PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Plenário reinclui regra sobre remuneração de fiscais tributários na MP 660

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias - 15/04/2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 350 votos a 103, emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reincluiu dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima e Amapá igual remuneração recebida pelos auditores-fiscais da Receita Federal.

Esse dispositivo sequer chegou a ir a voto em sua primeira passagem pela Câmara, no último dia 7. Na ocasião, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, considerou impedida de ir a voto a emenda que serviu de amparo à mudança.

A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.

LDO: folha salarial da União terá taxa de crescimento unificada em 2016

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias - 15/04/2015

O governo federal incluiu no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, encaminhado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional, uma diretriz para o crescimento da folha de pagamento do setor público, que envolve o funcionalismo dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Pela regra, a folha de todos terá a mesma taxa de crescimento para todos.

Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que detalhou as linhas gerais da diretriz, o Executivo vai definir, em negociação com as categorias dos servidores públicos, o reajuste salarial para 2016, que deverá levar em conta a sua própria capacidade financeira. As negociações começam em maio e vão até julho.

O valor que for disponibilizado, ao final, para reajustes salariais será distribuído proporcionalmente entre os poderes, com base na participação de cada um na despesa com pessoal. Esse valor será incluído no anexo 5 da proposta orçamentária, que traz as autorizações para aumento salarial e contratação de servidores.

Liberdade

De acordo com Nelson Barbosa, cada poder terá liberdade para definir como o valor que receber será usado. Ou seja, quanto vai utilizar para reajustar salário e para contratar novos servidores, ou se uma categoria será mais beneficiada que outra. Os projetos de lei de reajuste deverão iniciar sua tramitação, no Congresso, no máximo, até 21 de agosto deste ano. Os que vierem depois disso não serão incluídos no anexo 5, ficando, portanto, de fora do aumento.

Conforme o ministro, o objetivo da proposta é que “todos tenham um crescimento percentual máximo comum”. “É parte do esforço fiscal, que inclui medidas de receita e medida de despesa, incluir também uma redução gradual do gasto do governo federal com folha de pagamento”, disse Barbosa.

Em 2015, os gastos com pessoal somaram o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto orçamentário que saiu do Congresso, e ainda aguarda sanção, prevê gastos de R$ 256,9 bilhões com essa conta. Este ano será o último do reajuste anual de 5% concedido pelo governo federal a quase todas as categorias de servidores públicos, que teve início em 2013.

MP 660: deputados aprovam regra sobre remuneração de policiais de ex-territórios

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias - 15/04/2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reinseriu no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção contarão com a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal.

A MP originalmente já previa isso, mas o texto da emenda vai além e especifica que qualquer mudança de remuneração para esses servidores do DF deverá se estender aos dos ex-territórios, inclusive inativos e pensionistas.

A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 15/04/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade.

Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: “Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária”.

O artigo 37, inciso XI, segundo redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelece como teto geral dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o subsídio de ministro do STF, com subtetos específicos para municípios, estados e demais poderes.

Houve no julgamento do RE sustentação oral de representantes do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul, este na condição de amicus curie. Constavam no processo ainda outros sete amici curie, a maior parte entidades de classe de servidores públicos, questionando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou apelação do servidor.

Relatora

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto, ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos. Para o recorrente, a remuneração que não poderia ultrapassar o teto é a líquida – ou seja, o valor que resta depois de recolhidos IR e contribuições previdenciárias.

“Acolher o pedido do recorrente, para se adotar como base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso corresponde ao subsídio do governador do Estado de São Paulo, contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade”, afirmou a ministra.

Contraria, em primeiro lugar, o princípio da igualdade, porque os próprios ministros do STF pagam IR e contribuição previdenciária sobre o valor estipulado em lei como o teto geral constitucional. Em segundo lugar, o princípio da razoabilidade, por desafiar os fundamentos do sistema tributário, previdenciário e administrativo na definição e na oneração da renda. Essa definição importa limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre valor que não pode pagar a outrem. Assim, haveria tributação de valor pago indevidamente, por ser superior ao teto.

“É intuitivo que o abate ao teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, sendo mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais – valor bruto servindo de limite ao valor bruto, e não valor bruto servindo de limite ao valor líquido”, afirmou a ministra.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Comissão adia votação de redução de ministérios

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias - 15/04/2015

Em razão do baixo quórum, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender há pouco a discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter. A discussão da proposta deverá prosseguir na reunião de amanhã.

Condsef e Geap se reúnem para debater formas de assegurar direito de servidores de escolher seu plano de saúde de preferência

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 15/04/2015

Um questionamento jurídico feito pela Golden Cross pode deixar novamente servidores federais sem a possibilidade de optar pelo plano de saúde de sua preferência. Com base numa decisão antiga do TCU (Tribunal de Contas da União), uma determinação proíbe que a Geap inclua novos servidores em seu plano a partir de 1º de abril deste ano. Isso impede, inclusive, a adesão de filhos de servidoras associadas que, mesmo grávidas, tiveram os bebês nascidos após essa data.

Nesta terça-feira, a Condsef esteve reunida com representantes da Geap para conversar sobre o problema e buscar ações que possam auxiliar na reversão dessa decisão. A Geap já vem providenciando sua defesa. Para buscar auxílio nesse processo, o objetivo é acionar uma reunião com assessorias jurídicas de entidades sindicais que possuem servidores assistidos pela Geap. A Condsef defende que os servidores devam ter liberdade para fazer a opção pelo plano de saúde que melhor atenda suas expectativas.

