O texto da lei havia sido aprovado no Senado no dia 23 de março, conforme parecer do senador José Pimentel (PT-CE), terceiro da esquerda para a direita e, significativamente, ex-ministro da Previdência (Foto: Agência Senado)
Hoje é um dia importante e histórico para as contas públicas e para a sobrevivência do sistema previdenciário no Brasil. Aprovada pelo Congresso, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada hoje no
Diário Oficial, entreou em vigor a lei que institui a Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), cujo objetivo será propiciar uma renda extra além do teto de aposentadoria do INSS — atualmente, 3.916,20 reais — às pessoas que ingressarem a partir de hoje no funcionalismo público federa, se elas assim quiserem.
Em outras palavras, daqui para a frente, acabou de vez a garantia de aposentadoria integral aos servidores — o caso, aos novos — às custas dos cofres públicos.
No sistema de previdência até então em vigor para o funcionalismo, o servidor federal contribuía mensalmente com 11% sobre seu salário integral e o governo com outros 22%. Com isso, quando se aposentasse, o funcionário tinha — e os anteriores à nova lei continuarão a ter — aposentadoria equivalente ao último salário na ativa. Anos atrás, não havia contribuição alguma do servidor, e o déficit do sistema não cessou de crescer.
Com a nova lei, se o servidor estiver interessado em receber acima do teto do INSS, precisará pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou, então, a fundo de previdência privada.
O buraco da previdência dos funcionários vinha sendo como o de uma mina a céu aberto: cada vez mais fundo, mais fundo...
O déficit da previdência do funcinalismo federal representa um rombo monumental nas contas públicas desde sempre.
Vejam vocês o tamanho do buraco: em números de 2010 (em 2011 piorou), o rombo total nas contas da Previdência Social, incluindo os aposentados em geral e os servidores aposentados – chegou a 75 bilhões de reais. Quer dizer, foi de 75 estrondosos, absurdos reais a diferença entre o que se arrecadou para pagar benefícios e o que efetivamente se pagou de benefícios.
A diferença foi bancada pelo Tesouro — pelo seu, pelo meu, pelo nosso dinheiro –, às custas de projetos de educação, saúde, saneamento, segurança, infraestrutura…
Ameaça ao futuro dos brasileiros
Tal situação, insustentável — como escrevi em posts anteriores — era uma clara ameaça ao futuro de milhões de brasileiros que confiam na Previdência e que, mais para a frente na vida, dependerão dela para sobreviver.
O problema, como se pode observar, estava concentrado sobretudo um ponto específico da questão previdenciária no Brasil — e sempre veio daí minha indignação: o buraco causado pela aposentadoria de 950 mil funcionários públicos federais, de mais de 51 bilhões de reais, equivale a MAIS DO QUE O DOBRO do déficit do chamado Regime Geral da Previdência, que cuida da enorme massa de aposentados trabalhadores comuns: 24 bilhões.
À presidente Dilma cabe o mérito de haver encarado o problema cujo equacionamento FHC chegou a esboçar, entre as diversas reformas que conseguiu introduzir na Previdência, e que Lula primeiro enfrentou, e depois refugou.
Lula começou, mas deixou o trabalho pela metade
Durante o primeiro lulalato, em 2003, o então presidente teve a coragem de propor uma emenda à Constituição que acabava com a aposentadoria integral para o funcionalismo dali para a frente, estabelecendo que os servidores se aposentariam como os demais brasileiros — o máximo seria o teto do INSS — e que, caso quisessem ganhar mais, deveriam contribuir para um fundo de pensão específico para eles.
O governo, como empregador, e como fazem muitas empresas privadas que dispõem de fundos de pensão para seus funcionários, depositaria mensalmente um percentual do salário do interessado na conta dele.
O dinheiro seria investido no mercado financeiro, em diversos tipos de papéis. e os recursos de cada funcionário engordariam com a boa gestão do fundo e a passagem do tempo. Cada um, uma vez aposentado, receberia os resultados desse investimento ao longo dos anos.
Empurrando com a barriga — e mais 200 mil servidores com aposentadorias integrais
Mas caberia a Lula propor logo em seguida que a emenda à Constituição fosse regulada por lei. O presidente, porém, foi empurrando irresponsavelmente com a barriga a questão até 2007, quando o respectivo projeto finalmente foi apresentado na Câmara dos Deputados. O lulalato, no entanto, não realizou o mais mínimo esforço para que o projeto caminhasse.
O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), abraça o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, no dia da aprovação do projeto no Senado (Foto: Agência Senado)
Isso só ocorreu, verdade seja dita, no governo Dilma, e com boa parte da responsabilidade cabendo aos esforços do ministro Garibaldi Alves, por cuja atuação no Ministério da Previdência ninguém dava um centavo — sobretudo quando, ao assumir, o ministro disse que não entendia nada do assunto. O ministro, que é senador licenciado, se empenhou a fundo em estudar a questão, retomou a questão do projeto, movimentou seus aliados no Senado para que ele caminhasse e só isso já justifica sua gestão.
Contudo, nesse longo intervalo em que o governo Lula nada fez para aprovar um projeto apresentado há cinco anos, os cofres públicos foram sobrecarregados com a aposentadoria integral futura de cerca de 200 novos mil funcionários com os quais o lulalato engordou o contingente de servidores.
Daqui para a frente, de todo modo, essa situação mudará. Não vai ser já, mas estamos no rumo certo. Pode demorar vinte, trinta anos, mas esse déficit pavoroso vai sumir, e o Brasil terá mais recursos para aplicar em benefício da população.
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