Senado Também Quer Saber Sobre A Fundamentação Dos Dados Da Reforma Administrativa Do Governo

 Novembro 28, 2020

 

BSPF     28/11/2020

José Serra (PSDB/SP) apresentou requerimento cobrando do Ministério da Economia projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas para os próximos 10 anos, além do quantitativo dos servidores que ganham acima do teto STF, em todos os Poderes e nos governos estaduais e municipais, entre outros pontos

O senador José Serra (PSDB/SP) também demonstrou interesse nas informações que serviram de base para o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Nesta quarta (25), ele apresentou um requerimento ao Ministério da Economia pedindo explicações “para dar maior transparência ao debate público”, informou a Frente Parlamentar Servir Brasil. 

Com este mesmo objetivo, a FPM Servir Brasil cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, em outubro passado, os elementos que contribuíram para a redação apresentada pelo Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta. 

No requerimento, Serra pediu “projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas” para os próximos 10 anos sobre:

– a economia fiscal estimada com servidores ativos;

– o histórico do aumento das despesas com pessoal relativas a promoções e progressões;

– a taxa de reposição dos servidores aptos à aposentadoria com as razões que explicam o não comprometimento da prestação dos serviços públicos;

– quantitativo dos servidores que ganham acima do teto do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em outros poderes e nos governos estaduais e municipais;

– histórico de extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e progressão estimada, financeira e atuarial, com quantitativo, mediana e percentis dos valores a serem extintos. 

Reforma às pressas 

De acordo com a Frente, a iniciativa do Senado mostra que o Mandado de Segurança 37.488, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para a obstrução do andamento da PEC 32 no Congresso Nacional sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado, continua provocando reações. 

“A pressão dos parlamentares da FPM Servir Brasil foi essencial para ensejar não apenas a manifestação do Legislativo sobre o texto não devidamente fundamentado pelo Executivo, mas igualmente deixar alerta os poderes sobre possíveis violações à razoável tramitação, caso os dados requeridos não sejam apresentados”, reforça a Servir Brasil.

Fonte: Blog do Servidor

Parlamentar Sugere Elevação Da Margem De Desconto Na Remuneração Dos Servidores Públicos

 

 Novembro 27, 2020

 

BSPF     -     27/11/2020

Publicada Lei Que Permite Prorrogação De Contratos De Pessoal Do Incra Até 2023

 Novembro 27, 2020

 

BSPF     -     27/11/2020

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades do órgão. A autorização está na Lei 14.106, de 2020, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). 

De acordo com o texto, originário da MP 993/2020, a extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até a data em que a medida foi publicada, em 28 de julho deste ano. 

A medida provisória foi editada pelo Executivo porque o atual quadro de servidores do Incra não é suficiente para atender a demanda por regularização de terras, que hoje é de cerca de 60 mil ocupações rurais georreferenciadas aptas à instrução processual. Quase 26 mil foram requeridas por interessados para regularização fundiária, e há pelo menos 34 mil pendentes. Com a prorrogação dos contratos temporários, fica garantida a continuidade das ações da autarquia, argumenta o governo federal. 

O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Fonte: Agência Senado

Reforma Administrativa Será Tema De Live

  Novembro 27, 2020

BSPF     -     27/11/2020

Coordenadores das frentes parlamentares pela reforma e em defesa do serviço público serão os debatedores

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados promove na próxima quinta-feira (3) debate sobre a reforma administrativa com os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, e professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Os debatedores vão discutir  o fim da estabilidade do servidor público, as alterações nos processos seletivos e no sistema remuneratório, a possibilidade de terceirização de serviço público e a destinação de cargos de livre nomeação a atribuições de natureza técnica, entre outros temas.

Proposta de reforma administrativa foi enviada pelo governo federal em setembro

O debate contará com tradução em Libras. A mediação será feita pela servidora Marilene Matos, professora de Direito Administrativo e Constitucional.

A live “PEC da Reforma Administrativa: dois pontos de vista” será transmitida pelo canal da escola da Câmara dos Deputados no YouTube a partir das 15 horas.

