Frentes Parlamentares Têm Visões Opostas Sobre Reforma Administrativa

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

Com apoio das centrais sindicais, Frente Parlamentar do Serviço Público alerta para tentativa de desmonte do Estado; enquanto a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende valorização do servidor que faz um bom trabalho

Um ato político pela valorização do serviço público foi realizado na Câmara nesta quarta-feira (12) pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com apoio das principais centrais sindicais.

Lideranças sindicais e partidárias de esquerda e alguns senadores que compõem a frente fizeram discursos de repúdio à fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, que usou o termo "parasitas" para se referir a servidores públicos em evento no Rio de Janeiro, e também contra a reforma administrativa e a política econômica do governo Bolsonaro.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) considera o momento propício para uma reação dos servidores contra a reforma administrativa e o desmonte do Estado. "O servidor público foi colocado em xeque na sua história. Agora é a sua dignidade, é a sua história que está em jogo", destacou.

Reforma Administrativa

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa reuniu-se também nesta quarta-feira para discutir o assunto. O grupo é favorável a um Estado mais enxuto e eficiente. Para o coordenador do grupo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a defesa do serviço público e da reforma administrativa não são incompatíveis. "A reforma administrativa tem que acontecer até para valorizar o servidor público que exerce um bom trabalho e que quer ser reconhecido pela população", ponderou.

De acordo com Mitraud, a frente favorável à reforma administrativa conta com cerca de 200 parlamentares apoiadores entre deputados e senadores.

Lógica privatista

Em seminário promovido pela Frente do Serviço Público, dois economistas e um sociólogo se opuseram ao que chamam de lógica privatista do governo.

O economista José Celso Cardoso Junior criticou a abertura a experiências privadas em substituição ao Estado com a privatização das estatais e das políticas públicas, sem que a sociedade tenha percepção delas. De acordo com o economista, outra estratégia é buscar reduzir a força dos servidores por meio da desqualificação pública, nas falas de altas autoridades de governo.

O sociólogo Felix Lopes apresentou dados que contradizem a afirmação do governo sobre excesso de servidores e altos. Segundo Lopes, o número de servidores é pequeno proporcionalmente à população do País. Quanto aos salários, na esfera municipal, por exemplo, o sociólogo afirmou que o salário médio, de R$ 2 mil, não está muito acima da iniciativa privada. Além disso, o aumento da remuneração acompanhou a maior escolaridade dos servidores públicos nos últimos anos, completou Felix Lopes.

Plano Mais Brasil

O economista Paulo Kliass, que também participou do seminário, afirmou que a eventual aprovação das três propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram o Plano Mais Brasil antecipam na prática as medidas reforma administrativa, como redução de jornada e redução proporcional da remuneração de servidores. "A PEC 186 reduz a jornada em 25% e teria uma redução compulsória unilateral dos salários, isto é, sem consultar os servidores", criticou.

As centrais sindicais presentes ao evento lançaram um indicativo de greve para o próximo dia 18 de março contra possíveis perdas de direitos com a reforma administrativa.

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Reforma Da Previdência E O Rompimento Do Vínculo De Emprego Com Estatais

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Consultor Jurídico     -     13/02/2020

A Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, procedeu inúmeras alterações no cenário jurídico nacional. Uma delas foi o acréscimo do parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição, estabelecendo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.

Eis aqui uma alteração que não restringe os seus efeitos apenas aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos, pois também alcança os empregados públicos das empresas estatais. Acerca desse particular, têm sido veiculadas na mídia notícias de que o Banco do Brasil e a Petrobras irão considerar rescindidos os contratos de trabalho dos empregados públicos que venham a requerer aposentadoria após a vigência da Reforma da Previdência, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2019.

