Mulheres E Servidores Com Filhos Pequenos São Mais Impactados No Teletrabalho

 

 Dezembro 04, 2020

 

Estado de Minas     -     04/12/2020

Mulheres e pessoas com filhos menores que cinco anos são os que mais relatam perda de tempo produtivo no trabalho remoto, segundo pesquisa realizada com servidores federais pelo Ministério da Economia em parceria com a Universidade de Duke (EUA). 

Os dados são mais um retrato do desafio de mulheres e pais de crianças menores conciliar as atividades, num momento em que o teletrabalho se tornou peça-chave para muitas empresas e o próprio serviço público para seguir funcionando na pandemia da covid-19. 

A pesquisa ouviu 16.765 mulheres, 15.586 homens e 33 servidores que não se identificaram com nenhum dos dois gêneros (como é o caso de transgêneros, por exemplo). De acordo com os dados, as mulheres relataram que cerca de 26 minutos são improdutivos a cada hora trabalhada, mais que o dobro dos homens (12 minutos a cada hora trabalhada). Entre quem não se identificou como nenhum dos dois, a perda é de quase 44 minutos por hora. 

Não é de hoje que as pesquisas mostram uma sobrecarga maior de afazeres domésticos sobre mulheres. Embora o número de homens que dedicam parte de seu tempo a essas tarefas esteja aumentando ano a ano, a disparidade ainda existe. Em 2019, eles gastaram em média 11 horas por semana com esses afazeres, incluindo o cuidado com crianças e idosos, enquanto as mulheres gastaram uma média de 21,4 horas semanais, segundo o IBGE. A diferença existe mesmo quando ambos estão empregados - ou seja, a maior parte da dupla jornada fica com a mulher. 

A perda de produtividade no serviço público também foi maior entre funcionários com filhos até 5 anos. O trabalho produtivo sofreu um impacto de 42 minutos improdutivos a cada hora trabalhada, contra uma redução de 16 minutos entre os que não têm filhos dessa idade. Nas demais faixas etárias, a diferença de efeito de perda de horas produtivas entre quem tem ou não filho foi menor. 

Apesar dos percalços, grande parte dos servidores declarou desejo e disposição em equilibrar as horas de trabalho no escritório e em casa. Antes da covid-19, quase 75% das horas eram trabalhadas na sede do órgão de lotação do funcionário, e menos de 20% em casa. Na visão ideal no pós-covid, os servidores gostariam de dedicar 48,38% das horas em casa e 44,20% no escritório. 

De forma geral, a pesquisa aponta entre os principais desafios no trabalho remoto as distrações que existem em casa, a falta de interação com colegas, os problemas tecnológicos enfrentados e a falta de delimitação da fronteira entre vida pessoal e profissional. 

"No contexto de pandemia, com a necessidade do distanciamento social, foi preciso adotar de maneira emergencial o trabalho remoto. E a pesquisa de Duke nos trouxe dados muito importantes dessa fase, que vão balizar as diretrizes do trabalho remoto e subsidiar a construção de novas políticas públicas de gestão de pessoas no serviço público", ressalta o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart. 

Sobre a percepção geral do teletrabalho, a resposta mais frequente dos servidores é a de que...

Leia a íntegra em Mulheres e servidores com filhos pequenos são mais impactados no teletrabalho

Medida Provisória Estende Até 2022 Gratificações Para Requisitados Da AGU

 

 Dezembro 04, 2020

 

BSPF     -     04/12/2020

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estende até 2022 o pagamento de gratificações a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). A MP 1.013/2020 foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União. 

A prorrogação vale para a Gratificação de Representação de Gabinete e para a Gratificação Temporária. Sem a medida provisória, o pagamento dos benefícios seria cancelado nesta sexta-feira. 

A MP 1.013/2020 tranca a pauta de votações a partir de 28 de fevereiro e tem validade até 14 de março de 2021. O prazo para apresentação de emendas vai até a próxima terça-feira (8). 

A medida provisória altera a Lei 10.480, de 2002, que detalha o quadro de pessoal da AGU. Quando foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a norma previa o pagamento das gratificações até o desligamento dos servidores requisitados. A partir de 2004, uma série de medidas provisórias e leis passou a estabelecer limites para a concessão do benefício. 

