Reforma Administrativa Será Pauta Polêmica Em 2021

 Janeiro 11, 2021

BSPF     -     11/01/2021

PEC restringe estabilidade no serviço público e acaba com benefícios como as licenças-prêmio

Um dos temas mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal 021(PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Na exposição de motivos do texto enviado à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta que a percepção do cidadão é de que "o Estado custa muito, mas entrega pouco". Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.

Espaço para a corrupção

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Ele diz que a frente parlamentar está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas.

"Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público", afirma.

Melhora da qualidade

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirma que a reforma administrativa não vai trazer prejuízos para o serviço público. Ao contrário: segundo ele, a população terá ganhos com a melhoria da qualidade. Joaquim Passarinho acrescenta que os novos prefeitos poderão ter um papel importante nesse processo.

"Vão ver a dificuldade que é a sua folha de pagamento, às vezes as suas prefeituras inchadas e sem sobrar recursos para investimentos tão necessários para a população. Então, talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, para que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma administrativa que torne mais ágil, mais competente e privilegie o serviço público de qualidade."

A proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Federal Economiza R$ 2 Bilhões Por Ano Com Adoção De Serviços Digitais

 Janeiro 09, 2021

O Dia     -     09/01/2021

Segundo secretaria, atualmente, mais de 2,6 mil serviços digitais e 100 portais do governo estão na plataforma Gov.br

O governo federal estima uma economia anual de R$ 2 bilhões (sendo R$ 1,5 bilhão para a população e, aproximadamente, R$ 500 milhões para o governo) com a digitação de serviços. Os números são da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia.

A pasta divulgou um balanço do trabalho realizado em 2020, e destacou a marca de quase 90 milhões de cidadãos cadastrados no portal gov.br – que já conta com 65% dos serviços virtuais aos brasileiros.

Governo Envia SMS A Presos, Militares E Servidores Para Cobrar Auxílio Emergencial Indevido

 

 Janeiro 09, 2021

G1     -     09/01/2021

Mensagens pedem devolução voluntária de auxílio a mais de 1,2 milhão de pessoas. Governo não informou quanto já foi devolvido, nem explicou envio a detentos do regime fechado.

Servidores públicos civis e militares, aposentados e até presos do regime fechado receberam mensagens de texto do governo, no fim de dezembro, pedindo a devolução de parcelas do auxílio emergencial recebidas indevidamente.

Ao todo, 1,2 milhão de beneficiários irregulares foram contatados nos dias 21 e 22 de dezembro. As informações constam de documentos do Ministério da Cidadania a que a TV Globo teve acesso.

Até a noite desta sexta, a pasta ainda não tinha informado o número de pessoas que efetivamente devolveram o dinheiro, nem explicado por que enviou mensagens a detentos do regime fechado.

A lista de pessoas que tiveram benefício cancelado e, em seguida, foram acionadas por SMS para fazer a "devolução voluntária" inclui...

Leia a íntegra em Governo envia SMS a presos, militares e servidores para cobrar auxílio emergencial indevido

Registros De Novas Armas Para Servidores Públicos E Cidadãos Mais Que Triplicam Em 2020 No DF

 

 Janeiro 09, 2021

G1     -     09/01/2021

Total saltou de 895, em 2019, para 3.029 no ano passado. Número é o maior da série histórica de dados da Polícia Federal, iniciada em 2009.

O Distrito Federal registrou 3.029 novas armas em 2020 para servidores públicos e cidadãos. O número é mais que o triplo do registrado em 2019 para a mesma categoria, quando foram 895 ao total. Os dados são da Polícia Federal.

Do total de armas registradas por pessoas físicas no ano passado, 656 foram para servidores públicos por prerrogativa de função – que inclui os quadros do Judiciário ou do Ministério...

Leia a íntegra em Registros de novas armas para servidores públicos e cidadãos mais que triplicam em 2020 no DF

Alíquotas Contributivas Dos Servidores Dos RPPS Locais Após A Reforma Da Previdência

 

 Janeiro 08, 2021

 Consultor Jurídico     08/01/2021

Introdução

Entre outras medidas, a Emenda Constitucional nº 103 (EC 103) de 2019 definiu as alíquotas de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Não alterou a alíquota dos servidores vinculados aos RPPS de Estados, Distrito Federal e municípios (ou RPPS locais), mas exigiu que essa não fosse inferior à do RPPS da União, quando houver déficit atuarial [1], e à do RGPS, em qualquer circunstância. Se essa exigência não fosse já cumprida, o ente federativo seria obrigado a mudar a alíquota dos servidores por meio de legislação própria até 31 de dezembro, como regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT-ME) [2].

