Proposta Exige Divulgação Nominal De Salários Dos Agentes Públicos

 Fevereiro 08, 2021

 

BSPF     -     08/02/2021

Proposta unifica regras atuais e inclui órgãos, entidades e estatais, e permite acessar, além da remuneração, benefícios e sanções disciplinares, entre outros itens

O Projeto de Lei 204/21 prevê que o cidadão terá direito de obter informações relativas à remuneração, completa e discriminada, de todos os agentes públicos, com identificação nominal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. 

A proposta insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação, que já determina a divulgação, na internet, da remuneração no âmbito dos entes federativos, dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. 

Hoje, geralmente essas informações são associadas ao cargo ocupado e não ao nome do servidor e estão submetidas a regulamentos próprios. O projeto unifica as regras e inclui órgãos, entidades e estatais, e permite acessar, além da remuneração, benefícios e sanções disciplinares, entre outros itens. 

As informações deverão ficar disponíveis por no mínimo de dez anos. Não será exigida motivação para a pesquisa, assim como será assegurado o anonimato dos autores das buscas. 

Será proibida a veiculação de documentos pessoais, endereço, estado civil, descontos por conta da obrigação de pagar alimentos ou empréstimos consignados e motivos para licença médica ou aposentadoria por invalidez. 

“O Poder Judiciário fez prevalecer o entendimento de que tal possibilidade [divulgação da remuneração dos agentes públicos] é legal e constitucional”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). “Iremos pôr abaixo, de vez, a cultura da opacidade na administração pública e melhorar o controle popular.” 

O assunto, no âmbito federal, é regulamentado pelo Decreto 7.724/12. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Privatização Da Casa Da Moeda E De Outras Estatais Dispensa Autorização Por Lei Específica

 Fevereiro 08, 2021

 

BSPF     -     08/02/2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e buscava suspender o processo de privatização da Casa da Moeda do Brasil, do Serviço de Processamento de Dados (Serpro), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec). 

Programa de Desestatização 

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que, para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, há necessidade de autorização em lei específica, conforme o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, e que a titularidade da competência para decisões de intervenção estatal na economia, nesses casos, é do Poder Legislativo. Entretanto, a Constituição não é explícita quanto à forma legislativa a ser adotada no desempenho dessa competência. 

A ministra destacou que o STF reconhece a constitucionalidade da edição de lei geral para fins de privatização e a desnecessidade de lei específica para a autorização de desestatização de estatais (ADIs 3577 e 3578). Segundo a relatora, no entanto, a autorização legislativa genérica não corresponde à delegação discricionária e arbitrária ao chefe do Poder Executivo. Ela deve ser pautada em objetivos e princípios que têm de ser observados nas diversas fases do processo de desestatização. A retirada do Poder Público do controle acionário de uma empresa estatal ou sua extinção é consequência de política pública autorizada pelo Congresso Nacional em previsão legal pela qual se cria o Programa de Desestatização. "A atuação do chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos", assinalou. 

Por fim, ela acrescentou que, nos casos das estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é necessário que o administrador público observe a norma legal. 

Autorização específica 

Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski consideram que a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente precedida de autorização legislativa específica. No seu entendimento, a natureza da obrigação jurídica de edição de lei específica para a autorização de empresas públicas e sociedades de economia mista tem como sucedâneo lógico que, no caso de alienação, seja editado um ato simétrico.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Agências Do INSS Estão Fechadas Em Três Municípios Do Pará Por Causa Da Pandemia Fevereiro 08, 2021

 

 

BSPF     -     08/02/2021

Elas ficam em Santarém, Monte Alegre e Alenquer; a unidade de Santarém atende parcialmente, mas nas outras há somente plantão telefônico para orientações

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Santarém, de Monte Alegre e de Alenquer – municípios paraenses classificados com bandeiramento preto por causa da pandemia da Covid-19 – estão fechadas desde o início desta semana (1º/2), em obediência ao Decreto Estadual nº 800, republicado no dia 28 de janeiro de 2021. A medida tem a finalidade de proteger a saúde e a segurança em todos os setores, incluindo os usuários dos serviços públicos. 