Em relação aos servidores estatutários, o referido parágrafo 14 apenas explicitou o efeito jurídico que a aposentadoria acarreta no vínculo administrativo dos detentores de cargo efetivo, que é a vacância do cargo público, conforme se extrai do artigo 33, VII, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). Porém, no que tange aos detentores de emprego público, cujo vínculo jurídico laboral é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o parágrafo 14 institui a aposentadoria como uma nova causa de rompimento do vínculo trabalhista entre o empregado público e a empresa estatal.

Oportuno consignar que o artigo 453, parágrafo 2º, da CLT, preconiza que a concessão do benefício de aposentadoria acarreta a extinção do vínculo empregatício. Ocorre que, em junho de 2007, ao julgar a ADI 1.721, sob a relatoria do ministro Ayres Britto, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, sob o argumento de que “a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego”.

Devemos considerar, dessa forma, que o entendimento jurisprudencial que o STF vinha adotando era no sentido de que a concessão de uma aposentadoria espontânea não teria o efeito de extinguir o contrato de trabalho. Entretanto, a partir da Reforma da Previdência, tal entendimento tende a sofrer alteração no que diz respeito aos empregados públicos regidos pela CLT, cuja aposentação passará a acarretar a extinção do vínculo jurídico-trabalhista com a respectiva empresa estatal.

Questão controversa diz respeito aos efeitos que uma aposentadoria involuntária, notadamente nos casos de incapacidade permanente (invalidez), pode acarretar no contrato de trabalho de um empregado público. Isso porque, nos termos do artigo 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”. Com efeito, durante o prazo de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez o empregador não poderá exercer o seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

Eis aqui uma regra a ser observada nos casos de empregados de empresas privadas, pois tratando-se de empresas públicas, o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição não fez qualquer distinção se a aposentadoria que acarretará o rompimento do vínculo jurídico com a administração pública será de...

Leia a íntegra em A Reforma da Previdência e o rompimento do vínculo de emprego com estatais

CDH Aprova Cotas Para Pessoas Com Deficiência Em Cargos Comissionados

 Quarta-Feira, Fevereiro 12, 2020

BSPF     -     12/02/2020

Órgãos públicos compostos por mais de cem servidores poderão ter cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados ou funções de confiança. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2017, aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Atualmente, o Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112, de 1990) já prevê cotas para pessoas com deficiência de até 20% das vagas oferecidas em concurso, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O projeto estende essas cotas para cargos em comissão (sem necessidade de concurso) e funções de confiança (chefias). Órgãos com composição entre 100 e 200 servidores terão cota de 2%. Entre 201 a 500 servidores, de 3%; entre 501 a mil servidores, de 4%; e de mais de mil servidores, de 5%.

O autor, senador Romário (Podemos-RJ), afirma na justificativa que o projeto “concretiza e torna efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades”, já estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão.

A relatora na CDH, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi favorável. Para ela, “a medida, tanto quanto justa, é importante, pois repercute para além das fronteiras dos órgãos e entidades públicos para alcançar a sociedade, que poderá observar pessoas com deficiência tomando decisões valiosas, que alcançarão o grande público e tornarão evidente a falta de fundamentos e de razoabilidade dos preconceitos contra elas”, argumentou no relatório.

Fonte: Agência Senado

Em Diferenças Remuneratórias Pagas Com Atraso Por Via Administrativa Devem Incidir Correção Monetária E Juros De Mora

 Quarta-Feira, Fevereiro 12, 2020

BSPF     -     12/02/2020

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a título de equiparação da segunda jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo no órgão, com atraso.

Em primeira instância, o juiz reconheceu o pedido do autor e condenou a autarquia a efetuar o pagamento com correção monetária e juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias, além de o ressarcimento das custas processuais e do pagamento dos honorários de advogado.

A União recorreu alegando a preliminar de prescrição do fundo de direito. E em seguida, pediu a reforma da sentença com relação aos honorários de advogado, para que eles fossem reduzidos para R$ 1.000,00.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, rejeitou o pedido da União e afirmou, em seu voto, que, conforme prescrito na Súmula 19/TRF 1ª Região, “o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido”.

Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0003762-02.2009.4.01.3700

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

A luta para fazer justiça dos contaminados da Ex Sucam

Enquanto a Justiça comum e a do Trabalho empurram uma para a outra a competência sobre decisão se os trabalhadores destruídos pelo DDT sejam indenizados, muitos continuam perdendo as forças e outros tantos já morreram. Não há mais dúvida de que os que atuavam em Rondônia, na antiga Sucam, no combate à malária, foram contaminados pelo veneno. O Sindicato dos Federais do Estado, o competente Sindsef, presidido pelo atual vice governador Daniel Pereira (em fevereiro tem nova eleição), teve que recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o descaso das autoridades, que até hoje jamais deram qualquer tipo de apoio; não indenizaram os doentes ou as famílias dos mortos, vítimas das doenças causadas pelo agrotóxico. O contágio e a destruição do organismo humano com o DDT e outros pesticidas, ignorados até agora pelo governo brasileiro e pelo Judiciário, pode ser assunto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao destacar que “a denúncia visa que o Governo seja responsabilizado a arcar com as despesas do tratamento de saúde dos servidores e familiares intoxicados e a indenizá-los por danos morais”, Daniel Pereira deixa claro que a iniciativa inédita do Sindsef se tornou o único caminho para que, finalmente, se faça Justiça a tantas vítimas dos pesticidas utilizados pela Sucam durante décadas, em Rondônia e que tantos danos causou aos seus servidores.

O DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano), é uma das substâncias sintéticas mais utilizadas no século 20. Surgiu na Segunda Guerra, para prevenção de tifo em soldados, que o utilizavam na pele para combate a piolhos. Posteriormente foi usado na agropecuária, no Brasil e no mundo, como pesticida, por cerca de 30 anos, também no combate à malária. O DDT atua sobre o sistema nervoso central, resultando em alterações de comportamento, distúrbios sensoriais, do equilíbrio, da atividade da musculatura involuntária e depressão dos centros vitais, particularmente da respiração. Foi isso que aconteceu com dezenas e dezenas de ex funcionários da Sucam em todo o país e principalmente em Rondônia. Até hoje, as vítimas não foram indenizadas e nem suas famílias. O Sindsef está lutando para que, finalmente, a Justiça seja feita.

Saiba Quem É O Assessor Que Veta Nomeações No Planalto Desde O Governo Temer

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

Diário do Poder     -     02/01/2020

Abel Leite é o encarregado de uma certa “análise abstrata” de indicados para cargos no governo federal

A atuação do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Fernando Ramos, ganhou um ingrediente adicional: seu assessor Abel Leite, que está nas funções desde o governo Michel Temer, tem um poder maior do que indica o cargo de secretário parlamentar. Ele é o encarregado de uma certa “análise abstrata” de indicados para cargos no governo Bolsonaro. É da caneta dele que sai o veto a muitas nomeações. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Abel Leite tem a missão de vasculhar a vida pregressa de indicados a cargos públicos para que o presidente não cometa “erros”.

É Leite quem evita a nomeação de petistas notórios para cargos de confiança, como já aconteceu, ou de enrolados em investigações.

Foi Carlos Marun (MDB), ex-ministro de Governo de Michel Temer, quem levou Abel Leite para o Planalto. O chefe foi embora, ele ficou.

Em 2020, Reformas Administrativa E Tributária Serão Apostas Do Governo

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

R7     -      02/01/2020

Projetos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro como passos seguintes à reforma da previdência no ajuste das contas públicas

Após um ano em que a reforma da previdência foi o grande destaque no Congresso Nacional, onde tramitou por nove meses, o governo deverá focar suas atenções para a aprovação das reformas administrativa e tributária no Legislativo em 2020. A intenção é dar continuidade ao processo de ajuste das contas públicas introduzindo novas regras sobre os impostos e reduzindo os custos do funcionalismo público.

