PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF - 23/04/2020

Fonasefe realiza transmissão ao vivo pelo Facebook hoje, 23

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) promove hoje, 23 de abril, mais um debate com lideranças da classe. O tema do encontro virtual, que será transmitido pela página do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) no Facebook, a partir das 18h, é “Essencial é todo o funcionalismo público”.

O debate desta quinta-feira contará com as presenças de Sergio Ronaldo, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), David Lobão, do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Paulo Lindesey, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGE) e, como convidada, Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.

Fonte: Sinal

Indeferida Ação De Confederação De Servidores Contra Contratação De Servidores Militares Inativos

BSPF - 23/04/2020

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.

Com base na documentação juntada à ação, o ministro verificou que a CSPB representa servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal, independentemente da atividade profissional desempenhada. Segundo ele, a ausência de homogeneidade de classe ou atividade profissional entre os representados impede o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação direta no STF, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).

O ministro salientou que, em diversas ocasiões, o STF se manifestou sobre a ilegitimidade da CSPB, entre outros motivos, por não representar a totalidade de uma categoria. Segundo o relator, ainda que fosse superada a heterogeneidade de representação da confederação, não há pertinência temática entre os objetivos da CSPB, que representa os interesses genéricos de servidores públicos civis, e a lei questionada, que trata da contratação temporária de servidores públicos militares inativos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

quinta-feira, 23 de abril de 2020

Balanço Registra 46,13% Dos Servidores Em Trabalho Remoto E 285 Casos Da Covid-19 Confirmados

BSPF - 23/04/2020

Os dados são da semana de 13 a 17 de abril coletados junto às unidades de gestão de pessoal dos órgãos públicos federais civis

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME) atualizou as informações coletadas na pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da Covid-19 no âmbito do Poder Executivo Federal Civil.

Os dados apurados na semana de 13 a 17 de abril apontam 46,13% dos servidores públicos federais civis trabalhando em casa. Os casos confirmados de Covid-19 registrados no sistema aumentaram de 165 para 285 de uma semana para outra.

Esses números não incluem as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), uma vez que o Ministério da Educação divulga o retrato da situação dessas instituições.

Excetuando-se as Ifes, mais da metade (51,67%) das unidades administrativas de gestão de pessoas encaminharam os dados à SGP referentes à semana de 13 a 17 de abril. Esse montante corresponde a 168,4 mil servidores ativos, o que equivale a 60,35% dos servidores públicos federais ativos (sem as Ifes).

Engajamento

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal tem reforçado às unidades gestoras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a importância do engajamento na atualização semanal dos dados, por meio da ferramenta online que foi disponibilizada.

A SGP também mantém a Campanha #contecomigo #suavizeacurva. Toda semana, os cerca de 600 mil servidores públicos federais recebem mensagens de motivação, dicas para o trabalho remoto e de saúde e bem estar. Na página virtual da Campanha também estão todas as Instruções Normativas já publicadas com as orientações sobre a gestão de pessoal durante o período de isolamento social.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Ministério Da Saúde Anuncia Apoio Psicológico Para Servidores Do SUS

BSPF - 23/04/2020

Serviço visa cuidar da saúde mental de profissionais

Brasília - O Ministério da Saúde anunciou hoje (22) que será lançado um serviço de apoio psicológico aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que estão atuando no combate ao novo coronavírus. Segundo o ministério, a medida é um reconhecimento da necessidade de apoio aos profissionais pelo trabalho intenso e pelos riscos de contaminação.

O serviço será disponibilizado por meio de teleconsulta para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, biomédicos e farmacêuticos que estão envolvidos no enfrentamento da doença. O canal telefônico do serviço será divulgado em maio.

A teleconsulta será feita por videochamada. Após o profissional se cadastrar e escolher o horário do atendimento, ele poderá iniciar o trabalho para tratar sintomas de depressão, ansiedade, estresse, e irritabilidade.

De acordo com o ministério, R$ 2,3 milhões serão investidos no programa.

Fonte: Agência Brasil

ADI Contra Contratação De Militares Pela Administração É Indeferida

Consultor Jurídico - 23/04/2020

O ministro Gilmar Mendes negou seguimento à ADI 6.358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil, em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário.

A Lei 13.954/2019 foi editada com o objetivo principal de acabar com a fila de demandas por aposentadoria no INSS, ocasionadas sobretudo por causa da reforma da Previdência.

O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.

Segundo ele, a ausência de homogeneidade de classe ou atividade profissional entre os representados impede o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação direta no STF, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).