Embora haja a determinação de lockdown, o atendimento de Perícia Médica e de Avaliação Social continua na unidade de Santarém, pois o ato normativo garante a permanência dessas atividades como serviços essenciais e determina que o quantitativo de servidores em atendimento respeite a redução de 50% de pessoal em ambientes de trabalho. Nas duas outras agências não há qualquer atividade presencial. 

Enquanto o nível de risco de contaminação da Covid-19 perdurar na região do Baixo Amazonas (Oeste do Pará), as agências fechadas fazem plantão telefônico para orientar os segurados do INSS. Das 8h às 14h, o telefone para atendimento em Santarém é (93) 3522-1291. Em Alenquer, o contato ocorre pelo número (93) 3526-1208, que também funciona como WhatsApp. A agência de Monte Alegre não divulgou o número.

Fonte: Ministério da Economia

Lira Diz Que Enviará Reforma Administrativa À CCJ Da Câmara Nesta Terça-Feira

 Fevereiro 08, 2021

 

Jornal Extra     -     08/02/2021

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (dia 8) que vai enviar amanhã o projeto da reforma administrativa à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A reforma muda regras para a contratação de servidores públicos. 

"Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário", disse Lira no Twitter. 

O presidente da Câmara também voltou a defender que a vacinação contra Covid-19 seja ampliada e disse que vai buscar uma saída "viável" para o retorno do auxílio emergencial.

" Vamos com o Senado e o Executivo discutir e construir uma política de auxílio viável para quem mais precisa. Devemos incluir também crédito para apoiar quem gera emprego. Sempre respeitando o teto. Mas está cada vez mais claro que a porta de saída da pandemia é acelerar a vacinação", escreveu. 

Na semana passada, após serem eleitos, Lira e o novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) se comprometeram a aprovar as reformas administrativa e tributária com celeridade.

Concessão De Aposentorias E Pensões Dos Servidores Federais Passa A Ser Centralizado

 Fevereiro 08, 2021

 

Jornal Extra     -     08/02/2021

O processo de concessão de aposentadorias e pensões dos servidores federais passa a ser centralizado por duas pastas da instância federal. Um decreto publicado nesta segunda-feira estabelece que o órgão central do SIPEC realizará a centralização dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, enquanto o INSS realizará a a centralização da administração indireta.

Segundo o Ministério da Economia, esses são passos em direção à centralização em um único órgão ou entidade gestora única, contribuindo para a racionalização dos processos. Segundo o órgão, a concessão de benefícios previdenciários não será prejudicada por isso.

Ministério Da Economia Abre Processo Seletivo Para Servidores Temporários

 

 Fevereiro 08, 2021

Metrópoles     -     08/02/2021

São mais de 100 vagas com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 6,1 mil. Prova objetiva será aplicada em abril pelo Idib

O Ministério da Economia abriu processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários de níveis médio e superior. O contrato terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado por até cinco anos.

São 100 vagas, além de formação de cadastros reserva. Os salários iniciais variam de...

Leia a íntegra em Ministério da Economia abre processo seletivo para servidores temporários

Com Bolsonaro, Área Ambiental Do Governo Já Perdeu 10% Dos Servidores

 

 Fevereiro 07, 2021

 

Terra     -     07/02/2021

Servidores e ambientalistas afirmam que redução afeta diretamente o combate ao desmatamento e a crimes ambientais; 'hoje, a fiscalização do Ibama faz cócegas no infrator', diz um deles.

Desde que Jair Bolsonaro (sem partido) assumiu a Presidência da República, em janeiro de 2019, a área ambiental do governo já perdeu quase 10% dos servidores.

