Servidores Contratados Como Empregados Celetistas Para Função De Confiança Não Podem Ser Reintegrados Em Cargos Efetivos

 Segunda-Feira, Agosto 26, 2019

BSPF     -     26/08/2019

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por ex-servidores da Câmara dos Deputados contra a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a prescrição quanto ao pedido de reintegração dos autores ao quadro efetivo daquela Casa Legislativa.

Em seu recurso, os autores sustentaram que antes da Constituição de 1988 eles haviam sido contratados por tempo indeterminado como empregados celetistas da Câmara dos Deputados para o exercício de função de confiança (secretariado parlamentar) e com o advento do regime jurídico único dos servidores públicos federais seus empregos teriam sido indevidamente transformados em cargos comissionados.

Alegam, ainda, os apelantes, que seus empregos deveriam ter sido transformados em cargos efetivos por força do art. 39 da CF/88 (redação original) e do art. 243 da Lei nº 8.112/90. Sustentam a não ocorrência de prescrição, pois a demanda seria dirigida não contra ato comissivo próprio e, sim, contra a omissão da Câmara dos Deputados em não enquadrar os recorrentes como servidores efetivos e que seus contatos de trabalho teriam sido alterados unilateralmente pela Administração e que tal ato seria nulo.

O relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, ao analisar o caso, destacou que já se encontra pacificado, tanto no TRF1 quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que “o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por conseguinte, no caso dos autos, em que os contratos de trabalho dos autores foram transformados em cargos de confiança, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal”.

Asseverou o magistrado que “não socorre aos apelantes o argumento de que a prescrição teria sido interrompida em virtude do pedido administrativo formulado perante a Câmara dos Deputados, pois tal pedido foi apresentado após o transcurso do lustro prescricional, tendo sido comprovado nos autos que ele foi formalizado apenas em 1997”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, entendeu que não há que se falar em não incidência da prescrição em virtude da suposta nulidade do encerramento do contrato de trabalho, pois se trata de questão referente à área trabalhista, o que não é a hipótese dos autos.

Processo nº 2003.34.00.040686-0/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Reforma Administrativa É Desmonte Do Estado

 Segunda-Feira, Agosto 26, 2019

Agência Senado     -     26/08/2019

Reforma administrativa é desmonte do Estado, concordam debatedores na CDH

A reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo foi criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (26). O colegiado reuniu sindicalistas para discutir "O Estado necessário para o desenvolvimento brasileiro no século 21", atendendo a requerimento do presidente, senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea, José Celso Cardoso, a reestruturação do sistema proposto pelo governo resultará em perda de qualidade da política e em um colapso da prestação de serviços a médio e longo prazos. Ele defendeu a manutenção da estabilidade do funcionalismo público, ações para a cooperação entre as instituições e garantias de remuneração e capacitação dos servidores. Ao dizer que o país está em processo de desmonte, Cardoso acusou o governo de promover o enfraquecimento da estrutura pública desde a retirada do PT do poder, em 2016.

— O que está se propondo como modelo de desenvolvimento e sociedade é contrário à experiência exitosa que construímos no país ao longo de sua história republicana — denunciou.

Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arthur Koblitz declarou que o Brasil está fora do caminho do desenvolvimento há décadas. Ele comentou que o banco tem sofrido ataques desde a gestão do ex-presidente Michel Temer. E citou como exemplo a extinção da taxa subsidiada do órgão, por meio da Medida Provisória 777/2017.

Koblitz também criticou o trecho da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que zera os repasses constitucionais de recursos ao BNDES, bem como o excessivo número de CPIs contra o banco. Para o debatedor, tratam-se de medidas que não apresentam resultados nem comprovam crimes, mas se configuram somente em propagandas mentirosas em desfavor da instituição.

— Claramente, esses discursos e essas CPIs fornecem elementos para se tentar aprovar as reformas econômicas contra o próprio banco. Mas é preciso lembrar que o BNDES é uma das instituições financeiras mais transparentes do mundo — garantiu.

Críticas

A representante da Associação dos Empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Afin-Finep), Beatriz Helena de Nascimento Alves, comentou que o Brasil não conta com um projeto de desenvolvimento sustentável. Para ela, o governo utiliza o argumento da crise econômica para promover mudanças na Previdência e nos direitos trabalhistas, quando o intuito real é fragilizar as relações de emprego e desmontar as organizações.