Proposta

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro. O texto altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta ainda será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pensionistas Podem Consultar Benefício Pelo Sigepe Mobile

 

 Novembro 27, 2020

BSPF     -     27/11/2020

A partir de agora, a atualização dos dados cadastrais pode ser feita pelo celular, assim como o acompanhamento da situação dos benefícios

Os pensionistas de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal também podem consultar os seus dados pessoais, do seu benefício de pensão e realizar atualizações cadastrais por meio do aplicativo Sigepe mobile. 

“Essa é mais uma ação que faz parte da política de transformação digital do governo federal. Uma nova realidade tanto em serviços para o cidadão, como também em estruturas e sistemas governamentais”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. 

As funcionalidades de consulta e alteração cadastral já estavam disponíveis para os servidores públicos federais ativos e aposentados. Já os pensionistas só podiam fazer a atualização pessoalmente em uma Unidade de Gestão de Pessoas.

“O acesso pelo celular não só otimiza o tempo e os recursos das Unidades de Gestão de Pessoas, que não precisam fazer o atendimento presencial, como também simplifica a vida do cidadão, que tem à sua disposição um autosserviço”, diz o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME, Wagner Lenhart.  

O secretário também destaca outra vantagem do sistema: quanto mais os pensionistas realizarem atualizações cadastrais, mais qualificadas serão as informações que estão na base de dados dos Sistemas de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal. “Essas atualizações periódicas das informações permitirão melhor tomada de decisão e implementação de novas políticas públicas”, ressalta. 

Desde o lançamento da funcionalidade, em abril de 2019, já foram realizadas mais de 900 mil atualizações. A última versão do aplicativo (1.21.0), que oferece o serviço também para pensionistas, pode ser instalada no celular por meio das lojas App Store (sistema iOS) e Play Store (sistema Android). 

Somente dois dias após liberar a nova funcionalidade, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal já registrou mais de 6.600 atualizações cadastrais realizadas por pensionistas no Sigepe mobile.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor 

MP Prorroga Vigência De 122 Contratos De Pessoal Em Órgãos Do Poder Executivo

 Novembro 17, 2020

BSPF     -     17/11/2020

Medida abrange servidores temporários da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério da Educação

A medida provisória prorroga contratos de trabalho de órgãos ligados ao Ministério da Educação

A Medida Provisória 1009/20 autoriza a prorrogação, por tempo determinado, de 122 contratos temporários de pessoal firmados a partir de 1º de janeiro de 2015 por órgãos do governo federal. Publicada na edição desta segunda-feira (16) do Diário Oficial da União, a MP tramita agora na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, ficam prorrogados, desde hoje até 25 de novembro de 2021, 65 contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o mercado de planos de saúde no Brasil. Os servidores temporários trabalham na análise de processos de ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados a segurados de planos de saúde privados.

Educação

Também ficam prorrogadas, até 2 de maio de 2022, a vigência de 27 contratos no Ministério da Educação, 14 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sete contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A maior parte dos contratos refere-se servidores temporários que trabalham na área de tecnologia da informação destes órgãos.

Tramitação

A MP 1009/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Minicom Já Avalia Criação Da Superagência Proposta Pela OCDE

 

 Novembro 16, 2020

 

Telesintese     -     16/11/2020

Segundo Coimbra, as conversas já começaram e vão em 2021. Mas já há a convicção formada de que o fomento ao audiovisual não será atribuição dessa super agência.

A criação de uma superagência reguladora, que encampe telecomunicações e conteúdo, proposta pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), já está em análise pelo governo, e não deve agregar a parte de fomento. É o que conta o secretário interino de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, que participou da live do Tele.Síntese desta sexta-feira, 13. 

