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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Compete à União:
....................................
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
....................................
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
...................................."
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...................................
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
..................................."
Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"Art.27. ......................................
....................................
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
.................................."
"Art. 28. .............................
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."
"Art. 29..................................
....................................
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
.........................................."
Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
....................................
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
..................................
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
...................................
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
....................................
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
....................................
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
....................................
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
....................................
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."
Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
...................................."
Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."
Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
....................................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."
Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
....................................
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
..................................."
Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
....................................
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
....................................."
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...................................
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................."
Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. ............................
....................................
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal."
Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. ...........................
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. ..............................
.....................................
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
......................................."
"Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
........................................
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
...................................."
"Art. 96. Compete privativamente:
.....................................
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
.....................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
...................................."
Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127. .............................
.....................................
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
..................................."
Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. .............................
.....................................
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
.....................................
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
......................................"
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".
Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:
"Art. 144. ............................
.....................................
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
....................................
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
....................................
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
.....................................
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 167. São vedados:
.....................................
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
........................................"
Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º."
Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.173..............................
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
.................................."
Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
...................................
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
........................................"
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.
§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.
Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa."
Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.
Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Brasília, 4 de junho de 1998
Mesa da Câmara dos Deputados: Mesa do Senado Federal:
Deputado MICHEL TEMER
Presidente Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES
1o Vice-Presidente Senador GERALDO MELO
1o Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2o Vice-Presidente Senadora JÚNIA MARISE
2º Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR
1o Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO
2o Secretário
Deputado NELSON TRAD
2o Secretário
Senador FLÁVIANO MELO
3o Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS
4o Secretário
Senador LUCÍDIO PORTELLA
4o Secretário
Este texto não substitui o publiacado no D.O.U. de 5.6.1998
LEI 8.213/1991 (LEI ORDINÁRIA) 24/07/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: FERNANDO COLLOR
Origem: EXECUTIVO
Fonte: D.O. DE 25/07/1991
Link: texto integral
Referenda: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS.
Alteração: REPUBLICADA E CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 11/04/1996.
REPUBLICADA E CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 14/08/1998.
LEI 8.444, DE 20/07/1992: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 41 E RENUMERA.
LEI 8.542, DE 23/12/1992: REVOGA INC. II DO ART. 41
LEI 8.619, DE 05/01/1993: ALTERA ART. 3º.
LEI 8.620, DE 05/01/1993: ALTERA ARTS. 128 E 131.
LEI 8.647, DE 13/04/1993: ALTERA ARTS. 11 E 55.
LEI 8.861, DE 25/03/1994: ALTERA ARTS. 39, 71, 73 E 106.
LEI 8.870, DE 15/04/1994: ALTERA ARTS. 25, 29, 82, 106, 109, 113 E REVOGA ALÍNEA "I " DO INC. I DO ART 18; O INCISO II DO ART. 81; ARTS. 84 E 87.
LEI 8.880, DE 27/05/1994: REVOGA ART. 31 E PAR. 7º DO ART. 41.
LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA ARTS. 11, 16, 18, 28, 34, 43, 44, 48, 55, 57, 61, 75, 77, 86, 101, 124, 128, 142, 143, E REVOGA INCISO IV DO ART. 16, A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 18, OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ART 28, O ART. 30, O PAR. 3º DO ART. 43, O PAR. 2º DO ART. 60, OS ARTS. 64, 82, 83, 85, OS
PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 86; O PAR. ÚNICO DO ART. 118, E OS ARTS. 122 E 123.
LEI 9.063, DE 14/06/1995: ALTERA ARTS. 106 E 143.
LEI 9.129, DE 20/11/1995: ALTERA ARTS. 86; 128 (VETADO); REVOGA ART. 81
OBS: TODAS AS ALTERACOES ANTERIORES CONSTAM NA REPUBLICACAO DESTA LEI.
LEI 9.506, DE 30/10/1997: ALTERA INCISO I DO ART. 11 E INCISO IV DO ART. 55
LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130, E 131;
RESTABELECE O PAR. 4 DO ART. 86 E OS ARTS. 31 E 122 E REVOGA PAR. 1º DO ART. 44, O PAR. ÚNICO DO ART. 71, OS ARTS. 139, 140, 141, 148 E 152.
MPV 316, DE 11/08/2006: REVOGA O ART. 41 (REVOGADA)
LEI 9.639, DE 25/05/1998: ALTERA ART. 126.
OBS.: AS ALTERACOES ANTERIORES CONSTAM DA REPUBLICACAO DESTA LEI.
LEI 9.711, DE 20/11/1998: ALTERA OS ARTS. 6º, 94, 103 E 126; REVOGA O ART. 127.
LEI 9.732, DE 11/12/1998: ALTERA OS ARTS. 57, PARS. 6º A 8º E 58, PARS. 1º E 2º
LEI 9.876, DE 26/11/1999: ALTERA ART. 11, REVOGANDO TAMBEM A ALINEA "d" DO SEU INCISO V;
ALTERA OS ARTS. 12; 14; 25; 26; 27; 29, INCLUINDO-LHE TAMBEM OS PARS. 6 A 9; ALTERA OS ARTS. 43; 48; 60; 67; 71; 72, 73; REVOGA INCISOS III E IV DO ART. 11, O PAR. 1º DO ART. 29 E O PAR. ÚNICO DO ART. 113.