Com o indeferimento do pedido, o mérito do dispositivo atacado não foi apreciado. Contudo, conforme reportagem a ConJur, a Lei 13.954/2019, para juristas, padece de vícios de inconstitucionalidade. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.358

Dataprev Perde 600 Servidores

BSPF 22/04/2020

Segundo a Dataprev, o PDI gerou custos de R$ 22,6 mi, com os desligamentos

Responsável pela análise do cadastro que autoriza o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e autônomos, a Dataprev, empresa de processamento de dados do governo federal, enfrenta a diminuição no seu quadro de servidores em plena pandemia do coronavírus.

O Programa de Desligamento Incentivado (PDI) teve como público-alvo empregados aposentados que ainda estão em atividade na empresa e, também para empregados ocupantes de cargo de nível médio.

Somente em 2019, o órgão perdeu 217 empregados. O índice representa 6,3% do total de 3,3 mil servidores.

Além dos 217 servidores desligados no ano passado, outros 89 se inscreveram no programa para parar de trabalhar. Esses desligamentos, que visavam inicialmente reduzir os custos da empresa, estão ocorrendo em meio à pandemia, quando os serviços estão sendo demandados. De acordo com a Dataprev, o PDI gerou custos de R$22,6 mi, com os desligamentos.

(Com informações, Metrópoles)

Fonte: Anasps Online

Justiça Suspende Desconto De Empréstimos De Aposentados, Alvo De Projetos No Senado

Agência Senado - 22/04/2020

A Justiça Federal suspendeu o desconto de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas por quatro meses. No Senado, vários projetos para suspender esses descontos já haviam sido apresentados, como as propostas dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Ciro Nogueira (PP-PI), Acir Gurgacz (PDT-RO), Mailza Gomes (PP-AC), Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS), que apresentaram. Ouça aqui a reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Proposta Para LDO De 2021 Não Autoriza Aumento Para Servidor Público

Agência Senado - 22/04/2020

As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.

As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.

O projeto, no entanto, autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária...

Leia a íntegra em Proposta para LDO de 2021 não autoriza aumento para servidor público

quarta-feira, 22 de abril de 2020

Sindicato Continua Ingresso De Ações Individuais Para O PASEP

Abril 18, 2020

BSPF - 18/04/2020

Mesmo com a pandemia de Covid-19 – que obrigou grande parte dos brasileiros ao isolamento social – o Sindsep-DF mantém todas as prestações de serviço aos seus filiados, inclusive as ações jurídicas, com atendimento remoto por telefone e através do Fale Conosco (aqui no site). Uma dessas ações é a indenização do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

A ação é para cobrar do Banco do Brasil o pagamento dos rendimentos do PASEP, criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que correspondem ao número do PASEP do servidor. Mas, em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.

Podem entrar com ação os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PASEP em menos de cinco anos têm direito à indenização, visto que o Banco do Brasil, via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).

Para entrar com o processo, são necessários:

1 - cópia do RG ou CNH e do CPF;

2 - comprovante de residência;

3 - último contracheque;

4 - extratos do PASEP;

5 - procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência (disponíveis aqui).

Atenção

É necessário requerer no Banco do Brasil os extratos. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em relação aos extratos anteriores a 1999, será necessário solicitar no BB as microfilmagens. O BB demora cerca de 30 dias para entregar essas microfilmagens.

Fonte: Sindsep-DF

“Será Que O Funcionalismo Poderia Dar Uma Contribuição?”, Pergunta Guedes

O Antagonista - 22/04/2020

Em videoconferência do BTG Pactual, Paulo Guedes afirmou que o salário do funcionalismo público é a terceira torre a ser derrubada pelo governo federal.

“[Com a reforma, conseguimos] 100 bilhões a menos na Previdência. Mais 100 bilhões a menos nos juros. Derrubamos as duas grandes torres, falta a terceira: o salário do funcionalismo público, que cresceu 50% acima da inflação 17 anos seguidos.”

Guedes questionou se os servidores públicos poderiam abrir mão do aumento salarial nos próximos dois anos.

“Aí vem o coronavírus agora. Em meio à pandemia, milhões de pessoas perdendo o emprego, será que o funcionalismo poderia dar uma contribuição? Será que eles poderiam ficar esse...

Leia a íntegra em “Será que o funcionalismo poderia dar uma contribuição?”, pergunta Guedes

Gestora Do Auxílio Emergencial, Dataprev Perde Servidores

Metrópoles - 22/04/2020

Órgão é responsável pelo processamento de dados do auxílio de R$ 600. Antes, houve falha em aposentadorias após a reforma da Previdência

Responsável pela análise do cadastro que autoriza o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e autônomos, a Dataprev, empresa de processamento de dados do governo federal, enfrenta a diminuição no seu quadro de servidores em plena pandemia do coronavírus.

Somente em 2019, o órgão perdeu 217 empregados. O índice representa 6,3% do total de 3,3 mil servidores.

No ano passado, o governo lançou um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) na Dataprev. A intenção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) era privatizar a estatal.

Desde 2019, a eficiência da empresa é alvo de críticas. Após a reforma da Previdência, em novembro, uma fila de pedidos de benefícios, como aposentadorias, se acumulou e chegou a marca de mais de 2 milhões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Agora, a capacidade da estatal mais uma vez sendo questionada. O governo prometeu analisar os requerimentos para o auxílio emergencial em cinco dias úteis, prazo que o Ministério da Cidadania admite que não está sendo cumprido.

Perda de servidores

Além dos 217 servidores desligados no ano passado, outros 89 se inscreveram no...

Leia a íntegra em Gestora do auxílio emergencial, Dataprev perde servidores

Justiça Manda Bancos Suspenderem Cobrança De Parcelas De Consignados

BSPF - 22/04/2020

Embora as normas editadas pelo Banco Central tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do Sistema Financeiro Nacional, não impuseram a adoção de medidas efetivas para converter esses valores em crédito para as empresas e famílias.

Com esse entendimento, o juiz Renan Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão das parcelas de créditos consignados por quatro meses. A decisão é desta segunda-feira (20/4).

O juiz também determinou ainda que o Banco Central e a União impeçam as instituições financeiras de distribuir lucros e dividendos aos acionistas, diretores e membros do conselho além do percentual mínimo obrigatório. Isso é válido enquanto durar a a pandemia do coronavírus, com data inicial de 20 de fevereiro.

O juiz também proíbe a União e o BC de editar normas complementares àquelas já publicadas para aumentar a liquidez das instituições financeiras e permitir a ampliação da oferta de crédito às empresas e famílias.

A decisão atende a ação popular foi ajuizada pelo advogado Márcio Mello Casado contra a União e o Banco Central do Brasil. Ele sustentou que, devido à epidemia do coronavírus e os reflexos na economia brasileira, o Banco Central passou a adotar medidas para "o aumento da liquidez no mercado, sem estabelecer, em contrapartida, obrigações às instituições financeiras, para reverter essa liquidez na forma de crédito para seus clientes".

Pediu ainda a suspensão dos descontos mensais nas aposentadorias, sustentando que as dívidas dos aposentados chegariam a mais de R$ 138 trilhões e que eles fazem parte do grupo mais vulnerável à pandemia.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que "já em 20 de ferreiro de 2020 o Banco Central atuou para viabilizar o aumento da liquidez das instituições do SFN, sem impor aos bancos a oferta de crédito aos seus clientes".

De acordo com o magistrado, "a regra permite que cada instituição adote o mínimo previsto em seu estatuto social para o pagamento de lucros e dividendos a seus diretores, sem observar que a Lei 6.404/1976 prevê percentual mínimo de 25% do lucro líquido ajustado".

1022484-11.2020.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

Geap: Servidores Federais Poderão Fazer Consultas Médicas Sem Sair De Casa

Jornal Extra - 21/04/2020

Em razão do novo coronavírus, a Geap — plano de saúde dos servidores públicos federais ativos, aposentados e familiares — passou a atender também de forma online em caráter emergencial e temporário. A medida segue uma regulamentação do Ministério da Saúde, que permite consultas pelos meios eletrônicos, e autoriza a emissão de receitas e atestados médicos à distância, mediante assinatura eletrônica do profissional.

A solicitação ao atendimento pode ser feita sem necessidade de agendamento. O beneficiário deve ligar para...

Leia a integra em Geap: servidores federais poderão fazer consultas médicas sem sair de casa

Justiça Determina Suspensão Da Cobrança Do Crédito Consignado

Correio Braziliense - 21/04/2020

Bancos devem parar de debitar as parcelas devidas pelos aposentados brasileiros nos próximos quatro meses

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que os bancos suspendam temporariamente a cobrança dos empréstimos consignados tomados pelos aposentados brasileiros. A medida vale por quatro meses e tenta ajudar os idosos a enfrentarem a pandemia do novo coronavírus

Com a suspensão da cobrança do crédito consignado, os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não terão as parcelas negociadas com os bancos descontadas da sua aposentadoria nos próximos meses. E os bancos não poderão cobrar quaisquer juros ou multas por conta desse adiamento do pagamento.

A decisão é do juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível do Distrito Federal, que decidiu pela suspensão da cobrança do consignado durante a pandemia do novo coronavírus nesta segunda-feira (20), em resposta de uma ação popular apresentada pelo advogado Marcio Mello Casado.