— Agora, essa proposta de reforma administrativa, que também desconstrói o nosso Estado. Estamos perdidos num caminho errado que não nos levará a lugar nenhum — criticou

Claudio Anselmo de Souza Mendonça, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), defendeu as universidades públicas, afirmando que a autonomia acadêmica e seu caráter de produção curricular estão sob ameaça. Ao dizer que tem havido ingerência do Ministério da Educação (MEC) sobre as pesquisas, ele pediu a união das organizações como forma de superar os desafios.

— Estamos em um momento gravíssimo. As entidades sindicais devem compreender que ou a gente avança e cria espaços unitários para superar esse lugar de ataque a quem tem sonhos, ou a gente vai entrar num processo onde aquilo que lutamos para garantir levaremos 100 anos para recuperar.

Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT), o pesquisador aposentado Acioli Antônio de Olivo acusou o governo de desconhecer a realidade do país e de atacar órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com ações como a exoneração do diretor Ricardo Galvão no começo de agosto.

Acioli alertou que os institutos de Ciência e Tecnologia estão a ponto de entrar em colapso, principalmente pela falta de recomposição de funcionários. Segundo ele, há 4.515 servidores de carreira atualmente lotados no Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTI), e 1.469 cargos vagos. O debatedor também falou sobre a necessidade de capacitação dos pesquisadores para atuar em áreas como o sensoriamento remoto, desmatamento e queimadas no país. E defendeu que os investimentos na área sejam priorizados.

Já o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Januzzi, reforçou que os cortes no orçamento público são retrocessos que colocam o Brasil na contramão da história. Ele pediu o fortalecimento do Instituto por meio de concursos públicos, ressaltando que o país seria ainda mais pobre sem a existência das estatísticas disponibilizadas pelo IBGE. Isso porque, conforme explicou, os dados ajudam a direcionar os investimentos.

Ao manifestar preocupação com o crescimento da pobreza, Januzzi defendeu a manutenção das agendas de interesse coletivo voltadas à educação, saúde e regulação ambiental e trabalhista, por exemplo. Para o especialista, o alerta sobre os indicadores negativos vai além do aumento do desmatamento, da evasão escolar, da mortalidade infantil ou da pobreza, uma vez que o cenário de todas as políticas públicas também se apresenta “muito ruim”.

—Estamos numa situação muito complicada, inclusive pelo desafio para manter as instituições que produzem as estatísticas que mostram os avanços e retrocessos do nosso país.

e-Cidadania

Diversos internautas participaram da audiência pública, enviando perguntas e comentários por meio do portal e-Cidadania. Leonardo Castro Mascarenhas, do Piauí, por exemplo, questionou a ausência de representantes do governo para explicar quais áreas estão sofrendo cortes orçamentários e os motivos dessas medidas. Já Keila Naarah Costa, da Bahia, escreveu que a via para a construção do conhecimento e a base para o progresso humano é o direito de acesso às informações.

Ministro Da Saúde Defende Criação De Carreira Médica Federal

 Segunda-Feira, Agosto 26, 2019

Agência Câmara Notícias     -     26/08/2019

Durante instalação da comissão que vai analisar a medida provisória do programa Médicos pelo Brasil, que vai substituir o Mais Médicos, deputados defenderam aproveitamento de cubanos e criticaram a exclusão das periferias das grandes cidades

Foram instaladas as comissões mistas de deputados e senadores que vão analisar quatro medidas provisórias, entre elas a que cria o programa Médicos pelo Brasil (MP 890/2019). O novo programa vai substituir o programa Mais Médicos e, segundo o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, vai criar uma carreira médica federal.

Mandetta participou da reunião de instalação e disse que os médicos terão que fazer uma prova para entrar no programa e comprovar formação específica em clínica médica. Mas terão gratificações conforme o local de atuação e a experiência adquirida:

“Nós estamos partindo para por o profissional, qualificar o profissional, vínculo celetista e remuneração variável. Ele ganha mais se ele transformar. Se ele não for um bom profissional no vínculo carteira de trabalho, eu posso demitir."

Carteira assinada

O presidente da comissão, deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), explicou que a menor remuneração será de R$ 12 mil e a maior pode atingir R$ 31 mil. Ele disse ainda que o programa anterior era mais temporário e que o novo prevê a contratação dos médicos com carteira assinada.

