Proposta De Fim Da Estabilidade De Servidores Afeta Políticas E Reforça Clientelismo

 

 Setembro 07, 2020

Carta Maior     -     07/09/2020

Oposição no Congresso vê política ideológica de destruição do Estado e fará disputa na sociedade contra mito de que o funcionalismo ''ganha muito e trabalha pouco''

Brasília – Os primeiros dias de tramitação oficial da proposta de Reforma Administrativa, enviada pelo governo federal ao Congresso na última quinta-feira (3), já mostram que a disputa a ser travada no Parlamento contra mais este ataque de Bolsonaro aos servidores públicos não será fácil. Enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que vai dar celeridade às discussões sobre o texto, os partidos de direita e a base do governo se apressaram em manifestar apoio às medidas. Na chamada mídia tradicional, gráficos e analistas se multiplicam para “comprovar” como o Estado brasileiro é “inchado”, como o funcionalismo é “repleto de privilégios” e para opinar que “já passou da hora de reduzir os gastos públicos” – como afirmam os comentaristas da GloboNews. 

Segundo o ministro da Economia, a proposta redefine toda a trajetória do serviço público. “Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito", disse Paulo Guedes, durante o anúncio das medidas. Por integrarem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elas precisam do apoio de dois terços do Congresso. Se forem aprovadas, serão seguidas por um conjunto de projetos de lei, que terão o papel de regulamentar as mudanças constitucionais. 

O caminho é longo e o segundo semestre será curto no Parlamento, com o funcionamento das comissões ainda comprometido pelo isolamento social e as eleições municipais se aproximando. A Oposição se prepara, assim, para mais uma maratona. Mas ela vai muito além de alterações nas regras de funcionamento do serviço público. Trata-se de mais uma disputa contra o desmonte do Estado. 

Na opinião de Fausto Augusto Junior, diretor técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o que o governo propõe é uma reforma de Estado, que deve avançar por dentro nas privatizações e venda das empresas estatais, para o governo financiar parte do seu deficit. “É uma visão do governo de organizar a discussão do serviço público a partir da discussão da redução do papel do Estado”, declarou. “E a retomada de uma visão de governo de que o direito social deve ficar a cargo da iniciativa privada, cabendo ao setor público só carreiras típicas do Estado”, afirmou o diretor do DIEESE em um podcast do órgão nesta quinta. 

“Você atinge os servidores para desmontar o Estado, se livrar dos serviços públicos, avançar na lógica de mercantilização daquilo que é direito social e mudar a estrutura do Estado”, disse a líder do PSOL na Câmara, deputada Sâmia Bomfim. “O perigo é transformar a Reforma Administrativa, que é algo que deve ser debatido com a sociedade, em uma política ideológica de destruição do Estado. Em uma crise como esta, onde a situação da economia tende a piorar, privatizar e reduzir o tamanho do Estado não é uma boa alternativa”, acrescentou o deputado Enio Verri, líder do Partido dos Trabalhadores.

Fim da estabilidade e favorecimento político 

Apesar que não valer para os servidores atuais, a proposta vai, se aprovada, acabar com o Regime Jurídico Único, criando diferenças dentro do funcionalismo e instituindo regras específicas para cada “tipo” de servidor. Somente aqueles com cargos típicos de Estado – que precisariam ser definidos em lei específica – teriam mantido o direito à estabilidade. Os outros quatro grupos seriam de funcionários com cargo com vínculo por prazo indeterminado, vínculo por prazo determinado, vínculo de experiência e cargo de liderança e assessoramento (atuais cargos de confiança). Ou seja, outras formas de ingresso e contratação no serviço público seriam...

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