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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
Os aumentos salariais que serão concedidos a quase todos os servidores federais a partir de 2013 vão melhorar apenas as gratificações de desempenho — parcela variável dos rendimentos —, que podem cair até pela metade na hora da aposentadoria. Pelo menos esse foi o formato do reajuste previsto para as duas maiores categorias do serviço público da União: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, que juntas, somam 385 mil trabalhadores.
Pelas propostas salariais feitas pelo governo — e aceitas pelos servidores —, os salários-base ficarão congelados até 2015, e os aumentos — que podem chegar a 37% em três anos, no caso do PGPE — incidirão somente sobre as gratificações.
Com isso, um funcionário que estiver recebendo o bônus de desempenho integral (cem pontos) antes de se aposentar terá esse adicional reduzido a 50 pontos, ou seja, metade. O vencimento básico não sofre alterações na aposentadoria.
Os sindicatos, porém, têm uma carta na manga para tentar mudar a situação. O acordo firmado com o governo prevê a negociação futura de várias reivindicações.
Uma delas é mudar a regra de incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria, que passaria a ser feita pela média dos pontos recebidos nos últimos cinco anos de trabalho do servidor, antes de ele deixar a ativa. Essas negociações, entretanto, ainda não têm prazo para começar.
Os projetos de lei que reajustam os salários dos funcionários federais devem ser votados pelo Congresso Nacional, até o fim deste ano, para entrar em vigor em 2013. Com essas correções, R$ 8,9 bilhões serão repassados ao funcionalismo apenas no próximo ano, beneficiando quase 1,7 milhões de civis e militares que fazem parte do Poder Executivo.
Quem não fechou acordo com a União durante as negociações ficará sem aumento salarial no ano que vem.
Veja os salários para os próximos três anos de 430 mil servidores federais das seguintes categorias: PGPE, Previdência, Saúde e Trabalho, médicos e agentes de combate às endemias.
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino (Andes) divulgou, nesta segunda-feira, um documento no qual recomenda a continuidade da greve dos professores de universidades federais, parados há 102 dias. Os docentes de cada instituição deverão fazer novas assembleias até a próxima quinta-feira, para decidir se voltam ao trabalho ou dão prosseguimento à paralisação. No Rio, apenas a UFRJ aprovou, na última sexta-feira, o retorno ao trabalho. Os professores de UFF, UniRio e Rural seguem de braços cruzados.
No documento divulgado nesta segunda-feira, o comando nacional de greve do Andes sugere também insistir na reabertura das negociações com o governo e no pedido de audiência com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. O sindicato argumenta que a maioria das assembleias feitas na semana passada nas universidades realizadas decidiu pela manutenção da greve, mesmo após o fim do prazo fixado pelo governo para um acordo.
A União alega que não vai voltar a negociar com os professores porque já assinou um acordo de reajuste entre 25% e 40%, parcelado em três anos, com a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), que representa a minoria da categoria. Os professores chegaram a enviar uma contraproposta ao governo federal, mas não obtiveram resposta
A União deve iniciar, nos próximos dias, uma série de reuniões para discutir as regras do direito de greve dos servidores. A informação foi passada pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, que participou, ontem, de uma audiência sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A ideia, segundo ele, é buscar um consenso em torno de um projeto de lei determinando o que pode ou não nas paralisações do funcionalismo. A greve dos servidores está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Um dos pontos polêmicos, de acordo com Manoel Messias, é determinar que serviços e atividades serão considerados essenciais, por trazerem maior prejuízo à população quando deixam de funcionar
Aposentado compulsoriamente nesta segunda-feira (3), quando completa 70 anos, o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aproveitou os dias de despedida para questionar a norma que impõe o afastamento do servidor público por idade. Em entrevista recente, ele disse que um país “inteligente” mudaria a regra para não ter de pagar duas vezes, “para quem se aposenta e para quem chega para ganhar experiência”.
Se dependesse dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Ana Amélia (PP-S), a idade de aposentadoria compulsória há muito tempo teria sido alterada para 75 anos. Os colegas da bancada gaúcha são autores de propostas de emenda constitucional (PECs) em tramitação – duas no caso de Simon.
