O Que Muda Para O Servidor Público Com A Reforma Administrativa?

 

 Fevereiro 18, 2021

 

Migalhas     -     18/02/2021

A reforma administrativa visa a ampliação da contratação de profissionais pelo regime celetista (CLT) e de profissionais temporários, pois eles não têm estabilidade.

Em relação à reforma administrativa, mesmo que o governo federal tenha falado que as mudanças propostas na não devem impactar quem é servidor público, podem existir alterações até a aprovação final do congresso nacional. Acompanhe! 

Em setembro de 2020, o governo federal enviou a proposta da reforma administrativa para a Câmara dos Deputados. Em 2021, essa é uma das prioridades no Legislativo, mas ainda pode demorar por conta de vários debates que devem ser feitos. 

Identificada como PEC 32/20, essa reforma pode trazer impactos para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a União, os Estados e Municípios. 

Porém, a proposta não altera as regras para militares, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores. Nem mesmo para aqueles que entrarem no serviço público após a aprovação da reforma. 

Reforma Administrativa: o que muda para o atual servidor público? 

Não haverá mudanças para o servidor que entrar no serviço público até a aprovação da PEC conhecida como reforma administrativa. 

Assim, os atuais servidores terão garantidos os direitos como estabilidade, cargos, funções e salários. No entanto, é preciso ficar atento porque isso pode mudar. 

Como assim? A proposta de reforma administrativa foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Então, os deputados federais e senadores podem incluir mais regras nessa proposta. 

Inclusive, podem decidir que algumas normas sejam aplicadas aos atuais servidores, criando regras de transição, assim como ocorreu em outras reformas (por exemplo, da Previdência). 

Em destaque na reportagem do Jornal Extra, de acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. 

Ele afirma que a frente está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas: 

"Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os...

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