Não à PEC 01!

• Pressionando Deputados Estaduais de São Paulo 

Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP

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   2. Abaixo-assinado por
      APMP - Associação Paulista do Ministério Público
 
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Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.

É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. 

Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!

Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.

Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?

Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.

Para:
Deputados Estaduais de São Paulo 

A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados e secretários estaduais. O resultado óbvio será a demora e dificuldade na investigação, prescrição e impunidade! Peço que vote contra a PEC 001/2013.

Atenciosamente,
[Seu nome]

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1. Chegou a 25.000 assinaturas

2. 'Onde estão as vozes da rua, que não estou ouvindo?', ironiza deputado

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   http://migre.me/fesMU
   O povo ficou revoltado, vejam o que estão escrevendo na página pessoal dele no Facebook: http://migre.me/fesJx
3. Chegou a 20.000 assinaturas

4. Elio Gaspari: O MP tornou-se o inimigo nº 1 de quem?

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   

5. Heródoto Barbeiro, do Jornal da Record News, comenta a PEC 001/2013

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   Comentário de Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record News, sobre a PEC 001/2013, a PEC Estadual da Impunidade:

   "A origem do conflito é que o Ministério Público achou um despropósito os deputados estaduais receberem auxílio-moradia, mesmo os que moram na cidade. É uma forma de mascarar quanto custa um deputado para a população não se zangar.

   Em represália, o deputado Campos Machado, apresentou um projeto que reduz o poder dos promotores e concentra o poder de processar autoridades só no procurador geral. Segundo o deputado, é uma forma de resguardar os políticos de possíveis interesses pessoais dos promotores.

   Em outras palavras as autoridades não querem o Ministério Público pegando no pé de suas excelências. É para deixar tudo correr livre, leve e solto. Mesmo que no final das contas quem paga a conta é turma da planície". Para assistir, clique em http://migre.me/eomGJ
6. Chegou a 17.500 assinaturas

7. Petição da APMP contra a PEC 001/2013 supera expectativas

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   A Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo (PEC 001/2013) quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar prefeitos deputados e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. De autoria do DEPUTADO ESTADUAL CAMPOS MACHADO (PTB), a PEC Estadual da Impunidade será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

   “O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. Leia mais:http://bit.ly/ZIR8On
8. Chegou a 15.000 assinaturas

9. CBN entrevista presidente da APMP sobre a PEC 001/2013

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   CLIQUE AQUI PARA OUVIR O AÚDIO DA ENTREVISTA NA RÁDIO CBN:http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/outros/mjung.mp3

   O jornalista Milton Jung entrevistou para a Rádio CBN, na sexta-feira (08/03), o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti. A pauta foi a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC 001/2013) que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e que quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral.

   “Com esta emenda, tudo passaria a ser concentrado nas mãos do Procurador-Geral, que não terá a mínima condição de examinar fatos que acontecem em todos os municípios do Estado”, ponderou Felipe Locke Cavalcanti.http://bit.ly/Wivkci
10. Chegou a 3.000 assinaturas

11. Líder do PTB faz campanha a favor de PEC

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    O Estado de S.Paulo

    O deputado Campos Machado (http://on.fb.me/YPNZZE), líder do PTB na Assembleia de São Paulo, anunciou ontem a deflagração de uma campanha "para reunir um milhão de assinaturas" de apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição que transfere exclusivamente para o procurador-geral de Justiça as investigações por improbidade contra prefeitos, secretários de Estado e parlamentares.

    Machado disse que a iniciativa é uma resposta ao abaixo-assinado lançado na internet pela Associação Paulista do Ministério Público que pretende alcançar a marca de 10 mil assinaturas contra a PEC. O petebista disse que conta com a "adesão maciça dos prefeitos das pequenas e médias cidades, nas quais a ação de alguns promotores está atravancando as administrações municipais". Ele diz que terá apoio dos sindicatos e já conversou com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. http://bit.ly/10nBVlx

    

    Deputado Campos Machado

    Deputado Campos Machado, São Paulo (São Paulo, Brazil). 308 likes · 34 talking about this.
12. Chegou a 2.500 assinaturas

13. Ato contra 'PEC da mordaça' quer 10 mil adesões

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    A PEC 001/2013, é de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTBhttp://on.fb.me/YPNZZE

    O Estado de S.Paulo - http://bit.ly/WP5udd

    Em menos de 24 horas, entre quarta-feira e ontem, 1.533 pessoas declararam adesão ao abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira poderes dos promotores de Justiça e os proíbe de investigar por improbidade prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais.