As duas reformas foram citadas como prioridades pelo presidente Jair Bolsonaro em diversas oportunidades, como quando da aprovação da reforma da Previdência no final de outubro. Na ocasião, ele disse acreditar que a reforma administrativa seria a “menos difícil” de ser aprovada.

O governo pretende reduzir a discrepância existente entre os vencimentos dos servidores e a iniciativa privada. Um estudo do Banco Mundial divulgado em 2019 mostrou que os servidores federais ganham 67% mais em média que pessoas que atuam em empresas nas mesmas funções. 

A proposta que pode ser enviada ao Congresso no começo do ano deve contar regras como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho e prazos mais amplos para progressões nas carreiras. Ainda não é possível saber se alguma regra poderá afetar pessoas que estão na ativa ou se serão apenas para as que passarem em concursos no futuro.

Já a reforma tributária vai unir os impostos federais e simplificar o sistema de cobrança, o que poderá trazer mais pessoas para a formalidade e aumentar a arrecadação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram um acordo entre as Casas e o governo para a apresentação de uma proposta única de reforma tributária, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O acordo foi selado depois que diferentes propostas começaram a tramitar na Casa. Foi constituída uma comissão mista para formar um texto de consenso que atenda aos anseios do governo. 

Pacto federativo

Prevendo que ambas reformas renderão debates duros no Congresso e processos desgastantes, o governo preferiu deixar para apresentar os dois textos no começo de 2020. O Congresso volta a funcionar com todos os integrantes a partir de 3 de fevereiro.

No final de 2019, a gestão Jair Bolsonaro enviou ao Senado três projetos que também fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas e concorrerão com as reformas administrativa e tributária nas atenções do Executivo e Legislativo. São eles:

- PEC Mais Brasil, também chamada de “PEC do Pacto Federativo, reorganiza o estado brasileiro, devendo mudar despesas obrigatórias, unindo o gasto com saúde e educação, por exemplo. Poderá eliminar municípios com menos de 5 mil habitantes.

- PEC da “emergência fiscal”, que vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira.

- PEC dos fundos, que vai rever 281 fundos públicos.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos em razão das mudanças propostas. Ele afirma que as propostas significam a "transformação do estado brasileiro". "É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios", afirmou.

Desde 2003, Nenhum Servidor Público Foi Demitido Por Mau Desempenho

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

O Antagonista     -     02/01/2020

O governo federal expulsou 7.766 servidores públicos estatutários desde 2003, segundo dados da CGU divulgados pela Folha de S. Paulo. Nenhum deles por mau desempenho.

Militar Presidente Do ICMBio Aplica Restrições De Vestimenta Pra Servidores

 Quarta-Feira, Janeiro 01, 2020

BSPF     -     01/01/2020

Em ano de ferrenhos embates entre os servidores ambientais e os mais altos escalões da pasta do governo que trata do tema, uma nova medida acirrou, já nos últimos dias de 2019, o clima de animosidade entre ambos. O presidente Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), coronel e ex-comandante da Polícia Ambiental de São Paulo, Homero de Giorge Cerqueira, baixou um decreto restringindo o uso de determinadas vestimentas.

Está proibido usar calças jeans rasgadas, shorts, bermudas, roupas com transparências, miniblusas, microssaias, roupas decotadas, trajes de ginástica, calças de moletom e chinelos durante o expediente de trabalho.

A regra se aplica aos servidores que atuam na sede do ICMBio, que não se utilizarem do uniforme, bem como aos prestadores de serviço, estagiários, consultores e bolsistas.

O ICMBio tem sede nacional em Brasília e ao todo possui 3.603 servidores voltados diariamente às necessidades das Unidades de Conservação e à conservação da Biodiversidade nestes espaços territorialmente protegidos.

As Coordenações Regionais do ICMBio ficam localizadas em Porto Velho (RO), Manaus (AM), Santarém (PA), Belém (PA), Parnaíba (PI), Cabedelo (PB), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Lagoa Santa (MG).