Os dois senadores compartilham a avaliação de que as mudanças sociais experimentadas pelo país e, em especial, o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, já não condiz com a atual regra de aposentadoria compulsória. Entendem que, devido à melhoria das condições educacionais e de saúde, as pessoas chegam aos 70 anos com plena capacidade física e mental, além de larga experiência profissional e domínio de seu trabalho.
Com a ressalva de que as leis não são feitas para casos individuais, Ana Amélia observou que não foi sem razão que aposentadoria do ministro Peluso foi considerada precoce e ganhou tanta atenção em artigos e editoriais na mídia. Ela lembrou que houve um processo de personificação de causa, como também aconteceu no caso Lei Maria da Penha, que pune a violência contra as mulheres.
– A história do ministro serve igualmente de referência, pois mostra como magistrados deixam suas funções com pleno vigor. E, no caso dele, em meio a um julgamento histórico – comentou a senadora, fazendo referência à ação penal do “mensalão”.
Simon salienta na justificação de uma de suas propostas que há muito tempo vem tentado promover esse debate. Em uma de suas manifestações na tribuna, ele lamentou que a idéia da ampliação da idade mínima para a aposentadoria compulsória ainda não tenha encontrado consenso.
Flexibilização
A primeira proposta de Simon (PEC 42/2003) já foi aprovada no Senado e desde 2005 aguarda votação na Câmara dos Deputados. O texto flexibiliza o artigo 40 da Constituição para estabelecer que a aposentadoria dos servidores, de modo geral, ocorrerá aos 70 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos nos termos de lei complementar a ser produzida.
A mesma PEC estende a medida aos membros dos Tribunais de Justiça alterando dispositivos referentes à organização da magistratura. O texto se encontra pronto para exame no Plenário da Câmara, mas sem previsão de pauta.
Preocupado com as frequentes aposentadorias compulsórias de ministros do STF, Simon não esperou a aprovação da proposta e propôs a PEC 6/2008, que trata apenas da retirada dos membros da Corte.
De acordo com Simon, a sociedade teria muito a ganhar com o retardamento da aposentadoria da alta magistratura. Como argumenta na justificação da PEC, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), “nada mais apropriado à atividade jurisdicional que esta seja exercida por julgadores calejados e experimentados”.
“A letra da lei nem sempre é suficiente para uma decisão ou sentença justa”, observa.
Mudança no tempo
Assim como Simon, Ana Amélia argumenta que desde 1946 a idade em que o servidor é aposentado compulsoriamente está fixada em 70 anos, após um limite de 68 anos definido na Carta de 1934. Quando houve a última alteração, lembrou a senadora, a justificação foi exatamente a mudança na expectativa de vida, em decorrência do desenvolvimento social.
Para a senadora, uma mudança semelhante justificaria agora um limite de 75 anos para todos os servidores, como propõe na PEC 16/2011. Os magistrados estariam enquadrados na regra geral do artigo 40 da Constituição, com ganhos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quem é contra a dilatação da idade limite para a compulsória costuma argumentar que a medida prejudicará o rejuvenescimento dos quadros no setor público, o que seria importante para oxigenar as políticas e práticas de gestão.
Ana Amélia admite que há resistências. No caso da magistratura, a oposição viria sobretudo dos jovens juízes, por temor de serem prejudicados com maior lentidão no acesso aos postos mais elevados da carreira.
– Seriam mais cinco anos para um desembargador se aposentar e um juiz ascender – comentou a senadora, ressaltando que, embora respeite os juízes, discorda desse posicionamento
O movimento grevista dos servidores públicos federais continua gerando controvérsias no Senado, onde tramita projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que regulamenta o direito de greve da categoria (PLS 710/2011). Nesta segunda-feira (3), durante audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), sindicalistas criticaram o projeto, argumentando que o texto restringe a ação dos servidores. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).
Aloysio Nunes, que não participou da reunião, divulgou uma nota afirmando que seu gabinete recebeu o convite para participar da audiência somente no início da noite de quinta-feira (30), quando ele já não estava em Brasília. O senador do PSDB também disse que, da forma como foi organizado, o debate na CDH ficou “restrito ao meio sindical e a entidades de servidores públicos”.