    "O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e autoridades e agentes públicos", assinala Felipe Locke Cavalcanti, presidente da entidade dos promotores. "É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los."
14. Chegou a 2.000 assinaturas

15. Folha e Estadão destacam abaixo-assinado contra PEC que enfraquece MP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    O Estado de S. Paulo - Promotores lançam abaixo-assinado contra PEC que enfraquece Ministério Público - http://bit.ly/10dFCdr

    Folha de S. Paulo - Promotores lançam abaixo-assinado contra projeto que restringe investigações - http://bit.ly/10dFL0I
16. Chegou a 1.500 assinaturas

17. APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XXiQV4

    A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) lançou um abaixo-assinado contra a chamada PEC Estadual da Impunidade. Em tramitação na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição de SP (PEC 001/2013), de iniciativa do deputado Campos Machado, quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. Na avaliação da APMP, essa PEC, se aprovada, vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade.
    
    “O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP.

    

    APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

    Associação Paulista do Ministério Público
18. Chegou a 250 assinaturas

19. Desembargador mantém corte de verba de moradia de deputados de SP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dyNFx

    SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça feira, 5, recurso da Assembleia Legislativa de São Paulo que pretendia devolver o auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais paulistas - benefício cortado liminarmente, em janeiro, no âmbito de ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade.

    A decisão foi tomada pelo desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ. Em despacho de 15 linhas, Souza manteve ordem do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, que cortou o privilégio concedido a todos os parlamentares, indistintamente, até para os que residem nas cercanias da Assembleia - a promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual ao Tesouro.
20. Chegou a 100 assinaturas

21. 25/02/2013 - Presidente da APMP anuncia movimento contra PEC da Alesp

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHUVsu
    
    Em programa da Rádio Trianon/TV Êxito, Felipe Locke Cavalcanti diz que lançamento será breve
    
    A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) pretende lançar um movimento contra a Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo que tira do Ministério Público o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. O texto, subscrito por 33 parlamentares na semana passada, está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). O anúncio sobre o movimento foi feito pelo presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti, durante o programa “Gente que Fala”, transmitido simultaneamente pela Rádio Trianon e TV Êxito (pela internet) na segunda-feira, 25/02. (Continue lendo: http://bit.ly/XHUVsu)

    Íntegra do programa: http://bit.ly/XHVti8

22. 21/02/2013 - Nota oficial da Associação Paulista do Ministério Público

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHTZV6

    Em sua edição de 20 de fevereiro de 2013, o Diário Oficial do Estado publicou Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que almeja atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de investigar e ajuizar Ação Civil Pública nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal. (Continue lendo: http://bit.ly/XHTZV6)

    (...)
    Felipe Locke Cavalcanti
    Presidente da Associação Paulista do Ministério Público

23. 20/02/2013 - Nota do Procurador-Geral de Justiça

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dubDw

    O Diário Oficial do Estado de São Paulo, na sua edição de hoje (20/02), publica Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que tem como escopo atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal.

    Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País.(...)

    Márcio Fernando Elias Rosa
    Procurador-Geral de Justiça

24. 20/02/2013 - PEC que diminui poder do MP avança na Assembleia de SP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHTwSO

    SÃO PAULO - Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na edição desta quarta feira, 20, do Diário Oficial do Estado e vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

    Muitos parlamentares estão em pé de guerra com o Ministério Público desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital - braço da instituição que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro - requereu à Justiça, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia.

25. 07/02/2013 - Procurador-Geral de Justiça critica proposta legislativa

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dub7L

    O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou, nesta
    quinta-feira (7/2), que o Ministério Público do Estado de São Paulo se posiciona “clara e inequivocamente” contrário à iniciativa de alguns deputados estaduais de propor modificação à Constituição Estadual a fim de conferir ao Procurador-Geral de Justiça competência privativa para realizar investigações quando a autoridade reclamada for deputado estadual.