A primeira mudança foi por meio da Lei 10.907, de 2004. O texto autorizava o pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária até que fossem “empossados os aprovados no primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da AGU”. Desde então, o dispositivo sofreu 15 alterações com o objetivo de estender a validade do bônus. 

A última mudança ocorreu no ano passado, quando o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 872/2019. Convertida na Lei 13.841, de 2019, a matéria prorrogou o pagamento das gratificações até dezembro deste ano. Na exposição de motivos da MP 872/2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o então advogado-geral da União e atual ministro da Justiça, André Mendonça, argumentavam que a prorrogação das gratificações era necessária para “a continuidade dos serviços de apoio à atividade jurídica” da AGU. 

De acordo com o documento, 51,9% do quadro efetivo de serviço de apoio administrativo do órgão pediria aposentadoria em 2020. Segundo a exposição de motivos, os servidores requisitados e cedidos “compõem expressiva força de trabalho de apoio à AGU”. “Se compararmos com o número total de funcionários requisitados pela AGU na capital federal, o universo dos beneficiários dessas gratificações atinge 77,3%. Ou seja, de cada dez servidores requisitados para trabalhar na área administrativa em órgãos da AGU em Brasília, sete deles recebem as gratificações”, informa o documento. 

Fonte: Agência Senado

Medida Provisória Prorroga Gratificação A Servidores Cedidos À AGU

 

 Dezembro 04, 2020

BSPF     -     04/12/2020

Gratificação foi criada na lei que trata do quadro de pessoal da Advocacia Geral da União

A Medida Provisória 1013/20 prorroga até 2 de dezembro de 2022 o pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária a servidores ou empregados de outros órgãos requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a MP altera a Lei 10.480/02, que havia fixado esta sexta-feira (4) como a data final de pagamento das duas gratificações. A lei trata do quadro de pessoal da AGU.

Mais de metade da força de trabalho da AGU vem de outros órgãos

De acordo com o governo federal, a prorrogação é necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal. Mais da metade da força de trabalho do órgão é formada por servidores requisitados ou cedidos que recebem as gratificações. 

Desde que foram criadas, as duas gratificações vêm sendo sucessivamente prorrogadas pelos gabinetes presidenciais. No governo Bolsonaro esta é a segunda vez que isso ocorre. A primeira foi com a MP 872/19, aprovada pelo Congresso Nacional. 

Tramitação

A MP 1013/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados Debatem PEC Da Reforma Administrativa

 Dezembro 04, 2020

 

BSPF     -     04/12/2020

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor) promoveu uma live com o tema “PEC da Reforma Administrativa: dois pontos de vista”. Participaram do debate o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, e o deputado professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pandemia De Covid-19 Colocou 63% Da Força De Trabalho Federal Em Teletrabalho

 

 Dezembro 03, 2020

BSPF     -     03/12/2020

Estudo da Enap aponta que servidores com filhos pequenos são os que sentem maior queda de produtividade no teletrabalho, em tempos de pandemia. Mais as mulheres que os homens. De forma geral, os principais desafios são as distrações em casa e a falta de interação com colegas. A relação de confiança entre chefes e empregados também é importante. A resposta que mais apareceu foi que os funcionários se saem melhor quando os supervisores acreditam neles

Nos meses de maio e junho, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) – em parceria com a Universidade de Duke (sediada nos Estados Unidos) e Ministério da Economia – fez uma pesquisa para identificar alguns aspectos do trabalho remoto no contexto do serviço público brasileiro. O estudo mostrou os maiores desafios que os servidores públicos federais enfrentam.

Foram registradas mais de 36 mil respostas de servidores públicos federais do país. Os resultados preliminares estão disponíveis para consulta na Biblioteca Virtual da Enap e avaliam a média das percepções dos entrevistados sobre produtividade e sintomas depressivos relacionados ao trabalho com a adoção do teletrabalho por conta da pandemia. 

Os profissionais mais afetados com queda de produtividade são os que têm filhos pequenos (menores de cinco anos). Essa diminuição de rendimento não é tão expressiva quando os servidores têm crianças maiores ou adolescentes. Já o fato de ter animais de estimação não ajuda e nem atrapalha o desempenho profissional. 