Crise antiga

A crise aberta no ICMBio começou depois que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ameaçou instaurar processo disciplinar contra os servidores do órgão e desde então (abril) começou a colocar nos cargos de gestão do órgão militares com e sem experiência na área.

Em agosto, os responsáveis pela gestão das unidades de conservação brasileiras enviaram uma carta aberta ao presidente do órgão para demonstrar a "preocupação quanto aos rumos da política ambiental nacional". Eles argumentam que "diante da crise ambiental que assola o país e da responsabilidade legal de garantir a proteção do patrimônio natural brasileiro" o governo precisa mudar de atitude, passando a fortalecer e respeitar os órgãos de controle e, desta forma, acabar com ingerências e assédios de servidores.

O documento foi entregue ao presidente do ICMBio, e nele os servidores elencam nove pontos que consideram "sensíveis e carentes de atenção por parte do governo federal". Alguns deles, já vinham sendo comentados por ambientalistas que buscam combater o avanço dos desmatamentos na Amazônia, como a necessidade de "fortalecer os órgãos de controle, pesquisa, monitoramento e fiscalização federais (IBAMA, ICMBio), com suporte orçamentário, restabelecimento do contingente de pessoal, principalmente prevendo a realização de concursos públicos". Outros, contudo, chamam atenção, pois revelam até práticas de intimidação de servidores.

A nova norma, desta maneira, não cooperou para apaziguar os ânimos dentro do Instituto.

Por Erick Mota

Fonte: Congresso em Foco

Aposentadorias De Servidores Federais Crescem 91% No Ano Da Reforma Da Previdência

 Quarta-Feira, Janeiro 01, 2020

BSPF     -     01/01/2020

Em ano de reforma da Previdência, um dos reflexos esperados no funcionalismo era o aumento do número de aposentadorias dos servidores, principalmente daqueles que já tinham tempo de contribuição previdenciária, temendo uma possível perda de benefícios quando deixassem de trabalhar.

O Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia confirmou essas expectativas. Enquanto em 2018 foram 18.837 novas aposentadorias dos servidores federais, em 2019 esse número quase dobrou, saltando para 36.024, um aumento de 91,24%.

Somado à reforma, há também a crise financeira que refletiu na queda da arrecadação dos entes federativos e fez a gestão pública congelar os salários de diversas categorias de servidores públicos para evitar mais dívidas. Na esfera federal, há setores que estão sem reajuste há mais de dois anos.

Com informações do Jornal Extra

Governo Estuda Demissão De Servidor Federal Por Mau Desempenho

 Terça-Feira, Dezembro 31, 2019

BSPF     -     31/12/2019

Equipe econômica planeja incluir avaliação periódica na proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso em 2020

O Ministério da Economia estuda incluir, na proposta de reforma administrativa, a demissão de servidores federais que tiverem mau desempenho em avaliação periódica.

O texto seria entregue ao Legislativo no segundo semestre deste ano, mas ficará para 2020. Em razão do desagrado a setores do funcionalismo público, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) solicitou nova análise do conteúdo.

A proposta prevê, entre outras mudanças, alteração nas regras de contratação, salário, jornada e estabilidade de servidores. No caso da estabilidade, um dos pontos polêmicos, ficou determinado que a regra valerá apenas para efetivações futuras.

O ministério explicou, em nota, que prepara uma “ampla agenda de transformação do Estado brasileiro” e que o ponto em questão é tratado como um tema de “gestão de desempenho”. O objetivo é incentivar a melhoria na prestação dos serviços públicos.

Segundo a instituição, a análise se baseia no Artigo 41 da Constituição Federal, que prevê a perda do cargo mediante avaliação periódica na forma de lei complementar. Ainda não há, porém, lei aprovada para essa finalidade.