    “A proposta de concentração de poder nas mãos no Procurador-Geral de
    Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania”, afirmou Márcio Fernando Elias Rosa, durante a solenidade de posse dos Promotores de Justiça eleitos para o Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (CONEPI). “A atuação exitosa do MP só reafirma a adequação do modelo atual”, observou.

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• ANDERSON RAFAEL BENTO DE SOUZA SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
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  Ao invés de tentar mitigar a atuação do Ministério Público, o Legislativo deveria dar-lhe, inclusive, mais poderes de investigação!
• Márcio Fernando Elias Rosa SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 14
  Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania.

  No mais, reafirma a expectativa de que a Proposta de Emenda Constitucional será rejeitada pela Augusta Casa Legislativa Paulista.
• pedro donizeti Cestari SãO CARLOS, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 13
  nao a PEC do dep.Campos Machado que nunca mais sera deputado na vida
• Rodrigo Lopes dos Santos SANTOS, BRAZIL

  • 4 meses atrás
   
  •   Curtiu 12
  Em que pese o respeito à Nobre Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é imprescindível que a sociedade, no legítimo exercício de sua liberdade de expressão constitucionalmente garantida, manifeste sua indignação em face da proposta de emenda que visa dificultar o exercício das relevantes funções do Ministério Público do Estado de São Paulo.

  Subtrair o poder investigativo das Promotorias de Justiça significaria obstaculizar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, afrontando o sistema harmonicamente construído pela Constituição Federal de 1988.
• Hugo Nigro Mazzilli SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 12
  A PEC ALESP 001/2013 é uma tentativa desajeitada de reeditar algo que Barretto, Filomeno, Marrey, Munir, Visconti e eu já combatemos em 1994 na LC 304/82, objeto da ADIn 1285-SP, com decisão liminar do STF favorável à nossa posição.

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Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação!

Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP

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   2. Abaixo-assinado por
      APMP - Associação Paulista do Ministério Público
 
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Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.

É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. 

Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!

Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.

Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?

Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.

Para:
Deputados Estaduais de São Paulo 

A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já...

Aprovada urgência para projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02 , do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.

Liminar no STF

Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para análise mais aprofundada por parte do tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.

Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos.

Parecer favorável

A proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo, afirma.

Agência Câmara de Notícias

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Ex-guardas da extinta Sucam ganharão reforço judicial da Defensoria Pública Federal

 

 

Ex-guardas da extinta Sucam ganharão reforço judicial da Defensoria Pública Federal

Seg, 22 de Julho de 2013 16:08 Jota Guimarães, da TV Rio Branco

O debate sobre o tema foi organizado pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida

A categoria contaminada por DDT luta na justiça por atendimentos prioritários nos hospitais públicos, idenizações e aposentadoria por invalidez

O próprio defensor público federal, Pedro Coelho, esteve na reunião dos ex-gurdas da extinta Sucam, na manhã desta a segunda-feira, 22, para falar dos direitos desses trabalhadores. Pedro Coelho considera que o governo está sendo desumano com esses homens que na década de 70 foram contaminados com um veneno conhecido por DDT, ao utilizarem o produto no combate a malária.

O debate sobre o tema organizado pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida também reuniu um procurador geral da república e o senador Sérgio Petecão. A própria deputada explicou o teor do seu projeto de lei que hoje tramita na comissão de finanças e tributo do congresso, que determina o pagamento de indenização financeira aos ex-guardas da extinta sucam.

Os guardas formavam um grupo de funcionários público que percorria os seringais borrifando as casa dos seringuiros para matar o mosquito transmissor da malária. O veneno usado era altamente prejudicial ao ser humano e hoje todos estão contaminados por DDT, morrendo com doenças causadas pelo contato direto com o veneno. O Ministério Público Federal, a defensoria pública, deputada Perpetua Almeida e o senador Sérgio Petecão se juntaram em defesa dos ex-guardas.

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Data:

Fonte: a A A A

Foto:  

 

Deputado Édio Lopes quer que governo reconheça os direitos dos antigos trabalhadores da Sucam

VANESSA LIMA

Uma comissão de deputados de estados da Amazônia iniciou uma campanha, junto ao Governo Federal, para que todos os trabalhadores da antiga Sucam que tinham contato direto com o veneno Diclorodifenilcloretano (DDT) sejam submetidos a exames de contaminação do produto utilizado no combate ao vetor da malária e doença de chagas.

