uma banca de três pessoas: a chefia imediata do avaliado, um colega do avaliado, definido por sorteio, e outro colega do avaliado, a ser escolhido pelo setor de recursos humanos do órgão. Há possibilidade de impugnação de algum dos avaliadores.

"Nós queremos que tenha o mínimo de pontuação 3, porque é um abuso não exigir o mínimo de 3 na prestação de serviço de um funcionário", diz Lasier.

A relatora do projeto na CAE, senadora Selma Arruda, adiantou que dará parecer favorável. "O projeto não foi feito para perseguir o servidor que vai mal, e sim para valorizar aquele que trabalha, que se dedica e que muitas vezes se vê desvalorizado, porque não há diferenciação entre ele e o mau servidor", afirma Selma. "O serviço público não pode ser um local onde a pessoa entra e não sai de jeito nenhum", finaliza. Caso seja aprovado na comissão, o texto passará ao plenário do Senado.

Por Rafael Neves

Governo Federal Cancela 28 Pensões De Beneficiárias Da União Com Base Em Recomendação Do TCU

 Sexta-Feira, Maio 24, 2019

Jornal Extra     -     24/05/2019

O governo federal cancelou 28 pensões em maio, referente ao pagamento de abril, com base em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016. Segundo o Ministério da Economia, as beneficiárias têm renda que permite a sobrevivência ou possuem união estável. "Estes dois dispositivos são passíveis de cancelamento da pensão", informou a assessoria. Os cancelamentos foram publicados por meio de portarias no Diário Oficial da União.

Em 2016, o TCU recomendou a revisão do pagamento de mais de 19 mil pensões, com o objetivo de cortar os benefícios. O órgão considerou a dependência econômica da beneficiária — filha solteira de ex-servidor público federal, maior de 21 anos — como requisito essencial, tanto para a concessão, como para a manutenção do benefício previdenciário.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em abril de 2017, o ministro Edson Fachin decidiu, para ter o direito à pensão, que a beneficária deveria permanecer solteira, não poderia ocupar cargo público, independende da análise de dependência econômica.

"Porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”, dizia o despacho.

O advogado e especialista em Direito Previdenciário, Christiano Madeira, afirma que o governo federal não poderia ter efetuado os cancelamentos porque a questão da renda não está prevista na legislação. Ele entrou com ação na Justiça em 2018 para retornar o pagamento da pensão de sua cliente, uma pensionista do antigo Ministério do Planejamento que teve o benefício suspenso. Em fevereiro desse ano, a Justiça deu ganho de causa a...

Leia a íntegra em Governo federal cancela 28 pensões de beneficiárias da União com base em recomendação do TCU

STF Deve Julgar Data-Base De Servidor Em 13 De Junho

 Sábado, Maio 25, 2019

BSPF     -     25/05/2019

A fim de cobrar a aprovação da data-base (reajuste salarial anual) do funcionalismo federal (RE 565089), servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli e tiveram um posicionamento favorável ao tema.

A retomada do julgamento, suspenso em 2014 por pedido de vistas de Toffoli, está agendada para 13 de junho.

Fonte: Anasps Online

FMI: Reforma Depende De Elevar Idade E Cortar Benefícios De Servidores

 Sábado, Maio 25, 2019

Metrópoles     -     25/05/2019

Para Fundo Monetário Internacional, reformulação da Previdência é essencial para Brasil cumprir o teto de gastos públicos a partir de 2020

O Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou, em documento sobre as condições econômicas do Brasil, que a reforma da Previdência é essencial para o país cumprir o teto de gastos federais a partir de 2020. “A ambiciosa proposta de reforma em consideração no Congresso estabilizará os gastos com pensões na próxima década e tornará o sistema mais equitativo”, apontou o FMI.

“Para entregar os necessários ajustes fiscais, o Congresso deve preservar o sugerido aumento da idade de aposentadoria e redução de elevados benefícios, particularmente de funcionários do serviço público”, completa o órgão.