Atualmente, há diversos itens relacionados a desempenho na folha de pagamento do governo federal e a maior parte das carreiras dispõe deles em suas remunerações. Para se ter dimensão do impacto desse critério na vida do servidor, 40% das rubricas de gratificação são relacionadas a desempenho.

De 405 benefícios, 167 são relacionados à produtividade, segundo relatório do Banco Mundial divulgado no mês de outubro.

A tendência mais forte é a de que servidores que apresentem bons resultados sejam “premiados” financeiramente e, para aqueles com mau desempenho, o governo tenha instrumentos mais flexíveis para demissão. A principal preocupação é com a formulação de parâmetros que não deixem brechas para represálias nem tornem o funcionamento do serviço público instável.

Fonte: Metrópoles

Nova Versão Do Aplicativo Do SEI Traz Correções De Erros, Mais Segurança E Novas Funcionalidades

 Terça-Feira, Dezembro 31, 2019

BSPF     -    31/12/2019

Ferramenta está disponível para todos os órgãos, inclusive de estados e municípios, mediante acordo de cooperação

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) lançou nova versão do aplicativo do SEI, contemplando correções de erros, melhorias de segurança, além de novas funcionalidades como a criação de processos, criação e edição de documentos, notificações para atribuição de processos, dentre outras.

Lançado em 2017, em parceria com o Ministério da Educação e com apoio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o aplicativo facilita o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e aperfeiçoa a interação de servidores públicos com processos administrativos eletrônicos.

Por meio do aplicativo SEI – disponível nas lojas da Google Play e Apple Store – o usuário poderá também experimentar melhorias na gestão de blocos de assinatura e blocos internos. Contará, ainda, com novos filtros de pesquisa e gerenciamento de marcadores, além de maior usabilidade na assinatura de documentos.

Segundo o diretor de Logística da Secretaria de Gestão, Wesley Lira, a nova versão do aplicativo consolida ainda mais a política do Processo Eletrônico Nacional, possível com a cessão gratuita do SEI, pelo TRF4, aos órgãos e entidades do governo federal. “A ideia é que, com essa ferramenta, o servidor público obtenha resultados ainda mais efetivos e céleres em sua atuação junto à sociedade”, reforça o diretor.

O APP destina-se a todos os órgãos e entidades que firmaram acordo de cooperação técnica com o TRF4, sejam eles da União, de estados ou de municípios.

Compatibilidade da nova versão

A nova versão é compatível com as versões 3.0.11 até 3.1.3 da versão web do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Antes de atualizar o aplicativo, é necessário que o órgão ou entidade certifique-se de que o módulo WSSEI esteja também atualizado, conforme orientações disponíveis no Portal do Processo Eletrônico Nacional.

Dúvidas quanto à utilização ou ao funcionamento do aplicativo, assim como relatos de problemas ou dificuldades devem ser comunicados pelo 0800 978 9005 ou encaminhados para a Central de Atendimento do Processo Eletrônico Nacional (PEN), cujo acesso exige prévio cadastramento.

Sobre o SEI

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa. A solução é cedida gratuitamente para instituições públicas e permite transferir a gestão de documentos e de processos eletrônicos administrativos para um mesmo ambiente virtual.

O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do Processo Eletrônico Nacional (PEN), sendo uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

Fonte: Ministério da Economia

Governo Federal Estabelece Novas Regras Para Concessão De Diárias E Passagens

 Terça-Feira, Dezembro 31, 2019

BSPF     -    31/12/2019

Medida terá validade para mais de 200 órgãos, entidades e fundos do Executivo Federal

O governo federal estabeleceu, nesta segunda-feira (30/12), novas regras para a realização de gastos com diárias e passagens. Entre as novidades, está a flexibilização das regras de delegação de competência para autorizações de diárias e passagens. O Decreto nº 10.193 – que tem validade para 199 órgãos e entidades e ainda para os fundos do Executivo Federal – foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

“A proposta do governo é estabelecer um processo que garanta a racionalização e a otimização das atividades dos gestores públicos, retirando dos Ministros de Estado, por exemplo, atribuições administrativas”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert. Antes, somente o ministro poderia conceder diárias e passagens a servidores públicos.