Entre as principais preocupações está o fato de que, caso a decisão persista, os servidores voltem a ter problemas para aderir livremente ao plano de saúde que preferirem. A Geap continua sendo a maior em atendimento a saúde dos servidores. Mais de 600 mil vidas são hoje assistidas pelo plano que está em situação sólida no mercado. Além disso, cerca de 50% do total de associados à Geap estão acima dos 59 anos, segmento que tem a maior dificuldade em encontrar planos que atendam a esta faixa etária. Inclusive, a Geap é o primeiro plano a possuir entre seus associados cerca de 500 pessoas acima dos 100 anos de idade.

Por seu histórico de atendimento aos servidores federais e perfil de associados que acoberta uma fatia significativa de trabalhadores que hoje são maioria no setor público, a Condsef segue defendendo que cada um tenha a liberdade de optar pelo plano que melhor lhe provier. Todas as providências jurídicas para defender o direito de liberdade de escolha dos servidores serão feitas. A Condsef continua acompanhando a questão. Essas e outras notícias de interesse dos servidores seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Com informações da Condsef

União deverá incorporar servidor de ex-territórios

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Jornal do Senado - 15/04/2015

Medida provisória que transfere ao quadro em extinção da União funcionários públicos de Roraima e Amapá foi aprovada ontem pelo Plenário e segue à Câmara

O Senado aprovou ontem a medida provisória (MP 660/2014) que autoriza os servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro em extinção de pessoal da União. Os servidores de Rondônia já haviam conquistado o direito. Como houve mudanças, o texto volta à Câmara. A medida tem validade até 3 de maio. As alterações foram apresentadas por Romero Jucá (PMDB-RR). Assim, de acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros dos ex-territórios o mesmo salário pago no Distrito Federal. Outra mudança estabelece que o reconhecimento do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último emprego ocupado.

Jucá comemorou o resultado da votação. — É o nosso compromisso com o povo de Roraima, com o povo do Amapá e com a justiça a esses servidores — disse. A medida, que modifica a Lei 12.800/2013, prevê ainda que os policiais militares e bombeiros — ativos e inativos — de Rondônia, Amapá e Roraima estão liberados para escolher se querem fazer parte do quadro em extinção de pessoal da União, formado por cargos extintos à medida em que ficam vagos. No entanto, somente poderão optar pela mudança os servidores públicos que estavam em exercício quando os ex-territórios foram transformados em estados, em 4 de outubro de 1993.

A aprovação da MP repercutiu positivamente. Ângela Portela (PT-RR) elogiou as mudanças aprovadas no Senado, observando que mais servidores serão beneficiados. Telmário Mota (PDT-RR), por sua vez, disse que o Senado fez justiça a pessoas que por 27 anos esperavam por esses direitos.

Davi Alcolumbre (DEM-AP) lembrou do início da tramitação. — Tive a felicidade de participar da construção desse processo, como deputado federal, quando da apresentação da PEC 111/2011, que mobilizou todas as bancadas. O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), lembrou o trabalho do ex-senador José Sarney pela aprovação da iniciativa. Randolfe Rodrigues (PSOLAP) ressaltou que falta pouco para os funcionários dos ex- -territórios alcançarem suas metas.

Suframa

A MP 660 também reajusta os vencimentos e gratificações dos empregados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo. Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a correção reconhece a importância desses profissionais. Vanessa Grazziotin (PCdoBAM), João Capiberibe (PSBAP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Sandra Braga (PMDB-AM) também comemoraram a aprovação da MP.

Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998, diz Barroso

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Consultor Jurídico - 15/04/2015

Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi reconhecido. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso ao anular decisão do Tribunal de Contas da União que havia anulado a aposentadoria de um servidor.

Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, ele conseguiu a aposentadoria por invalidez em fevereiro de 1999, no cargo de procurador da Fazenda Nacional. O recebimento foi cassado pelo TCU, sob a justificativa de que não se pode conceder mais de uma aposentadoria caso os cargos sejam inacumuláveis na atividade. Barroso suspendeu o acórdão em 2014.

Ao recorrer contra a medida, a União sustentou que o Plenário do STF já estabeleceu que, mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos só seria admitida quando a acumulação também fosse permitida na atividade. Já o ministro relator disse que a corte, em jurisprudência recente, reconheceu que a redação original da Constituição Federal não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998.

No caso analisado, embora a segunda aposentadoria do autor somente tenha sido formalmente concedida em fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez em outubro de 1998, quando foi diagnosticado com cardiopatia grave, disse o ministro. Assim, a nova regra não poderia retroagir.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Senado aprova MP que reajusta salários de servidores da Suframa

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 15/04/2015

Com aprovação, servidores,agora, articulam pressão para que a presidente Dilma Rousseff não vete o reajuste salarial

O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 660/2014, na tarde desta terça-feira (14) que altera a situação dos servidores públicos civis e militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Os senadores também mantiveram a decisão da Câmara dos Deputados sobre a emenda que reajusta os vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo.

Mas, as preocupações do Sindicato dos Servidores da Suframa (Sindframa) e dos senadores do Estado do Amazonas não se encerram com a aprovação da emenda à MP 660. Agora, a entidades e os parlamentares vão se dirigir à Casa Civil e aos Ministérios do Planejamento e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio para impedir que a presidente Dilma Rousseff vete o reajuste dos salários.

“O reajuste dos servidores da Suframa é matéria vencida porque, mesmo que o projeto de lei de conversão volte para a Câmara, por causa das emendas referentes aos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, alteradas pelo Senado, a emenda da Suframa está garantida e aprovada por unanimidade pelas duas Casas”, declarou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das autoras da proposta. Segundo ela, já está fazendo gestões para marcar audiência na Casa Civil para articular a sanção integral, sem veto, da presidente Dilma Rousseff.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) agradeceu ao colega Romero Jucá (PMDB-AM) por manter o acordo e não modificar a emenda da Suframa vinda da Câmara. Ele também disse que irá buscar diálogo com o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB) para impedir qualquer veto da Presidência da República.