Este artigo analisa a necessidade de ajuste das contribuições dos segurados vinculados aos RPPS locais em consequência da EC 013, bem como as formas de realizá-lo.

A contribuição dos servidores dos RPPS locais

Não são de hoje as diferenças entre as contribuições dos RPPS e do RGPS. Desde o fim dos anos 1990, a base de incidência da alíquota dos segurados ativos do RPPS é a totalidade de sua remuneração, enquanto no RGPS é apenas a parcela inferior ao teto dos benefícios (R$ 6.101,06 em 2020) [3]. Ainda, a Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu a contribuição dos inativos dos RPPS, enquanto o artigo 195 da Carta Magna veda expressamente descontos contributivos incidentes sobre os benefícios de aposentados e pensionistas do...

Leia a íntegra em Alíquotas contributivas dos servidores dos RPPS locais após a reforma da Previdência

Servidores Da Previdência Social Pedem Prioridade Na Vacinação Contra Covid

 

 Janeiro 07, 2021

 

BSPF     -     07/01/2021

A Fenasps informou que enviou ofícios ao Ministério da Saúde, à Secretaria Especial de Previdência Social e à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Brasília - A Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) informou que enviou ofícios solicitando a inclusão dos servidores da base nos grupos prioritários da campanha de vacinação contra a covid-19. Segundo a federação, o documento foi enviado ao Ministério da Saúde, à Secretaria Especial de Previdência Social e à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No comunicado, a entidade pede "a vacinação destes servidores tão logo a mesma esteja disponível no Brasil. A inclusão destas categorias na política sanitária de prevenção criará uma rede de proteção, contribuindo decisivamente para preservar a vida da população". 

Em nota, a federação afirmou que "fez essa solicitação ao governo considerando que 80% da base de trabalhadores representados pela federação, são trabalhadores do Ministério da Saúde. Os profissionais são lotados em Hospitais Federais em todo o país, bem como na linha de frente do combate às endemias (dengue, por exemplo), o que tem levado a adoecimento em massa destes profissionais".

A Fenasps justificou que "como é natural de sua atividade, acabam colocando em risco suas vidas e podem ser vetores de transmissão para a população, já que grande parte destes profissionais está cedida, pelo SUS, a Estados e municípios em todo o país".

Em nota, o INSS disse que recebeu o ofício, “mas não há nenhum estudo interno sobre o assunto. A Secretaria de Previdência e o INSS vão observar as mesmas diretrizes do Ministério da Saúde de imunização da população em geral”. 

Procurado, o Ministério da Saúde não respondeu até a última atualização desta reportagem.

Fonte: O Dia

Reforma Administrativa Não Isenta Atuais Servidores, Destacam Especialistas

 

 Janeiro 06, 2021

 

BSPF     -     06/01/2021

“Já estou vendo um montão de órgãos de imprensa falando besteira. Primeiro, não se aplica aos atuais servidores. Ponto final. É daqui pra frente”. A afirmação feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, quando do envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa, em setembro passado, se assemelha bastante ao dito no ano anterior, acerca da reforma previdenciária, cujos impactos o funcionalismo tem sentido na carne. 

A estratégia, como se pode notar, não é inédita e parece objetivar, entre outras coisas, minar eventuais resistências à matéria, que passará pelo crivo do Congresso Nacional nos próximos meses. A declaração do chefe do Executivo, mais uma vez, não se sustenta diante de um exame mais apurado. A PEC 32/2020 traz, sorrateiramente, mudanças à legislação vigente, que afetarão sensivelmente aqueles que já ocupam cargos na Administração Pública. 

“É indiscutível que o atual servidor público não está à margem da Reforma Administrativa. A PEC n. 32/2020 o atinge de forma substancial e muitas vezes não tão transparente”, alertam os advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold, autores de estudo, encomendado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que analisa as alterações propostas pelo Executivo. 

Uma das mais evidentes “novidades” da matéria em questão é a precarização da relação entre servidor e Estado, com a criação de novos vínculos. Em aprovada a reforma nos atuais moldes, a tendência é que esta nova “relação de trabalho” se torne, dentro de algum tempo, majoritária no setor público, levando os atuais cargos a um processo de “extinção”. O esvaziamento e, consequente, enfraquecimento destes cargos será decisivo para o futuro das reivindicações das carreiras, seja pela conquista, ou, mesmo, manutenção de direitos. 