Segundo o secretário, esta é uma medida de modernização e desburocratização.

“Foram revogados seis decretos. Desta maneira, simplificamos a legislação existente, facilitando e agilizando o dia a dia de trabalho dos servidores que atuam nessas áreas”, complementou.

A partir de agora, a concessão de diárias e passagens de servidores, militares, empregados públicos e eventuais colaboradores poderá ser realizada por:

titulares de cargos de natureza especial;

dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;

dirigentes máximos das entidades vinculadas;

titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e

chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades.

Locações de Imóveis

Outra novidade do decreto está relacionada aos contratos de locação de imóveis. Em breve, os procedimentos de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME.

Fonte: Ministério da Economia

Projeto Amplia Porte De Armas Para Diversas Categorias De Servidores Públicos

 Terça-Feira, Dezembro 31, 2019

BSPF     -     31/12/2019

Há compromisso do presidente Rodrigo Maia de pautar a proposta assim que trancar a pauta, no primeiro semestre de 2020

O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.

O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.

A proposta é parte do acordo que permitiu a votação do porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3723/19) e adiou a análise dos temas mais polêmicos, como o porte de armas para essas categorias.

O texto tramita em regime de urgência constitucional e passará a trancar a pauta de votações em 2020. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o texto irá a voto em Plenário assim que trancar a pauta. “Quando o projeto com urgência constitucional trancar a pauta, eu o colocarei na pauta do Plenário”, disse Maia em novembro de 2019.

Militares e policiais

O texto estabelece autorização do porte de armas individuais ou profissionais, mesmo fora do exercício das funções, para profissionais de segurança. A regra vale para militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos, auditores da Receita e agentes da Abin.

Militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes da Abin e agentes socioeducativos aposentados ou reservistas preservam o direito ao porte de armas. A cada dez anos, eles terão de renovar os exames de avaliação psicológica. O prazo é reduzido para cinco anos quando o titular atingir 65 anos.

Integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros poderão comprar até dez armas de fogo de uso restrito ou permitido, além de munições e acessórios. Esse limite ainda poderá ser ampliado pelo Comando do Exército a requerimento do interessado. Os profissionais também serão dispensados de requisitos para compra de arma de fogo restrita ou não.

Os demais profissionais precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica como requisito para o porte de armas: agentes socioeducativos, de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos. Aqueles que reivindicarem o porte de arma poderão ser dispensados de requisitos para a compra de armas particulares.

Critérios

Caberá à Polícia Federal disciplinar as formas de comprovação técnica e psicológica dos profissionais para o manuseio de armas. Haverá, no entanto, teto para o custo dos profissionais responsáveis pelos laudos.

O texto também prevê que as armas usadas em crimes, quando não interessem mais ao Judiciário, serão encaminhadas aos órgãos de segurança ou às Forças Armadas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo Não Enviou, Mas Reforma Administrativa Já Começou

 Terça-Feira, Dezembro 31, 2019

BSPF     -    31/12/2019

O governo segurou para 2020 o envio da reforma administrativa ao Congresso. A proposta é defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como medidas essenciais para reduzir os gastos da máquina pública e abrir caminho para novos investimentos.

Se o texto oficial ainda não chegou, duas das principais mudanças constitucionais pretendidas pelo governo para reformular o serviço público já estão escamoteadas em uma proposta de emenda em tramitação no Senado, a chamada PEC Emergencial: o fim da progressão automática na carreira e a possibilidade de redução de salário com a respectiva diminuição na jornada de trabalho.