Mas Ruy Carneiro defendeu a realização de prova de certificação médica, o Revalida, com os 2 mil cubanos que ainda estão no país:

“Eu acho que esses dois mil cubanos que ficaram no Brasil, nós temos como encaixá-los e dar a eles uma oportunidade de pelo menos alguns tentarem o Revalida. E aí, logicamente, se não passar, não passou. Mas reconhecer a ajuda que eles deram também para o Brasil."

Periferia

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, disse que fez uma emenda tratando da carreira médica porque afirmou que a expressão não consta da medida provisória. E criticou a exclusão do programa das áreas de periferia das grandes cidades:

“Em São Paulo, você tem vários distritos sanitários que têm indicadores sociais tão graves quanto sertão do Nordeste, áreas indígenas (...). Os municípios não são homogêneos. Então, a importância de ampliar para essas regiões e o Congresso Nacional vai ter o papel de aprimorar a proposta que veio."

O ministro Mandetta disse que os critérios de seleção serão técnicos e que levarão em conta a carência de todas as regiões. Um critério é a quantidade de beneficiados pelo programa Bolsa-família.

Além da comissão mista para analisar a MP do programa Médicos pelo Brasil, foram instaladas as comissões mistas de outras três medidas provisórias: a da MP que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa (MP 887/2019); a da MP que trata das requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União (MP 888/2019); e a da MP que criou o saque-aniversário no FGTS (MP 889/2019).

Fusão De Carreiras

 Domingo, Agosto 25, 2019

BSPF     -     25/08/2019

Entidades criticam proposta de fusão na AGU

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) contestam estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) segundo o qual a fusão das quatro carreiras que integram a Advocacia-Geral da União (AGU) proporcionaria uma economia anual de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A estimativa foi baseada em levantamento encomendado à FGV pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

A eventual fusão unificaria as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e procurador federal. Em nota enviada ao Valor, a presidente da Anauni, Márcia Bezerra David, e o presidente do Sinprofaz, José Ernane de Souza Brito, afirmam que o estudo esconderia um "pleito corporativo antigo da carreira de procurador federal, que é o de ser admitido nos quadros da AGU sem concurso público".

"Trata-se de uma carreira inchada e com pouco retorno para o Estado brasileiro. A unificação, para eles, é uma proposta que visa garantir sua sobrevivência, especialmente em razão da pressão do governo atual sobre os servidores públicos, demandando cada vez mais resultados e eficiência, sob pena de extinção", diz a nota das duas entidades.

Os presidentes das associações acrescentam que os dados da FGV seriam "exagerados", embora não apresentem outros números para rebatê-los. As duas entidades alegam que estão conduzindo um outro estudo próprio para contestar o levantamento da FGV. "A própria carreira de procurador federal veio de uma unificação que trouxe prejuízo ao erário. Eram várias carreiras menores, de procuradores autárquicos e fundacionais, com remunerações diferentes, mas que do dia pra noite viraram procuradores federais e começaram a ganhar o mesmo salário", complementa a nota.

O estudo da FGV foi entregue ao secretário de Gestão e Desempenho Pessoal, Wagner Lenhart, em resposta ao ofício encaminhado aos ministérios, há um mês, com instruções sobre as propostas de criação ou restruturação de planos de cargos e carreiras, no âmbito da reforma administrativa.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, procurador da Fazenda Nacional, diz que o objetivo da entidade com o estudo da FGV é que o Ministério da Economia coloque a reforma da AGU como prioridade. Rodrigues ressalta que não haveria aumento de salário com a fusão: a remuneração inicial das quatro carreiras atualmente é de R$ 21 mil, valendo para todos as mesmas regras de promoção e valores de honorários.

O levantamento da FGV diz que a AGU possui espaços físicos subutilizados, levando ao incremento de despesas com estrutura física. A fragmentação das carreiras também levaria a um conflito institucional, ocasionando a ausência de atuação colaborativa e comportamentos danosos, como deslocamentos desnecessários e atuação descoordenada. A partir de estudos de casos, o cenário mais favorável de economia para a AGU remete ao caso de uma parceria entre a Hungria e a OCDE, em que a reforma organizacional proporcionou economia de 15%. Na hipótese da AGU, a FGV estimou uma economia de R$ 993 milhões, projetada em um horizonte de reorganizações contínuas.