Em resposta, Paim declarou que tem “o maior respeito por Aloysio Nunes” e promoverá nova audiência sobre o assunto, para a qual o senador será novamente convidado.
– Se ele não pôde participar, não há problema algum. Vou convidá-lo pessoalmente para a próxima reunião – reiterou.
Lacuna
O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição (ou seja, está previsto desde 1988), mas até hoje não foi regulamentado. É essa lacuna que Aloysio Nunes pretende preencher com seu projeto – Paim também apresentou, antes de Aloysio, propostas sobre o assunto: o PLS 83/2007 e o PLS 84/2007.
A audiência desta segunda-feira ocorreu após uma greve – ainda não totalmente encerrada – que mobilizou mais de 30 categorias de servidores federais em diversas partes do país. Em sua nota, Aloysio Nunes diz que “neste momento (...) a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação”.
Mas a iniciativa não conta com o apoio dos representantes dos servidores. Para Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), a proposta de Aloysio Nunes visa “amordaçar esse direito e restringi-lo a ponto de que não haja greves entre os servidores”.
E Luiz Henrique Schuch, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), entende que projetos como o de Aloysio Nunes contêm “um discurso simpático à sociedade, mas que revelam uma questão de classe e podem levar a um retrocesso social”.
Já Álvaro Sólon de França, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, além de protestar contra o projeto de Aloysio Nunes, argumentou que “não adianta regulamentar o direito de greve dos servidores sem que haja uma política salarial, porque nesse caso não haverá como construir a negociação para a reparação das perdas salariais”.
Por sua vez, Aloysio Nunes afirma em sua nota ter tido notícias dos insultos que os representantes dos servidores públicos lhe dirigiram e que, diante disso, acreditava que qualquer diálogo seria “absolutamente inútil”. Também acrescenta que “audiências públicas como essa são pura perda de tempo”.
Mais tempo de tramitação
Ainda durante a audiência, Paulo Paim anunciou que o projeto de Aloysio Nunes (PLS 710/2011) deve tramitar – a seu pedido – em outras duas comissões: a CDH e a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Originalmente, a matéria tramitaria em apenas uma comissão do Senado: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele criticou o que chamou de tentativa de votação apressada do texto.
Ao ser questionado se essa providência seria uma forma de atrasar a tramitação da matéria, Paim negou essa hipótese e lembrou que há projetos de sua autoria, anteriores ao de Aloysio Nunes (que é de 2011), que já poderiam ter sido aprovados.
– Apresentei um projeto há 20 anos e outro em 2007. Por que não foram aprovados? Não sou eu quem está atrasando isso – respondeu ele, acrescentando que “não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo agora”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara, na sexta-feira (31), o projeto que reajusta os salários dos ministros do STF. Pela proposta, o subsídio dos ministros, que é o teto dos salários dos servidores públicos, passa dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.625 - um aumento de 7,12% (PL 4360/12).
Os vencimentos dos ministros do STF também correspondem ao teto para o salário da presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado, dos deputados federais e senadores. O aumento do teto provoca um reajuste em cascata nos Três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nos estados, municípios e no governo federal.
Outro projeto encaminhado pelo Supremo prevê a criação de 54 funções comissionadas e três cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do STF (PL 4359/12).
Procuradoria da República
Outra proposição prevê um reajuste de 7,12% no subsídio do procurador-geral da República (PL 4358/12). Ele recebe o mesmo que um ministro do Supremo, por isso, o salário também vai passar para R$ 28.625.
O impacto da proposta no Orçamento vai ser de aproximadamente R$ 327.600.000 para servidores da ativa e aposentados.
Professores
O deputado Izalci (PR-DF) avalia que o reajuste proposto para os ministros do Supremo e para o procurador-geral da República é realista, porque prevê, basicamente, a recomposição das perdas com a inflação.
Entretanto, Izalci diz que se sente desconfortável em falar do teto, quando tantos servidores lutam para garantir um piso digno. "Eu, de certa forma, fico muito constrangido.
Eu conversei na semana passada com os professores de todo o Brasil, que estavam fazendo um trabalho aqui na Câmara - os melhores professores do Brasil do ensino básico -, e eles disseram para mim: ‘Izalci, vocês ficam aqui no Congresso discutindo o teto e nós estamos, no Brasil todo, lutando pelo piso’.