Segundo o deputado federal Édio Lopes (PMDB), representante da Comissão em Roraima, a minuta do projeto está pronta e será apresentada ao órgão federal até o final deste mês.

“O ponto chave do projeto é que o Governo Federal reconheça que os antigos guardas da Sucam sofreram contaminação pelo uso continuado do DDT e que mande fazer exames toxicológicos de todos os remanescentes do local. No caso de comprovada a contaminação pelo uso do veneno através de exames de laboratório, a União terá que indenizar essas pessoas e fazer justiça. Esta é a nossa proposta”, explicou o deputado.

O levantamento para verificar a quantidade de trabalhadores que tiveram contato direto com a substância tóxica ainda não começou a ser feito. Primeiramente um trabalho político está sendo realizado junto ao órgão federal para que providências sejam tomadas.

Depois de apresentado, caso o projeto não seja aprovado, a comissão irá propor um projeto de lei na Câmara dos Deputados, para que a União cumpra com o exigido.

O DDT começou a ser utilizado no Brasil desde a Segunda Guerra Mundial pela Sucam, hoje extinta, até a década de 80, quando foram descobertos os riscos à saúde com o uso do veneno.

“Durante todo esse tempo, quantas pessoas passaram por esses órgãos tendo um contato diário e continuado com o DDT? O governo brasileiro não pode hoje alegar que desconhecia o perigo da contaminação, porque já na década de 1960 essa substância foi proibida na maioria dos países e, todavia, este ainda continuou sendo usado no combate ao vetor da malária e de pragas no Brasil”, informou Édio Lopes.

Ainda conforme o deputado federal, o principal objetivo da comissão é dar assistência e indenizar todos os trabalhadores do antigo órgão de epidemias. Em um levantamento preliminar e ainda passível de correção, é visível a deterioração da saúde de todos os ex- guardas da Sucam com doenças que vão de câncer no fígado à neurológicas e cardíacas.

SENADO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei (PLS 416/99) que proíbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques, comercialização e o uso do composto químico DDT. O relator do projeto é o senador Augusto Botelho (PT). 

DDT - O Diclorodifenilcloretano (DDT) foi sintetizado em 1874 por um estudante alemão, mas caiu no esquecimento por muitos anos. Foi muito usado na II Guerra Mundial para proteger soldados contra insetos. A partir daí tornou-se um popular pesticida, tanto para combater doenças transmitidas por insetos, quanto para ajudar fazendeiros a controlar pestes agrícolas.

DOENÇAS - O DDT tem efeito prolongado, move-se facilmente pelo ar, rios e solo e acumula-se no organismo dos seres vivos, no caso do homem, na glândula tireóide, fígado e rim. Absorvido pela pele ou nos alimentos, no fígado o acúmulo pode causar cirrose e o câncer. Há vários estudos relacionando um subproduto do DDT, o DDE, à redução do aleitamento materno. Outros estudos associam o pesticida a problemas nos sistemas hormonal, nervoso e reprodutivo do homem.

Durante décadas, o produto foi largamente usado nos inseticidas produzidos no País até ser comprovado que, além de provocar câncer, ele demora de 4 a 30 anos para se degradar. Especialistas afirmam que o principal problema do DDT é sua ação indiscriminada, que atinge tanto as pragas quanto o resto da fauna e flora da área afetada. O DDT também se infiltra na água, contaminando os mananciais.

MPF/DF cobra vagas para deficientes em concurso do Ministério da Fazenda

BSPF     -     30/07/2013

Ação pede à Justiça suspensão do certame e reabertura do prazo para inscrições após correções no edital

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para garantir a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para cargos de nível superior do Ministério da Fazenda e em todas as futuras seleções realizadas pela União. Por meio de uma ação civil proposta hoje, o órgão pede a suspensão imediata do certame e a reabertura do prazo para inscrições após correções no edital.

Divulgado em 6 de junho, o concurso oferece 347 vagas para analista técnico-administrativo, arquiteto, contador, engenheiro e pedagogo, distribuídas em quinze estados e no Distrito Federal. A remuneração varia de R$ 3.977,42 a R$ 5.081,18. No caso do cargo de pedagogo, porém, todas as 19 vagas foram destinadas à ampla concorrência, sem reserva de vagas às pessoas com deficiência.