Segundo Rodrigues, no Amazonas, recentemente, frustrou-se a tentativa de reunir em um mesmo imóvel os procuradores da União e procuradores federais. De acordo com ele, se despachassem no mesmo imóvel, haveria uma economia de R$ 100 mil ao mês com aluguel de apenas um prédio.

Com informações do Valor Econômico

Mudanças Ordenadas Por Bolsonaro Acendem Alerta Sobre Combate À Corrupção

 Domingo, Agosto 25, 2019

Jornal Extra     -     25/08/2019

As recentes ameaças de intervenção de Jair Bolsonaro em órgãos de controle e investigação, como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Polícia Federal (PF), geraram mal-estar e desconfiança em categorias profissionais que antes viam com simpatia o governo federal, além de pôr em xeque o futuro da Operação Lava Jato. Entre as reações de integrantes dos órgãos, houve desde a ameaça de renúncia coletiva das chefias até a deflagração de um “contra-ataque”, em que técnicos do segundo escalão da Receita ameaçaram interromper serviços como a emissão de CPF e restituição do Imposto de Renda.

Na Medida Provisória que transferiu o Coaf do Ministério da Economia ao Banco Central, na última segunda-feira, Bolsonaro abriu espaço para indicações políticas em um conselho deliberativo. Na Receita, em que diz ser alvo pessoal de “devassa”, sugeriu uma troca. Na PF, disse que Ricardo Saadi, superintendente do Rio de Janeiro, seria trocado por uma questão de “produtividade”. 

A PF do Rio conduz a Operação Furna da Onça para apurar desvios na Assembleia Legislativa do estado. Um dos gabinetes suspeitos de desviar salário de servidores é do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente. A investigação está suspensa por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Apesar de Saadi não ter atuado no caso, aliados do presidente admitem que Bolsonaro o via com maus olhos por não ter agido para diminuir a exposição de seu fil ho.

Os disparos de Bolsonaro contra os órgãos de controle atingiram em cheio o ministro da Justiça Sergio Moro. O presidente afirmou a jornalistas que poderia trocar não só o superintendente do Rio, como também o diretor-geral, Maurício Valeixo, indicado por Moro para o cargo em razão de sua atuação na Lava-Jato. Pessoas próximas a Moro o aconselharam até a renunciar, informou a colunista Bela Megale, do jornal O Globo.

A interlocutores, o ministro tem dito que conversou com o presidente, que lhe assegurou de que a relação entre os dois está firme.

Críticas de procurador da Lava-Jato

A atitude de Bolsonaro também suscitou críticas no procurador da Força-Tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, que afirmou em entrevista ao jornal Gazeta do Povo que o presidente se apropriou da pauta anticorrupção durante a campanha, mas, agora, se distancia dela. “Ele coloca em segundo plano essa pauta quando faz mudanças no...

Leia a íntegra em Mudanças ordenadas por Bolsonaro acendem alerta sobre combate à corrupção

Privatização Das Estatais: O Que Dizem Os Representantes Dos Trabalhadores

 Domingo, Agosto 25, 2019

Jornal Extra     -     25/08/2019

O anúncio do governo federal de privatizar 17 empresas estatais agitou as entidades que representam os trabalhadores. O EXTRA ouviu os sindicatos dos funcionários dos Correios, Casa da Moeda, Eletrobrás, Dataprev e Serpro que pretendem sensibilizar o Congresso Nacional e a sociedade em relação à importância das instituições. Essas empresas já tiveram ou estão com programas de demissão voluntária, que muitas vezes têm baixa adesão por parte dos funcionários, por conta do pouco retorno financeiro oferecido.

A avaliação do Sindicato Nacional dos Moedeiros é que a privatização da Casa da Moeda, que completou de 325 anos, deixará o país na contramão do avanço tecnológico porque as 15 maiores potências do mundo têm a fabricação de suas moedas de forma estatizada. O presidente do sindicato, Aluizio Junior, contou que desde 2016 a empresa vem sofrendo um processo de sucateamento e desvalorização pelo governo federal, o que já resultou na perda de R$ 34 bilhões do faturamento.