A aprovação da PEC pode, da mesma forma, implicar repercussões negativas no clima organizacional e na rotina laboral da Administração. Aqui, há que se destacar dois pontos: (i) – a concorrência durante o período de experiência, quando os aprovados na primeira etapa do certame disputarão as vagas disponíveis, em vez de contribuir para o aprimoramento dos quadros funcionais, poderá provocar um clima adversarial bastante danoso e (ii) – a convivência de servidores submetidos a diferentes regimes, alguns deles escolhidos em “processo seletivo simplificado”, além de gerar distorções do ponto de vista da isonomia, pode prejudicar a continuidade das boas entregas dos órgãos. 

Dentre as disposições da reforma em tela, está também a substituição gradativa das funções de confiança e cargos em comissão, em grande parte ocupados hoje por servidores estáveis, por cargos de liderança e assessoramento, acessados por qualquer cidadão, desde que indicados pelo governo de plantão. Porta aberta para ingerências, pois estes cargos poderão ser preenchidos mediante critérios unicamente políticos. 

Mudanças também nos requisitos para demissão. Além das previsões atuais, a PEC 32/2020 inclui a possibilidade de que o servidor perca o cargo através de decisão “proferida por órgão judicial colegiado” de segunda instância e não apenas em decisões transitadas em julgado. Ainda, delega a lei ordinária – e não mais lei complementar, de maior dificuldade de aprovação no Congresso – a avaliação periódica de desempenho, que também pode implicar na demissão do servidor. 

Outro ponto que merece destaque é a concessão de poderes para que o presidente da República mexa na estrutura de cargos sem a necessidade de autorização prévia do Legislativo. “Poderá haver um esvaziamento de carreiras, tornando-as inoperantes e dificultando a atuação daqueles que nelas permanecerem. Ou ainda poderão ser criados cargos novos com outra denominação e mesmas funções, favorecendo tratamentos não isonômicos, como o estabelecimento de remunerações em patamares diversos”, aponta o estudo do Fonacate citado anteriormente. 

Não apenas pelos efeitos sobre os atuais servidores, a proposta do governo é repleta de inconsistências. A matéria, certamente, protagonizará a agenda política em 2021 e exigirá um esforço coordenado no Parlamento. O Sinal, juntamente às demais representações do Fonacate, segue trabalhando na construção de alternativas viáveis ao que está posto.

Fonte: SINAL

Proposta Cria Auxílio Para Trabalhador Que Estiver Em Sistema De 'Home Office'

 Janeiro 06, 2021

 

BSPF     -     06/01/2020

Projeto prevê que o empregador contribuirá com 30% dos gastos com internet, energia e equipamentos

O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário. 

Pela proposta, as despesas previstas relacionadas ao trabalho são: internet, energia elétrica, softwares e hardwares e infraestrutura necessária ao trabalho remoto. O projeto prevê que o empregador contribuirá com 30% dos gastos acima, desde que comprovadas as despesas. 

O texto estabelece ainda que o benefício concedido não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração, bem como não incide contribuição previdenciária nem de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposição também define que o auxílio não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 

Divisão de custos

O autor da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), avalia que o objetivo do projeto não é repassar todo o ônus das despesas ao empregador, tampouco que o empregado suporte toda essa carga. 

"O que se pretende é que o empregador custeie parte das despesas que,

consequentemente, aumentaram com a permanência do empregado em casa.

Para isso, acredita-se que 30% de ajuda de custo, fornecida pelo empregador, às despesas efetivamente comprovadas, seja um justo parâmetro para ambas as partes envolvidas na relação de trabalho", explica o parlamentar. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Servidores Da Previdência Social Pedem Prioridade Na Vacinação Contra A Covid-19

 

 Janeiro 06, 2021

 

BSPF     -     06/01/2021

A Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) informou nesta terça-feira (dia 5) que enviou ofícios ao Ministério da Saúde, à Secretaria Especial de Previdência Social e à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo que os servidores da base dessas categorias sejam incluídos nos grupos prioritários para recebimento da vacina contra a Covid-19.

A justificativa da entidade é que os servidores da seguridade e do seguro social ocupam funções de...