Enquanto a gente fala aqui em salários de R$ 27 mil, 28 mil, nós temos que ver que, no Brasil todo, temos os professores com o salário mínimo de R$ 1.451, e muitos municípios não estão conseguindo pagar."
Ministério Público da União
Também chegou à Câmara o projeto que prevê reajuste para os funcionários do Ministério Público da União (PL 4362/12). A proposta define o aumento da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu) em 100% escalonados em três anos. A gratificação corresponde à metade do vencimento dos servidores do Ministério Público Federal.
Assim, se hoje o funcionário tem vencimento de R$ 2 mil, com a Gampu, ele recebe R$ 3 mil.
Com o reajuste, daqui a três anos, ele estará recebendo R$ 4 mil. A gratificação vai aumentar de 50% para 72,5% em 2013, para 86,25% em 2014, até chegar a 100% do vencimento em 2015.
Até o fechamento desta reportagem, o governo federal ainda não havia encaminhado ao Congresso o projeto com os reajustes dos servidores do Poder Executivo
Brasília - Mesmo com a publicação dos projetos de lei contendo os reajustes para os servidores públicos ontem no "Diário Oficial da União", os agentes da Polícia Federal, os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os professores de 52 universidades federais continuam com a greve iniciada em meados de maio, no caso dos docentes, e no início de agosto, no dos policiais.
O Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes) realizará assembleias em todas as bases que continuam paralisadas para "avaliar os rumos da greve", informou a assessoria da entidade. Já os funcionários do Incra realizaram ontem assembleias nas 28 regionais do instituto que estão paralisadas.
A Confederação Nacional dos Servidores do Incra (Cnasi) informou que, com as atas de 20 das 28 assembleias, a tendência é de manutenção da paralisação. Um resultado definitivo será divulgado hoje.
Os projetos de leis que criam planos gerais de carreiras incluem todas as categorias que aceitaram o reajuste de 15,8%, fatiado em três anos. Ficaram de fora, entretanto, agentes da Polícia Federal (PF), que rejeitaram o acordo. Na quinta-feira, a entidade que os representa, a Fenapef, informou que a greve continua pela ausência de reestruturação da carreira - principal reivindicação da categoria.
Já delegados e peritos da PF estão na lista dos projetos encaminhados pelo Executivo para apreciação dos parlamentares, com reajuste salarial e planos de carreira, além de procuradores federais e do Banco Central; policiais civis do Distrito Federal; diplomatas; fiscais do Ibama e da Anvisa.
Ontem, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, afirmou, em audiência pública no Senado, que o governo estuda enviar ao Congresso uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. No entanto, segundo ele, ainda não há consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento.
A audiência reuniu representantes de entidades sindicais dos servidores públicos para debater o tema. Os sindicalistas criticaram o projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que propõe regulamentação do direito de greve no serviço público. Ferreira, que foi anunciado como convidado da audiência pública, mas não estava presente, mandou carta a Paim - divulgada por sua assessoria - mostrando irritação. Criticou o "açodamento da marcação da audiência e a desconsideração do contraditório".
O projeto estabelece que pelo menos 50% dos funcionários terão que continuar trabalhando durante a greve. No caso dos serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo e serviços judiciários, esse percentual é de 60%. No setor de segurança, como as polícias civil, federal e rodoviária federal e o Corpo de Bombeiros, 80% dos servidores terão que manter a atividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara dos Deputados, o projeto que reajusta os salários dos ministros do STF. Pela proposta, o subsídio dos ministros, que é o teto dos salários dos servidores públicos, passa dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.625 - um aumento de 7,12% (PL 4.360/12). Os vencimentos dos ministros do STF também correspondem ao teto para o salário da presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado, dos deputados federais e senadores. O aumento do teto provoca um reajuste em cascata nos Três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nos estados, municípios e no governo federal.
PROCURADOR E MPU
Outra proposição prevê um reajuste de 7,12% no subsídio do procurador-geral da República (PL 4.358/12). Ele recebe o mesmo que um ministro do Supremo, por isso, o salário também vai passar para R$ 28.625. O impacto da proposta no Orçamento vai ser de aproximadamente R$ 327.600.000 para servidores da ativa e aposentados. Também chegou à Câmara o projeto que prevê reajuste para os funcionários do Ministério Público da União (PL 4.362/12). A proposta define o aumento da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu) em 100% escalonados em três anos.
A gratificação corresponde à metade do vencimento dos servidores do Ministério Público Federal. Assim, se hoje o funcionário tem vencimento de R$ 2 mil, com a Gampu, ele recebe R$ 3 mil. Com o reajuste, daqui a três anos, ele estará recebendo R$ 4 mil. A gratificação vai aumentar de 50% para 72,5% em 2013, para 86,25% em 2014, até chegar a 100% do vencimento em 2015.
Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes
Advogados da União afirmam que indicações prejudicariam independência
O governo enviou na sexta-feira ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não concursadas para ocuparem cargos no órgão. Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas.
Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria critica a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto, que vem sendo elaborado desde a gestão de Antonio Dias Toffoli na AGU, a associação afirma que a proposta é “autoritária”, “retrógrada” e visa “ao aparelhamento da instituição”. Procurada, a AGU não se manifestou sobre as críticas à proposta. Afirmou apenas que o projeto foi avaliado pela AGU e pela Casa Civil e que não contém irregularidades.
O projeto considera infração funcional o parecer de advogado que contrariar a ordem ou entendimento jurídico do superior sobre determinadas matérias e demandas dos ministérios. Hoje, mesmo havendo desaprovação dos chefes, o parecer dos advogados e procuradores é anexado aos autos, permitindo à população conhecer procedimentos e processos que tramitaram dentro dos órgãos e das autarquias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), palco de fraudes no passado recente.
Contrariar
Segundo Silva, da Anauni, o concursado pode se contrapor ao que considerar necessário por não ter sido indicado por ninguém para o cargo. “Vai ser erro grave o membro da AGU contrariar a orientação administrativa do seu chefe. É o outro lado do aparelhamento ao tirar a independência do advogado”, disse. Atualmente, existem advogados não concursados atuando nas consultorias dos ministérios.
O Ministério Público Federal obteve, em março deste ano, liminar em ação civil pública para que eles fossem substituídos por integrantes da carreira em 30 dias. Mas a AGU conseguiu que a decisão fosse cassada, alegando que esperava a nomeação de aprovados em concurso. Para os advogados da União, o projeto de lei pretende tornar legal essa prática.
Parlamentares
O presidente da Anauni disse que recorrerá aos parlamentares hoje para que devolvam o projeto por ser inconstitucional, ao permitir a nomeação de pessoal de fora da carreira sem concurso para cargos estratégicos no órgão.
A pedido das entidades sindicais dos membros da AGU, a Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já está analisando o projeto de lei, que será submetido logo ao pleno do Conselho Federal da entidade. “A proposta preocupa muito. Não concordamos com ela”, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante
A União deve iniciar, nos próximos dias, uma série de reuniões para discutir as regras do direito de greve dos servidores. A informação foi passada pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, que participou, ontem, de uma audiência sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
A ideia, segundo ele, é buscar um consenso em torno de um projeto de lei determinando o que pode ou não nas paralisações do funcionalismo.
A greve dos servidores está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Um dos pontos polêmicos, de acordo com Manoel Messias, é determinar que serviços e atividades serão considerados essenciais, por trazerem maior prejuízo à população quando deixam de funcionar.
Trégua vai até a quarta-feira, 12, quando os docentes voltam a se reunir para avaliar se houve avanço nas negociações
Rio de Janeiro - Os professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) decidiram, em assembleia realizada na segunda-feira, 3, suspender a greve iniciada no dia 11 de junho. A suspensão vai até a quarta-feira, 12, quando os docentes voltam a se reunir para avaliar se houve avanço nas negociações com a reitoria e o governo estadual.
"Essa decisão reitera a nossa disposição em dialogar", disse Guilherme Mota, presidente da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj). Segundo ele, a medida não significa o reinício imediato das aulas. "Nesse período, esperamos que o reitor Ricardo Vieiralves cumpra com os compromissos assumidos em reunião esta manhã (segunda-feira,3), no seu gabinete", declarou.
Os professores reivindicam a recomposição salarial de 22% para recuperar a perda nos últimos anos; a retirada da representação do governo do estado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os triênios; a regularização da situação trabalhista dos professores substitutos; e o fim da dedicação exclusiva.
No encontro com os docentes, o reitor prometeu retirar as ações judiciais que envolvam as associações da Uerj (Asduerj, Sintuperj e DCE), além estabelecer as condições para a prorrogação dos contratos dos professores substitutos e aumentar, ainda este ano, as bolsas estudantis para R$ 400.
Em relação ao projeto de dedicação exclusiva apresentado pela reitoria, a assembleia decidiu anexar algumas emendas e apresentar o substitutivo nesta terça-feira, 4, à Secretaria da Casa Civil e à Assembleia Legislativa (Alerj).
Segundo Mota, a Uerj é a "única universidade pública no Rio onde os professores não contam com esse regime de trabalho [dedicação exclusiva]. Ele permite que o professor não acumule outros empregos e trabalhe exclusivamente no ensino, na pesquisa e na extensão dentro da universidade".
Ele esclareceu ainda que o adicional proposto pelo governo só atingiria o percentual de 65% em 2015 e, mesmo assim, beneficiaria apenas uma pequena parte dos professores.
A Secretaria de Planejamento e Gestão informou, por meio de nota, que o governo não pretende acabar com os triênios dos servidores. De acordo com o órgão, as carreiras que já contam com o adicional por tempo de serviço não sofrerão alterações e que a intenção da representação no STF é para que o governo possa conceber carreiras que ofereçam outras formas de progressão, que não os triênios.
Gastos do governo com a categoria chegaram a 14,6% do PIB em 2010
O GSF (Gasto Social Federal) com benefícios a servidores públicos federais chegou a 16,6% do PIB (Produto Interno Bruto, que é a soma de todas as riquezas do País) em 2010, segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (4) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
No total, o segmento ficou com R$ 93,1 bilhões dos gastos daquele ano, que chegaram a R$ 638,5 bi. O valor é o segundo maior investimento, ficando atrás apenas da Previdência Social, que atinge trabalhadores do setor privado, e abocanhou R$ 303,5 bilhões da fatia em 2010.
No mesmo ano, gastos com saúde, educação e cultura, somados, representaram apenas 2,83% do total gasto na área social. Mesmo com a elevação de 172% do GSF em 16 anos, a porcentagem deste investimento em relação ao PIB apresentou alta apenas de 4,3% no período. Isso mostra um descompasso entre os dois crescimentos.
Entretanto, aqui se pode observar que o GSF per capita — o gasto do governo com benefícios por pessoa — mais que dobrou em termos reais, passando de R$ 1.471,46, em 1995, para R$ 3.324,84 em 2010.
Mesmo com a elevação no valor gasto, a fatia destinada aos benefícios a servidores públicos federais venm caindo nos últimos anos.
Segundo Jorge Abraão, coordenador do estudo no Ipea, isto se deve à criação do Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), que regulamenta os valores dos benefícios à categoria, que, até então, não tinham valores específicos.
— Com a criação do Funpresp, o gasto dos benefícios com os servidores públicos ficará proporcional com a previdência no setor privado após algum tempo.
A porcentagem dos benefícios chegou, em 2001, a 2,58% do GSF, com gastos de R$ 65,3 bi. Em 2010, esta porcentagem foi de 2,26%, mas os gastos chegaram a R$ 93,1 bi. Isso se deve ao crescimento da arrecadação no período
Brasília – Apesar de cerca de 250 mil funcionários públicos terem encerrado hoje (3) greve de aproximadamente dois meses, algumas categorias ainda mantêm a paralisação, segundo a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).
Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF) não aceitaram o aumento de 15,8%, proposto pelo governo, e fizeram hoje (3) manifestação na frente da sede da Polícia Federal, em Brasília. Os funcionários da PF argumentam que o aumento de 15,8% não repõe as perdas da categoria, sem reajuste salarial desde 2006.