— Os possíveis interessados em produzir moeda para o Brasil são as empresas públicas dos outros países, então o nosso sentimento é de lutar pela empresa que tem hoje 2.100 funcionários. Nós estamos num processo de PDV (programa de demissão voluntária) e a gestão leva o funcionário apto ao programa a se sentir culpado e pressionado porque a empresa está com problema de caixa — explicou, que também contou que os últimos acordos coletivos foram fechados com percentuais que não recuperaram a perda salarial do trabalhador por conta da inflação.

O sindicato dos trabalhadores dos Correios no Rio (Sintect-RJ) estão colhendo assinaturas para um abaixo-assinado contra a privatização e pretendem continuar a atuação na frente parlamentar em defesa da empresa no Congresso Nacional.

— São 356 anos de serviços prestados, os Correios empregam mais de 100 mil pessoas de forma direta e tem uma atuação importante, não só na entrega de correspondência, mas também dos livros escolares, das vacinas. Essa foi uma decisão unilateral, arbitrária, sem diálogo com a sociedade — comentou o presidente do sindicato, Ronaldo Martins, que lembrou que a categoria está em estado de greve até dia 31 de agosto para negociar o ajuste salarial. — Se não tiver nenhuma negociação vai ter greve em setembro — afirmou.

O plano de demissão voluntária da empresa já acontece há cerca de quatro anos e se acentuou no governo Temer. — Agora no governo Bolsonaro, só no Rio foram 830 trabalhadores embora e a área operacional foi a mais afetada, porque não temos concurso desde 2011, então há um déficit de trabalhadores e isso tem afetado a qualidade do serviço — afirmou Martins, que contou que há um assédio moral por conta da pressão que os funcionários sofrem para...

Leia a íntegra em Privatização das estatais: o que dizem os representantes dos trabalhadores

Economia: Servidora Que Ajudou A Formular Cortes Ganhou Bolsa De R$ 73 Mil

 Sábado, Agosto 24, 2019

Metrópoles     -     24/08/2019

Não é ilegal, mas secretária de Gestão Corporativa não foi afetada pela redução orçamentária de R$ 366 milhões no ministério de Paulo Guedes

O governo está sem dinheiro e tem apertado o cinto. No fim de julho, foi anunciado um bloqueio de gastos de R$ 1,44 bilhão, que se somou a um contingenciamento maior ainda, de R$ 29,7 bilhões, apresentado em março.

Para justificar as dificuldades orçamentárias, o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, chamou a imprensa na última quinta-feira (22/08/2019) e mostrou que estava cortando até o cafezinho dos servidores para “assegurar os serviços essenciais ao cidadão”, nas palavras do secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys. Sem os cortes, até a emissão de CPFs e o pagamento das restituições do Imposto de Renda estavam em risco, segundo o governo.

Além do cafezinho que não será mais servido no ministério de Guedes, foram anunciados cortes em gastos com estagiários (50% serão demitidos), obras e manutenção, publicidade e passagens internacionais. Para se chegar a uma economia de R$ 366 milhões na pasta e órgãos ligados a ela até o fim do ano, serão cortados também 25% das despesas previstas em capacitação de servidores e pagamentos de bolsas de estudo.

Com esse corte, parte dos servidores que contam com o poder público para pagar por seus estudos ficará frustrada – algo que não aconteceu com a secretária de Gestão Corporativa do ministério, Danielle Calazans, que ajudou a formular e explicar as contenções, participando inclusive da coletiva de imprensa (imagem em destaque). “São ajustes que estamos fazendo, porque o mais importante é ter dinheiro para atender o público”, disse ela, na ocasião.

Danielle, que é funcionária concursada da Caixa Econômica Federal e foi cedida ao Ministério da Fazenda (antecessor da pasta agora chamada de Economia) em setembro de 2012, pediu e ganhou um auxílio-capacitação de R$ 73.710 para cursar um mestrado em administração pública numa das instituições de ensino superior mais conceituadas – e caras – de Brasília, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que tem como um dos sócios o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O extrato de inexigibilidade de licitação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04/12/2018, nas últimas semanas do governo de Michel Temer (PMDB). Logo no início da gestão de Jair Bolsonaro, a servidora foi nomeada secretária de Gestão Corporativa, um dos postos mais altos na hierarquia do ministério.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luis Roberto da Silva, ao cortar as verbas para capacitação, a pasta não conseguirá atingir o objetivo de manter bons serviços ao cidadão. “É a capacitação que garante um bom atendimento. Sem treinamento, a qualidade despenca, a eficiência cai e, com isso, a arrecadação acaba caindo também, é um efeito cascata”, afirma.