Leia a íntegra em Servidores da Previdência Social pedem prioridade na vacinação contra a Covid-19

Mudança Em Sistema Deixa Servidores Federais Sem Salários No 1º Dia Útil Do Ano

 Janeiro 05, 2021

 

Terra     -     05/01/2021

Segundo o Tesouro, problemas aconteceram em 'algumas unidades setoriais', como o Ministério da Saúde e a Polícia Federal; previsão é que situação seja totalmente normalizada até amanhã

Brasília - Uma mudança no sistema de pagamentos do governo federal deixou servidores sem dinheiro na conta no início de 2021. Os salários geralmente são pagos no primeiro dia útil do mês, mas o problema gerou um atraso nos depósitos. Funcionários do Ministério da Saúde, da Polícia Federal e do Ministério da Agricultura estão entre os afetados. A previsão é que a situação seja totalmente normalizada até amanhã, 5.

O governo tem até o 5º dia útil para efetuar o pagamento, mas usualmente o crédito na conta é feito no primeiro dia útil. Por isso, a demora no pagamento do salário de dezembro pegou os servidores de surpresa.

O Tesouro Nacional confirmou o problema e disse que "inovações no sistema de pagamentos do governo federal nesta segunda-feira" geraram "incompatibilidades em algumas...

Leia a íntegra em Mudança em sistema deixa servidores federais sem salários no 1º dia útil do ano

Projeto Pune Agente Público Que Violar Norma De Saúde Durante Pandemia

 Janeiro 05, 2021

 

BSPF     -     05/01/2021

Texto classifica ato como improbidade administrativa. Sanções incluem perda da função pública e suspensão de direitos políticos

O Projeto de Lei 3390/20 classifica como ato de improbidade administrativa a ação do agente público que violar norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia. 

As punições previstas são o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, conforme a gravidade do fato.  

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), motivado pela pandemia de Covid-19. Com a medida, ele pretende combater falas e atitudes de autoridades públicas contrárias às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).  

Gonzaga Patriota acredita que as autoridades públicas deveriam conscientizar a população sobre a importância do distanciamento social, das práticas de higiene e do uso de máscaras, como formas de reduzir o contágio pelo coronavírus. 

“Em vez disso, alguns agentes públicos promovem aglomerações e incentivam a população a evitar o isolamento domiciliar. Tais atitudes colocam em risco a vida e a saúde da população, devendo ser tipificadas como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública”, afirma o parlamentar.  

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Previdência: Contribuição Dos Militares Para A Reserva Subiu Para 10,5% Este Mês

 Janeiro 05, 2021

 

Jornal Extra     -     05/01/2021

A partir de 1º de janeiro de 2021, os militares da ativa e da reserva das Forças Armadas, além de seus pensionistas, passam a contribuir com 10,5% dos proventos para a pensão militar. No ano passado, a alíquota era de 9,5%. A medida está prevista na reforma da Previdência dos militares, transformada na Lei 13.954, em 2019. Antes da mudança, a contribuição era de 7,5% e os pensionistas não recolhiam para o fundo de pensão dos militares. 

Além de determinar o desconto mensal no contracheque dos pensionistas, a lei também criou, desde janeiro de 2020, alíquotas adicionais de 3% para filhas de militares não inválidas que recebam pensão vitalícia. Com isso, este ano essas beneficiárias passam a recolher com 13,5% ao mês.

Há ainda uma alíquota adicional de 1,5% para pensionistas cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista na Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001. Essas pessoas passam a ter, portanto, um desconto mensal de...

Leia a íntegra em Previdência: contribuição dos militares para a reserva subiu para 10,5% este mês

Governo Quer Criar Escola De Defesa Na Capital Federal

 Janeiro 04, 2021

 

Terra     -     04/01/2021

Previsto para 2021, instituto deve oferecer cursos da área também a civis; plano é ter 670 vagas em Brasília e outras 669 no Rio

O governo Jair Bolsonaro planeja criar uma Escola Superior de Defesa (ESD), em Brasília, vinculada às Forças Armadas. Com lançamento previsto para março de 2021, o novo braço acadêmico do Ministério da Defesa está sendo discutido dentro de um estudo de reorganização da pasta, que cita, também, a criação de uma secretaria voltada ao ensino e à cultura. A essa chefia passariam, então, a ESD e a septuagenária Escola Superior de Guerra (ESG), criada em 1949, no Rio.