Outro ponto que o governo deverá tratar por emenda à Constituição é a quebra do regime jurídico único (RJU) para permitir contratar pela CLT todos os servidores que não forem integrantes de carreira exclusiva de Estado ou detentores de cargo efetivo. Antes mesmo do fim do RJU, o governo já vem criando serviço social autônomo para contratar pela CLT, como fará com o novo programa que substitui o Mais Médicos. Também precisa de mudança na Constituição a ampliação do estágio probatório, hoje em três anos, para um período maior.

As demais mudanças discutidas pela equipe econômica devem ser tratadas por projeto de lei ordinária ou complementar, que exigem menos votos que uma PEC para aprovação. É o caso da redução do salário de entrada dos futuros servidores e a avaliação de desempenho, que, na prática, quebra a estabilidade. Esse item, aliás, já é objeto de uma proposta em andamento no Senado.

Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o governo não tem pressa em apresentar a reforma administrativa. “Jogou para frente em função de que ela não é tão emergencial assim e vai valer para as futuras carreiras. Se o governo não vai contratar ninguém agora, não há motivo para pressa”, avalia.

Antônio Augusto acredita que o governo optou por tratar de mudanças constitucionais da reforma pela PEC da Emergência Fiscal de maneira estratégica. “Escamoteia, porque está falando de outros assuntos, como regra de ouro e teto de gastos. E torna isso efetivo a partir da tunga nos servidores”, afirma.

O diretor do Diap entende que a resistência à reforma administrativa será menor do que a enfrentada pela reforma da Previdência devido ao universo de pessoas que cada uma delas atinge. Enquanto a reforma aprovada este ano mexe com direitos de toda a população, a futura proposta modificará somente a vida dos servidores públicos.

Na avaliação de Antônio Augusto, o tema que enfrentará maior oposição no Congresso será a redução de jornada com a diminuição de salário. “A proposta quebra dois pontos ao mexer na irredutibilidade salarial e na jornada, duas medidas que são basicamente cláusula pétrea. Depois vem a estabilidade, mas ela é relativa porque já se pode regulamentar a dispensa por insuficiência de desempenho. Com a reforma, com muito mais razão. Esses vão ser os pontos mais difíceis”, considera.

Para ele, o governo terá menor dificuldade para avançar com suas propostas caso abandone o discurso de “criminalização” do servidor público. “Se fizerem proposta esperta, definindo o regime jurídico único, dizendo que vai ter proteção para carreiras de Estado, de forma genérica, terão mais facilidade para aprovar”, acredita. “A favor da reforma vai ter a imprensa, o mercado, os entes de três níveis de governo. É mais difícil combater uma reforma administrativa do que combater uma reforma da Previdência”, acrescenta.

Outro indicativo de que a reforma já está em curso é a eliminação de 27 mil cargos anunciada pelo governo federal nos últimos dias. Número que se soma a outros 13 mil extintos em abril. Como mostrou o Congresso em Foco, mais de 100 mil cargos foram eliminados nos últimos dois anos.

PEC Emergencial

A chamada PEC Emergencial, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), prevê que, para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.

Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios. A proposta também suspende, nesses casos, as progressões de carreira dos servidores e veda o reajuste de benefícios a agentes públicos.

A proposta afeta mais os estados que ultrapassarem os limites de endividamento ou de gastos com pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gatilho que interrompe o reajuste pela inflação será acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisará autorizar o descumprimento da regra de ouro, ou seja, o estouro do limite de endividamento.

A PEC Emergencial faz parte de um pacote enviado por Guedes ao Congresso chamado de Mais Brasil. Além dela, também correm no Senado as chamadas PECs dos Fundos e do Pacto Federativo. “A nossa expectativa é que as três sejam votadas até final de abril no plenário do Senado. Nós achamos que a dos Fundos vai no final de fevereiro, começo de março, a Emergencial no final de março e a outra em abril”, disse ao Congresso em Foco o líder do governo na Casa, Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE).

Por Edson Sardinha - Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás em 2000. Integra a equipe do Congresso em Foco desde o lançamento do site, em 2004.

Fonte: Congresso em Foco