Quando perguntados sobre o tempo que está sendo gasto em determinadas atividades, a pesquisa revelou que o período de trabalho considerado produtivo está abaixo do ideal: em uma escala de 0 a 12 horas, o ideal seria 6,2 e está em 5,4. O desempenho também é inferior ao declarado antes da pandemia (5,7). Já o tempo gasto em trabalho improdutivo aumentou, passando de 3 horas antes da pandemia para 3,3 no pós-pandemia. 

Quando se compara homens com mulheres, elas expressam maior dificuldade, com uma queda maior na produtividade (a cada hora trabalhada, sentem que 24 minutos são improdutivos ante 12 minutos improdutivos registrados por homens). De forma geral, entre os principais desafios no trabalho remoto estão: as distrações que existem em casa e a falta de interação com colegas. Também são apontados os problemas tecnológicos enfrentados e a falta de delimitação da fronteira entre vida pessoal e profissional. 

Diferenciais para bom desempenho

Em relação aos elementos que auxiliam o ganho de eficiência no trabalho à distância, o uso de tecnologias aparece como um importante aliado. Os servidores que têm uma infraestrutura adequada para trabalhar – como wi-fi, laptop exclusivo, ferramentas de teleconferência, softwares de gerenciamento de tarefas – são mais produtivos. 

Outro achado interessante, destaca a Enap, se refere à relação de confiança entre chefes e empregados. Quando perguntados sobre a percepção geral do teletrabalho, a resposta que mais apareceu foi que os funcionários se saem melhor quando os supervisores acreditam neles. “Como é difícil monitorar o trabalho remoto, a confiança se torna um fator muito importante para a produtividade profissional”, esclarece Cláudio Shikida, coordenador-geral de pesquisa da Enap. 

Mesmo com desafios apontados na pesquisa, a maior parte dos servidores apoia a política de trabalho remoto. Além disso, uma parte expressiva espera poder trabalhar de maneira alternada após a pandemia, equilibrando atividades nos órgãos públicos e em casa. Na opinião de Thais Cardarelli, colaboradora externa da Universidade de Duke e Diretora Kayma Brasil, os dados são muito úteis para embasar a gestão pública na adoção de medidas de retorno seguro ao trabalho presencial. “Nós gostamos de nos sentir produtivos, colaborando e contribuindo com nossa equipe. Então, se conseguirmos utilizar ferramentas para auxiliar nesse aumento de produtividade será algo excelente para os servidores e para o País”, ressalta. 

“No contexto de pandemia, com a necessidade do distanciamento social, foi preciso adotar de maneira emergencial o trabalho remoto. E a pesquisa de Duke nos trouxe dados muito importantes dessa fase, que irão balizar as diretrizes do trabalho remoto e subsidiar a construção de novas políticas públicas de gestão de pessoas no serviço público”, ressalta o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart. 

Dados gerais

As informações da pesquisa foram coletadas por meio de questionários online com servidores públicos. Esse estudo faz parte de uma iniciativa maior da Universidade de Duke, que aplicou o mesmo questionário em 88 países, incluindo o Brasil. Esse esforço global conta com o apoio da Universidade de Harvard e da organização não-governamental Kayma Brasil, especialista em resolução de problemas complexos por meio de modelagem comportamental.

Fonte: Blog do Servidor

Servidor Garante O Direito À Conversão Em Pecúnia De Licença-Prêmio Não Gozada Nem Utilizada Para Aposentadoria

 

 Novembro 30, 2020

 

• BSPF     -     30/11/2020
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• A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma servidora pública ao pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. 
• Em seu recurso contra a sentença, a União sustentou que o pedido da autora de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada, nem utilizada para a concessão de aposentadoria, não encontra amparo legal. 
• O relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, ao analisar o caso, destacou que “não obstante a vedação contida na antiga redação do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria”. 
• De acordo com o magistrado, o Tribunal firmou posicionamento também no sentido de não haver incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia por se tratar de verba de natureza indenizatória. 
• Diante disso, o Colegiado negou provimento à apelação da União nos termos do voto do relator. 
• Processo nº: 1019837-77.2019.4.01.3400
• Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

União Deve Indenizar Servidor Em Desvio De Função Atingido Por Disparo De Arma De Fogo

 Novembro 30, 2020

 

BSPF     -     30/11/2020

Após ser atingido por disparo de arma de fogo durante assalto em seu local de trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de exercer as funções, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal solicitando indenização por danos morais. 