A redução aconteceu tanto no Ministério do Meio Ambiente (MMA) quanto nos principais órgãos de fiscalização, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Em 1º de janeiro de 2019, os três órgãos tinham ao todo 5.794 servidores ativos. Hoje, esse número é de 5.216 — uma redução de 9,97%, ou 578 servidores a menos. 

Como o quadro de funcionários já estava reduzido antes do início do governo Bolsonaro, a nova diminuição contribuiu para prejudicar ainda mais a aplicação da política ambiental brasileira, segundo servidores e especialistas ouvidos pela reportagem.

Como não houve concursos, não foram repostos muitos dos que se aposentaram ou pediram para sair. 

Desde o início do governo Bolsonaro, o Ministério do Meio Ambiente é comandado pelo advogado paulista Ricardo Salles. A gestão dele é criticada tanto por ambientalistas quanto pelos próprios servidores dos órgãos ambientais. 

A reportagem da BBC News Brasil procurou o Ministério do Meio Ambiente para comentários, mas não houve resposta até o fechamento desta reportagem. 

Nos seus dois primeiros anos, o governo Bolsonaro foi marcado pela aceleração do desmatamento e pelo aumento na ocorrência de incêndios em biomas como a Amazônia e o Pantanal. Os problemas aconteceram ao mesmo tempo em que a capacidade do Ibama de fiscalizar crimes e...

Leia a íntegra em Com Bolsonaro, área ambiental do governo já perdeu 10% dos servidores

Maioria No País Apoia Avaliação De Desempenho De Servidores

 

 Fevereiro 07, 2021

 

R7     -     07/02/2021

Pesquisa do Instituto Ideia Big Data mostra que é alto o percentual de brasileiros que querem mudanças na regra de estabilidade

A maioria dos brasileiros apoia uma política de avaliação do desempenho para os servidores públicos e defende que todos sejam afetados pelas mudanças na regra de estabilidade, incluindo os que já estão em serviço, mostra pesquisa do Instituto Ideia Big Data sobre a reforma administrativa. A proposta, resgatada na lista de prioridades do novo comando do Congresso, tem o objetivo de reformular o RH do Estado, com novas regras para contratar, promover e demitir os servidores.

Encomendada pelo movimento liberal Livres, a pesquisa entrevistou 1.688 pessoas por telefone celular, entre os dias 6 e 11 de janeiro, com recortes de classe social, faixa etária, gênero, escolaridade e região.

A reforma administrativa foi enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, mas não andou. Agora, o novo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que dará prioridade ao texto. 

A proposta enviada pelo Executivo não afeta a estabilidade dos atuais servidores da ativa, uma exigência colocada pelo presidente para assinar a reforma preparada pela equipe econômica. A estabilidade é a garantia de que, depois de três anos da posse e de uma avaliação de desempenho protocolar, os chamados servidores estatutários não possam ser...

Leia a íntegra em Maioria no país apoia avaliação de desempenho de servidores

Arthur Lira Demite 500 Pessoas De Cargos Da Câmara

 

 Fevereiro 07, 2021

 

Congresso em Foco     -     07/02/2021

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assinou um ato que demite cerca de 500 funcionários com cargos comissionados na Casa, ou seja, que não fizeram concurso público e foram escolhidos para o posto por indicação. A decisão vai ser publicada na próxima segunda-feira (8). 

De acordo com a CNN, o texto diz que “ficam exonerados ocupantes de cargos em comissão de natureza especial do quadro de pessoal da Câmara”. São exceção os da estrutura originária dos gabinetes de lideres dos partidos, os de estrutura originária das comissões permanentes, as gestantes e os que estiverem em férias.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a medida e disse que a demissão de todos os cargos comissionados é natural e que alguns serão recontratados e outros substituídos.

Prioritária Para O Governo, Reforma Administrativa Deve Ser Votada Ainda No Primeiro Semestre

 Fevereiro 07, 2021

 

Jornal Extra     -     07/02/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou na semana passada aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com 35 projetos prioritários para o Palácio do Planalto este ano. Entre eles, está a reforma administrativa, que deve ser colocada em pauta ainda no primeiro semestre, segundo o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), eleito na última quarta-feira primeiro vice-presidente da Câmara pelos próximos dois anos. 

De acordo com o parlamentar, a ideia é aprovar o Orçamento de 2021 até o final de fevereiro ou início de março, e conseguir uma folga fiscal para garantir “algum auxílio emergencial ou mesmo uma reestruturação do Bolsa Família”.

— Então, precisamos priorizar a PEC Emergencial, que vai garantir os gatilhos, a possibilidade de desvinculação e de desindexação. Ato contínuo, temos uma proposta de reforma administrativa já mais madura na Casa, com mais consenso, uma vez que a PEC não alcançará os atuais servidores públicos, cujo objetivo é aprovar ainda neste semestre — afirmou o deputado, acrescentando que a reforma administrativa será analisada antes da tributária: — A ideia é tentar costurar um acordo para aprovar a reforma tributária até o mês de outubro. 

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) reconhece que há uma “grande possibilidade” de a reforma administrativa entrar em pauta ainda no primeiro semestre, o que reforça a importância de aumentar a mobilização contra a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera as regras de acesso e de estabilidade no funcionalismo público. 

— Até agora, todas as manifestações nos deixam alertas. O Planalto incluiu a PEC 32 em sua lista de prioridades, e, tanto na Câmara quanto no Senado, os discursos dos novos presidentes mostram que há disposição de votar o tema — aponta. 

A Frente já se mobiliza nos bastidores do Congresso e busca apoio dos parlamentares para barrar mudanças estruturais estabelecidas pela reforma. 

A proposta enviada em setembro pelo governo federal prevê o fim do chamado regime jurídico único, que seria substituído por...

Leia a íntegra em Prioritária para o governo, reforma administrativa deve ser votada ainda no primeiro semestre

'A Estabilidade Não Pode Ser Um Cheque Em Branco', Diz Presidente Da Frente Pela Reforma

 

 Fevereiro 07, 2021

 

O Dia     -     07/02/2021

Deputado federal Tiago Mitraud diz que parlamentares favoráveis à PEC 32 buscarão apoio a emendas que ampliam mudança nas regras para atuais servidores públicos

Com a expectativa de a Câmara dos Deputados votar neste semestre a PEC 32, que reformula as regras do serviço público brasileiro, parlamentares que apoiam a proposta vão trabalhar para conseguir incluir emendas que estendem o alcance do texto. A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa buscará as 171 assinaturas necessárias para avançar com essas sugestões de aditivos ao projeto.

Presidida pelo deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), a frente chegou a apresentar uma agenda legislativa com as emendas. Uma delas inclui os atuais servidores públicos e também os membros dos outros Poderes e órgãos independentes (ou seja, magistrados, promotores e procuradores) na proposta.

O texto foi entregue ao Congresso Nacional pelo governo em setembro de 2020 e tem como um de seus principais pontos o fim da estabilidade de futuros funcionários públicos na União, estados e municípios.

Para o presidente do grupo, o momento é propício para a votação e também para investir em mudanças que trarão mais eficiência para o setor público. Sobre os riscos que existem com a extinção da estabilidade, como a falta de autonomia do profissional e possíveis brechas para perseguição política no ambiente público, Mitraud diz que essa garantia é importante para algumas carreiras, mas que "não pode ser um cheque em branco".

"Não sei se o termo 'fim da estabilidade' é o mais adequado, pois o que se propõe é que existam critérios mais claros para as condições de perda da estabilidade. Concordo que para parte das carreiras é importante ter essa proteção, mas ela não pode ser um cheque em branco", defende.

O parlamentar afirma ainda que a questão em torno da estabilidade não é o ponto principal quando se fala na reforma: "Não é uma bala de prata, que mexendo nisso você vai resolver todos os problemas da administração pública. É um dos pontos".

Mas, ainda assim, o deputado sustenta que devem ser criados mecanismos de avaliação de desempenho dos profissionais do setor.

"Hoje você não tem situações onde o servidor com mau desempenho seja desligado. Esse instrumento precisa ser aprimorado. Alguns (contra o fim da estabilidade) estão exagerando na argumentação para evitar que as coisas mudem", opina Mitraud. "Não é um manto sagrado que não pode ser mudado", conclui.

Como todo projeto, a PEC passará, primeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A partir daí e quando o texto estiver prestes a ser analisado pelo colegiado, a frente intensificará o trabalho para as assinaturas mínimas em prol das emendas. A expectativa na Casa Legislativa é de que o texto seja votado até o fim de junho.

Fim de distorções

O presidente do grupo ressalta que, entre as sugestões de mudanças na PEC, não há uma prioridade. "A gente não fez essa hierarquização. A gente tem um conjunto de emendas, muitas delas voltadas pela inclusão dos atuais servidores e...

Leia a íntegra em 'A estabilidade não pode ser um cheque em branco', diz presidente da frente pela reforma

Carreira: Governo Federal Lança Projeto Para Capacitar Altos Executivos Do Setor Público

 

 Fevereiro 06, 2021

 

BSPF     -     06/02/2021

Enap vai selecionar 16 servidores ocupantes de cargo DAS-4 ou superior do Executivo para mentoria; inscrições estão abertas a partir desta sexta-feira (5/2)

Depois de iniciar, em janeiro, a capacitação de prefeitos de todas as regiões do País, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) dá mais um passo para acelerar a profissionalização do serviço público no país. Agora está sendo lançado um projeto para preparar líderes capazes de garantir maior eficiência na prestação de serviços à população. 

A ideia é investir em servidores com alto potencial e desenvolver suas carreiras por meio da troca de conhecimento e de experiências com líderes e ex-lideranças no serviço público. “Nossa meta é ampliar a capacidade do Estado de atender às necessidades e expectativas do cidadão brasileiro”, explica o presidente da Enap, Diogo Costa. “Instituições são formadas por pessoas e nós criamos capacidade de Estado quando capacitamos essas pessoas. Incentivar o desenvolvimento dos servidores e de seus talentos nos trará um serviço de melhor qualidade”, reitera. 

Segundo ele, não há no setor público, como há na iniciativa privada, uma política de investimento em desenvolvimento dos servidores, em que eles progridem gradualmente na carreira.  “Funciona mais como uma roda gigante (uma hora estão em cima, em outro momento estão em baixo) do que como uma escada rolante (em que se vai avançando degrau a degrau)”, exemplifica Costa. 

Pesquisa realizada pela Enap em 2019 mostra que uma parcela relativamente pequena dos que chegaram aos cargos mais altos passaram pelos degraus inferiores da carreira. Os dados indicam que há baixa mobilidade na carreira de quem ocupa os cargos de direção (níveis 1 a 4). Por exemplo, poucos são os servidores que passaram do nível 3 para o 4 ou do 4 para o 5. Ficam estacionados nos cargos. Depois, ou perdem a gratificação ou deixam o serviço público. 

Mentoria 

O projeto, que será implantado em forma piloto, usará como metodologia o sistema de mentoria. Por ele, o mentor — uma pessoa mais experiente e com excelência reconhecida — orientará e estimulará a carreira de um servidor competente e com grande potencial de se tornar um líder. “É uma das metodologias mais eficazes para desenvolvimento de líderes no século XXI. Será também uma forma de acelerarmos a aprendizagem”, informa o diretor de Educação Executiva da Enap, Rodrigo Torres, que comanda a iniciativa. 

O projeto-piloto de Mentoria para Altos Executivos conta com o apoio técnico de uma empresa líder mundial em desenvolvimento de talentos, a Lee Hecht Harrison (LHH), que está há 50 anos no mercado com operações em mais de 60 países. 

A mentoria, segundo Torres, é um processo de aprendizagem pessoal que dá apoio e suporte ao desenvolvimento de uma carreira. O mentor compartilha seu conhecimento e se esforça para apoiar o crescimento profissional e pessoal do seu mentorado. “Com isso, buscamos valorizar nossos servidores, reter as pessoas talentosas em suas carreiras e, assim, formar um quadro de excelência que será capaz de apontar soluções para problemas públicos de maior complexidade”, acrescenta o diretor da Enap. 

Inscrições 

Com início previsto para este mês de fevereiro e duração de oito meses, a primeira edição da mentoria será oferecida a 16 duplas de mentores e mentorados e terá cinco etapas: seleção de participantes; formação das duplas; preparação dos participantes; encontros de mentoria e acompanhamento e avaliação. 

Os 16 mentorados serão escolhidos por meio de um processo de seleção que começa nesta sexta-feira (5/2). Eles devem ser ocupantes de cargo DAS 4 ou superior na administração direta do Poder Executivo Federal, além de ter, pelo menos, seis meses de exercício em cargos semelhantes em qualquer das três esferas federativas. As inscrições de hoje até sexta-feira que vem, dia 12 de fevereiro, pelo link https://bit.ly/inscricaomentoradoenap 

Serão realizados oito encontros, com duração de uma hora – até uma hora e meia – , em intervalo de seis meses. Esses encontros seguirão roteiro sugerido pela empresa LHH em parceria com a Enap. Durante esse período, haverá reuniões individuais de supervisão do trabalho dos mentores e será realizado, ainda, um laboratório coletivo entre todos os participantes para o compartilhamento de informações. 

Os mentores, 16 pessoas que são ou já foram líderes no setor público, serão selecionados pela Enap para participar do projeto. 

A expectativa é de que o trabalho de mentoria seja realizado duas vezes ao ano com 30 servidores em cada turma. Atualmente, só no Executivo Federal há 9 mil pessoas que podem ter suas carreiras impulsionadas e consolidadas por meio da mentoria.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Reforma Que Acaba Com A Estabilidade No Serviço Público Já Avança No Congresso

 

 Fevereiro 04, 2021

BSPF     -     04/02/2021

Além de a União condicionar prorrogação do auxílio emergencial à aprovação da proposta, novos presidentes da Câmara e do Senado defendem o texto

Tudo indica que a reforma administrativa (PEC 32/20), que muda as regras do serviço público de todo o país, vai avançar neste primeiro semestre na Câmara dos Deputados. Se na campanha à presidência da Casa, Arthur Lira (PP-AL) já afirmava que ia priorizar essa proposta e a PEC Emergencial (186/19), agora, a ideia vem ganhando mais força.

Em janeiro, o governo federal sinalizou que poderia estender o auxílio emergencial até como forma de dar mais fôlego à economia do país, como a coluna informou no dia 25. Mas condicionou a medida à aprovação da reforma e da PEC 186, que prevê mecanismos de controle de gastos públicos, como redução de salário e jornada.

Após a vitória de Lira para o comando da Câmara, o cenário ficou mais previsível. Ontem, ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fizeram um discurso alinhado em prol dos projetos. Os parlamentares alegam que são pautas necessárias para o crescimento do país.

FIM DA ESTABILIDADE E DE BENEFÍCIOS

A PEC 32 foi entregue em setembro de 2020 ao Congresso. Essa é uma das principais propostas defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que desde o início de seu trabalho vem ressaltando a necessidade de reformular as regras do setor público brasileiro.

O texto prevê não só o fim da estabilidade para futuros funcionários públicos, mas também cria cinco novos tipos de...

Leia a íntegra em Reforma que acaba com a estabilidade no serviço público já avança no Congresso

Relator De Projeto Que Combate Supersalários Comemora Inclusão Do Tema Entre Prioridades Do Governo

 Fevereiro 04, 2021

BSPF     -     04/02/2021

Proposta dificulta o pagamento de verbas que ultrapassem o teto salarial do serviço público

O relator do Projeto de Lei 6726/16, que busca acabar com supersalários no funcionalismo público, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), comemorou a inclusão do tema na lista de prioridades do governo. As propostas prioritárias foram anunciadas nesta quarta-feira (3) pelo presidente Jair Bolsonaro, que participou da sessão de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional.

"Finalmente acordaram. Já é um passo positivo e esperamos que o novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), paute logo a matéria e não se renda ao lobby, principalmente das entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que vem barrando a votação do PL 6726 no Plenário da Câmara", disse Rubens Bueno.

O projeto já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2018. A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.

Economia prevista

Rubens Bueno ressalta que, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa mínima de economia anual com a aprovação do projeto é de R$ 2,3 bilhões. "Esse valor pode ser bem maior com a inclusão dos gastos que serão economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês e não puderam ser contabilizados no cálculo anual."

"Vez por outra, nos deparamos com pagamentos mensais escandalosos que chegam a ultrapassar R$ 1 milhão. A maior parte desses casos acontece nos judiciários e nos ministérios públicos dos estados. Tudo isso devido ao pagamentos de penduricalhos, retroativos da venda de férias, entre outras regalias. Imagina só que juízes e promotores têm hoje direito a dois meses de férias e mais dois períodos de recesso", afirmou o parlamentar.

Pontos do projeto

Entre as medidas previstas no parecer de Rubens Bueno estão o corte no auxílio-moradia, em honorários e nos salários extras (jetons) de ministros e servidores que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

O texto também classifica como crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Nesse caso, a pena para o agente público será de detenção de dois a seis anos.

A proposta também exige a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno, a serem incluídas na prestação de contas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Prejuízo Da Reforma Administrativa Para A Retomada Do Desenvolvimento Econômico Brasileiro

 Fevereiro 03, 2021

 

BSPF     -     03/02/2021

“O Brasil somente foi capaz de participar dos experimentos e desenvolvimento de vacinas graças aos centenários Fiocruz e Butantan, permitindo o investimento na formação continuada de seus cientistas de nível internacional – mesmo com os constantes cortes de verbas. Estivesse a PEC em vigor, poderiam ter sido extintos em 2019, por exemplo, para uma economia burra, como o corte de 30% dos orçamentos das universidades feito pelo MEC. A reforma administrativa não torna o Estado mais moderno, mais ágil, apenas o deixa mais suscetível às mudanças políticas, às ilegalidades e corrupção – menos focado em eficiência e no longo prazo – prejudicando a retomada dos investimentos públicos e privados e do desenvolvimento nacional”

Eleitas as presidências das casas do Congresso Nacional, o deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) elencaram como prioridades do Legislativo o debate sobre o auxílio-emergencial ou renda básica, a PEC 186 (dita emergencial), a Reforma Tributária (com vários textos em disputa) e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Estas medidas são tratadas como redentoras da nação diante da crise econômica e social que vivemos. O aumento da proteção social (renda básica) viria de recursos economizados pela PEC emergencial, permitindo atender ao congelamento de despesas do teto de gastos. As duas últimas seriam medidas estruturais para reduzir o peso do estado, aumentar sua eficiência e atrair investimentos. 

O problema tributário é real. O Brasil é visto como um dos piores lugares para se fazer negócios por conta da complexidade em se pagar tributos (184ª pior, segundo o Banco Mundial), uma carga desigual e regressiva (mais pesados sobre os pobres), a sonegação é altíssima (R$ 417 Bi em 2020), em paralelo com isenções e imunidades da ordem de mais 457 bilhões em 2021. Portanto, teoricamente, uma revisão democrática do sistema tributário falido pode aumentar a receita total dos entes públicos, sendo mais justa com quem mais precisa e incentivando os investimentos na economia real que gera emprego e renda. 

