BSPF - 07/05/2020
O Senado concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de covid-19. Os senadores aprovaram a ampliação do número de categorias do setor público que ficarão de fora do congelamento de salários. Esse congelamento é uma contrapartida pelo socorro financeiro da União aos entes federados. O texto segue para a sanção presidencial.
Entre outras medidas, o texto proíbe, até dezembro de 2021, reajustar salários, reestruturar carreiras, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas), realizar concursos e criar cargos.
Também ficam suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública (fim de dezembro deste ano), os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020.
Reajuste
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também foi relator da matéria, acolheu as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados para incluir, entre as categorias que não terão os salários congelados, os trabalhadores da educação, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, os guardas municipais, os agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União. Já estavam fora do congelamento de salários os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
A inclusão dos professores entre os servidores que poderão ter reajuste, anuênios e quinquênios garantidos foi elogiada pela maiores dos senadores.
— Ao incluir a categoria da educação (em que há vários professores em laboratórios buscando, neste momento, soluções da ciência e da tecnologia em vacinas, remédios, testes, dentro de hospitais universitários, professores treinando profissionais para poderem ir ao enfrentamento) demonstra-se o equilíbrio do texto que construímos sob a coordenação do presidente Davi Alcolumbre — destacou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Jorginho Mello (PL-SC) manifestaram apoio aos funcionários da limpeza pública, também incluídos entre os servidores que não terão os salários congelados.
— Muitas vezes as pessoas não valorizam os garis que estão diariamente colocando sua vida em risco — ressaltou Izalci.
Para o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a inclusão da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no rol dos órgãos de segurança pública “corrigiu uma distorção” do texto anterior.
A pedido dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto recebeu uma emenda de redação para deixar mais explícito que, entre os profissionais da limpeza urbana, também se incluem os dos serviços funerários.
Discriminação
Um dos pontos mais discutidos nesta quarta-feira foi a manutenção da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da covid-19” para se referir a quais servidores deve ser concedida a exceção sobre o congelamento de salários. Para alguns senadores, essa restrição pode gerar uma discriminação entre trabalhadores de mesma categoria.
— Nós vamos prejudicar, nós vamos criar distinções entre categorias. Vai haver, por exemplo, um grupo da segurança pública atendido e outro não — argumentou Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Major Olimpio (PSL-SP) declarou que "todos que estão no serviço de segurança pública estão diretamente envolvidos; de uma forma ou de outra, estão envolvidos".
— Não façam isso [a diferenciação]. Isso não é economia. Isso é injustiça — protestou Major Olímpio.
Já Paulo Rocha (PT–PA) protestou contra o que considera o longo prazo estabelecido para que os servidores continuem a “pagar pela crise”.
Em resposta, Davi Alcolumbre voltou a lembrar que a proposta inicial do Executivo era promover um corte de 25% nos salários do setor público, o que, segundo o presidente do Senado, foi evitado no texto de consenso construído por ele com o governo e o Congresso.
— Eu tenho que ouvir dizerem que estou sacrificando o servidor. A gente conseguiu protegê-los, todos eles. Não terão um centavo de redução na sua remuneração, mas eles vão contribuir apenas com a suspensão dos reajustes por 18 meses. Honestamente, vocês e o Brasil acham que, neste ano, algum prefeito ou algum governador ou o governo Federal iria dar 0,5% de aumento para alguém, num ano em que, pela primeira vez na história do país, o Congresso brasileiro decreta estado de calamidade? — questionou Davi.
Pós-pandemia
Na mesma linha de pensamento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), saiu em defesa do acordo alcançado entre o Congresso e a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou que o texto foi a “proposta possível” no atual cenário.
— Diante do quadro gravíssimo em que estão as finanças públicas, a gente não pode falar de ajuste fiscal e agir no sentido oposto. A gente tem de falar e tem de entender que há o pós-pandemia. Qual é o Brasil que a gente vai ter após a pandemia? A gente está endividando o nosso país em quase R$ 1 trilhão — argumentou.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), no entanto, manifestou o temor de que o texto aprovado possa virar “um Frankenstein jurídico”.
— Nós estamos, primeiro, proibindo uma revisão geral anual para qualquer servidor público e, segundo, nós estamos entrando na ingerência da autonomia de estados e municípios. Nenhum governador tem condições de dar, e não vai dar, reajuste no ano que vem — disse ela.
Fonte: Agência Senado