Durante o protesto, o grupo de manifestantes hasteou bandeiras do movimento com o lema "SOS para a Polícia Federal" e manteve-se a decisão de continuar a greve por tempo indeterminado. Os funcionários paralisados pretendiam marchar até o Ministério da Justiça, mas o ato foi cancelado. Amanhã (4), está prevista uma nova manifestação, ainda sem local definido.
Os trabalhadores pedem reestruturação da carreira, com aumento do salário inicial de R$ 7,5 mil para R$ 11 mil, segundo o Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF). O sindicato ainda informou que 30% dos servidores da PF estão trabalhando normalmente, porém não tem estimativas de quantos trabalhadores estão parados.
Brasília – Os professores universitários da base do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) decidiram manter a greve até, pelo menos, a próxima quinta-feira (6), quando serão finalizadas assembleias estaduais para definir os rumos da paralisação.
No total, são 52 universidades, dois centros federais de educação tecnológica (Cefets) e quatro institutos federais de tecnologia (Ifets) em greve.
Os docentes da base do Sindicato de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) decidiram pelo fim da paralisação na última sexta-feira (31) e consideraram o termo de acordo com o governo uma “grande vitória”. Espera-se que as atividades de cinco instituições que fazem parte da base do Proifes sejam retomadas a partir da próxima segunda-feira (10).
O Proifes, que representa uma minoria da categoria, aceitou o reajuste com percentuais que variam de 25% a 40%. O Andes-SN, por outro lado, apresentou uma contraproposta ao governo. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), não deverá ser apresentada nenhuma contrapartida.
O ministério considera as negociações encerradas desde dia 3 de agosto, quando foi assinado termo de acordo com o Proifes. No dia 28 de agosto, ainda foi firmado acordo com a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra).
As aulas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Ceará (UFC) foram retomadas.
Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), as atividades foram retomadas parcialmente.
BRASÍLIA - O sindicato de maior representatividade dos professores universitários defende a continuidade da greve da categoria, que já dura mais de três meses, mas reconhece a possibilidade de uma saída unificada da paralisação.
Em comunicado divulgado ontem à noite, o Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) afirma ser necessário questionar se a continuidade da greve traz "reais possibilidades de conquistar a reabertura de negociações em curto prazo e sobre o arsenal de iniciativas que seria necessário dispor para quebrar a intransigência do governo".
O texto apoia a continuidade da greve, que segundo o Andes foi amplamente defendida nas assembleias de sindicatos nos Estados. Ao mesmo tempo, sugere que a suspensão unificada da greve seja debatida em uma nova rodada de reuniões em todo o país, prevista para esta semana.
"Em caso de posicionamento favorável, que indiquem o marco temporal para a suspensão unificada", diz o comunicado.
Desde maio, das 59 universidades federais do país, 57 aderiram ao movimento. Algumas instituições, no entanto, decidiram encerrar a paralisação após a assinatura do acordo entre governo e Proifes, entidade que também representa os docentes. Ao menos oito deixaram a greve e devem retomar as aulas neste mês.
INSTITUTOS
Nos institutos federais, a previsão é de que as aulas sejam retomadas na próxima semana. Apesar de não ter aceitado a oferta do governo, o sindicato dos docentes dessas instituições defendeu o fim da paralisação. Nesta semana, a categoria deve discutir o calendário de reposição das aulas.
Técnicos-administrativos de universidades e institutos também voltam à ativa. Eles assinaram acordo com o governo, que ofereceu reajuste de 15,8% até 2015, além de novos índices para evolução na carreira e incentivo à qualificação dos técnicos.
Para os professores, o Planejamento fez a oferta de reajustes entre 25% e 40% e redução de 17 para 13 degraus na carreira.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4223/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 22 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do tribunal para atuar na área de tecnologia da informação. Pelo texto, serão criados 12 cargos de analista judiciário e 10 cargos de técnico judiciário.
O TST propôs a criação dos cargos para assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário.
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, afirma que os novos servidores vão contribuir para o aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico, que já envolve 200 mil volumes distribuídos.
Segundo o ministro, o sistema eletrônico beneficia toda a sociedade brasileira, porque permite a prática de atos processuais sem a utilização de papéis, minimiza etapas burocráticas e colabora para dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração dos processos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