Consultada, a Defesa não citou cifras específicas da ESD, mas disse que a premissa é não aumentar custos. A Defesa mantém, hoje, campi da ESG no Rio e em Brasília, com orçamento previsto de R$ 14,1 milhões para este ano - 5,2% a mais do que em 2020. O ministério tenta reduzir os impactos orçamentários. A ESD herdaria da ESG o campus de Brasília e parte do seu pessoal. "Não haverá alteração de efetivo de pessoal, apenas serão remanejados os servidores civis e militares entre a ESG e a futura Escola Superior de Defesa, ficando em torno da metade dos servidores em cada escola. Após o término dos remanejamentos, cada escola ficará com aproximadamente 225 militares e/ou servidores civis", afirmou o ministério.

Um indicativo da dimensão do projeto foi a solicitação de imóveis feita em agosto ao Patrimônio da União. O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que cedesse 32...

Leia a íntegra em Governo quer criar Escola de Defesa na capital federal

Veja O Que Muda Na Aposentadoria Dos Servidores Públicos Federais Em 2021

 Dezembro 30, 2020

 

BSPF     -     30/12/2020

A reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado na Emenda Complementar (EC) nº 103, estabeleceu duas regras de transição para servidores públicos se aposentarem.

Uma delas, a regra de transição por pontuação — que equivale à soma da idade do segurado com o tempo de contribuição —, sofre alterações a cada ano e, em 2021, não vai ser diferente. 

Atualmente, o servidor público federal do sexo masculino precisa alcançar 97 pontos, enquanto as mulheres necessitam de 87 pontos. No próximo ano, essa meta sobe, respectivamente, para 98 e 88 pontos. 

Na prática, a pontuação mínima exigida sobe um ponto por ano, até alcançar 105 pontos para os homens (o que acontecerá em 2028) e 100 pontos para as mulheres (em 2033). 

O regime exige um tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para o sexo masculino e 30 anos para o público feminino. Desses, ao menos 20 anos devem ser no serviço público. 

Além disso, é necessário apresentar idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher. Essa norma vai mudar somente em 2022, quando será necessário ter 62 e 57 anos. 

Dessa maneira, uma servidora do Ibama, por exemplo, que contribuiu com a Previdência por 32 anos e, em 2021, fará 56 anos de idade, poderá pedir a aposentadoria (32 + 56 = 88). 

Por sua vez, a segunda opção de transição, a regra do pedágio de 100%, não sofre alteração anualmente. O dispositivo exige idade mínima de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres). 

Nesse caso, o sistema cobra um pedágio (tempo a mais) de 100% sobre o tempo de contribuição que faltava para o servidor se aposentar na data de promulgação da nova Previdência. 

Esse “tempo que faltava” é estabelecido com base nas metas de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Uma vez que o pedágio é de 100%, basta dobrar o período. 

Logo, um servidor que tinha 34 anos de contribuição em novembro de 2019 e, portanto, precisaria de ao menos um ano para se aposentar, precisará cumprir mais um ano. Assim, poderá se aposentar a partir de 2021.

Fonte: Jornal Floripa

Médico Exonerado Por Fux Diz Que Nunca Fez Algo Sem Ciência Dos Superiores

 

 Dezembro 29, 2020

Metrópoles     -     29/12/2020

O presidente do STF afastou secretário de Serviços Integrados de Saúde do Supremo após pedido de 7 mil doses de vacina para a Corte

O médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de cargo de confiança, disse que “nunca realizou ato administrativo sem a ciência” de seus superiores. As declarações foram dadas à Folha de S.Paulo.

O servidor, que ocupava o cargo de secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte havia seis anos, foi demitido após o pedido de reserva de 7 mil doses da vacina contra a Covid-19 à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para funcionários do tribunal.

Fux afirmou que o gestor solicitou a reserva de vacinas sem o conhecimento dele, ignorando a fila de prioridades da imunização.

Reserva de vacinas

O STF enviou um ofício à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) pedindo a reserva de 7 mil doses da vacina contra o novo coronavírus, para a imunização de ministros e servidores da...