Já a Reforma Administrativa, ao menos como posta na PEC 32/2020, parte de um diagnóstico errado que trará mais prejuízos à sociedade brasileira e não teria qualquer ganho de produtividade ou investimento. 

Ponto crucial da PEC é a extinção do regime jurídico único (conjunto básico de direitos e deveres dos servidores, como admissão e desligamento), criando cinco categorias. Destas apenas duas seriam admitidas necessariamente por concurso e uma elite teria estabilidade (proteção contra demissão imotivada). Esta modificação coloca, potencialmente, centenas de milhares de servidores submissos diretamente à classe política, aumentando riscos de corrupção e ilegalidades – outra grande causa da dificuldade de se fazer negócios no Brasil. 

A PEC 32 também não traz qualquer redução de despesas imediata, não tendo nenhum impacto fiscal – não ajuda a fechar as contas do país. Outra medida da proposta é aumentar o poder do presidente da República para extinguir cargos, órgãos e autarquias por decreto – sem ouvir o Legislativo. Isto torna ainda mais improvável a continuidade de políticas públicas de longo prazo – essenciais para o desenvolvimento nacional. 

O Brasil somente foi capaz de participar dos experimentos e desenvolvimento de vacinas graças aos centenários Fiocruz e Butantan, permitindo o investimento na formação continuada de seus cientistas de nível internacional – mesmo com os constantes cortes de verbas. Estivesse a PEC em vigor, poderiam ter sido extintos em 2019, por exemplo, para uma economia burra, como o corte de 30% dos orçamentos das universidades feito pelo MEC. 

A Reforma Administrativa não torna o estado mais moderno, mais ágil, apenas o deixa mais suscetível às mudanças políticas, às ilegalidades e corrupção – menos focado em eficiência e no longo prazo – prejudicando a retomada dos investimentos públicos e privados e do desenvolvimento nacional. 

Podemos e devemos pensar em soluções para aprimorar nossa eficiência, mas este não é o caminho, sequer a verdadeira urgência nacional. 

Por Fabio Lima – Especialista em direito público (Constitucional e Administrativo).

Fonte: Blog do Servidor

Servidores Consideram Equivocada A Pauta Econômica Do Congresso Nacional

 

 Fevereiro 03, 2021

 

BSPF     -     03/02/2021

Em resposta ao pronunciamento dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) informa que considera equivocada a decisão do Congresso Nacional de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem argumentos sólidos ou razoáveis

Por meio de nota, o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Servir Brasil, destaca que, até o momento, a Frente aguarda a apresentação de dados e cálculos do Ministério da Economia que justifiquem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa. “Os argumentos apresentados, por hora, pelo governo federal e por outros importantes atores do debate econômico, são inconsistentes”, afirma o parlamentar. 

O documento aponta, ainda, que, embora essas pautas sejam tratadas como “necessárias ao crescimento e

desenvolvimento do nosso país” – nas palavras ditas hoje (03) pelo presidente da Câmara dos Deputados –, a Frente Servir Brasil entende que a PEC 32/2020 e a PEC Emergencial (186/2019) não produzirão os efeitos agora previstos – de “apresentar soluções efetivas para os problemas do Brasil” –, como também reforçou, hoje, o presidente do Senado. 

“Extinguir a estabilidade ou reduzir salários e jornadas de trabalho de professores (educação básica com média de R$ 3.280,05) e profissionais da saúde (média de R$ 4.769,1), principalmente daqueles que atuam nos municípios (6 em cada 10 servidores), não serão a solução para os problemas fiscais da União e não “destravarão a economia do país”. A Frente Servir Brasil reitera que a Reforma Administrativa é baseada em dogmas, não em fatos. E mantém a luta incondicional, incansável e inflexível em defesa da dignidade, da história e da capacidade profissional dos servidores públicos brasileiros”, diz a Frente Servir Brasil.

Fonte: Blog do Servidor