De acordo com os autos, no momento do disparo, o servidor operava na função de vigilante, com desvio da atividade de operário de campo para a qual fora contratado. Com base nisso, a 5ª Turma do TRF1 condenou a União a indenizar o servidor, tendo em vista que ao desviar a função original do autor para a de vigilante a administração o colocou em posição de risco. 

O Colegiado entendeu que o requerente estava sob a tutela estatal em decorrência da prestação do serviço, sendo da administração a responsabilidade de zelar pela integridade física e pela segurança dos servidores no local de trabalho. 

“Além de o desvio de função verificado, o fato é que o autor estava na prestação de serviço, dentro da escola onde exercia suas funções, quando foi alvejado por um terceiro que empreendeu roubo contra a repartição pública, o que densifica a responsabilidade do Estado. Isto porque, tendo a administração colocado o servidor em serviço alheio às suas atribuições institucionais, sob sua ordem direta, é inegável que assumiu o risco quanto aos eventuais danos sofridos pelo servidor, ainda que provenientes de fato de terceiro”, afirmou o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros.

Processo: 0010416-75.2008.4.01.3300

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Governo Estende Feriado Local Pelo Dia Do Evangélico A Servidores Federais

 Novembro 29, 2020

 

BSPF     -     29/11/2020

Órgãos federais em Brasília poderão aderir ao feriado distrital do Dia do Evangélico na próxima segunda-feira (30). Portaria do Ministério da Economia estendeu para instituições o feriado local, criado na capital em 1995.

Isso só ocorreu uma vez, segundo o ministério, em 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso. Com isso, servidores federais terão ponto facultativo na segunda-feira. Caberá ao chefe de cada unidade decidir se haverá expediente.

Fonte: Congresso Em Foco

Lei Que Favorece Servidores Em Concurso É Inconstitucional

 

 Novembro 29, 2020

 

Consultor Jurídico     -     29/11/2020

A lei estadual que prevê que funcionários estaduais com mais tempo de serviço tenham preferência na hora de preencher vaga de concurso público em caso de empate é inadequada, pois viola a igualdade e a impessoalidade e não atende ao interesse público, estabelecendo favorecimento injustificado e desproporcional.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivos da Lei 5.810/1994 do estado do Pará. A decisão confirma a liminar que suspendeu a vigência das normas, ainda em 2015. O julgamento foi encerrado na sexta-feira (27/11). 

Relator, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que a Constituição visa conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade nos concursos públicos. Assim, a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa. Não é o caso dos autos, no entanto. 

"O ato normativo impugnado não assegura a seleção de candidatos mais experientes, como alega a parte autora. Ao contrário, possibilita que um candidato mais experiente, proveniente da administração pública federal, municipal ou, ainda, da iniciativa privada, seja preterido em prol de um servidor estadual com pouco tempo de serviço, desde que pertença aos quadros do estado do Pará", apontou o relator. 

"Portanto, a medida é inadequada para a seleção do candidato mais experiente, viola a igualdade e a impessoalidade e não atende ao interesse público, favorecendo injustificada e desproporcionalmente os servidores estaduais", acrescentou. 

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem o critério de antiguidade no serviço público e idade são razoáveis para definir o desempate da pontuação. O princípio da isonomia não inviabiliza que o estado adote critério próprios sobre direitos dos servidores, tendo em vista as peculiaridades locais. 

"Os preceitos impugnados disciplinam critérios objetivos, aplicáveis de modo linear aos concorrentes. Não encerram tratamento diferenciado em descompasso com os princípios republicano e democrático, a formarem base de um sistema destinado à garantia de concorrência aberta, plural e em condições de igualdade a cargos públicos", apontou o decano do STF.

Movimento A Serviço Do Brasil Lança Manifesto Por Uma Reforma Administrativa E Por Uma PEC Emergencial Que Otimizem O Estado

 Novembro 29, 2020

 

BSPF    -     29/11/2020

O documento, assinado por 29 entidades de funcionários públicos, destaca que o texto apresentado pelo governo “fragiliza gravemente o serviço público” 

“Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores”, reforça o texto. 

Veja o manifesto: 

“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal. 

Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras. 

A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político. 

Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes. 

O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios. 

Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital. 

É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população. 

A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas. 

Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país. 

As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos. 

Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual. 

Segundo o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população. 

Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis. 