“De fato, o relatório da OCDE trata de integrar a atuação regulatória dos setores de telecomunicações e de audiovisual, mas não recomenda a integração da parte de regulamentação com fomento. Estamos estudando esse material e estamos estabelecendo conversas com vários órgãos envolvidos para avaliar em que prazo e em que condições isso poderia ser feito”, destacou. Segundo ele, a proposta não inventa a roda, já que outros países têm estruturas semelhantes, como a OFCOM, do Reino Unido.

De acordo com Coimbra, a recomendação é baseada em melhores práticas e implica uma grande reestruturação organizacional no Brasil. “Certamente será uma das prioridades do Minicom em 2021 movimentar essa discussão para que se consiga desenhar o melhor caminho”, afirmou. 

No caso do Brasil, a superagência poderá englobar a regulamento dos serviços postais, após a privatização dos Correios. Proposta nesse sentido já foi apresentada pelo Minicom ao...

Leia a íntegra em Minicom já avalia criação da superagência proposta pela OCDE

Servidores Do STF São Explorados Por Hackers Desde Abril, Alerta FBI

 Novembro 16, 2020

 

Olhar Digital     -     16/11/2020

Invasões, que podem dar aos cibercriminosos acesso ao código-fonte desenvolvido para o Tribunal, ocorrerem graças a uma instalação mal configurada da plataforma SonarQube

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido alvo de hackers pelo menos desde abril deste ano. O alerta foi feito no início de novembro pelo FBI, tamanha a proporção das invasões que afetaram os servidores do STF, graças a uma instalação mal configurada da SonarQube.

Por meio da vulnerabilidade na plataforma de verificação de segurança de desenvolvimento de código, um hacker pode ter acesso ao código-fonte desenvolvido para o Tribunal. A SonarQube é instalada em servidores que se conectam a sistemas de hospedagem de código-fonte, tais como o GitHub.

Ao tomar conhecimento do alerta da agência americana, um pesquisador brasileiro que...

Leia a íntegra em Servidores do STF são explorados por hackers desde abril, alerta FBI

Ministério Público Investiga Denúncias De Irregularidades Na Gestão Do Sindilegis

 Novembro 15, 2020

 

Blog do Servidor     -     15/11/2020

Está sendo investigada no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) uma denúncia anônima apontando situações que demonstrariam a má gestão dos recursos do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis). 

No documento, há informações de que “prejuízos milionários podem se materializar afetando os cofres da entidade”, enquanto “outros prejuízos já foram materializados em reformas de prédios que nunca foram usados”. Entre as reformas, foi citada a da sede do Rio de Janeiro, no CAS (Centro de Atividades Sociais) nas 610 Sul, no Distrito Federal, e na clínica odontológica, nas dependências da sede no CAS, que somam mais de R$ 2 milhões 

E com um agravante: “a sede do RJ foi devolvida após a reforma que durou aproximadamente um ano, sem o sindicato fazer qualquer utilização do espaço e o contrato com a empresa Previni que administrava a clínica do Sindilegis, foi finalizado após a reforma restando sem uso”, afirmam os denunciantes. 

No caso da sede da 610 sul, em Brasília, ainda existe um processo judicial pela utilização irregular, por parte do Sindicato, deste local doado para a Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados (Ascade).” A irregularidade consistiria na sublocação do imóvel, e já há uma ação popular tratando do caso, com parecer favorável do MPDFT. O processo está concluso para sentença na 3ª Turma do TJDFT e, sendo considerada procedente, a Ascade poderá perder o terreno, bem como a Associação e o Sindicato podem ser condenados a indenizar a Terracap, dona do terreno, em R$ 3,9 milhões pelo desvio de finalidade praticado”. 

o processo destaca, ainda, que o rompimento imotivado e unilateral do sindicato com a empresa Previni gerou o processo eletrônico 0704428-14.2020.8.07.0001 que tramita na 15ª Vara Cível do TJDF, onde o sindicato pode ser obrigado a pagar uma multa de aproximadamente R$ 1,3 milhão. 