A conduta é ilegal, afirma o MPF, pois descumpre o percentual mínimo de 5% assegurado pela legislação. De acordo com esse cálculo e considerando o critério de arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, também previsto em lei, pelo menos uma vaga de pedagogo deveria ser destinada a candidatos com deficiência.

Outra irregularidade apontada na ação refere-se à omissão, no edital, quanto à ordem de nomeação de deficientes e quanto à reserva de vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso. Em sintonia com diversas decisões judiciais, o MPF defende que a nomeação dos candidatos de ampla concorrência e com deficiência seja feita de forma alternada e proporcional, respeitada a cota mínima.

O Ministério Público pediu à Justiça que analise o caso com urgência, já que as provas objetivas estão previstas para ocorrer em 1º de setembro. O processo será julgado pela 8ª Vara Federal de Brasília. Acompanhe pelo site http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPF/DF

Itamaraty: discriminação racial é combatida

O Globo     -     30/07/2013

Joaquim Barbosa declarou que instituição é "discriminatória"

BRASÍLIA - O porta-voz do Itamaraty, embaixador Tovar da Silva Nunes, disse ser injusto negar a evolução do órgão no tratamento aos negros e às mulheres que ingressam na carreira de diplomata. Segundo o embaixador, o combate à discriminação ocorre tanto na fase de ingresso quanto nas promoções ao longo da carreira. Em entrevista ao GLOBO, publicada na edição de domingo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, declarou que "o Itamaraty é uma das instituições mais discriminatórias do Brasil".

- A declaração (do presidente do STF) foi pessoal e não quero adjetivar, comentar isso. Mas negar que houve evolução é injusto. O julgamento sobre o Itamaraty deve reconhecer que houve evolução e que há empenho do ministro (Antonio Patriota) em ações afirmativas - afirmou o porta-voz.

Na entrevista, Barbosa disse ter sido eliminado intencionalmente de um concurso do Itamaraty, por ser indesejado para a instituição.

- Passei nas provas escritas, fui eliminado numa entrevista, algo que existia para eliminar indesejados. Sim, fui discriminado, mas me prestaram um favor. Todos os diplomatas gostariam de estar na posição que eu estou. Todos - declarou o presidente do STF.

Bolsa de estudo e cota

Segundo o porta-voz do Itamaraty, o combate à discriminação ocorre em diversas fases da carreira e contempla aspectos de caráter sexual, étnico e de gênero. O embaixador reconhece, no entanto, que a composição do Ministério das Relações Exteriores ainda não reflete a realidade a sociedade brasileira.

- Seria errado dizer que paramos no tempo. Mas ainda não temos o ideal. O Brasil é de maioria afrodescendente. O Ministério das Relações Exteriores ainda não tem essa maioria - disse o porta-voz do Itamaraty.

Tovar cita a concessão de bolsas de estudo para a preparação de negros que pretendem ingressar na carreira - já foram concedidas 526 bolsas desde 2002 - e a existência de cota de 10% das vagas na primeira fase do concurso como instrumentos de combate à discriminação racial. Ao longo da carreira, outras medidas são adotadas nessa direção, segundo o embaixador.

- Não adianta só entrar e ser tratado de forma discriminatória. O ministro se empenha em eliminar qualquer tipo de discriminação. Há um exercício de constante avaliação das promoções.

Greves afetam estradas, aeroportos e hospitais

Correio Braziliense      -      30/07/2013

A pretensão do governo de se livrar das pressões do funcionalismo público, ao impor o reajuste salarial linear de 15,8%, no ano passado, está fazendo água. Mesmo com a adesão de 97,5% do total dos servidores ao, imaginava-se tempos mais tranquilos na Esplanada dos Ministérios. Mas o pequeno grupo de trabalhadores que recusou a oferta e os empregados de empresas estatais estão tirando o sossego da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff. Além de porem em risco as já atrasadas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prometem parar serviços essenciais, como aeroportos, hospitais e de postagem.

A partir desta semana, e até o fim do prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) ao Congresso (30 de agosto), essa minoria diz que vai dar muita dor de cabeça. Os aeroportuários de todo o país entram em greve a partir da zero hora de amanhã e garantem que vão parar os principais aeroportos do país. De acordo com o sindicato que representa a categoria (Sina), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, e o presidente da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Gustavo do Vale, já receberam ofícios que informam sobre o movimento.