Na ação, Casado lembra que o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram medidas que permitem a ampliação do crédito e a suspensão temporária dos empréstimos já realizados pelos brasileiros durante a crise da Covid-19. As medidas tentam ajudar os consumidores que foram afetados financeiramente pelo coronavírus a...

Leia a íntegra em Justiça determina suspensão da cobrança do crédito consignado

STF Decide Que Concessão De Férias De 60 Dias Na PGFN É Inconstitucional

BSPF - 21/04/2020

Na sessão virtual encerrada na sexta-feira (17), o Plenário examinou 78 processos.

É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida.

No período de 10 a 17/4, o Plenário do STF julgou 78 processos na sessão virtual. A Primeira Turma julgou 61 processos e, no mesmo período, a Segunda Turma julgou 53 processos. Confira abaixo os principais destaques dessa sessão virtual do Plenário.

Férias de 60 dias

O colegiado acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia assegurado as férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.

Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação infraconstitucional e constitucional vigentes". O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Justiça Determina Suspensão De Parcelas De Consignado Prevista Em Projetos Do Senado

BSPF - 21/04/2020

A suspensão, durante a pandemia, do pagamento de parcelas referentes a empréstimos consignados é prevista em projetos apresentados por vários senadores

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira, 20, a suspensão do débito em folha de empréstimos consignados tomados por aposentados em bancos. No Senado, vários projetos com esse objetivo já foram apresentados pelos Senadores após o início da pandemia da covid-19 e estão em tramitação.

A decisão do juiz Renato Coelho Borelli, em ação popular, suspende os pagamentos pelo prazo de quatro meses, tanto para os aposentados do INSS quanto para os do serviço público. O argumento é de que a liberação de R$ 1,2 trilhão do Banco Central para ajudar os bancos não chegou às pessoas atingidas pela pandemia. As regras valerão para todo o Brasil, mas o Banco Central ainda pode recorrer da decisão.

— Quero expressar minha admiração e cumprimentar a Justiça Federal pela acertada decisão de suspender a cobrança de empréstimos consignados aos aposentados. A medida é mais do que justa, necessária, e está prevista em projeto de lei de minha autoria em tramitação no Senado. A lei, uma vez aprovada, reforçará a ação em favor dos que mais precisam em momentos de dificuldades como as que vivemos agora — disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI) nesta segunda-feira.

O PL 1.603/2020, apresentado pelo senador, estabelece que as instituições financeiras deverão suspender, por 6 meses, a cobrança de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

O PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA) também suspende os pagamentos no período de calamidade pública. A regra vale para quatro parcelas do contrato. Ainda pelo projeto, a falta de pagamento não será considerada inadimplemento de obrigações, nem serão cobrados multas, taxas, juros ou outros encargos.

— Os aposentados tomam recursos emprestados com juros altos. Agora é o momento de se apreciar isso e, pelo menos no período da calamidade, não ter esse desconto por parte de empresas milionárias, que têm lucros altíssimos — disse o senador em entrevista à Radio Senado.

No PL 1.519/2020, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a suspensão é prevista enquanto durar a calamidade pública causada pela pandemia.

— É hora de todo mundo colaborar. Eu tenho certeza de que os bancos podem fazer podem dar esse apoio a toda essa população que tanto precisa. Os bancos. que muitos já ganharam ano a ano, batendo recorde de lucros, podem muito bem apoiar, nesse momento, para a população mais carente do nosso país — disse o senador em pronunciamento.

Idade e renda

O PL 1.708/2020, da senadora Mailza Gomes (PP-AC) suspende a cobrança das por três meses. A suspensão é válida para aposentados que tenham 65 anos e que recebam até três salários mínimos. De acordo com a senadora, além de estarem incluídos no grupo de risco do coronavírus, esses idosos usam sua renda para arcar com despesas familiares básicas, voltadas para alimentação e saúde.

Outros dois projetos suspendem os descontos para aposentados e pensionistas do INSS e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O PL 1.452/2020, do senador Jaques Wagner (PT-BA) e o PL 1.800/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS) alcançam o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil no período que durar a calamidade pública.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apresentou um projeto na mesma linha (PL 1.448/2020). O texto suspende, de março a agosto de 2020, quaisquer descontos em folha dos valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. As parcelas serão cobradas ao final do contrato.

— O que estamos propondo é que esta dívida seja suspensa até o fim da crise. É um momento de sacrifícios para todos, e nós devemos ajudar aqueles que mais sofrem com a retração econômica em função dessa pandemia — declarou o senador.

Fonte: Agência Senado

Acúmulo De Aposentadorias É Permitido Apenas Em Casos Previstos Na Constituição Federal