Ainda de acordo com o sindicalista, a falta de café não é um problema para a equipe. “Os servidores fazem vaquinha para comprar café. Em outros órgãos, já se faz vaquinha até para...

Leia a íntegra em Economia: servidora que ajudou a formular cortes ganhou bolsa de R$ 73 mil

Maioria Do STF Vota Pela Proibição De Redução De Salário De Servidores

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

Correio Braziliense - 22/08/2019


Ministros entendem que a Constituição não permite que governos do DF e de estados e municípios apliquem artigo da lei que trata do assunto. A sessão, porém, foi suspensa sem conclusão da análise


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (22/8), pela proibição da redução de salários dos servidores de estados, municípios e Distrito Federal. O placar estava em 6x4 quando a sessão foi suspensa, por conta da ausência do ministro Celso de Mello, que sofre com problemas de saúde. O tema será retomado apenas com o retorno do magistrado.


Os ministros analisaram ações que tratam da constitucionalidade da compactação das remunerações caso os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


O artigo da lei que permite a redução temporária de salário, acompanhada de diminuição de carga horária, está suspenso desde 2002, por conta de questionamentos sobre sua constitucionalidade no STF.


Até o momento, seis dos 11 ministros entendem que esta ação fere a Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.Votaram contra as reduções: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.


Já Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli foram a favor. Estados e municípios defendem na Corte que esse tipo de ação é vital para manter o funcionamento da máquina pública diante de déficit nos orçamentos.


Maioria absoluta


Apesar de já haver maioria de votos contra a redução de salários, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu esperar o voto de Celso de Mello para encerrar o julgamento. A medida foi tomada porque para considerar uma lei incnstitucional, o STF precisa de maioria absoluta.


O voto de Cármen Lúcia, no entanto, deixou Toffoli em dúvida sobre a formação da maioria absoluta. Isso porque a ministra deu o chamado voto meio termo, em que concordou apenas em parte com as reivindicações das ações — foi contrária à redução dos salários, mas não da carga horária. Assim, o STF vai esperar o voto e Celso de Mello para encerrar o julgamento.


Por Renato Souza

Mais De 128 Mil Funcionários De Estatais Correm Risco De Demissão

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

O Dia     -     22/08/2019

Governo federal anunciou intenção de privatizar, ao todo, 16 estatais; empregados ficarão sem garantias

Rio- A intenção do governo federal de privatizar 16 estatais vai atingir, pelo menos, 128.180 funcionários, sendo que a maioria prestou concurso público. Apesar de muitos desses profissionais serem regidos pela CLT — são empregados públicos —, eles se viam com mais garantias para continuarem em seus empregos. Ontem, o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorezonzi, anunciou uma lista com nove empresas da União que serão incluídas nos estudos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ou seja, para se analisar a privatização.

O Executivo incluiu no programa os Correios. Só essa empresa estatal tem 103.559 funcionários, de acordo com dados oficiais do ‘painel das estatais’. Entraram ainda no PPI a Telebras, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Porto de Santos (Codesp), Serpro, Dataprev, Empresa Gestora de Ativos, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

E já estavam sendo alvo dos estudos de desestatização mais sete estatais: a Eletrobras, Casa da Moeda, Ceasaminas, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, Porto de São Sebastião e Porto do Espírito Santo. Já Lotex, que não é estatal, também está no PPI.

Como ainda não foi batido o martelo sobre a privatização das estatais que integram a lista, não foi formalizada uma medida voltada aos funcionários. Mas a expectativa é de que seja oferecido um PDV.

Ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, Lorenzoni também comentou sobre a Petrobras. Segundo ele, o governo ainda não decidiu sobre privatização da estatal. Mas sinalizou desejo da equipe econômica, e que estudos serão iniciados para se avaliar isso. “Não há decisão ainda de colocar a Petrobras como um todo no PPI”.

Só para 2020

Não há um prazo definido, por ora. Mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já chegou a indicar que as desestatizações devem ficar para o ano que vem. E os processos só começarão após a avaliação do custo-benefício, como explicou a secretária especial do PPI, Martha Seillier.