Leia a íntegra em Médico exonerado por Fux diz que nunca fez algo sem ciência dos superiores

BeeTouch É Destaque Em Desafio De Inovação Em Saúde Mental Do Governo Federal

 Dezembro 29, 2020

 

BSPF     -     29/12/2020

Com chatbot para rastreio dos fatores psicossociais do trabalho e estresse entre servidores públicos federais, startup gaúcha fica com o 2º lugar e recebe prêmio de R$ 30 mil 

Pioneira na mensuração digital de risco psicológico e em avaliações psicológicas digitais, a healthtech BeeTouch foi um dos destaques do Desafio de Inovação em Saúde Mental, promovido pela Fundacentro, órgão do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Economia, que tem por objetivo elaborar estudos e pesquisas sobre as questões de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho. A iniciativa foi realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também contou com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

Para o programa, a startup gaúcha desenvolveu a Plataforma CARE, chatbot para rastreio dos fatores psicossociais do trabalho e estresse entre servidores públicos federais. A proposta da BeeTouch ficou com o segundo lugar, recebendo um prêmio de R﹩ 30 mil. 

"Esta premiação revela o quanto estamos no caminho certo e valida não apenas nossa trajetória como uma empresa que rastreia riscos em saúde mental, mas também toda nossa visão, capacidade técnica e potencial inovador. Nossa proposta foi construída em tempo recorde, mas colocamos todo nosso background técnico científico e experiência para vencermos este desafio", destaca a psicóloga Ana Carolina Peuker, fundadora e CEO da BeeTouch. 

Ela lembra que, segundo a OMS, 264 milhões de trabalhadores adoecem por depressão e ansiedade, causando prejuízo de US﹩ 1 trilhão/ano por redução de produtividade na economia mundial. 

"Uma problemática deste vulto requer ações sistêmicas, exige expertise técnica e a construção de estratégias inovadoras. Essa é nossa filosofia de trabalho. A tecnologia é uma grande aliada para tornar as ações custo efetivas, pois através de diagnóstico adequado e análises preditivas é possível antecipar potenciais riscos de adoecimento, evitando perdas para as organizações e garantindo a saúde e o bem estar dos trabalhadores", afirma Ana Carolina. 

De acordo com a empreendedora, a Plataforma CARE traz uma abordagem que contempla cuidado, apoio, rastreio e enfrentamento aos fatores psicossociais do trabalho e ao estresse. "Desenvolvemos para o desafio, um chatbot que avalia os riscos em saúde mental, através de algoritmo especializado e proprietário. Um recurso lúdico, que favorece o engajamento dos trabalhadores e contribui para a busca de ajuda precoce, pois reduz o receio de se expor", enfatiza. 

A partir do rastreio dos níveis, fontes de estresse e dos fatores de risco psicossociais é possível desenvolver ações assertivas, baseadas nos dados coletados. Além disso, a assistência aos servidores poderá ser qualificada, com serviços complementares de saúde mental, que combinam soluções baseadas em chat e também intervenções remotas, como, por exemplo, teleatendimento psicológico. 

"Quando tratamos do problema de forma sistêmica, percebemos que a avaliação econômica não pode se restringir ao ROI. Deve-se incluir também nesta conta, o VOI (valor do investimento). Há um valor intangível contido em uma força de trabalho mais saudável, que transcende a redução dos custos médicos. Com estratégias tecnológicas e tecnicamente bem planejadas, como a plataforma CARE, é possível escalar o cuidado em saúde mental e favorecer um ambiente psicossocial positivo, no qual os colaboradores se sentem satisfeitos e motivados a buscarem seu equilíbrio integral - físico e psicológico, pontua a CEO da BeeTouch".

Fonte: Polinize, ecossistema digital de inovação

Prova De Vida Digital É Ampliada Para Servidores Federais Aposentados, Pensionistas E Anistiados

 Dezembro 29, 2020

 

Jornal Extra     -     29/12/2020

Um projeto piloto da prova de vida digital para servidores aposentados, pensionistas e anistiados ampliou a possibilidade do serviço de 10 mil para 20 mil beneficiários, segundo o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) do Ministério da Economia.

Segundo o órgão, a prova de vida anual poderá ser realizada por meio de biometria facial, utilizando em conjunto os aplicativos Sigepe Mobile e Meu gov.br. Mas para isso o beneficário precisa ter a biometria (identificação digital) cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para conseguir realizar todo o processo virtualmente, e através do celular.

Um milhão de dados 

A atualização cadastral disponibilizada no aplicativo Sigepe aos servidores públicos federais ativos e aposentados e aos pensionistas atingiu a marca de um milhão de dados. O aplicativo permite consultar os seus...

Leia a íntegra em Prova de vida digital é ampliada para servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados