INTOXICADOS DA FUNASA 2010

Coluna semanal Sindsef – 18 a 24 de abril

9/4/2010 -Coluna -INTOXICADOS DA FUNASA A Assembléia Legislativa de Rondônia realiza na próxima terça-feira, às 9 horas, audiência pública para debater questões relacionadas à intoxicação de servidores da antiga Sucam, atualmente denominada Funasa. O evento é em atendimento a requerimento de autoria do deputado Professor Dantas (PT). A professora Heloisa Pacheco Ferreira, especialista em toxicologia será a palestrante especial e irá apresentar um minucioso trabalho referente ao uso do DDT (Diclorodifeniltricloretano), apontado como causador dos inúmeros casos de contaminação. A professora Heloisa Pacheco Ferreira, especialista em toxicologia, vai apresentar aos participantes da audiência um minucioso trabalho científico sobre as implicações do uso do DDT, usado por décadas no combate à malária e outras endemias. A professora estuda as intoxicações, os venenos que as produzem, seus sintomas, seus efeitos, seus antídotos e seus métodos de análise. A toxicologia é uma ciência multidisciplinar que tem como objeto de estudo os efeitos adversos das substâncias químicas sobre os organismos. MAIS O presidente do Sindsef, Herclus Coelho, participando do CDE em Brasília, propôs e defendeu que a CONDSEF encampe a luta dos intoxicados, visto que, a Confederação, no entendimento do sindicalista, não estava dando a devida atenção que o delicado caso exige. A propositura foi aceita e já está pré-agendada uma plenária nacional dos intoxicados para o dia 19 de maio em Brasília. SEM GREVE A plenária da Condsef decidiu pelo adiamento da greve dos servidores federais que seria no próximo dia 13 de abril. Segundo as entidades sindicais, o motivo seria a falta de motivação por parte dos próprios servidores que ainda não se conscientizaram para a importância da união contra as atitudes do governo federal contrárias aos interesses da categoria. CONGRESSO A diretoria executiva do Sindsef deliberou para o envio do maior número possível de delegados com o objetivo de participarem do Congresso da Condsef em Brasília, em dezembro próximo. Segundo Herclus Coelho, a Condsef está tentando retaliar o Sindsef de Rondônia, impedindo sua participação no evento pelo fato da entidade ter se desfiliado a CUT. O presidente da entidade não aceita essa posição e já encaminhou o assunto para a Assessoria Jurídica objetivando as providências, no tempo em que já protocolizou ao Secretário Geral da Confederação, um ofício informando que não aceita essa postura discriminatória aos servidores de Rondônia, principalmente por acreditar que essa medida é inconstitucional. O presidente do Sindsef tranqüiliza os servidores, garantindo que tomará todas as medidas para que os filiados tenham o direito de participar do evento. MOBILIZAÇÃO Os servidores públicos federais realizaram na última quarta-feira uma mobilização contra as mazelas do governo LULA em desfavor da categoria. As caravanas vindas de várias partes do estado se concentraram na sede social da Rio de janeiro, onde foi servido um café para reforçar, depois, se deslocaram para frente do Palácio Getúlio Vargas. Na concentração, o presidente do Sindsef, Herclus Coelho, discursou sobre o desmonte da máquina pública, proporcionada pelo governo federal e chamou a atenção para a necessidade de união dos servidores contra o PL 549 que congela os salários e o descumprimento dos acordos amplamente negociados com as entidades sindicais durante todo o ano passado. Daniel Pereira convocou todos os coordenadores participantes do ato público para falar, onde foram uníssonos em declarar sua indignação à equipe econômica do governo. Mário Jorge foi enfático ao dizer que os servidores federais precisam estar mais unidos para vencer o governo federal. “É preciso, que cada servidor tenha essa consciência e participe do ato público, porque é ele o único beneficiado”. Depois da concentração, com carro de som e faixas contra a política salarial do governo federal, os servidores saíram em passeata pela sete de setembro chamando a atenção da sociedade para o que Herclus Coelho classificou de melhores condições de trabalho. Para ele, os servidores não querem apenas a reposição salarial, mas, uma melhoria nas condições de trabalho, porque existem órgãos que está há mais de 10 anos sem reformas, prestes a cair sobre as cabeças dos trabalhadores do serviço público. Após o movimento nas ruas, foi servido um almoço na sede social. As caravanas retornaram as suas bases, mas com a promessa de voltar no dia 13 para a greve geral. PARALISADOS O Ministério do Planejamento apresentou esta semana proposta de reestruturação da carreira de especialista em Meio Ambiente. Paralisados em diversos estados, os servidores do Ibama, ICMBio e Instituto Chico Mendes devem realizar assembléias até o próximo dia 12 para avaliar a proposta. A Condsef tem uma reunião agendada com a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) no dia 12 quando dará resposta da categoria ao que foi apresentado. A proposta não trouxe novidades em termos conceituais. De acordo com a SRH as alterações promovidas na estrutura remuneratória representavam o limite do que o governo pode apresentar. Além dos servidores do Meio Ambiente, estão com atividades paralisadas servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Fonte da Notícia : Sindsef-RO

Relatório da Plenária dos servidores do Ministério da Saúde e vinculadas

Relatórios Setoriais
Relatório da Plenária dos servidores do Ministério da Saúde e vinculadas
RELATÓRIO – PLENÁRIA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E VINCULADAS

Data: 23/10/2009.

Estados Presentes: RJ, RS, BA, DF, GO, PA, CE, PB, MS, RN, MG, PR, RR, MT, AP, PE, TO, SC e MA. (110 delegados + 15 observadores)

Pauta: Informes e Encaminhamentos.

INFORMES

SINSEP/PI:
- Demanda de cobrança maior está acerca do Mandado de Injunção 880/2009.
- Há dificuldade de mobilização na base da Saúde para a realização de greve.
- Existe uma grande ansiedade no que diz respeito à lotação dos servidores cedidos da FUNASA.
- A direção do SINSEP-PE se propõe a continuar fazendo o trabalho de mobilização e informação junto às suas bases.

SINTSEP/GO:
Mantivemos reuniões com a RH da Coordenação Regional e também com a RH da Presidência, para discutir corte da insalubridade de aproximadamente 60% dos companheiros que a ela faziam jus, após emissões de laudo realizado por três profissionais enviados pela Presidência da FUNASA. Conseguimos junto ao RH do Estado, a possibilidade de revisão de diversos cortes, inclusive com a participação do companheiro Marco Aurélio, que faz parte do Grupo de Apoio ao Servidor Cedido, no acompanhamento e revisão dos documentos encaminhados por inúmeros companheiros de forma equivocada, o que acabou por prejudicá-los, assim sendo, esses casos serão revistos. Quanto ao restante, conseguimos, via Deputado Pedro Chaves, audiência com o Presidente da FUNASA, Danilo Fortes. Vicente, Humberto e Ademar participaram da audiência, pelo SINTSEP-GO, Sérgio Ronaldo e Gilberto, pela CONDSEF. O Deputado também participou. Quanto à mesma, foram tratados os seguintes pontos:

- Corte de insalubridade – o Presidente da FUNASA -sugeriu criação de Comissão Paritária para reavaliar o laudo.
- Lotação de servidores – notamos que há um cabo de guerra entre Danilo e Temporão, tendo em vista, principalmente, o grande número de DAS e chefias que estão em jogo (mais de 2 mil).
- Liberação de servidores para formar Força Tarefa, para contagem de tempo especial – foi dito que há um problema no SIAPE, que não aceita pagamento de diária para servidor cedido. CONDSEF vai tentar resolver.
Estaremos realizando diversas assembléias no interior do estado, a partir de 27/10/09.

SINDSEP/PR:
- Paralisação 1º de Outubro: do setor da FUNASA não houve paralisação por vários motivos, 1º) por força da descentralização, dificultou muito a nossa mobilização; 2º) Roteiro a região sul é muito desinteressada na organização sindical, conseguimos paralisar a CONAB em algumas regionais do estado e em outros órgãos, como o M. Agricultura, houve reuniões com café da manhã e discussão da negociação com o governo.
- Paralisação 15 e 16 de Outubro: Foram realizadas algumas assembléias, na SPU dia 15/10, no INCRA e M. Fazenda dia 16/10, como forma de estar mobilizando a categoria para uma possível greve, caso seja aprovada.
- Reivindicação dos Servidores da FUNASA:1) GACEN, que consigamos reajuste da mesma; 2) Auxílio Alimentação – É uma vergonha ganharmos R$ 176,00, enquanto no Legislativo é R$638,00 e no Judiciário é R$ 599,00; 3) Plano de Carreira: para ser logo definida esta proposta.

SINDSEP/MG:
 Eleição do sindicato dia 26 a 29/10/09.
 Ato público dia 17/10, em frente ao Ministério da Fazenda e distribuição de bananas na Praça 7 e apoio do Movimentos Sociais.
 A Saúde não deliberou greve.
 Reunião dos servidores com a Presidência da CAPESAÚDE. Valor alto.
 Questionamento da contrapartida já que teve aumento nas verbas repassadas pelo governo e trabalhador.
 Falta de atendimento, principalmente no Interior.
 Força Tarefa começa no dia 03/11, para resolver o serviço acumulado no setor de Cadastro, incluindo o cumprimento do Mandado de Injunção 880 e revisão de aposentadorias, atendimento de diligências do TCU e CGU, abono de permanência, atualização de ficha funcional dos servidores, o coordenador mais a chefia de RH estão assumindo a vinda de servidores cedidos, administrativos.
Falta alguns esclarecimentos da Presidência para o cumprimento do Mandado de Injunção, para dar segurança aos servidores do RH e garantir os direitos dos trabalhadores.

SINTSERF/PB:
 Em reunião na sede da FUNASA, Campina Grande, solicitou-se a extensão da GACEN aos técnicos de nível superior oriundos da SUCAM, em sua maioria ingressaram nos quadros da SUCAM, profissionais como: médicos, agrônomos, biólogos, farmacêutico-bioquimicos, zootecnistas, engenheiros e outros.
 DRT, Agricultura, CONAB, DNIT – mobilizados; nos demais órgãos, estaremos mobilizando no retorno ao Estado da Paraíba.
 Participação nas comemorações dos 100 anos do DNOCS.
 ANVISA trabalha com dificuldade e os servidores sofrem pressão pela insuficiência de pessoal.
 A discrepância salarial tem gerado problema entre os servidores.
 Exposição de motivos (GACEN):
• Os técnicos de nível superior da FUNASA, oriundos da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), foram contratados em sua maioria na década de 1980. Na época ingressaram nos quadros da SUCAM, profissionais como Médicos, Agrônomos, Farmacêutico-Bioquímicos, Biólogos, Zootecnistas, Engenheiros, entre outros.
(Alguns dos profissionais das categorias supracitadas foram contratados a partir de 1987, para o cargo de Técnico em Saúde, atualmente denominado de Pesquisador em Ciências da Saúde.)
• Apesar da diversidade todos esses profissionais foram contratados para as atividades específicas da SUCAM, que eram voltadas exclusivamente ao controle das grandes endemias que grassavam no país.
• Os referidos profissionais receberam cursos, com carga horária compatível com especialização, que os habilitaram às atividades de controle de endemias, desenvolvidas desde seu ingresso na SUCAM, passando pela FUNASA e após a descentralização, quando este grupo desempenhou papel de inigualável importância, na acessória e capacitação dos estados e municípios para os seus novos papéis no controle de endemias.
• A grande maioria dos profissionais foi contratada para atuação nos antigos distritos da SUCAM (instância executora das ações de campo), onde todos os profissionais desenvolviam atividades finalísticas, voltadas exclusivamente ao controle de endemias.
• Com o processo de descentralização das ações, os estados mantiveram estruturas semelhantes aos distritos onde os técnicos continuaram a exercer atividades de controle de endemias, supervisionando as atividades de campo, capacitando os municípios e conduzindo a execução dos programas de controle da Doença de Chagas, Esquistossomose, Tracoma, Febre Amarela e Dengue, Leishmaniose, Peste e Malária.
• Como pode ser notado o grupo técnico em questão, sempre desenvolveu, seja no âmbito da SUCAM, da FUNASA e hoje cedidos a estados e municípios, atividades exclusivamente voltadas ao controle de endemias; daí a incompreensão da nossa exclusão quando se cria uma gratificação de controle de endemias (GACEN), com repercussão até na nossa possível lotação na SVS, posto que nunca fizemos outra coisa, durante toda nossa vida profissional, que não seja objeto da referida gratificação.
• Diante do exposto, solicitamos que sejam levantados os profissionais das categorias acima citadas que continuam nas atividades finalísticas de controle de endemias, para inclusão entre os beneficiários da Gratificação de Atividade de Controle de Endemias (GACEN).

SINTSEF/BA:
 Calendário de mobilização:
Assembléias nos órgãos, na Capital e no Interior, deliberação de paralisação nos dias 01, 15 e 16/10/09.
 Dia 01/10/09 – paralisação nos seguintes órgãos: AGU, Agricultura, DRT, IPHAN, INCRA e SPU.
 Dia 15/10/09 – paralisação nos seguintes órgãos: AGU, Agricultura, DRT, FUNASA, CONAB, INCRA e SPU.
 Dia 16/10/09 – Ato público na Agricultura em conjunto, com a participação dos órgãos que paralisaram no 15/10/09, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação, com distribuição de maças para a população.
 Assembléias nos órgãos, para avaliar o movimento e escolha de delegado para as atividades da CONDSEF dia 22/10, 23/10 e 24/10/09.
 Dia 21/10/09 – Assembléia geral para instalação do Processo Eleitoral, aprovação do Regimento Eleitoral e a eleição da Comissão Eleitoral. Para eleição do SINTSEF-BA, dias 25 e 26/11/09.

SINTSEP/TO:
 Ato em Palmas no dia 01/10, diversos órgãos presentes.
 Dias 15 e 16 – paralisação por 24 ou 48 horas no Interior do Estado e na Capital.

SINDSEP/MT:
 O SINDSEP-MT seguindo orientação da CONDSEF, impetrou com Mandado de Injunção, visando garantir a aposentadoria especial, aos servidores que trabalham em área insalubre, penosa e perigosa, também fomos vitoriosos, mas também temos dificuldade na contagem do tempo visto ao escasso quadro de Recursos Humanos;
 O SINDSEP-MT ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Rede CEMAT/ANELL, visando cessar o desconto do PIS, COFINS, impostos estes cobrados em duplicidades dos consumidores, sendo acatada pela justiça, portanto orientamos todos os sindicatos a estarem entrando com essa ação em seus respectivos estados, mostrando para a população que os sindicatos tem um compromisso social;
 Paralisação de 24 horas (01/09/09) e 48 horas (15 e 16/09/09) no nosso estado foi a maior mobilização já existente em MATO GROSSO e os servidores demonstraram que estão preparados, para enfrentar o governo, caso seja deflagrado uma greve nacional;
 Realizamos uma assembléia estadual com a direção da CAPESAÚDE e servidores do Estado, onde foram deliberados vários encaminhamentos, mas a CAPESAÚDE vem credenciando hospitais mas não credencia profissionais, isso tem gerado grande insatisfação por parte dos servidores credenciados;
 Com relação a CONAB existe uma disposição dos servidores do nosso estado em paralisar por tempo indeterminado; pois não agüentam mas essa situação, inclusive a informação que nos temos que somente o Estado de Mato Grosso aderiu a paralisação de 24 horas. Deixamos aqui nosso protesto contra os encaminhamentos todos pelos demais estados que não aderiram ao movimento.
 Estamos encontrando vários problemas com os servidores que não conseguiram ingressar na Carreira da Previdência, da Saúde e do trabalho, a insatisfação é muito grande e todos estão dispostos a aderir a uma greve nacional caso seja necessário, o que nós queremos é que a CONDSEF pressione o Governo a estender a prazo para ingressar na Carreira;
 - Os servidores lotados nos Dsei’s cobram agilidade no processo referente a criação da Secretaria Especial de Saúde indígena, que tem apoio do DESAI, mas também sabemos que o Ministério do Planejamento vetou a criação da Carreira Indigianista e da Secretaria Especial da Saúde Indígena, ai vem nosso questionamento como vamos resolver mas esse impasse. Nós do SINDSEP-MT defendemos que a CONDSEF chame um encontro Nacional desses servidores para buscarmos uma solução para esse problema;
 Estamos encontrando vários problemas com relação a GACEN e INSALUBRIDADE em nosso estado
 Queremos aqui denunciar que num acerto feito entre o Coordenador da FUNASA, representante da CONDSEF e nos do SINDSEP-MT, onde nesse momento discutimos a participação dos servidores CEDIDOS na discussão referente a Saúde do trabalhador, promovida pela instituição, onde naquele momento o coordenador comprometeu em ceder sete vagas para o movimento, mas para nossa surpresa não fomos contemplados, visto a intransigência do Recursos Humanos da CORE-MT;
 Servidores da Agricultura, Fazenda, Incra, Ibama e demais órgão do estado estão dispostos a lutar pela melhoria de sua Carreiras, pois não agüentam mais ser enganados e desrespeitados pelo Governo;
 Servidores da SRTE de Mato Grosso estão de parabéns pela mobilização Estadual como a Nacional, eles estão dispostos a ir para o enfrentamento, caso o governo não crie uma carreira especifica, não podemos deixar de destacar o apoio dos fiscais do trabalho que foram solidário e fundamental ao movimento dos Técnicos Administrativos;
 Vamos construir juntos essa luta, pois só unidos seremos fortes

SINTSEF/CE:
 A direção do SINTSEF-CE se reuniu no dia 9 próximo passado, com o Coordenador Regional da FUNASA para discutir questões inerentes a estrutura do setor de Recursos Humanos do órgão, principalmente, sobre a desorganização do referido setor, que não atende as demandas vindas de requerimento dos servidores, tais como: desde atrasos nos despachos dos requerimentos de transferências, abono de permanência, contagem de tempo de serviço, reenquadramentos de níveis, etc. Vários processos permanecem no RH sem despachos por três, quatro anos.
 Em 2008, o SINTSEF-CE se reuniu com o então coordenador da época, para discutir e cobrar o pagamento de indenização de campo e/ou diária no período de junho a agosto/08, para os servidores que não foram contemplados com a GACEN e deixaram de ganhar a referida indenização no citado período, são eles: auxiliar de saneamento, laboratoristas, auxiliar de laboratoristas, motoristas, que foram contemplados com a GACEN a partir de setembro/08. Segundo o referido coordenador, em uma assembléia, depois, informou que em reunião com a Presidência da FUNASA, este se comprometeu em pagar as diárias para os servidores auxiliares de saneamento lotados na FUNASA, em relação o período devido, e os servidores descentralizados seria pago a indenização de campo, desde que comprovasse a execução do trabalho de campo de junho a agosto/08. Diante disso, o SINTSEF-CE providenciou junto aos servidores implicados os relatórios de viagem a trabalho e protocolou no órgão e até o momento a FUNASA não cumpriu com o prometido.
 No período de 24 a 26 de agosto próximo passado, o Ministério da Saúde promoveu um seminário de Saúde Indígena na cidade do Recife, para apresentar a proposta de criação de uma Secretaria Especial de Saúde Indígena, desvinculada da FUNASA. Servidores do Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Ceará – DSSI-CE participaram do referido seminário e se colocaram contra a referida proposta, justificando que se o governo tivesse vontade política de resolver as questões na Saúde Indígena não precisaria criar uma secretaria e sim fortalecer a estrutura da FUNASA no setor de Saúde Indígena. Além da proposta supracitada, representantes do Ministério apresentaram uma proposta de Plano de Cargo e Carreira Indigenista para os servidores lotados nos DSEIS e DESAI.
 No seminário em apreço, apresentamos nossos protestos em relação a postura do governo de construir propostas de criação da Secretaria e Plano de Carreira Unilateral sem a participação da representação dos trabalhadores, no caso a CONDSEF.
Mediante a situação, a CONDSEF procurar discutir na Mesa Setorial da Saúde sobre essa postura do governo.
 Solicitação:
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin
Referência: Inciso IV – Art. 8º - Lei 8.906/94
Fundamento Legal: Art. 103-IX – CF
Senhor Presidente da CONDSEF:
Honra-me vir até a V. Presença pela presente.
Tenho em vista o grande interesse na inserção ao mercado de trabalho por parte de quem se qualifica para tal é que vimos expor a V. Sª um ponto negativo da nossa legislação e em seguida pedir correção na mesma.
Ao que reza a nossa Carta Política frisamos:
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Inciso XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que lei estabelecer; (grifo nosso).
Por este dispositivo constitucional, o cidadão que obtiver as qualificações profissionais ofertadas por instituição de ensino técnico/pedagógico regularmente credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura, MEC, está apto a exercer a profissão desde que concluído o curso com a respectiva expedição do diploma.
Especificamente, o Curso de Direito, hoje, ministrado pelas faculdades regularmente instituídas, não dar a seus bacharéis, o direito de exercer a profissão sob a alegação de que deve o bacharel ter sido previamente aprovado no Exame de Ordem.
Esta proibição se vê no Inciso IV do Artigo 8º da Lei nº 8.906/94.
É por demais sabido, que a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, não forma profissionais em direito ou qualquer outra especialidade profissional, e, por esta razão lei não pode dar essa prerrogativa à OAB para aceitar a inscrição e consequentemente expedir a carteira da Ordem ao bacharel em direito depois de previamente aprovado em seu Exame de Ordem. A OAB é instituição fiscalizadora do exercício da profissão de advogado, e, em assim sendo, deve a lei dar o direito a bacharéis em direito a faculdade ao mesmo de requerer sua inscrição junto à Ordem com a conseqüente expedição da carteira identificadora da profissão, desde que o recém profissional de direito apresente junto com requerimento, o diploma de bacharel em direito, conforme as exigências legais atendidas pela instituição de ensino de direito e cumpridas pelo pós formado.
DO PREJUÍZO
O bacharel em direito consegue fazer seu curso com muitas dificuldades e sacrifícios, especialmente financeiro, pois nem todos os formados em direito se beneficiaram/beneficiam do ensino público em qualquer nível pedagógico.
Ao término do curso de direito, fica o formado a espera do Exame de Ordem, o que só acontece a cada 4/6 meses. Nesse ínterim, ou fica o formado se preparando sozinho ou em curso preparatório, se puder, para o Exame de Ordem, ou vai em busca de outro trabalho que não tem nada a ver com a profissão, e nessa situação poderá abandonar a profissão escolhida por falta de condições.
O inciso IV do Artigo 8º da Lei 8.906/94 é conflitante com o Inciso XIII do Artigo 5º da Constituição Federal; pois as qualificações profissionais (Art. 5º-XIII/CF) quem oferece é a faculdade de direito e não a OAB no seu Exame de Ordem (Art. 8º-IV-Lei 8.906/94).
Por estas razões é que venho solicitar de V.Sª, nos termos do Art. 103-IX da Constituição Federal, que promova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, do Inciso IV do Artigo 8º da Lei nº 8.906/94, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, afim de que haja inscrição na OAB, como advogado, do bacharel em direito sem exigência do Exame de Ordem.
Atendido o pleito junto à Corte Suprema, entrará para o mercado de trabalho, milhares de trabalhadores, quer de forma direta quer de forma indireta, o que leva o País ao rumo do desenvolvimento sustentável e com justiça social, caminho este defendido pelos sindicatos e federações/confederações dos trabalhadores brasileiros.
É o pleito, justo e merecedor de vossa atenção com as devidas providências.
Baturité, outubro/2009 – Matias – FUNASA/CE.

SINDSEP/MS:
No Ministério da Saúde, o SINDSEP/MS está com dificuldade para encaminhar suas ações de política no estado com sua base, por questões financeiras provocada por ações judiciais contra o SINDSEP/MS, mas, mesmo assim, o SINDSEP/MS vem trabalhando com sua base de maneira onde encaminha as demandas dentro de suas necessidades. Para os diretores participar da convocatória da CONDSEF, o SINDSEP/MS solicitou um empréstimo do SINTSEP/GO, que prontamente nos emprestou o dinheiro, onde foram escolhidos dois servidores da FUNASA/MS para participarem do Encontro da Saúde, dia 23/10/09, e do CDE, e foram escolhidos em assembléia, no auditório da FUNASA, realizada no dia 19/10/09, os servidores João Nascimento e Benedito Pereira Lopes, e na mesma assembléia foi referendado os nomes dos diretores do SINDSEP/MS: o servidor Juraci A. de Almeida e o servidor Gilberto Catalino , para vir a Brasília protocolar o documento junto ao MPOG, para regularizar a consignação do SINDSEP/MS.

SINDSEP/PE:
 Eleição de representante sindical de base.
 Eleição de delegados para o Congresso do SINDSEP.
 Assembleia Estadual da FUNASA para eleger delegados e debater pauta do Encontro Nacional do Setor Saúde.
 Paralisação de vários setores no dia nacional de mobilização (IPHAN, INCRA, Fazenda, Patrimônio da União, DRT).

SINDSEP/RR:
 Sobre o desmonte da FUNASA, os servidores cobram uma posição sobre sua lotação, de qual será a verdadeira situação destes após a extinção da mesma, pois até agora não se tem uma definição, deixando todos apreensivos, principalmente os servidores descentralizados.
 Reajuste do GACEN – É necessário um diálogo com o governo, buscando alternativas para o reajuste da GACEN, tendo em vista o que ocorreu com as diárias, para que a referida gratificação não fique defasada.
 Aposentadoria Especial – É necessário acompanhar rigorosamente as coordenações regionais, pois as mesmas, como é o caso da Coordenação de Roraima, não tem interesse em informar os servidores sobre essa questão.
 Reposição ao erário – Muitos servidores têm recorrido à justiça para suspender os descontos que a FUNASA vem impondo, devido a erros cometidos pela própria coordenação, em que os servidores teriam que devolver valores recebidos indevidamente, mas sendo reconhecido pela justiça como não sendo de má fé, de acordo com a súmula 34, de 16 de setembro de 2008.
 Uma outra questão que aconteceu no dia 16/10/09, quando o administrador do CORE/Roraima, Zé, comportou com violência e muita agressividade com o servidor, com muita braveza, e o mesmo nem servidor é, é cargo comissionado.

SINDISERF/RS:
 Na reestruturação do Ministério da Saúde, de acordo com a Conferência Nacional de RH do Ministério do Planejamento, o DAS do Recursos Humanos da FUNASA seria repassado, e a equipe também?
 Com a criação da Secretaria Indígena ficaria só Saneamento na FUNASA. Não estamos entendendo ao mesmo tempo, chegaram na Sede 10 administrativos pela Lei 8.112/90, e chegando mais dois contadores.
 Na transferência dos servidores descentralizados, como ficariam os de mesmos cargos descentralizados, como laboratoristas, agende de saúde pública em serviço na sede.
 Principais reivindicações:
• 4ª CRS-Stª Maria: Falta de uniforme. Sucateamento da frota de veículos e pouca manutenção.
• 1ª CRS-Porto Alegre: Falta de uniforme, EPI material de campo como boletins etc. Diárias de deslocamento, definição de quem irá pagar... FUNASA ou estado. Quanto os descentralizados, completamente abandonados.
• 3ª CRS-Pelotas: Falta de uniforme, calça, sapato, camisa, jaqueta etc. As viaturas sem as mínimas condições de trafegar, sendo que vão para o conserto em Porto Alegre ficando até uma ano.
• 6ª CRS-Passo Fundo: Transporte falta carro, sem fornecimento de uniforme.
• 8ª CRS-Cachoeira do Sul: Falta de uniforme, negativa no pagamento de diárias no trabalho de campo, mesmo quem pernoita e fica fora, indisponibilidade de veículo, retidos na CRS. Desconhecimento total do delegado da CRS, a respeito da atuação dos servidores da FUNASA, assédio moral do delegado em relação a funcionários da FUNASA, como calúnia questionamentos dos servidores que não estão fazendo um trabalho de importância e falta de IPI.
• 11ª CRS-Erechim: O transporte dos funcionários para a coordenadoria é feita por um micro ônibus, sem banheiro, com bancos apertados, chove dentro, é sujo. Nós últimos três anos o que recebemos de uniformes, este era de péssima qualidade, sendo que no último ano, calças etc, nada serviam. Precisamos saber quem recorrer quando surgem assuntos de diárias ou apoio ao servidor, pois só contamos com o nosso sindicato.
• 17ª CRS-Ijui: Problemas com carros e uniformes, e o estado está pouco se lixando com os descentralizados.
• 18ª CRS-Osório: Falta de uniforme, falta de material para o trabalho de campo, os veículos para trabalhar são os mais velhos, o transporte de deslocamento para o trabalho para Pelotas e Osório e vice e versa, é um micro ônibus sem espaço entre as poltronas, vidros não fecham etc. Na coordenadoria da 18ª não tem coordenador de campo por quê?

SINTRASEF/RJ
 Proposta para o modelo de colete oficial para todos os estados do Brasil, apresentado no nosso seminário em Belford Roxo, modelo do servidor José Francisco.

ENCAMINHAMENTOS

 Dia Nacional de Lutas no dia 10/11/09.
 Ato Nacional dos Servidores Públicos (Saúde) na 2ª quinzena de fevereiro/2010.
 Eixo:
• Reestruturação do Plano de Carreira garantindo a inclusão da Retificação de Titulação e Gratificação de Qualificação.
• Lotação dos servidores cedidos que atuam no combate e controle de endemias no Ministério da Saúde já.
• Aumento imediato da GACEN no mesmo parâmetro que foi concedido para a indenização de campo.
• Instalação do GT da ANVISA já.
• Atendimento imediato das reivindicações dos servidores do DATASUS.
 Reabertura do prazo para a CPST.
 Extensão da GACEN para os cargos que atuam no Combate e Controle de Endemias.
 Paridade entre ativos e aposentados.
 Que a CONDSEF busque junto a FUNASA (COLEP e RH) resolver a implantação dos 50% da GACEN para os aposentados e pensionistas, cujos cargos foram contemplados pela MP 441, e depois transformada em lei.
 Dia Nacional de luta e paralisação dos trabalhadores da Saúde no dia 10/11/09.
 Lutar pela separação da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho. Fortalecer a carreira da Saúde com aglutinação de cargos e lutar pela tabela dos trabalhadores do Seguro Social.
 Que a CONDSEF cobre da Presidência da FUNASA, que a mesma determine junto aos coordenadores regionais do órgão a criação de forças tarefas no setor DERH, para atender as demandas de requerimentos dos servidores, principalmente, sobre a contagem do tempo insalubre para conversão em aposentadoria especial.
 Na Emenda 5.918, colocar a proposta em relação à GACEN de atender os requisitos da indenização de campo, tanto em relação a cargos, ou seja, qualquer cargo que executar atividades de endemias ter direito a GACEN, e o valor financeiro da GACEN seja atrelado ao valor da indenização de campo.
 Que a CONDSEF cobre da Presidência da FUNASA, que o mesmo determine, através de ofício circular, aos coordenadores regionais que cessem a cobrança de envios de relatórios de programação mensais da GACEN pelo estado e municípios, haja vista, a referida gratificação ser permanente.
 Cobrar do Ministério da Saúde, o retorno da carga horária de 30 horas dos trabalhadores do Hospital de Maracanaú.
 Que a CONDSEF cobre da FUNASA o pagamento dos valores das gratificações retiradas dos servidores que concorreram às eleições municipais e 2008.
 Denunciar os dedos-duros da GACEN e Planilha.
 Pagamento da GACEN na área indígena e educação em saúde no acampamento de convênios na área de saneamento.
 Proposições dos servidores federais a serem pleiteadas pelo SINTSEF/CE, via CONSDEF, junto ao Governo. Os servidores públicos federais no Estado do Ceará decidem em unidade manifestarem-se junto ao governo, propondo o seguinte, dentre outros pleitos:
• O pagamento das diferenças remuneratórias a partir de fev/09, concedidas por meio da MP nº 431/08, conforme tabelas instituídas pelo mesmo diploma legal, tendo em vista que o cumprimento das tabelas remuneratórias oriundas de acordo transformou-se em dever imposto por disposição constitucional (Art. 7º-XXVI/CF).
• Unificação do vencimento básico e GDPST e afins dos níveis intermediário e auxiliar.
• Piso nacional de vencimento básico do serviço público federal de R$ 1.481,00, com correção anual de 95% da inflação registrada pelo IBGE nos últimos 12 meses, a partir de janeiro de 2010.
• Percepção integral dos proventos com base na remuneração em que se der a aposentadoria, quando esta for calculada com base na integralidade, desde que o servidor atenda a este requisito.
• Dar nova redação ao artigo 87 - §2º da Lei 8112/90, veto mantido pelo Congresso Nacional e revogado pela Lei 9527/97, concedendo ao servidor a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou contada para efeito de aposentadoria e abono de permanência.
• Gratificação de incentivo no percentual de 5% ao ano sobre o vencimento básico do respectivo cargo, a partir do preenchimento dos requisitos de idade e tempo para obtenção da aposentadoria integral, preservado o disposto no Art. 3º III da EC nº 47/05, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2009.
• Elaboração de provas de concurso público, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de forma pactuada com os demais Poderes, quando se tratar de preenchimento de vagas de cargo efetivo dos Poderes da União.
• Recredenciamento pelo Sistema Único de Saúde, da rede hospitalar privada, para atender às cirurgias de pequena complexidade, tipo hérnia inguinal, a fim de diminuir a demanda nos hospitais públicos; pois há pacientes na fila de espera há mais de um ano, o que está causando maior prejuízo à economia e ao desenvolvimento do país, levando parte da força de trabalho à marginalização.
• Determinar aos órgãos e entidades da Administração Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, maior agilidade nos despachos/decisão dos processos administrativos protocolizados pelo servidor, dando a solução que o caso requer no menor espaço de tempo possível, incorrendo o responsável em crime de por tempo responsabilidade pela lentidão no andamento do pleito.
• Restabelecimento com nova redação no Artigo 67 da Lei nº 8.112/90, concedendo adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por cada ano de serviço público efetivo, considerado para este fim o prestado às demais esferas de governo bem como suas empresas públicas, como efeitos financeiros a partir de outubro de 2009, respeitando em todo o caso, o princípio do direito adquirido.

Brasília-DF, 27 de outubro de 2009.

Sérgio Ronaldo da Silva - Diretor/CONDSEF.

Contaminados por DDT lutam por seus direitos

Desde 1996, servidores públicos da extinta Sucam (Superintendências de Campanhas de Saúde Pública), atual Funasa (Fundação Nacional de Saúde), contaminados por DDT (Dicloro Difenil tricloroetano) – produto tóxico utilizado por décadas no combate a malária e outras endemias – lutam para conseguir atendimento médico adequado e gratuito, além deindenização pelos danos físicos e psicológicos que enfrentam ao longo desses anos.

Em defesa dos trabalhadores contaminados pelo inseticida, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.973 de 2009. A deputada federal Elcione, do PMDB paraense, defende a proposição, que aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família.

Ouça a matéria:

Justiça manda doar remédio a vítimas do DDT

Justiça manda doar remédio a vítimas do DDT

QUI, 04 DE MARÇO DE 2010 16:31

Governo do Acre e a Funasa têm prazo até dia 12 para cumprir determinação. Na Amazônia centenas de guardas da extinta Sucam foram contaminados

CHICO ARAÚJO
chicoaraujo@agenciaamazonia.com.br

BRASÍLIA – O governo do Acre e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) terão prazo até o dia 12 deste mês para fornecer medicamentos e atendimentos digno aos chamados guardas da Sucam, contaminados devido ao manuseio contínuo do Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT). É o que determinou o juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 1ª Vara Federal do Acre, durante audiência nesta quinta-feira, 4, com os representantes legais do Estado do Acre e da Funasa e os dirigentes da Comissão DDT e a Luta pela Vida. O procurador da República Ricardo Gralha Massia também participou da audiência.

No ano passado, o juiz David Wilson de Abreu Pardo expedira liminar favorável à Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal no Acre. Em seu despacho, o juiz federal alertou que os gestores da saúde pública do Acre poderiam ser presos em flagrantes, além de serem obrigados a pagar multas, caso não fornecessem os medicamentos. A situação das vítimas do DDT no Acre e, posteriormente, em outras áreas da Amazônia,  foi revelada em junho do ano passado pela Agência Amazônia, em reportagem da jornalista Dulcinéia  Azevedo. Suspeitava-se, à época, que 114 pessoas tivessem morrido no Acre devido à intoxicação. Atenta ao drama desses trabalhadores, a Agência Amazônia fez outras reportagens sobre o assunto para chamar a atenção das autoridades. Em setembro, o Ministério Público Federal no Acre fez recomendação ao governo do Acre e ao Ministério da Saúde para que socorressem as vítimas do DDT.

Durante a audiência de hoje também ficou criada uma Central de Coordenação e Atendimento aos contaminados por DDT. O órgão contará com assistente social ou gestor público do Estado do Acre e um agente administrativo da Funasa. Ainda ficou acordado que o governo do Acre e a Funasa ficam obrigadas a enviar à Justiça Federal um plano detalhado e organizado do trabalho de atendimento aos beneficiados. Até os nomes dos técnicos responsáveis pelo atendimento deverão ser fornecidos. Também devem ser comunicados aos pacientes o local, data e horários dos atendimentos médicos, clínicos e hospitalares agendados.

Medicamento com recibo

Pelo termo de audiência, os medicamentos necessários ao tratamento das enfermidades sofridas pelos ex-guardas da Sucam serão entregues aos beneficiários mediante recibo, “ou declaração de sua indisponibilidade e não entrega, com contrafé e envio de cópias desses registros a comissão coordenadora central de atendimento (...)”.

O acordo ainda prevê que os remédios serão fornecidos mediante receituário assinado por profissional (médico) credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  Além disso, o governo do Acre terá de informar à Justiça Federal se passará a fornecer aos beneficiários medicamentos constantes da tabela do SUS, mas ministrados também por profissionais médicos da rede privada.

Acordou-se também perante ao juiz David Wilson Pardo e ao procurador Ricardo Massia  que o governo do Acre e a Funasa deverão explicar, em documento à Justiça Federal, a forma de trabalho da junta médica, “com sua reorganização e fixação de calendário próximo e concentrado, para a finalização dos trabalhos iniciais constantes do plano apresentado pelos requeridos”.

Caberá ainda ao Acre informará a solução de pendências relativas aos exames neurológicos complementares, os quais dependem de contratação de instituição ou profissional especializado, fora do Estado. Nesse caso,   acordo prevê dispensa de licitação para esse tipo de contratação, dado ao caráter de urgência das medidas.

Pacientes do interior

Os contaminados por DDT no interior do Acre também serão beneficiados pela medida. De acordo com o termo de conduta, o governo estadual e a Funasa terão, obrigatoriamente, que comunicar como será a forma de atendimento desses doentes. Os exames complementares, por exemplo, ocorrerá mediante equipe criada e que se deslocará aos municípios, ou mediante transporte dos beneficiados até Rio Branco, a capital do Estado. Para tanto, o entende federado terá de apresentar um cronograma para a realização dessas medidas.

Por fim, o terno de audiência estabelece  que, no prazo de 30 adias, a contar de hoje, o governo do Acre e Funasa ficam obrigados a apresentar no prazo de 30 dias um Plano de Ação para Atendimento Permanente dos Pacientes do DDT. O referido plano será feito com base nos dados já colhidos, entre os quais os exames já realizados e atendimentos médicos até agora feitos, com indicação de ações e procedimentos a serem adotados. A pedido do MPF, o plano será submetido a análise de instituto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para manifestação e diagnóstico de atendimento.

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