“Essa causa é mais do que justa. O dinheiro (para o reajuste) existe, é gerado na Suframa, no Amazonas. Portanto, não pode ficar preso em Brasília. E mesmo que o Governo esteja com forte ajuste fiscal e cortando gastos, é bom lembrar que não se trata de aumento de salário, mas equiparação aos demais servidores da União”, disse Omar Aziz.

A senadora Sandra Braga (PMDB-AM) destacou a importância da votação da MP 660, que reajusta os salários dos servidores da Suframa, “porque faz justiça a quem de forma dedicada e competente mantêm a autarquia que há quase meio século contribui para o modelo de desenvolvimento sustentável do Amazonas”.

O presidente do Sindframa, Anderson Belchior, considera que apenas uma parte da luta é vitoriosa, pois, ainda falta ser sancionada pela Presidência da República. Ele disse que servidores continuam em estado de greve até a decisão final da presidente Dilma Rousseff.

Salários da Suframa

A emenda à MP 660/2014, aprovada na Câmara e no Senado, estabelece os seguintes vencimentos básicos dos cargos da Suframa : o teto salarial para nível superior começa em R$ 4.945,08 e vai até R$ 7.566,90 em 2015; e de R$ 6.903,30 a R$ 9.818,51 em 2016. (Classes A, B, C e Especial ). No nível intermediário, os vencimentos, este ano, ficam entre R$ 2.699,77 a R$ 3.973,24. Em 2016, esses valores sobem, ficando entre R$ 3.959,89 até o teto de R$ 5.596,55. Já o nível auxiliar, varia de R$ R$ 1.676,97 este ano; e de R$ 2.137,94 ao máximo de R$ 2.238,62.

Fonte: Acritica.com

Folha de pagamento do Governo Federal tem 300 mil irregularidades

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

G1 - 15/04/2015

Entre os casos mais recorrentes há servidor que faltou ao trabalho e recebeu e funcionários que tiveram aumento de 200% em três anos.

Um levantamento da Controladoria-Geral da União descobriu mais de 300 mil irregularidades na folha de pagamento do Governo Federal. Tem de filho pensionista mais velho que o pai até casais sem filho recebendo auxílio-creche.

É dinheiro público que virava pensões gordas e ia para o bolso de quem não tinha direito.

O prejuízo com as falhas ultrapassa R$ 1 bilhão. O governo gasta por ano R$ 129 bilhões só com o pagamento de pessoal.

Nos ministérios, nas autarquias, nos órgãos federais, auditores encontraram de tudo: filho, pensionista mais velho que o pai ou a mãe: são 232 recebendo dinheiro que não deveria. Outros 67 pensionistas nasceram um ano depois que o pai tinha morrido. Casais sem filhos estavam recebendo auxílio-creche.

Agora entre os casos mais recorrentes há servidor que faltou ao trabalho e recebeu e quase 3,4 mil casos de funcionários públicos que tiveram salário com aumento de mais de 200% em três anos.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro é a campeã de problemas na folha de pagamentos. Depois vem os ministérios da Saúde, Agricultura, Fazenda e Trabalho.

A auditoria identificou mais de 300 mil irregularidades na folha de pessoal do Governo Federal entre 2010 e 2014. De lá para cá a União corrigiu e suspendeu pagamentos. Segundo a Controladoria-Geral da União, deixou de pagar irregularmente R$ 1,2 bilhão de uma folha que custou ao governo, só no ano passado, R$ 129 bilhões.

A Controladoria-Geral da União nem acha que são tantos problemas assim, nem suspeita de má-fé. Avalia como imperícia dos órgãos pagadores, que deveriam evitar as irregularidades. Segundo a CGU, nem todos os lançamentos são automáticos, a checagem é feita uma vez por ano. “O que mais importa e que esse trabalho é de natureza preventiva. Não foram identificadas fraudes na folha de pagamento. A CGU identificou erros na folha de pagamentos”, afirmou o secretário-geral de controle internoFrancisco Bessa.

Para a ONG Contas Abertas, que acompanha a utilização do dinheiro público, há fraude sim, e que deveriam e poderiam ser evitadas. “Acho que quando funcionários entram no sistema, e isso faz parte do relatório, e alteram dados para se beneficiar, é uma fraude sim e esses funcionários deveriam ser punidos. No caso, a questão é detectar se a fraude foi só do servidor ou se a fraude foi do órgão, porque na verdade deveriam ser punidos aqueles que naturalmente manipularam os dados para tirar benefício em favor de si próprio ou de sua família”, afirma Gil Castelo Branco.

O Ministério da Saúde informou que já cancelou pensões da maioria dos casos.

A assessoria do Ministério da Fazenda disse que precisa de mais tempo para reunir as informações.

O Ministério da Agricultura informou que tomará as providências necessárias para corrigir as distorções.

Nossa equipe não conseguiu falar com a assessoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

terça-feira, 14 de abril de 2015

Auditoria em pagamento de servidores federais gera economia de R$ 1,2 bilhão

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Brasil - 14/04/2015

A Controladoria-Geral da União (CGU) conseguiu gerar uma economia de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos com a suspensão ou correção de pagamentos indevidos feitos pela União. Uma auditoria na folha de pagamentos de servidores civis ativos da União, aposentados e beneficiários de pensão verificou a existência de mais de 330 mil inconsistências, entre os anos de 2010 e 2014.

A despesa com pagamento de pessoal é o segundo maior gasto do governo federal, atrás da Previdência Social, e corresponde a cerca de R$ 129 bilhões anuais.

Foram auditados 259 órgãos que constam no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), responsável pelo lançamento no sistema, e no Ministério do Planejamento, responsável pela manutenção dos dados. Do total, 243 órgãos apresentaram inconsistências.