Além disso, estão sendo apurados também dois outros contratos firmados na área odontológica, dos quais um com a empresa Hapvida e outro com a Porto Seguro. O que se investiga nesse caso é a possível venda da base cadastral do sindicato para a empresa Hapvida, cujo contrato foi rescindindo com menos de um ano de atuação, gerando uma multa de R$ 300 mil e o descumprimento do estatuto em relação à Porto Seguro, “já que existe vedação expressa para assinatura de novos contratos em período eleitoral”, reforça a denúncia. 

Outras questões como o desvio do valor de 5% da arrecadação que deveria integrar o fundo de reserva do sindicato e valores gastos com...

Leia a íntegra em Ministério Público investiga denúncias de irregularidades na gestão do Sindilegis

Geap Conquista Certificação GPTW Como Excelente Empresa Para Se Trabalhar

 Novembro 15, 2020

 

BSPF     -     15/11/2020

A melhoria da qualidade do ambiente de trabalho, para que se aperfeiçoe a maneira que os colaboradores se relacionam com a empresa, é uma busca constante da atual gestão da Geap. Pensando nisso, com o intuito de reforçar as políticas de Gestão de Pessoas, a Autogestão participou do Programa de Certificação Great Place To Work (GPTW), que permite mensurar a percepção dos colaboradores em relação ao clima organizacional. 

Por meio da ferramenta on-line de pesquisa e diagnóstico do ambiente de trabalho, a Geap foi certificada pela GPTW como uma excelente empresa para se trabalhar. O reconhecimento é resultado da percepção dos colaboradores, que aderiram e se dedicaram nas respostas da pesquisa sobre o clima organizacional, garantindo a conquista inédita para a Operadora de saúde. 

A aplicação da pesquisa faz parte de um dos objetivos do Planejamento Estratégico 2019-2023 da Geap, que é promover a motivação e o alinhamento entre os colaboradores. Além de verificar a percepção sobre os pontos positivos e negativos da gestão de pessoas, os dados apresentados servirão para direcionar ações de melhoria contínua. 

“Essa certificação de um instituto especializado, que reconhece a Geap como um excelente ambiente para se trabalhar, reforça nossa credibilidade no mercado de saúde suplementar e demonstra o orgulho dos colaboradores em fazer parte da nossa Fundação”, ressaltou o diretor-presidente da Geap, Ricardo Figueiredo. 

Certificação GPTW 

O Programa de Certificação é um serviço que permite empresas de qualquer porte realizarem uma pesquisa online para diagnosticar o seu clima organizacional. Ou seja, é um instrumento para analisar o nível de satisfação dos funcionários em relação ao ambiente de trabalho e que, ao final da pesquisa, concede uma certificação à organização que atingiu a amostra mínima de respondentes uma nota igual ou superior a 70.

Fonte: Geap

GSI Emite Alerta Para Blindar Sites Do Governo De Invasão Hacker Que Atingiu STJ

 Novembro 15, 2020

 

BSPF     -     15/11/2020

Com um hacker a solta, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que funciona dentro do Palácio do Planalto, emitiu nesta quarta-feira (11) um alerta aos sites do governo federal para limitar o acesso de servidores. A recomendação pode servir de referência para outros órgãos da administração pública. 

O ataque a diversos sites de órgãos públicos está sob investigação da Polícia Federal, sendo que o sistema mais impactado foi o do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Poder Executivo, o Ministério da Saúde também comunicou que foi alvo de um vírus.

Nesta quarta, o governo recomendou o controle do acesso administrativo, ou seja, de funcionários dos órgãos. O alerta sugere acesso limitado, em que menos servidores ficariam online ao mesmo tempo, ou com restrições, em que nem todos servidores acessariam todas as áreas. 

O alerta especial do GSI aponta para a existência de uma campanha massiva de ataques de Ransomware, um tipo de vírus que rouba dados para pedir resgate. 

O criminoso virtual criptografa o acesso do sistema com uma chave e oferece o desbloqueio mediante o pagamento de criptomoedas. 