Assinam este manifesto:

Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União

Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

Fenamp – Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais

Ansemp – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público

Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados

Fenassojaf – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

Sindjufe (MS) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União

Assemperj – Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro

Sitraemg (MG) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Sisejufe (RJ) – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro

Sindjuf (PA/AP) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá

Sitraam (AM) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas

Sinjap (AP) – Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá

Aojustra – Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região

Serjusmig (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais

Sintrajufe (RS) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul

Sindissetima (CE) – Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho

Sindjustiça (GO) – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás

Sinjus (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais

Sindjus (RS) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul

Sinsjusto (TO) – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins

Sindifisco (MS) – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul

Assojaf (MG) – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais

Sintrajufe (PE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco

Sintaj (BA) – Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia

Sindijus (SE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe

Sintrajusc (SC) – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina

Sintrajud (SP) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Sindijus (PR) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Fonte: Blog do Servidor

Brasil Vira Alvo De Ataques Hackers Em Série Durante Mês Decisivo

 

 Novembro 29, 2020

 

R7     -     29/11/2020

TSE, STJ, Ministério da Saúde e governo do DF viraram alvo de criminosos em novembro, mês de votação no 1º e 2º turno das eleições municipais

Uma série de ataques hackers foram registrados no Brasil no mês de novembro, em que definiu, em meio à pandemia, o resultado das Eleições Municipais 2020. Neste sábado (28), foi preso em Portugal o suspeito de invadir o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no dia da votação do primeiro turno, 15 de novembro.

Na sexta-feira (27), um outro ataque hacker atingiu os sistemas do TRF-1 (Tribunal Regional da Primeira Região). Os invasores dizem ter obtido acesso a arquivos em mais de 40 bases de dados do tribunal. O tribunal, que abrange casos de 13 Estados e do Distrito Federal, é o que abriga mais processos no País.

Só na primeira semana do mês, foram quase 80 invasões digitais a órgãos públicos em Brasília, de acordo com informações da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação. Os técnicos apontam falta de pessoal e de investimentos para evitar os ataques. 

Nem o Exército conseguiu barrar todas as investidas. Em maio, hackers divulgaram exames médicos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro entre junho de 2019 e janeiro deste ano no Hospital das Forças Armadas.

No início do mês, o alvo foram os sistemas do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ataque ocorreu na...

Leia a íntegra em Brasil vira alvo de ataques hackers em série durante mês decisivo

A Reforma Administrativa E O Devido Processo Legislativo

 

 Novembro 28, 2020

 

Consultor Jurídico     -     28/11/2020

No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertando intensas discussões, porquanto sua aprovação impactará significativamente tanto a realidade profissional dos servidores públicos quanto a vida dos usuários de serviços públicos. A guerra de narrativas sobre o tema, que já era intensa, assumiu dimensão inédita, com a disponibilização de pesquisas com resultados díspares acerca do tamanho do aparato estatal, das distorções existentes, dos indicadores de eficiência, entre outros.

Trata-se de debate absolutamente necessário e indispensável ao exercício da soberania popular, que se realiza em diferentes fóruns. Não se pode esquecer, todavia, o protagonismo do Poder Legislativo no estágio atual da discussão e, nesse sentido, a importância da obtenção de documentos, dados e estatísticas oficiais com as quais os parlamentares precisam contar para exercer o mister legislativo com a qualidade que se espera. De fato, é sempre importante reconhecer a relevância da participação política dos atores não estatais na construção da solução legislativa, mas a institucionalização do Direito exige também uma dose significativa de institucionalização da informação. Dados oficiais importam muito quando se deseja mudar tão radicalmente o funcionamento da Administração Pública. 

Tais premissas revelam-se essenciais na análise do direito dos parlamentares ao devido processo legislativo na discussão da reforma administrativa. Ainda que as cláusulas do devido processo tenham significativo grau de abstração e generalidade — especialmente quando se trata da qualidade do procedimento de criação das normas —, é inegável que somente estarão preservadas na deliberação parlamentar quando todas as informações relevantes estiveram disponíveis para problematizações, questionamentos, comparações e validações. Não por acaso, a Constituição Federal, no seu artigo 60, §2º, estabelece que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada. 