Segundo a CGU, 102 órgãos apresentaram justificativas e correções para todas as pendências, 129 ainda estão com 5% ou menos de inconsistências pendentes de manifestação e 12 órgãos têm mais de 5% de irregularidades sem atendimento. “O Instituto Nacional do Seguro Social foi o destaque positivo, com mais de 8 mil providências adotadas e R$ 16 milhões de devoluções ao Erário”, informou a CGU.

No Relatório de Avaliação por Área de Gestão nº 2, o órgão recomenda a necessidade de ações de controle contínuas para acompanhamento das inconsistências com pagamento de servidores. “Algumas providências de regularização e aprimoramento dos mecanismos de controle já foram adotadas ou estão em curso, como a aplicação de rotinas de inteligência, criação de novo sistema de gestão de pessoas mais seguro, cruzamentos com outras bases de dados, assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com a Receita Federal, criação do Módulo Afastamento do Siape, entre outros.”

O secretário nacional de Controle Interno, Francisco Bessa, explica que o conjunto de inconsistências encontrado resulta da aplicação do que é chamado pela CGU de trilhas de auditoria, que são hipóteses testadas nas folhas de pagamento em relação a uma rubrica de pagamento que em tese não deveria ser paga. Como exemplo, ele cita uma servidora solteira, com cargo público permanente, que também recebe a pensão deixada pelo pai. “O pagamento dessa pensão não seria mais devido, então quando rodamos essa trilha de auditoria, temos como resultado esse caso”, explicou.

Bessa conta que para realizar esse trabalho, foram rodadas nos sistemas 72 trilhas diferentes, ou seja, 72 hipóteses diferentes de pagamentos potencialmente indevidos.

O secretário explicou ainda que parte do que foi indevidamente pago chegou a ser devolvido (R$ 32 milhões), mas como boa parte dos casos os servidores receberam de boa fé, não se tratou de fraude, o entendimento da legislação é de que eles não são passíveis de tomada de conta. “Por isso a conta que fizemos foi a da economia da data de identificação da inconsistência até a cessão do pagamento”.

A natureza preventiva e continuada desse trabalho é destacada por Bessa. Segundo ele, o objetivo é a prevenção. “Não é um trabalho que pretendia identificar fraudes, mas fazer correções. E continuamos aplicando as trilhas, hoje de forma mais eficaz, em um sistema em tempo real, acessado diretamente pela unidade pagadora para promover a correção ou justificar à controladoria o motivo do pagamento”.

Ministro anula decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 14/04/2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. Em abril de 2014, o ministro havia deferido pedido de liminar para restabelecer a aposentadoria por invalidez até decisão de mérito no caso.

De acordo com os autos, o autor do MS aposentou-se por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional.

A segunda aposentadoria chegou a ser registrada pelo TCU em 2007, mas foi cassada posteriormente, em processo de revisão de ofício, sob a justificativa de que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumuláveis na atividade, proibição que seria válida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

Por sua vez, o aposentado argumentou que não foi comunicado da data do julgamento no TCU; que pode acumular os proventos, uma vez que os cargos foram exercidos de forma sucessiva, e não simultânea; que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20, de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias há mais de dez anos.

Agravo regimental

Em agravo regimental, interposto contra a decisão liminar que suspendeu o acórdão do TCU, a União sustentou que o Plenário do STF, no julgamento de recursos extraordinários, teria estabelecido que mesmo antes da EC 20 a acumulação de proventos e vencimentos só seria admitida quando a acumulação também fosse permitida na atividade. Alegou, ainda, que a parte final do artigo 11 da emenda proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria.

Decisão

O ministro Luís Roberto Barroso reafirmou todos os fundamentos apresentados na decisão liminar. Em jurisprudência recente, o STF reconhece, segundo o ministro, que a redação original da Carta Magna não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20.

No caso concreto, embora a segunda aposentadoria do impetrante somente tenha sido formalmente concedida em fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez em outubro de 1998, quando foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, comprovada nos autos. “Portanto, o impetrante já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez antes da publicação da EC nº 20/1998, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em reconhecer esta situação e publicar a concessão do benefício”, disse o ministro.

Para o relator, a percepção da segunda aposentadoria deve ser admitida, desde que os respectivos requisitos também tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da EC nº 20/1998.

Quanto às alegações da União no agravo regimental, o ministro afirmou que a restrição da qual trata a parte final do citado dispositivo “não pode retroagir para alcançar os servidores que já haviam adquirido o direito à segunda aposentadoria” antes da vigência da emenda. O ministro também disse que os recursos extraordinários aos quais a União se refere tiveram por objeto situações distintas à do caso em análise.

Por fim, o ministro confirmou a decisão da liminar e concedeu a ordem para anular o acórdão do TCU, considerando prejudicado o agravo regimental da União.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Boletim Estatístico de Pessoal está disponível em arquivo aberto

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 14/04/2015

O Boletim Estatístico de Pessoal poderá ser consultado, a partir de agora, em planilhas eletrônicas abertas. O documento é uma das fontes de consulta mais acessadas do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). No Portal do Servidor, em 2014, a publicação obteve 15.314 visualizações. Neste ano, as visualizações já estão próximas de quatro mil no mesmo endereço.

A divulgação em formato aberto favorece o acesso às informações ao permitir cruzar dados e aprofundar análises. No início do mês, a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais também foi divulgada em formato aberto.

Criado em 1996, o Boletim Estatístico de Pessoal apresenta os quantitativos sobre a força de trabalho dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal. Contém, ainda, os valores da despesa de pessoal da União e informações organizacionais.

Plano de Dados Abertos

A divulgação Boletim Estatístico de Pessoal nesse formato faz parte do Plano de Dados Abertos do MP. O objetivo do documento é organizar os processos de publicação de dados abertos no ministério e incentivar outras organizações públicas a adotarem a iniciativa, resultando na disseminação de dados e informações para a sociedade.

Fonte: Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão

Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias - 14/04/2015

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira.

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, sociedades de economia e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas da empresa (PL 4330/04). O projeto valerá apenas para a iniciativa privada.

Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.

A retirada das empresas públicas e sociedades de economia foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, mas com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. "Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento", disse.

A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a inclusão foi um pedido do governo, não dele. "Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição", disse.

Adiamento

Um acordo entre líderes partidários adiou para quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.

“Como queremos terminar a votação do projeto e não atropelarmos a votação, vou acatar a sugestão e adiar para amanhã”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Tipo de atividade

As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.

Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com muita preocupação a liberação das terceirizações para qualquer área da empresa. “O empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizada”, disse.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posição de toda a base governista. “A base tem posições diferentes, a minha opinião é apenas de se limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a ampliação do alcance da terceirização. Retirar este ponto, segundo ele, seria “ferir de morte” a proposta.

O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a terceirização em todas as áreas. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal já declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretação jurídica mais correta”, argumentou.

Responsabilidade

Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).

Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária porque não podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos”, disse Quintella Lessa.

Acordo

Arthur Oliveira Maia disse que aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo na manhã desta terça-feira. O relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão de obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.

Não houve acordo sobre o pagamento de contribuição previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as empresas na regra de contribuição sobre o faturamento, mas as discussões não avançaram.

Valor economizado para cofres públicos com acordos entre AGU e servidores cresce 176%

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 14/04/2015

O valor economizado para os cofres públicos com a celebração de acordos entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e servidores da União que reivindicavam, na Justiça, o pagamento de gratificações e outros benefícios aumentou 176,3% no ano passado na comparação com 2013, saltando de R$ 45,6 milhões para R$ 126 milhões (confira quadro).

A quantia é uma estimativa baseada na economia direta obtida nas negociações com autores de ações, que aceitam receber um valor em média 10% a 15% inferior ao que pleiteavam originalmente em troca de pagamentos mais céleres. Também são consideradas as despesas que os cofres públicos deixam de ter com os juros e correções monetárias que incidiriam sobre o montante caso os processos continuassem a tramitar na Justiça até serem julgados. Ainda entram na conta os custos, para a AGU e para o Judiciário, de manter e acompanhar uma ação ativa, além dos honorários advocatícios que seriam pagos posteriormente.

Os acordos são feitos por meio das Centrais de Negociação, projeto de redução de litigiosidade do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU). O objetivo principal da iniciativa, em funcionamento desde janeiro de 2013, é desafogar o Judiciário e a própria advocacia pública, reduzindo o volume de processos em tramitação, além de economizar recursos para os cofres públicos e permitir à Justiça oferecer resultados mais ágeis para as partes.

Por meio das centrais, foram celebrados pouco mais de 17 mil acordos com 17,8 mil servidores públicos da União ao longo do ano passado. O número é 84,2% maior que as conciliações feitas com 9,6 mil servidores em 2013 e ultrapassa em 78% a meta de dez mil conciliações estabelecida pela instituição.

"O primeiro ano sempre é mais difícil. Há a adaptação à nova realidade, uma mudança de perspectiva, de cultura de trabalho. Já o segundo foi um ano em que os colegas, os advogados e os servidores públicos, se engajaram no programa e conseguiram dar sequência aos acordos de uma maneira mais natural, mais automatizada", explica o diretor do DEE/PGU, José Roberto da Cunha Peixoto.

Etapas

As centrais funcionam por meio de duas grandes etapas. Primeiro, os advogados públicos fazem um levantamento nos juizados especiais federais e tribunais para encontrar casos de servidores envolvendo uma jurisprudência desfavorável à União. Depois, com a ajuda do próprio Judiciário, são organizados mutirões com os interessados em acelerar a conclusão dos processos.

A unidade da PGU que mais celebrou acordos no segundo semestre de 2014 foi a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), com 2.056 conciliações realizadas, uma média de mais de 11 por dia. Em seguida, aparece a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), com 1.422 acordos feitos no período.

De acordo com dados do DEE/PGU, o valor médio pago aos servidores que aceitam os acordos é de R$ 11,1 mil, o que permite que a quitação seja feita por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), forma de pagamento a credores da União que não tem maiores impactos na folha de pagamento de precatórios por ser feita com recursos previstos no orçamento do próprio Judiciário. Em 2014, foram desembolsados R$ 189,3 milhões para os funcionários públicos que celebraram conciliações nas centrais, 83,7% mais que os R$ 103 milhões do ano anterior.

Inicialmente, escritórios de advocacia particulares e sindicatos, os principais responsáveis pelo ajuizamento de ações de servidores, resistiam aos acordos. Aos poucos, contudo, as entidades foram percebendo as vantagens das negociações. O prazo médio para se receber uma RPV, por exemplo, não passa de 60 dias. O pagamento ágil faz com que, hoje, a AGU seja procurada com cada vez maior frequência pelas partes interessadas em uma conciliação. A advocacia pública e o Judiciário agradecem: como cada processo produz, em média, 16 intimações, a estimativa é de que 272 mil intimações deixarão de ser feitas somente com as extinções de ações possibilitadas pelas centrais em 2014. Um volume de trabalho suficiente para ocupar 113 advogados da União o ano inteiro.

Os próximos passos

O sucesso do projeto foi tanto que os processos envolvendo pedidos de gratificação a servidores com jurisprudência desfavorável à União já estão chegando ao fim. O DEE/PGU discute agora com as unidades regionais quais objetos de ações devem ser os próximos focos das centrais. Já está sendo produzido um levantamento para identificar quais os temas que envolvem o maior número de processos.

Paralelamente, a AGU espera capacitar mais advogados públicos para atuar nas conciliações. Uma equipe passou por treinamento na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, em outubro do ano passado. O grupo irá elaborar um manual de negociação, que deve ficar pronto até julho, e o material irá embasar cursos que serão oferecidos a outros advogados.

O desafio, agora, é trabalhar cada vez mais em sintonia com os tribunais e juizados, já que um dos obstáculos enfrentados pelo projeto é a constante troca de funções entre os magistrados. De acordo com Peixoto, os juízes responsáveis por coordenar as conciliações, por exemplo, costumam ser substituídos a cada um ou dois anos. "As centrais só funcionam em parceria com o Judiciário. Sem a parceria para formar os mutirões, marcar as reuniões, intimar as partes para que compareçam às audiências de conciliação e o comprometimento do Judiciário para realizar os pagamentos em um prazo adequado, esse projeto não tem como funcionar, não tem como andar", conclui o diretor do DEE/PGU.

A PGU é um órgão da AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Votação da PEC 555/06 continua travada

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Anajustra - 14/04/2015

Mesmo após ser apontada por líderes partidários como uma das prioridades da Câmara para este ano, a PEC 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores inativos, ainda não entrou na pauta do Plenário da Câmara.

Há cinco anos, quando a Comissão Especial criada para analisar a PEC aprovou o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria aguarda a aprovação do benefício. Requerimentos pedindo a votação da proposta são constantes. O último é do dia 1º/4.

Fim gradual

A proposta acolhida determina que a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS.

O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

(Com informações da Agência Câmara)

União pagou R$ 1,2 bi em pensões indevidas

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Veja‎ - 14/04/2015

União pagou R$ 1,2 bi em pensões indevidas Relatório da CGU mostra fraudes como homens que estavam cadastrados como 'filhas solteiras' e servidores sem filhos que recebiam auxílio-creche

Apesar do ajuste fiscal para "salvar" as contas públicas, o governo federal pagou nos últimos quatro anos pensões indevidas a supostas "filhas solteiras" de servidores que eram, na prática, casadas ou até mesmo do sexo masculino. Bancou também benefícios para "filhos" de funcionários públicos nascidos mais de um ano após a morte dos pais. E houve quem recebesse auxílio-creche sem ter, nos registros oficiais, nenhuma criança em casa.

Os exemplos constam de uma extensa lista de irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na folha de pagamentos da administração direta federal, de autarquias e fundações. Por ano, a folha de pagamentos consome 129 bilhões de reais para remunerar 1,2 milhão de trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. Na maioria dos casos, a CGU mandou corrigir o que chama de "inconsistências" causadoras de prejuízo, logo que elas foram descobertas. Com os cortes, houve economia de 1,2 bilhão de reais até dezembro do ano passado, conforme relatório do órgão.

Na relação também estão servidores que conseguiram reajustes superiores a 200% num período de três anos; além de outros que extrapolam o teto do funcionalismo público. Há ainda inúmeros outros casos que desafiam o tempo e a lógica. Por exemplo, "filho" ganhando pensão de pai mais jovem.

As conclusões foram obtidas após o cruzamento de informações da folha de pagamentos de 259 órgãos com dados de outros sistemas oficiais. O trabalho foi feito em períodos de 2011, 2012, 2013 e 2014.

Para o governo, a economia é considerada simbólica diante da necessidade de cortes de gastos. Recentemente, o Ministério do Planejamento anunciou que vai cessar até a impressão de contracheques do funcionalismo. Tudo para não gastar 40 milhões de reais ao ano com tinta e papel.

O que foi pago de forma irregular até o pente-fino da CGU não foi calculado, tampouco será recuperado. É que, salvo exceções, parte-se do princípio de que os servidores receberam por erro dos departamentos de recursos humanos, e não de má fé. Segundo a CGU, os tribunais já firmaram jurisprudência a respeito, entendendo que não cabe devolução nesses casos.

"De maneira geral, o relatório não trata de fraudes. O trabalho detectou oportunidades de correção", afirma o secretário federal de Controle Interno, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, explicando que, só em casos de golpe, abre-se um processo administrativo para punir o servidor envolvido e buscar o ressarcimento devido.

Os auditores descobriram, por exemplo, 153 casos em que funcionários mudaram as próprias informações nos sistemas de recursos humanos, dando margem a aumento de salário. Trata-se, no entanto, de uma situação rara entre as 330.000 falhas detectadas.

Algumas são mais frequentes, como quando o empregador faz descontos menores que os devidos no contracheque. Servidores e pensionistas que tiveram parcelas de devolução ao erário interrompidas ou mesmo alteradas representaram, nos períodos investigados, um prejuízo de 253 milhões de reais aos cofres públicos. Eram 12.000 exemplos.

Chama a atenção também o fato de a auditoria citar ao menos 260 casos em que "filhas solteiras" de servidores mortos, maiores de idade, recebiam pensões, mas tinham estado civil distinto. Dessas, 62 eram casadas. Outras 41 pensionistas, com direito ao mesmo benefício, em verdade eram homens e seis estavam registradas com "sexo inexistente". Os nomes dos envolvidos foram mantidos em sigilo pelo órgão.

"As informações foram enviadas aos gestores. Contudo, a CGU deve preservá-las, já que indicam problemas que já foram resolvidos e outros que ainda estão sob monitoramento", informam os responsáveis pela auditoria.

Ao menos 67 "filhos" de servidores recebiam pensão, mas nasceram mais de um ano após a morte do instituidor do benefício (pai ou mãe). Em mais 232 casos, os "filhos" eram mais velhos que o pai ou a mãe.

Um grupo de dezenove pessoas ganhava acima do teto do funcionalismo público, hoje em 33.700 reais . E mais 3.390 tiveram reajustes generosos, que alcançaram mais de 200% entre 2008 e 2011. A CGU diz que o trabalho continuará sendo feito de tempos em tempos, para cortar mais gastos.