No caso dos Correios, a secretária só confirmou a intenção de Guedes: a ideia do governo Bolsonaro é mesmo passar, de alguma forma, a gestão da empresa à iniciativa privada. “A modelagem de como isso será feito, entretanto, não está pronta”.

Guedes reclamou da “eficiência” da empresa. Em nota, os Correios informaram que “a estatal aguarda orientação do seu órgão supervisor, o Ministério da Ciência e Tecnologia, e que segue recomendações de recuperar os indicadores financeiros e eficiência para garantir a sustentabilidade da empresa”. E disse que, no segundo semestre, “exige compromisso maior de todos os empregados com a sociedade para realizar com sucesso o Enem, Black Friday e no Natal”.

'Com privatização, não há garantia de emprego'

O especialista em Direito Administrativo e Constitucional Manoel Peixinho faz um alerta: "Com a privatização, não há qualquer garantia de emprego". Ele ressalta que, depois da desestatização, os empregados públicos perdem esse status e se transformam em empregados iguais aos que trabalham nas...

Leia a íntegra em Mais de 128 mil funcionários de estatais correm risco de demissão

Maioria Do STF Considera Inconstitucional Corte De Salário De Servidor

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

Agência Brasil     -     22/08/2019

Julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado

Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes

"O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira, é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização", argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

"Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo", afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de cortes de cargo ocorrerem.

Mourão Diz Que Haverá Enxugamento Gradativo Do Funcionalismo

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

“Vamos aguardar que haja recursos para essa contratação”

São Paulo - O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nesta quarta-feira (21) que o governo irá fazer um enxugamento gradativo dos funcionários públicos com estabilidade. De acordo com Mourão, a estratégia é não contratar novos servidores quando um funcionário com estabilidade se aposentar, até que o país tenha recursos.

“Temos que enxugar o governo, a máquina governamental é enorme e pesada, onerosa. Temos de diminuir o número de ministérios, foi o primeiro passo; diminuir o número de cargos comissionados, aquele que o pessoal entrega para o amigo. E vamos enxugar o número de funcionários. Será um enxugamento progressivo. À medida que as pessoas se aposentarem, não vamos contratar ninguém. Vamos aguardar que haja recursos para essa contratação”, disse.

As declarações de Mourão foram dadas no Centro Universitário Adventista de São Paulo, no município de Engenheiro Coelho (SP), onde apresentou a aula magna “Os desafios para o futuro do Brasil”.

O vice-presidente acrescentou ainda que o governo deverá passar à iniciativa privada a maioria das empresas estatais. “[Temos que] privatizar o que puder ser privatizado. Temos mais de 140 empresas estatais. A grande maioria delas são deficitárias, se transformaram em mero cabide de emprego. Vamos vender aquilo que puder ser vendido, e vamos fechar aquilo que não interessa mais”.

Fonte: Agência Brasil

Reforma Prejudica Trabalhadores Privados E Servidores Públicos, Dizem Debatedores

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

Representantes de entidades dos trabalhadores ouvidos na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliaram que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) é prejudicial ao trabalhador privado e ao servidor público. Foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.

O debate fez parte de um ciclo de audiências que a CCJ está promovendo sobre o assunto. Pela manhã, a comissão já havia realizado uma audiência em que a proposta do governo também foi muito criticada. O tema está em análise na comissão e depois será enviado ao Plenário. A previsão é que a tramitação da reforma seja concluída no início de outubro.

Consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos disse que o tema da reforma é complexo e apontou problemas no texto da PEC. Segundo ele, a proposta contém previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Santos cobrou a reforma dos militares, que seria um dos principais problemas previdenciários do país, e apontou que a PEC pode trazer insegurança jurídica, ao retirar regras previdenciárias da Constituição.

Para o consultor, as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações. A reforma também prejudicaria os servidores públicos, que em alguns casos, por conta das regras que somam tempo de contribuição e idade, terão de trabalhar até os 70 anos ou terem 43 anos de contribuição.

— Estamos em uma corrida de obstáculos com obstáculos móveis. [A reforma] certamente vai gerar uma judicialização em muitas questões — avaliou.

O presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Pereira Cardoso Junior, classificou como mito a ideia de que o estado brasileiro é muito grande. Ele disse que o número de servidores é praticamente o mesmo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e que existem carências específicas de funcionários em algumas áreas. Cardoso Junior também criticou a ideia de acabar com a estabilidade do servidor (PLS 116/2017) e as novas regras de previdência.

— Essa reforma pode, na verdade, entregar estagnação e colapso social — alertou.

Miséria

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, a reforma proposta pelo governo retira direitos previdenciários. Ele destacou que mudanças recentes na legislação trabalhista, como o trabalho intermitente e a terceirização irrestrita, comprometem o financiamento dos recursos da Previdência.

Segundo o presidente do Sinait, a reforma da Previdência deveria ser discutida em harmonia com outras pautas, como a saúde do trabalhador e a qualidade de vida. Na visão de Silva Filho, a reforma é uma maneira de o governo “largar o trabalhador no completo desamparo”.

— Temos alterações que modificam formas de acesso, benefícios e cálculo. Alguns trabalhadores ficam em exposição ao risco. Assim, precisamos ouvir os argumentos técnicos, e não apenas políticos ou fiscais — argumentou.

A secretária-geral da Central do Servidor (Pública), Silvia Helena de Alencar Felismino, afirmou que a reforma é cruel com os pensionistas e joga milhões de brasileiros na miséria. Ela cobrou uma reforma tributária mais simples e mais justa e disse ter certeza de que o Senado vai fazer uma reflexão sobre o texto aprovado na Câmara, para o bem do trabalhador e do país.

Equilíbrio

O senador Flávio Arns (Rede-PR) disse que a reforma do jeito que está pode comprometer o planejamento dos trabalhadores brasileiros e ser classificada como “uma apropriação indébita”.

— Acho que existe o consenso de que uma reforma tem que acontecer. Como a gente faz isso é a grande questão. Não podemos frustrar todo o planejamento que as pessoas construíram — argumentou Arns.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que as preocupações apresentadas pelos debatedores têm muita consistência e pertinência. Ele disse que a retirada de recursos que circulam no consumo pode comprometer a economia do dia a dia. Para o senador, o texto não pode passar sem ajustes e é preciso encontrar um caminho para a “redução de danos”.

Relator da reforma, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu que tem o difícil papel de ajustar a questão fiscal com as demandas apresentadas. Segundo ele, o deficit da Previdência é um fato e compromete os investimentos públicos. O relator acrescentou que anotou as sugestões e vai trabalhar no tema buscando o equilíbrio.

— Se tivermos que corrigir, a base da correção será de baixo para cima, dos mais vulneráveis para os de cima da pirâmide — prometeu Tasso.

Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Zenaide Maia (Pros-RN) também acompanharam a audiência pública.

Fonte: Agência Senado

Projeto Regulamenta Conceito De Atividade Jurídica Para Ingresso Em Carreiras

 Quinta-Feira, Agosto 22, 2019

BSPF     -     22/08/2019

O Projeto de Lei 4040/19 regulamenta o conceito de atividades jurídicas que poderão ser comprovadas como requisito para ingresso nos quadros das carreiras jurídicas do serviço público, como de juiz e defensor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), admite como atividade jurídica a exercida com exclusividade por bacharel em direito; a prática de cargo que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, como o de professor de direito; o exercício da função de conciliador junto à Justiça; e o tempo de serviço de policiais federais, civis e militares na corporação.

O projeto também admite como atividade jurídica os cursos de pós-graduação em direito reconhecidos, incluindo os realizados pelas escolas do Ministério Público e da Magistratura, entre outras. Pelo projeto, poderão ser computados: um ano de pós-graduação lato sensu, dois anos de mestrado e três anos de doutorado.

O texto repete proposta apresentada na legislatura passada, encerrada em janeiro, pelo então deputado Cabo Sabino, que foi arquivada (PL 8847/17).

Unificação

Alberto Neto explica que, atualmente, as atividades consideradas como jurídicas estão dispostas em regulamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros órgãos.

Segundo ele, o assunto deve ser uniformizado para todas as carreiras jurídicas e para todo o País, e tratado em lei única. “As resoluções invadem o espaço legislativo do Congresso Nacional, trazendo inclusive normas divergentes para uma realidade que deveria ser objeto de idêntica regulamentação legal”, diz Alberto Neto.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara Notícias