Evidentemente, uma reforma com a dimensão da apresentada pelo governo federal foi construída com base em diversos pareceres, estudos, manifestações jurídicas, cálculos atuariais. O ministro da Economia, por exemplo, afirmou na Exposição de Motivos nº 00047/ME que a emenda não acarreta impacto orçamentário-financeiro imediato, mas que "no médio e no longo prazos, inclusive, poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios, possibilitando incremento nas taxas de investimento público no país". Em manifestações públicas, inclusive dirigidas a parlamentares, estimou entre R$ 300 bilhões e R$ 500 bilhões a economia para os cofres públicos ao longo de dez anos. Decerto, tais números não foram criados pelo ministro da Economia, mas, sim, decorrem de estudos da equipe ministerial.     

Nesse cenário, chama a atenção a resistência do governo federal em apresentar os documentos que embasaram a proposta de reforma administrativa. Desde que a PEC nº 32/2020 foi apresentada, cidadãos, órgãos de imprensa e parlamentares tentam acesso às informações que, pela própria natureza administrativa, estão concentradas nos órgãos do Poder Executivo, notadamente no Ministério da Economia. Não obstante a clareza da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), invocada repetidas vezes, subsistem dúvidas acerca do grau de transparência com o qual vem se trabalhando. 

Inicialmente, o Ministério da Economia alegou que os documentos que embasaram a PEC nº 32/2020 eram sigilosos por terem natureza preparatória. Afirmou, assim, que somente seriam divulgados depois de concluídos os trabalhos parlamentares. O argumento era tão frágil que foi logo abandonado. A estratégia seguinte foi a de apresentar alguns documentos produzidos, bem como a criação, em 22 de outubro, de página eletrônica no próprio portal institucional do Ministério da Economia, onde, supostamente, a matéria seria tratada com a publicidade exigida. A análise dos documentos apresentados, todavia, revela que o problema não foi resolvido. Além de processos administrativos mencionados não estarem na documentação divulgada, não há, por exemplo, nenhum demonstrativo do tão falado impacto orçamentário e financeiro estimado pelo Poder Executivo. 

Ora, é evidente que os parlamentares não podem analisar e discutir a PEC nº 32/2020 sem acesso a todos os pareceres, estudos e manifestações que embasaram a proposta. O acesso à informação é elemento base do devido processo legislativo. Daí a importância da atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que vem cobrando a suspensão da tramitação da PEC nº 32/2020 enquanto os deputados e os senadores responsáveis pela definição do funcionamento do aparato estatal brasileiro nos próximos anos não tiverem, em mãos, todas as informações necessárias à discussão adequada da matéria. 

A máquina administrativa é cara e ineficiente? O número de servidores cresceu descontroladamente nos últimos anos? O gasto com pessoal em relação ao PIB é o maior da história? Tais perguntas devem ser respondidas pelo Parlamento, mas, para tanto, o Executivo precisa dar a sua parcela de contribuição. Sem esta, caberá ao Poder Judiciário intervir e proteger as regras do jogo deliberativo democrático. 

Vale recordar que, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou a publicação de biografias não autorizadas, a ministra Cármen Lúcia reafirmou o direito à liberdade de expressão com o inesquecível "cala a boca já morreu". Talvez este seja o momento de a Suprema Corte decretar a morte do pique-esconde por sua manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira.

Por Bruno Fischgold, Larissa Benevides e Ana Sylvia Pinto Coelho

Bruno Fischgold é sócio do escritório Fischgold Benevides Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. 

Larissa Benevides é sócia do escritório Fischgold Benevides Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. 

Ana Sylvia Pinto Coelho é sócia do escritório Fischgold Benevides Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Servidores Sofrem Com O Estrelismo De Michelle Bolsonaro

 

 Novembro 28, 2020

 

BSPF     -     28/11/2020

Quem trabalha com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reclama do estrelismo dela. Muitos, no entanto, preferem ficar em silêncio temendo perder o emprego. 

Segundo relatos de pessoas do governo, a primeira-dama chegou aos Palácios do Planalto e da Alvorada muito gentil e demonstrando bastante humildade. 

Mas, com o passar do tempo, a forma de Michelle Bolsonaro tratar as pessoas que transitam ao seu redor mudou radicalmente. A arrogância passou a ser frequente. 

“Nem de longe parece aquela moça humilde vinda da Ceilândia. O poder subiu à cabeça”, diz um influente servidor do governo.

Fonte: Blog do Vicente