O material foi produzido pelo GSI em uma força tarefa, da qual fazem parte o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, o Ctir, que compreende as ações da Polícia da Federal, Dataprev, Serpro, além da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Fonte: CNN Brasil

Mais De 43 Mil Candidatos Nas Eleições De 2020 São Servidores Públicos

 Novembro 15, 2020

 

Metrópoles     -     15/11/2020

O número de postulantes com essa ocupação cresceu 7,2% em relação ao pleito de 2016

Entre os 557.389 candidatos que disputam vagas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nas Eleições de 2020, neste domingo (15/11), mais de 42 mil são servidores públicos municipais, estaduais ou federais.

O número de postulantes com essa ocupação cresceu 7,2% em relação ao pleito de 2016. O levantamento foi feito pelo (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles, com base no repositório do Tribunal Superior Eleitoral. 

Entre os servidores, 1.424 são de órgãos federais, 5.566 de estaduais e a maior parte, 35.457, municipais. No governo, já ocupam cargos que vão desde auditores fiscais da receita federal a médicos, dentistas, enfermeiros, professores e auxiliares de serviços gerais. 

Agora, disputam vagas, em sua maioria, para as Câmaras municipais: 39,9 mil empregados públicos brigam por uma cadeira de vereador. Outros 1.269 pleiteiam o cargo de vice-prefeito. Nas prefeituras, 1.281 estão na disputa.

Licença remunerada 

Para se candidatarem, diferentemente dos profissionais do setor privado, a lei os obriga a...

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Gratificação De Atividade De Segurança Não Incorpora Aos Proventos De Aposentadoria Do Servidor Público

 Novembro 15, 2020

 

BSPF     -     15/11/2020

Com a decisão, a GAS não incide contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz-Relator, firmando a seguinte tese: "por ser pro labore faciendo, a gratificação de atividade de segurança - GAS, prevista na Lei n. 11.416/2006, não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, de modo a não incidir contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio" (Tema 257). No julgamento, o Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior fez ressalva na fundamentação e foi acompanhado pelos Juízes Federais Polyana Falcao Brito e Fábio De Souza Silva. 

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela União em face de decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia que determinou a exclusão da GAS da base de cálculo da contribuição, sob o argumento de que a gratificação é similar à natureza jurídica dos cargos e funções comissionadas, as quais gozam de isenção no art. 4º, § 1º, inciso VIII, da Lei n. 10.887/2004. 

O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência pelos próprios fundamentos e completou suas razões invocando recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 593068, em que o Colegiado considerou que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. Segundo a Turma de Origem, ao adotar essa postura, a Corte afasta a tese de que o art. 40 da Constituição Federal de 1988 exige do servidor público uma solidariedade a ponto de sustentar o sistema com contribuições incidentes sobre verbas que não integrarão seus proventos de aposentadoria. 

Segundo a União, a decisão estaria em divergência com o julgado de Turmas Recursais de diversas regiões. Um dos exemplos citados pela parte autora é o Recurso Inominado n. 0041369- 04.2008.4.01.3500, de relatoria do Juiz Federal Emilson da Silva Nery, julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em 31 de agosto de 2012. Na ocasião, o Colegiado negou provimento ao recurso interposto pela União contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre GAS. 

Voto 

Dando início a sua explanação, o Relator do processo na TNU, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, afirmou que a questão do Incidente de Uniformização em debate diz respeito ao fato de ser ou não incorporável aos proventos do servidor a GAS, onde ocorreu divergência de interpretação entre o julgado recorrido e os paradigmas apresentados. Para tanto, fez-se necessário interpretar as Leis n. 10.887/04 e n. 11.416/06, e a Portaria Conjunta n. 1/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fazendo a investigação da tese com o Tema 163 do STF. 

Segundo o Magistrado, a ausência de repercussão da incidência de contribuição previdenciária em determinada parcela remuneratória na formação dos proventos de inatividade acabaria por violar a lógica do art. 201, § 11, da Constituição Federal, pelo qual: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". 