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: REVOGA OS ARTS. 7º E 8º.
MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 41, 96 E 134; REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 41, O ART. 95 E ARTS. 144, 145, 146 E 147. (ESTAS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS DA MPV 2.043-21, DE 28/08/2000 PARA MPV 2.060, DE 26/09/2000).
LEI 10.099, DE 19/12/2000: ALTERA ART. 128
MPV 2.151-3, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 150.
LEI 10.403, DE 08/01/2002: ALTERA LETRA "C" DO INCISO V DO ART 11 E PAR. 1º DO ART. 17; ACRESCE ART. 29-A.
LEI 10.421, DE 15/04/2002: ACRESCE ART. 71-A.
LEI 10.559, DE 13/11/2002: REVOGA ART. 150.
LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 126.
LEI 10.699, DE 09/07/2003: ALTERA CAPUT DO ART. 41 E SEU PAR. 4º.
LEI 10.710, DE 05/08/2003: ALTERA ART. 71, 71-A, 72 E 73.
LEI 10.820, DE 17/12/2003: ALTERA O ART. 115.
LEI 10.839, DE 05/02/2004: ALTERA O ART. 103 E ACRESCE O ART. 103-A.
LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA ART. 11 E ACRESCE ART. 29-B.
MPV 242, DE 24/03/2005: ALTERA OS ARTS. 29, 59 E 103-A E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 24. (REJEITADA)
LEI 11.368, DE 09/11/2006: ALTERA ART. 143 (PRORROGA PRAZO)
LCP 123, DE 14/12/2006: ALTERA ARTS. 9°, 18 E 55; ACRESCE PAR. 2°, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO PAR. 1° AO ART. 94
LEI 11.430, DE 26/12/2006: ACRESCE OS ARTS. 21-A E 41-A; ALTERA O ART. 22 E REVOGA O ART. 41
MPV 404, DE 11/12/2007: ALTERA O ART. 41-A
LEI 11.665, DE 29/04/2008: ALTERA O ART. 41-A
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA OS ARTS. 11, 17, 29, 38-A, 48, 106, 143; REVOGA O PAR. 3° DO ART. 17
LEI 11.727, DE 23/06/2008: REVOGA OS PARS. 1° E 2° DO ART. 126
LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA O ART. 29-A
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ACRESCE O ART. 125-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 133
Correlação: LEI 8.112, DE 11/12/1990 (RJU), ART. 186: LISTA DE DOENCAS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
LEI 8.222 - 05/09/1991: REAJUSTA VALORES.
DEC 357 - 07/12/1991: REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 611 - 21/07/1992: CONSOLIDA O REGULAMENTO.(REVOGADO)
LEI 8.742 - 07/12/1993: LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, ART. 40: EXTINGUE RENDA VITALICIA, AUXILIO NATALIDADE E AUXILIO FUNERAL NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PRT MPAS 3604 D.O. 25/10/96 P. 21949: NORMAS SOBRE APOSENTADORIAS; SEGURADO EPRESARIO OU AUTONOMO; PAGAMENTO PARCELADO...
DEC 2.172 - 05/03/1997: NOVO REGULAMENTO. (REVOGADO)
DEC 2.346 - 10/10/1997: REGULAMENTA ART. 131 (CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL EM RAZAO DE DECISOES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA)
LEI 9.601 - 21/01/1998: DISPOE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, ART. 1, PAR. 4: GARANTE AS ESTABILIDADES PROVISORIAS - GESTANTE; DIRIGENTE SINDICAL; SUPLENTE; EMPREGADO ELEITO; COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES; EMPREGADO ACIDENTADO (ART. 118 DESTA LEI 8.213)
PRT/MPAS 4478 - DE 04/06/1998: ATUALIZA PARA R$ 636,17, A PARTIR DE 01/06/1998, O VALOR DA MULTA DO ART. 133.
PRT/ MPAS 4479 - DE 04/06/1998: ATUALIZA VALORES, A PARTIR DE 01/06/1998, DOS INCISOS I E II DO ART. 66.
ORDEM DE SERVICO/MPAS/INSS 620 - D.O. (ELETRONICO) 26/01/1999 P. 9 - SALARIO-DE-CONTRIBUICAO,
SALARIO-BASE E TABELA DE CALCULO DO TEMPO DE SERVICO QUE EM 15/12/98, FALTA PARA O
SEGURADO ATINGIR A APOSENTADORIA INTEGRAL OU A PROPORCIONAL. CONSIDERANDO A CESSACAO DA EFICACIA, A PARTIR DE 24/01/1999, DA LEI 9.311, DE 1996, NA REDACAO DADA PELO
ART. 1º. DA LEI 9.539, DE 1997 (CPMF). TABELA DE CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO E TRABALHADOR AVULSO VIGENTE A PARTIR DA COMPETENCIA JANEIRO DE 1999. ANEXO II - REFORMA DA PREVIDENCIA - CALCULO DO TEMPO QUE FALTA EM 15/12/1998 PELAS REGRAS DE TRANSICAO PARA O SEGURADO ATINGIR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL.
LEI 9.796, DE 05/05/1999: DISPOE SOBRE A COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE
CONTRIBUICAO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
DEC 3.048, DE 06/05/1999: NOVO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PRT CONJUNTA/MRE/MPAS N. 04 - D.O. DE 04/08/1999, P. 8 - REGULARIZACAO DA SITUACAO PREVIDENCIA DOS BRASILEIROS CONTRATADOS NO EXTERIOR PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTICOES CONSULARES BRASILEIRAS COMO AUXILIARES LOCAIS.
MPV 1.952-25, DE 26/07/2000: APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 15, INC. II DA LEI 8.213 AO EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 476-A DA CLT.
DEC 3.266, DE 29/11/1999: REGULAMENTA (FIXA PERIOCIDADE PARA PUBLICAÇÃO DA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE - PAR. 8º DO ART. 29, COM A REDACAO DA LEI 9.876, DE 1999 (NO TEXTO ESTÁ PAR. 7º, MAS É PAR. 8º.
DEC 3.454, DE 09/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESIGNAR OS MEMBROS DOS CONSELHOS NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.
INT/INSS/MPAS 42, DE 22/01/2001 - D.O. DE 24/01/2001, P. 4: CONDICOES PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.
PRT MPAS 845 - D.O ELETRONICO DE 20/03/2001, P. 29 ; D.O. ELETRONICO DE 21/03/2001, P. 12: DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMESTICO, E TRABALHADOR AVULSO, INCIDENTE SOBRE OS FATOS GERADORES A PARTIR DE 18/03/2001.
INT/INSS//MPAS 49, DE 03/05/2001 -D.O. ELETRONICO DE 25/06/2001, P. 52: ALTERACOES DOS PARAMENTROS PARA O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDICOES ESPECIAIS EM CUMPRIMENTO A DECISAO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARECER/MPAS 2.583, DE 24/09/2001 - D.O. DE 26/09/2001, P. 50: AUXILIO-RECLUSAO PARA SEGURANDO EM REGIME SEMI-ABERTO.
CONSULTA PÚBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 7.098, DE 2002 - D.O.U. DE 12/09/2002, P. 463: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO DA PREVIIDÊNCIA SOCIAL E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, AO GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.
IN/INSS 95, DE 07/10/2003 - D.O.U. DE 14/10/2003, P. 46: ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELAS ÁREAS DE BENEFÍCIOS E DE RECEITA PREVIDÊNCIARIA.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 06/06/2005 - D.O.U. DE 07/06/2005, P. 47: CORRELAÇÃO COM ART. 11 - OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSAO SEM VINCULO, SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
MPV 291, DE 13/04/2006: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS (SEM EFICÁCIA)
DEC 6.164, DE 20/07/2007: ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40.
PRI/AGU/MPS 8, DE 03/06/2008 - D.O.U. DE 05/06/2008, P. 12: INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
DEC 6.525, DE 31/07/2008: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40, NO ANO DE 2008
DEC 6.927, DE 06/08/2009: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40, NO ANO DE 2009
LEI 12.254, DE 15/06/2010: REAJUSTE DOS BENEFÍCIO MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2010 E 2011.
OIRENTAÇÃO/NORMATIVA SRH/MP 6, DE 21/06/2010 - D.O.U. DE 22/06/2010, P. 125: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORE PÚBLICOS FEDERAIS AMPARADOS POR MANDADOS DE INJUNÇÃO.
Interpretação: PARECER/MPAS 223 D.O. DE 04/09/1995, P. 13595: APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/12, DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 23/04, 24/04 E 25/04/2002: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE FONFIRMAR A COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL DE CAPITAL DE ESTADO-MEMBRO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RELATIVA A BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE SEGURADO DOMICILIADO SOB A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE OUTRA VARA FEDERAL DO MESMO ESTADO-MEMBRO, NÃO SE INTERPORÁ RECURSO." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. SÚMULA ADMINSITRATIVA/AGU/14, DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 23/04, 24/04 E 25/04/2002: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NAS COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO SE INTERPORÁ RECURSOS." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. SÚMULA ADMINSITRATIVA/AGU/15, DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 23/04, 24/04 E 25/04/2002: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECER BENEFICIO PREVIDENCIARIOS, SUSPENSO POR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FAUDE, SEM PRÉVIA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SE INTERPORÁ RECURSO." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.
Veto: VETO PARCIAL: PLS.35; PLC.825/91 - D.O. DE 25/07/1991, P.14826
Assunto: NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Classificação de Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