O FMI também aponta que uma reforma robusta da Previdência e medidas adicionais na área fiscal são necessárias para colocar a dívida pública em trajetória sustentável, o que elevará a confiança de investidores.

O Fundo ressalta que é bem-vinda a agenda de reformas do governo, que também inclui privatizações, abertura comercial e redução da intervenção do Estado no mercado de crédito. Segundo a entidade, essas reformas são essenciais para reforçar o potencial do crescimento do país.

O Fundo Monetário Internacional também destaca que a política monetária adotada pelo Banco Central apoia apropriadamente o nível de atividade.

(Estadão Conteúdo)

STF Deverá Julgar Data-Base De Servidor

 Sábado, Maio 25, 2019

BSPF     -     25/05/2019

Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para cobrar aprovação da data-base (reajuste salarial anual) dos funcionalismo federal (RE 565089). A retomada do julgamento, suspenso em 2014 por pedido de vistas de Toffoli, está agendada para 13 de junho. A contribuição sindical também esteve na pauta

Três ministros foram favoráveis à demanda e quatro (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki)) foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, está nas mãos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. A retomada da votação acontece 20 anos após o reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998.

O Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao reajuste anual da remuneração dos servidores federais, foi protocolado em 2007 e acumula 12 anos de pendência. “A Constituição Federal diz que o governo tem que corrigir anualmente a remuneração, de acordo com o índice inflacionário. Isso quer dizer que, no mínimo, deveriam reajustar os salários de forma linear e anual. Hoje, 90% dos servidores federais estão com os salários congelados desde 2017, são dois anos de perda do poder aquisitivo. Isso não pode acontecer”, afirma Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Fonte: Condsef com Blog do Servidor

Licença Não Remunerada De Cargo Público Não Afasta Incompatibilidade Com Atividade Cartorária

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

BSPF     -     28/05/2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994.

O caso diz respeito a um candidato aprovado em concurso para cartório que, por meio de mandado de segurança, assumiu a serventia enquanto desfrutava de licença do serviço público no Senado.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu o mandado de segurança para que o candidato assumisse o novo posto sem a necessidade de se exonerar do cargo de analista legislativo, entendendo que seria suficiente a licença para trato de interesse particular enquanto o concurso estivesse sub judice. Após o vencimento da licença, o candidato deveria pedir o desligamento definitivo do Senado para permanecer na serventia, sob pena de acumulação indevida.

Segundo o entendimento do tribunal sul-mato-grossense, a licença gera o afastamento do servidor, sem a percepção da respectiva remuneração, assim como o afastamento de seu exercício, desvinculando a ideia de acumulação de cargos.

Contrário à decisão do TJMS, o Estado de Mato Grosso do Sul argumentou que, se o candidato ostenta a titularidade de servidor público federal, não pode acumular o cargo com o exercício de atividade notarial, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).

O recorrente afirmou que o acórdão conferiu caráter definitivo a uma situação jurídica temporária e que a licença na forma do artigo artigo 91 da Lei 8.112/1990 não tem caráter definitivo, possuindo, no máximo, três anos de validade, sem possibilidade de prorrogação.

Acumulação impossível

O artigo 236 da Constituição Federal normatizou as mudanças no sistema vigente de serventias extrajudiciais, sendo regulamentado pelo artigo 25 da Lei 8.935/94, o qual, “de modo expresso, estabelece a impossibilidade de se acumular o exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, frisou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso no STJ.

Além disso, o relator lembrou que a licença não tem força para desligar definitivamente o candidato do seu cargo público – o que só é possível pela exoneração, como previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 8.112/1990 – e que, mesmo no caso de licença sem remuneração, ela impede a administração pública de prover o cargo.

Para o ministro, o fato de o concurso estar sob discussão judicial não autoriza a compreensão de que a exigência legal possa ser mitigada, visto que “a eventual anulação do concurso ou a perda da serventia escolhida encerram possibilidades que decorrem da pessoal opção feita pelo impetrante, a qual, por certo, não se pode sobrepor ao interesse público orientado em prol do correto preenchimento, tanto de serventias quanto de cargos públicos”.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reformou o acórdão e denegou o mandado de segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Regulamentada A Centralização De Serviços De Servidores Inativos E Pensionistas

 Segunda-Feira, Maio 27, 2019

BSPF     -     27/05/2019

Atendimento e prestação de serviços serão feitos pelo Ministério da Economia; entenda

As regras para centralizar o atendimento e a prestação de serviços a servidores inativos e pensionistas foram regulamentadas na sexta-feira (24/5) pela Portaria nº 240. O texto, publicado no Diário Oficial da União, prevê que a transferência da gestão destes serviços para o Ministério da Economia acontecerá órgão a órgão, conforme cronograma estabelecido pelo ministério.

A centralização desta gestão foi estabelecida pelo Decretonº 9.498, de 10 de setembro de 2018. Na prática, não há alterações significativas para os aposentados e pensionistas, pois não há alteração de direitos, remuneração e benefícios. Mas a proposta deve melhorar o atendimento, ao estabelecer uma central única para esclarecer dúvidas, modernizar a administração e otimizar a força de trabalho.

A medida deverá abranger cerca de 450 mil aposentados e pensionistas. A expectativa é que os órgãos se preparem, levantando as informações necessárias e procedendo à regularização de eventuais pendências, para agilizar o processo de centralização.

“O que queremos é garantir os benefícios esperados com a centralização, como a realocação de aproximadamente 4,1 mil servidores que hoje atuam na gestão destes inativos e pensionistas nos órgãos para outras áreas da Administração Pública Federal Direta”, explicou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Entre os benefícios esperados estão a padronização e otimização dos processos, ganhos de escala com o aumento da quantidade de inativos e pensionistas geridos por servidor, agilidade de resposta para as demandas dos usuários, que terão disponíveis canais de atendimento presencial e remoto, entre outros. ​

Plano de trabalho

A centralização dos serviços ocorrerá em etapas. Segundo Lenhart, a partir de informações levantadas pelo Ministério da Economia junto a cada órgão, será elaborado um plano de trabalho para garantir uma correta e segura transição.

"Esperamos, com a definição de estratégias e procedimentos, resolver as pendências e demais ações necessárias para a migração dos serviços e acervos", estimou.

Este plano de trabalho integrará um Acordo de Cooperação Técnica, a ser firmado entre o Ministério da Economia e cada órgão e que definirá as responsabilidades e procedimentos a serem adotados por cada parte.

Fonte: Ministério da Economia

Governo Começa A ‘Limpar’ A Administração De Petistas Ainda Agarrados A Cargos

 Segunda-Feira, Maio 27, 2019

BSPF     -     27/05/2019

Somente agora, cinco meses após a posse, o governo poderá começar a “limpar” os cargos de petistas que os “aparelham” desde os tempos de Lula e Dilma. São militantes que trabalharam contra a candidatura de Jair Bolsonaro, são até suspeitos de sabotar a gestão, mas não largam as boquinhas. “São mais de 110 mil cargos de confiança e funções gratificadas”, confirma o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Ele disse que acabou o tempo de nomeações sem qualquer critério. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A dificuldade foi o critério inédito do presidente Bolsonaro de ocupar os cargos tecnicamente, sem indicações políticas, inclusive nos Estados.

A prioridade do governo foram os cargos de comando, de primeiro e segundo escalões, além de estatais, para depois preencher o restante.

Já foram mais os cargos de confiança e funções gratificadas. Após a extinção de 21 mil, ainda sobram 110 mil, em Brasília e nos Estados.

O candidato a cargos passará por um filtro (informações cadastrais) e depois submetido ao ministro e ao dirigente de estatal ou autarquia.

Fonte: Diário do Poder

Reforma Administrativa: Governo Reafirma Apoio À MP 870 Como Veio Da Câmara Segunda-Feira, Maio 27, 2019

Agência Brasil     -     27/05/2019

Brasília - Um dia depois de manifestações favoráveis ao governo, o Palácio do Planalto reafirmou o desejo de que a Medida Provisória 870, que trata da reforma administrativa, seja aprovada exatamente como veio da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado nesta semana, antes que perca a validade, no dia 3 de junho. Caso haja alguma alteração, a medida volta para a Câmara. Se isso ocorrer, o governo corre o risco de ver a norma caducar e a Esplanada voltará a ter a mesma estrutura do governo anterior, com 29 ministérios, em vez das atuais 22 pastas.

"O governo considera que, em grande parte, o texto original foi acatado naquele relatório e aguarda o prosseguimento das atividades regimentais daquelas Casas para a conclusão e firma final daquela Medida Provisória", disse o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros.

Mais cedo, um grupo senadores, entre eles o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), defendeu a aprovação de uma emenda para devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandando pelo ex-juiz Sergio Moro, como estava no texto original da MP. Na Câmara, o texto aprovado determina que o Coaf seja deslocado para o Ministério da Economia. Desde que foi criado, o órgão sempre esteve subordinado ao Ministério da Fazenda (atual pasta da Economia).

Ministério Da Economia Centralizará Concessão E Pagamentos De Aposentadorias A Servidores

 Segunda-Feira, Maio 27, 2019

Canal Aberto Brasil     -     27/05/2019

Em setembro do ano passado foi publicado o Decreto nº 9.498/2018, que estabeleceu a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de alguns órgãos da Administração Pública Federal no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A norma previa que o processo de centralização seria iniciado ainda em 2018 e finalizado até 2022.

Naquela primeira etapa, previu-se a centralização dos seguintes órgãos: Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Integração Nacional; e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Antes da iniciativa, os processos de pagamento eram realizados por aproximadamente 1,1 mil unidades descentralizadas em todos os órgãos federais.

Neste processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento das ações de centralização, o Ministério da Economia, que assumiu as competências do Ministério do Planejamento, publicou portaria em que fixa os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração Pública Federal direta. A norma fixa que os serviços serão executados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas – DECIP, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Em relação ao processo de desenvolvimento das ações, a norma dispõe:

Art. 3º Será elaborado cronograma para definição dos órgãos que terão seus serviços e acervos funcionais transferidos, considerando um conjunto de informações dos órgãos.

Art. 4º O processo de definição dos órgãos e da respectiva ordem para transferência dos serviços e dos acervos funcionais será conduzido pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – SGP.

Parágrafo único. As informações servirão de base para elaboração de Plano de Trabalho, junto a cada órgão para efetivação da transferência dos dados, das informações funcionais e dos processos administrativos e judiciais.

O Plano de Trabalho integrará o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Economia e cada órgão do Executivo Federal. “O Acordo de Cooperação Técnica definirá, de modo específico, as responsabilidades e contrapartidas das partes, visando a correta e segura transição e manutenção dos processos e a garantia dos benefícios esperados com a centralização das atividades”, complementa o texto da norma.

Dentre as ações a serem realizadas, constam: a) digitalização dos acervos funcionais e dos processos administrativos em que os inativos e pensionistas dos órgãos figurem como interessados. b) solucionar pendências cadastrais dos servidores inativos e pensionistas constantes do SIAPE, tais como: atualização de endereço, conta corrente, e-mail, telefone e outras informações pessoais; entre outras ações.

O serviço descentralizado, embora conceda mais autonomia funcional ao órgão da Administração, abre espaço para maior incidência de erros. Com o processo unificado, a tendência é que se desenvolvam ferramentas cada vez mais assertivas, capazes de executar corretamente as ações necessárias para concessões e pagamentos dos benefícios.

Servidor Do INSS Que Trabalhar Em Home Office Terá Que Produzir 30% Mais

 Segunda-Feira, Maio 27, 2019

Jornal Extra     -     27/05/2019

Os servidores do INSS que pretendem trabalhar em home office (teletrabalho) poderão aderir voluntariamente ao projeto do instituto, cuja fase de testes vai durar 12 meses. Segundo a proposta, esses funcionários vão analisar de casa requerimentos de salário-maternidade e aposentadoria por idade, além de benefícios com indícios de irregularidades, sem a necessidade de irem às agências. Portanto, não haverá controle de frequência. No entanto, segundo o INSS, esses profissionais deverão ter um aumento de produtividade. Ou seja, deverão analisar 30% mais processos do que se estivessem em regime de trabalho presencial.

Como vai funcionar 

O INSS vai lançar um edital de seleção para que os servidores interessados se inscrevam. Segundo o instituto, serão criadas as Centrais Especializadas de Alta Performance (CEAPs), das quais os funcionários farão parte por até dois anos. Esse prazo poderá ser prorrogado se o funcionário tiver alta produtividade ou se não houver interessados em ingressar na central.

O número de participantes em cada central será variável. Esses trabalhadores deverão seguir um plano de trabalho, com metas a cumprir, e poderão participar de reuniões por meio de videoconferências. Só deverão comparecer às...

Leia a íntegra em Servidor do INSS que trabalhar em home office terá que produzir 30% mais

1.047 Policiais: Decreto Autoriza Convocação De Policiais Federais Aprovados Em Concurso

 Domingo, Maio 26, 2019

BSPF     -     26/05/2019

O Ministério da Justiça está autorizado a convocar 1.047 aprovados no concurso da Polícia Federal. A convocação consta no decreto 9.801, assinado nesta quinta-feira (23/5) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O decreto especifica a distribuição dos cargos entre os 547 aprovados que não tiveram vagas previstas no concurso inicial. Serão chamados: 169 delegados de polícia; 229 agentes de Polícia Federal; 68 escrivães; 17 papiloscopistas e 64 peritos criminais federais.

Em transmissão de vídeo pelas redes sociais, Bolsonaro afirmou que o ministro da Justiça, Sergio Moro, "trabalhou muito nessa proposta junto ao ministro da Economia Paulo Guedes". Segundo o presidente, a "convocação será feita o mais rápido possível".

Medida necessária

A medida atende uma reivindicação da categoria para equalizar um déficit de mais de 4 mil policiais em todo país. Segundo a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de São Paulo, Tania Prado, o anúncio é um importante passo para fortalecer a instituição.

O decreto presidencial, diz Tania, "possibilita a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Federal em andamento coroa a nossa longa luta pela autonomia e pelo fortalecimento da instituição, cujo déficit de efetivo policial corresponde a quase um terço dos cargos".

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva, também comemorou a convocação: "foi uma luta durante o ano todo para que os quadros fossem rapidamente recompostos e a vitória está concretizada nesse decreto".

Paiva informou que a primeira turma de aprovados inicia os treinamentos na Academia Nacional de Polícia, no dia 10 de junho. A segunda turma será treinada a partir de 10 de janeiro de 2020.

Fonte: Consultor Jurídico

Policiais E Professores Reivindicam Regras Especiais Na Reforma Da Previdência

 Domingo, Maio 26, 2019

BSPF     -     26/05/2019

Tema foi discutido nesta quinta-feira (23) em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta do governo

Policiais e professores apresentaram nesta quinta-feira (23) aos deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) argumentos que, segundo as categorias, justificam regras especiais para as suas aposentadorias.

O assessor político e jurídico na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Eduardo Ferreira, disse que a fixação de uma idade mínima de 60 anos para os professores, sem diferenciação entre homens e mulheres, prejudica a categoria, que é formada em sua maioria por mulheres – 88% nas prefeituras –, que hoje se aposentam, em média, com 50 anos, a atual idade mínima.

Ferreira também criticou o aumento do tempo de contribuição de 25 para 30 anos. Ele salientou que os docentes enfrentam turmas superlotadas, salários baixos, são recordistas em licenças médicas e têm, em média, 24 horas por semana de sala de aula. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), formada por países desenvolvidos, a média seria de 19 horas.

Ele acrescentou que o tempo de contribuição de 30 anos é maior que o dos trabalhadores em geral, que é de 25 anos no caso do setor público, e de 20 anos, no setor privado. “O professor que está em sala de aula possui a maior carga de trabalho e está exposto a todos os agentes que mexem com seu lado físico e psíquico. Não é justo ter de ficar mais tempo em classe dos que os demais, que não estão nessas condições”, afirmou Ferreira.

Atividades de risco

Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Luciano Leira, pediu regras similares às oferecidas aos militares, já que, sustentou ele, o risco que enfrentam é semelhante. O dirigente informou ser favorável à criação da idade mínima de 55 anos, mas defendeu uma transição justa e sem aumento futuro.

“Não é possível que a segurança pública seja tratada dessa forma pelo governo federal, sendo um dos pilares da campanha presidencial. Além de Jair Bolsonaro, praticamente todos os deputados e governadores fizeram da segurança uma das bandeiras de suas plataformas”, comentou.

Oficiais de Justiça, agentes dos Detrans e guardas municipais também solicitaram terem as mesmas regras dos policiais. Já os vigilantes querem que o texto mantenha o critério atual da periculosidade para aposentadorias diferenciadas.

Déficits

Para Emerson Garcia, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, os servidores públicos não devem ser diferenciados dos demais trabalhadores com a criação de contribuições extraordinárias. Essas contribuições temporárias seriam utilizadas para cobrir déficits futuros.

“O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele. Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou.

Especificidades

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou entender as especificidades de cada categoria, mas ressaltou que outros trabalhadores também enfrentam riscos e não têm direito a aposentadoria especial por conta disso.

“Quantas classes e categorias teremos de criar? Percebo que todas têm a sua razão. Professores enfrentam situações horrorosas em sala de aula, porém operadores de telemarketing e o pessoal da construção civil também enfrentam dificuldades”, apontou. “Não estou desqualificando de maneira nenhuma tudo o que vocês trouxeram. No entanto, meu questionamento é: não somos todos especiais?”, continuou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais. Segundo ela, caso o regime de capitalização seja aprovado, todos terão aposentadorias ainda menores no futuro.

Estados e municípios

O secretário-especial adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, informou que os servidores com aposentadorias diferenciadas impactam principalmente as despesas de estados e municípios. No Rio Grande do Sul, seriam 70% do total.

Nogueira disse ainda que os professores da rede pública que faleceram em 2003 receberam seus benefícios por 9 anos em média. Em 2017, esse total teria subido para 17 anos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores Públicos Federais Preparam Greve

 Domingo, Maio 26, 2019

BSPF     -     26/05/2019

Categoria vai parar no dia 14 de junho para protestar contra reforma da Previdência

Os servidores federais que são representados pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vão participar da greve geral convocada pelas centrais para o dia 14 de junho.

De acordo com a Condsef, a mobilização deve crescer quando as assembleias regionais definirem estratégias de paralisação. A principal pauta é protestar contra a reforma da Previdência proposta pelo atual governo. No entanto, segundo eles, recentes declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que afirmou em Dallas (EUA) que o país está à venda, reforçaram o ato que vai acontecer em 14 de junho.

Reforma da previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 propõe uma reforma no sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e também para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Na reforma, dentre as principais alterações para os servidores públicos federais está a necessidade de se chegar a uma idade mínima de 65 anos, para homens, e de 62 para mulheres, para conseguir receber o benefício com integralidade (valor do último salário) e paridade (reajuste igual aos da ativa), para quem entrou até dezembro de 2003.

O texto da PEC retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. De acordo com o governo, o objetivo é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. No ano passado, o déficit previdenciário (setores público, privado e militares) foi de nada menos que R$ 266 bilhões.

Em audiência pública na semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Além disso, ele admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Guedes afirmou que, se for o caso, podem haver alterações no texto do governo, mas, no futuro, uma nova reforma terá de ser avaliada.