(Com Estadão Conteúdo)

Auditoria da CGU gera economia de R$ 1,2 bilhão em folha de pagamento de pessoal

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 14/04/2015

Prejuízo foi evitado com suspensão de pagamentos indevidos a servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) verificou a existência de mais de 330 mil inconsistências na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2010 e 2014. Esse é um dos apontamentos registrados pelo órgão no Relatório de Avaliação por Área de Gestão nº 2 (RAG), que analisou a execução dos pagamentos aos servidores ativos civis da União, aposentados e beneficiários de pensão.

Segundo o documento, a partir da detecção das inconsistências, o trabalho gerou uma economia de cerca de R$ 1,2 bilhão (R$ 445,9 milhões anuais) com a suspensão e correção de pagamentos indevidos, até dezembro de 2014. O desembolso anual da União para pagamento de pessoal ativo, com e sem vínculo, aposentados e pensionistas, corresponde a cerca de 129 bilhões de reais, com geração de cerca de 1,6 milhões de fichas financeiras.

O controle na folha de pagamentos foi feito por meio de trilhas de auditorias – ferramenta utilizada para identificar inconsistências cadastrais ou de pagamentos – no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Foram auditados 259 órgãos constantes no Siape, responsáveis pelos lançamentos no sistema, e o Ministério do Planejamento (MPOG), responsável pela manutenção dos dados às normas legais.

Todos os órgãos com inconsistências foram autuados, sendo que 102 apresentaram justificativas e correções para 100% das pendências. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi o destaque positivo, com mais de oito mil providências adotadas e R$16 milhões de devolução ao Erário.

Por outro lado, 129 órgãos encontram-se ainda com 5% ou menos de inconsistências pendentes de manifestação e 12 órgãos com mais de 5% de irregularidades sem atendimento. A CGU acompanha e monitora individualmente cada caso até a confirmação do efetivo atendimento, juntamente como o Ministério do Planejamento, a fim de se fortalecer os mecanismos de controle do Siape.

Os resultados dos trabalhos foram encaminhados ao MPOG, aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos envolvidos, aos Assessores Especiais de Controle Interno dos respectivos Ministérios e às CISETs (Defesa, Relações Exteriores e Presidência). A despesa com pessoal representa o segundo maior dispêndio da União, perdendo apenas para a Previdência Social.

Recomendações e providências adotadas

A CGU recomendou a necessidade de ações de controle contínuas para acompanhamento das inconsistências, com a manutenção e a criação de novas trilhas de auditorias. Algumas providências de regularização e aprimoramento dos mecanismos de controle já foram adotadas ou estão em curso pelo MPOG e demais gestores envolvidos.

Em termos de números, o esforço já realizado pelo MPOG e as diversas unidades de recursos humanos do Poder Executivo Federal pode ser evidenciado quando se compara a quantidade de ocorrências de 2014 em relação a 2012 (54.284 contra 102.293), uma redução de 47% das inconsistências encontradas pela CGU.

Algumas das ações empreendidas pelo Ministério do Planejamento foram: aplicação de rotinas de inteligência; criação de novo sistema de gestão de pessoas mais seguro; cruzamentos com outras bases de dados; assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com a Receita Federal, criação do Módulo Afastamento do Siape, entre outros.

Fonte: CGU

Itamaraty ensaia greve

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Jornal de Brasília - 14/04/2015

Servidores do Ministério das Relações Exteriores ensaiam uma greve. Em votação pela internet, decidiram cruzar os braços, caso a pauta de reivindicações da categoria não seja atendida pelo governo até o dia 6 de maio. Entre outras exigências, estão a pontualidade no pagamento das parcelas de residência funcional, a universalização do plano de assistência médica internacional do Itamaraty, o reenquadramento salarial de oficiais e assistentes de chancelaria e a criação de grupo de trabalho para discussão e proposição de soluções de problemas.

Sem paciência

Na avaliação do Sinditamaraty, sindicato que representa hoje 1.200 servidores, a decisão da maioria dos filiados pelo indicativo de greve é sinal de que a paciência chegou ao limite. “Somos uma categoria reconhecida pela capacidade de diálogo e enfrentamento das adversidades, qualidades imprescindíveis a quem trabalha com diferentes culturas e longe de seu país. Mas está na hora de transformar o discurso em ação”, afirma a presidente do sindicato, Sandra Nepomuceno.

Acima das expectativas

Segundo o sindicato, 353 servidores responderam ao questionário eletrônico formulado pelo Sinditamaraty. Desse total, 288 pessoas (81,59%) votaram pela mobilização.

F250 PANCADINHA ENTUBANDO A CONCORRENCIA NO LATINO AMERICANO em ji-para...

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

F250 PANCADINHA NO TREME JIPA .AVI

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

F250 pancadinha estreia do novo som

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

segunda-feira, 13 de abril de 2015

REFLEXÃO POLITICA - CAMPANHA SALARIAL 2015

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Abson Praxedes

REFLEXÃO POLITICA - CAMPANHA SALARIAL 2015

Olá Amigos,

Abro a minha página do Facebook, e ele sempre esta perguntando: O que você esta pensando? Então, me veio à mente, narrar sobre o atual momento politico no congresso nacional, com isso, espero que disponham de uns instantes para a leitura.