Adentrando ao mérito, o Juiz Federal apresentou o art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, cuja base de incidência da contribuição do servidor público para o regime próprio consiste no "vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens". O Relator comparou a base de incidência em questão com a base de incidência do regime geral atribuído aos trabalhadores da iniciativa privada, art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991, e evidenciou a técnica de redação jurídica que não passa despercebida ao mais atento intérprete, uma vez que, enquanto no primeiro dispositivo as verbas excluídas da base de cálculo são exemplificativas, no segundo caso, vinculado ao regime geral, essas verbas excluídas da base de cálculo seriam taxativas aos olhos do legislador. 

Exemplificando alguns casos, o Magistrado defendeu que seria plenamente possível, tal como compreendido pela Corte de origem, fazer-se a aplicação por simetria da mesma exclusão da base de incidência da contribuição previdenciária por parte de outras gratificações, sob a constatação lógica de que as hipóteses não são taxativas. Segundo o Juiz Federal, essa observação já vinha sendo feita pela Suprema Corte a partir de sua concepção sobre o conceito de folha de salários, do qual deveriam ser excluídas as verbas indenizatórias e que não representassem remuneração, na linha de uma contraprestação pelo trabalho prestado pelo segurado. 

Decisão 

Dando continuidade, o Relator apresentou a Lei n. 11.416/2006, que implementou aos servidores voltados para as atividades de segurança um novo plano de carreira do funcionalismo do Poder Judiciário da União. De acordo com o Juiz Federal, como se vê, a gratificação não é paga genericamente, mas apenas àqueles que, não exercendo função comissionada ou cargo em comissão, estejam à frente das atividades típicas de segurança institucional e que participem de programa anual de reciclagem, conforme disciplinado em regulamento. 

Ao fim de sua exposição de motivos, o Juiz Federal recuperou a Portaria Conjunta CNJ n. 1, de 7 de março de 2007, apresentada pelos Tribunais, que dispôs sobre a GAS no Anexo III. De acordo com o Magistrado, extrai-se dos dispositivos, em linhas gerais, que a gratificação é paga a agentes incumbidos de atividade específica, enquadrados nos setores de segurança do Poder Judiciário, sendo indispensável para sua percepção a frequência e o aproveitamento em programa de reciclagem anual oferecido pela Administração, sendo que a verba paga integraria a base de remuneração contributiva. Porém, por se tratar de gratificação sujeita a atendimento de requisitos específicos, denominada como pro labore faciendo, não integraria em paridade os proventos de inativos e de pensionistas. 

“A conclusão a que se chega é que o servidor vem contribuindo sobre a verba de gratificação de atividade de segurança sem que ela possa se incorporar aos proventos de sua aposentadoria, quebrando o viés sinalagmático previsto pelo STF no referido tema 163”, defendeu o Relator. 

Processo n. Nº 0000514-74.2018.4.01.4100/RO

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal

Ministro Da Justiça Pede Mais Rigor Contra Agente Público Que Vazar Dados Sobre Lavagem De Dinheiro

 Novembro 14, 2020

BSPF     -     14/11/2020

André Mendonça participou de reunião da comissão de juristas encarregada de revisar a legislação sobre o tema

André Mendonça: "quem tem poder tende a abusar dele. É preciso haver limites"

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações sigilosas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ele participou nesta sexta-feira (13) de reunião da comissão de juristas encarregada de revisar a Lei de Lavagem de Dinheiro. 

“Precisamos de mecanismos sérios, sem corporativismo, para [combater o] uso indevido da informação. Assim como devemos sancionar com todo rigor um traficante de drogas, um agente corrupto que está lá com um processo de lavagem, eu também tenho que, com todo rigor, sancionar as autoridades que fazem uso indevido da informação, às vezes até para desqualificar agentes públicos que, ao final, sequer são objeto de uma sanção por parte do Judiciário”, propôs. 

André Mendonça também defendeu maior objetividade nas regras para compartilhamento de informações e uma estrutura que evite o monopólio de decisão das autoridades que vão conduzir o processo. “Quem tem poder tende a abusar dele. É preciso haver limites. Se não forem respeitados, que sejam sancionados”, ponderou. 