Estivemos (40 delegados SINDSEF) em Brasília no período de 07 a 09 de abril na busca de abrir o diálogo com o governo federal sobre a campanha salarial 2015, sob a liderança da CONDSEF e outras cerca de trinta entidades nacionais unificadas em torno do objetivo. Na oportunidade estava sendo votado o Projeto de Lei nº 4330/2004, que trata da “TERCEIRIZAÇÃO” de serviços nas empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas em todos os âmbitos. Tal projeto na visão de profissionais da Justiça do Trabalho, Sindicatos Gerais, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, e outras entidades não atreladas aos interesses da classe do empresariado; trata-se de um retrocesso aos avanços de direitos conquistados à dignidade do trabalhador. Em atividade na esplanada dos ministérios, próximo ao Congresso Nacional, com representantes de todas as entidades contrárias ao projeto; buscamos acessar o plenário da câmara para demonstrar aos deputados o quanto cancerígeno seria a aprovação do projeto. Porem, por ordem do Presidente da Câmara – Dep. Eduardo Cunha, determinou o impedimento ao recinto em todos os anexos da Câmara Federal de qualquer grupo que caracterizasse manifestantes. Inclusive chegando haver confronto com a Policia Militar que a todo custo impediu aproximação dos trabalhadores às entradas do prédio, chegando a reprimir com spray de pimenta, bomba de gás lacrimogêneo e até mesmo fisicamente os trabalhadores. A pressão contra a aprovação foi intensa, mas predominou o interesse da classe do empresariado nacional que conta com grande força no Congresso Nacional, resultando a aprovação da Emenda Substitutiva Global do Projeto com 324 Deputados a favor da matéria, 137 contra, 02 abstenções, num quórum de 463 votantes. Quanto à nossa caminhada sobre a campanha salarial 2015, diferentemente do mandato passado, quando não se recebia as comissões dos trabalhadores e tampouco concedia o diálogo franco; percebe-se que a Presidente Dilma faz uma orientação diferente aos seus comandados, pois a comissão foi recebida pelo Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento – Sr. Sérgio Mendonça, e chegou-se ao entendimento de antecipar uma reunião preliminarmente marcada para o dia 20 de maio próximo, para dia 23 de abril, com a finalidade de discutir as reinvindicações dentro da campanha salarial 2015 dos servidores federais, dentre elas, o reajuste salarial linear de 27,3%. A comissão foi ainda recebida no Palácio do Planalto pelo Sr. Aloizio Mercadante – Chefe da Casa Civil, ficando agendada reunião em breve com o Ministro Chefe da Secretária-geral da Presidência da Republica – Sr. Miguel Rossetto. Demonstrando assim, uma mudança de comportamento do governo federal no trato de processos de negociações com os trabalhadores.

Mas a minha reflexão principal nesse momento turbulento no congresso nacional, é confirmar o que já era sabido; a grande categoria dos servidores públicos, diga-se das três esferas de poder, não tem representantes legítimos naquelas casas de leis (Senado e Câmara), temos sim alguns poucos deputados e senadores que se identificam com o conjunto de trabalhadores, mas poucos podem fazer frente à maioria esmagadora dos representantes do capital. Aí, eu me indago: Por que não acreditamos em nós mesmos e oportunizamos aos nossos nos representarem naquele espaço politico? Pois estou convicto que temos legítimos companheiros que além de nos representar bem ao interesse do serviço publico, certamente teriam um comportamento exemplar às demais demandas da sociedade como um todo. Penso ainda que para alcançar e buscar essa representação politica, deve-se começar pelos legislativos municipais, estaduais e finalmente a câmara e o senado federal. Muitos sabem, tive uma experiência na disputa das eleições 2014 concorrendo como candidato a Deputado Estadual, e muito agradeço aos que votaram e se empenharam na busca do objetivo. Mas na visão de uma entidade que congrega acima de dez mil filiados, considero essa experiência desastrosa. E tomara que nos despertemos para essa necessidade, oportunizando dentre os nossos, legitimamente os identificados com nossa causa a nos representarem e quem sabe deixarmos de recorrer com o pires na mão os

corredores do congresso na busca de intervenções em leis danosas ao nosso futuro.

Reunião com senador hoje sobre DDT; E ainda O Sindsef na luta em Brasília pela campanha salarial 2015

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Abson Praxedes adicionou 7 novas fotos.

11 de abril às 19:28 · Editado ·

CARTA "SOS INTOXICADOS DDT" - SOLDADOS DA MALÁRIA

Pois é Companheirada!!!!!

Abaixo mais uma demonstração de que estamos (SINDSEF/CONDSEF) na luta para buscar reparar os danos que o DDT causou aos trabalhadores que o manusearam na busca de salvaguardas vidas dos brasileiros em especial no processo de colonização da Amazônia Legal. Em comissão, Daniel PereiraPresidente SINDSEF/RO, Sérgio Ronaldo Silva Secretário Geral CONDSEF, Abson Praxedes - Secretario de Saúde SINDSEF e Me...

Ver mais

Flavio Santos adicionou 7 novas fotos.

9 de abril às 09:23 ·

Missão cumprida. Daniel Pereira, Abson, Flávio, Marinalva, Valdívia, Zé Nunes, João Pessoa, Ari e Ricardo, no Congresso Nacional durante o dia 8 de abril, protocolado junto aos parlamentares de Rondônia, Presidentes do Senado, Câmara e da Comissão de Direitos Humanos, a "Carta SOS Intoxicados DDT - Soldados da Malária", havendo reunião com Senadores Valdir Raupp e Acir Gurgacz, tratando de pedido de apoio à PEC 17/2014 - DDT e efetivação da "Transposição"

— com Abson Praxedes.

Descurtir · Comentar · Compartilhar

Você, Claudio Martins Tomaz, Ciro Mota Dutra, Dogeval Barros e outras 25 pessoascurtiram isso.
11 compartilhamentos
Afredo Rodrigues Parabens a todos.

9 de abril às 19:40 · Curtir
Afredo Rodrigues é isto ai amigos estamos juntos .

9 de abril às 19:41 · Curtir
Aldenir Cosmo Parabéns a toda equipe pelo empenhada em prol dessa categoria tão sofrida e hoje abandonada por este governo que so persegue o funcionário publico.

10 de abril às 11:26 · Curtir
Valdir Madruga Meus parabéns a todos que empenharam nessa missação "SOS" Intoxicados pelo DDT

11 de abril às 19:12 · Curtir
Escreva um comentário...