Coaf

O ministro da Justiça sugeriu a criação de mecanismos de gradação, à luz das evidências, para ingressar no sigilo bancário e em outros dados sigilosos. Ele apoia o compartilhamento de informações com agentes que precisam atuar na recuperação do produto do ilícito. “A Advocacia-Geral da União tinha dificuldade de receber informações porque não participa da investigação”, lembrou. 

O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no compartilhamento de informações com outros órgãos foi destacado pelo ministro. Ele defendeu a transferência do órgão para o Banco Central. 

“Via com muita preocupação a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça. Não pela figura do [então] ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas em um balanço histórico de ministros da Justiça e da Fazenda, o da Justiça sempre foi mais político e o da Fazenda, mais técnico”, comentou. “Já o Banco Central tem carreira consolidada e está acostumado a lidar com informações sigilosas.” 

André Mendonça ainda apontou para necessidade de focar a ação e legislação na prevenção do crime de lavagem de dinheiro, e não na repressão. “Devemos construir um marco legal que nos permita prevenir situações em que o infrator se beneficie do produto do ilícito”, afirmou. 

Devedores

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi Mello do Amaral Júnior, observou que os procuradores têm trocado o foco de investigação de dívidas para devedores. Ele observou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou a recuperação de ativos depois que passou a ranquear os devedores e intensificar suas cobranças em casos com maior probabilidade de sucesso. 

“A recuperação deu um salto de R$ 14,5 bilhões, em 2016, para R$ 26 bilhões em 2017”, comemorou. Em 2019, foram recuperados R$ 24,5 bilhões pela PGFN. “Realmente mudou de patamar”, disse o ministro da AGU.

José Levi: o combate à lavagem de dinheiro requer convergência de esforços

A distribuição de ações pelo ranking permitiu que o órgão intensificasse a investigação para prevenir ilícitos. “Claro que isso passa pelo desenvolvimento de sistemas e cruzamento de dados”, afirmou José Levi. 

“A lavagem de dinheiro é criminalidade de elevada sofisticação. Não comporta abordagens simplistas ou protagonismos isolados. Requer convergência de esforços de todos os setores e agentes públicos que possam prevenir e reprimir a criminalidade”, disse o ministro da AGU. 

Peritos

Também na reunião da comissão de juristas, o representante da Associação dos Peritos Criminais Federais Otávio Andrade Allemand Borges, que faz parte do quadro de peritos da operação Lava Jato, apresentou uma série de sugestões para aperfeiçoar a legislação contra a lavagem de dinheiro. Entre elas estão: 

preferência de perícia oficial na avaliação de bens que são produto de crime. “A perícia oficial atende à Justiça com rigor científico, e não figura como parte processual”, justificou Borges.

proibição de que bens, valores ou qualquer proveito que comprovadamente veio do ilícito seja apto a integrar espólio de herdeiros ou terceiros.

sujeitar a mecanismos de controle pessoas que comercializam bens de origem florestal. “A perícia vem desenvolvendo técnicas de rastreamento isotópico para identificar a origem de madeira extraída, mesmo que esteja figurando como um ativo no estrangeiro.”

a investigação de casas que comercializam criptomoedas (exchanges) e plataformas digitais que concedem crédito para pessoas físicas e jurídicas (fintechs).

fim do limite de R$ 20 milhões para multas administrativas para transações irregulares no sistema financeiro. “Existem transações em bancos e doleiros que superam essa quantia. Dentro de um cálculo econômico, se a pessoa achar que pode ganhar mais do que isso, o crime pode compensar”, alertou o perito.

Mudanças na lei

A comissão de juristas está promovendo diversas reuniões virtuais para ouvir sugestões de mudanças na legislação sobre lavagem de dinheiro. Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas. 

Ao final dos trabalhos, será apresentado um anteprojeto para análise dos deputados. 

Confira aqui o ato de criação do grupo e a lista completa de integrantes 

Fonte: Agência Câmara de Notícias