A ausência de propostas econômicas que contemplem os anseios dos trabalhadores para a data-base 2013/2014 foi a justificativa para o ato. Os aeroportuários querem reajuste de 9,5% nos salários, nas funções gratificadas e nas bolsas auxílio-educação a empregados e estagiários da Infraero. Também cobram tratamento isonômico aos analistas superiores (AS), com o mesmo nível de escolaridade, usando sempre como padrão o maior salário da vigente, e que os cargos técnicos recebam, no mínimo, o equivalente a 80% dos salários pagos aos AS.

Por meio de nota, a Infraero informou que respeita a manifestação dos empregados e das entidades trabalhistas e que, para manter a operacionalidade dos aeroportos, "tem um plano de contingenciamento, a ser aplicado em caso de necessidade". O plano, destacou a empresa, inclui remanejamento de empregados, "tanto do quadro administrativo quanto do de escala, de forma a reforçar as equipes nos horários de maior movimento de passageiros e aeronaves".

Causa ganha

Também em busca de reajuste salarial e reestruturação de carreira, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), iniciaram, ontem, uma greve, por tempo indeterminado. Ao longo da semana, planejam tomar as ruas de Brasília, para cobrar do governo a retomada das negociações. "Vamos fazer piquetes e muitas manifestações", prometeu Alesandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF).

No último dia 2, os trabalhadores se reuniram com representantes do Ministérios do Planejamento, da Defesa, da Casa Civil e da direção do HFA, mas não houve avanços, disse Coatio, ao destacar que o governo não cumpriu os antigos acordos de equiparação das carreiras de técnicos de saúde com as dos técnicos administrativos, causa ganha ao longo da greve do ano passado, que durou 60 dias. "Além disso, precisamos de mais concursos para recompor o quadro. A população necessita de atendimento médico de qualidade. Do jeito que está, fica impossível", disse. Na manhã de ontem, cerca de 80 pessoas caminharam do Instituto de Medicina Legal (IML) ao HFA, com apitos e bandeiras. Fecharam duas faixas da rua, provocando engarrafamento no local.

Já os representantes dos trabalhadores dos Correios vão entregar hoje à empresa uma pauta de reivindicações que inclui aumento salarial de 15% além da inflação dos últimos 12 meses. "Esperamos que, neste ano, não seja necessário fazermos greve", afirmou James Magalhães, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No ano passado, a categoria cruzou os braços por 15 dias. Em 2011, a paralisação foi de 28 dias. Nos dois anos, as divergências entre empresa e trabalhadores foram resolvidas apenas na Justiça. A data-base dos funcionários da companhia é 1º de agosto. Seus mais de 122 mil trabalhadores querem ainda pagamento das perdas salariais no período de 1994 a 2002, horas extras, anuênio e a não privatização das atividades. Estão previstos atos nacionais em várias regiões e estado de greve se não houver avanços.

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), que entraram em greve em 25 de junho, mantêm o firme propósito de continuar de braços cruzados, se o Ministério do Planejamento não cumprir o acordo feito em 2008, de reestruturação da carreira e isonomia salarial com os trabalhadores da agências reguladoras. A paralisação obrigou o governo a fazer uma reunião de emergência no fim de semana, para liberar recursos às empreiteiras que tocam a construção e a ampliação de rodovias incluídas no PAC. As empresas cobravam R$ 1 bilhão em repasses atrasados. O Planalto mandou liberar R$ 210 milhões para evitar a suspensão dos serviços e das demissões.

"A greve completou ontem 35 dias. Vamos fazer atos de esclarecimento à população, e não aceitaremos a truculência do governo e da direção do Dnit", ressaltou Luiz Heleno Albuquerque, do Comando Nacional de Greve. O Ministério do Planejamento se recusa a dar reajustes além dos 15,8% aos servidores do departamento.

Servidores do HFA entram em greve

BSPF     -     29/07/2013    

Os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) entram em greve por tempo indeterminado hoje. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), uma comissão de servidores e empregados públicos do HFA se reuniram com os representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Defesa, da direção do hospital e da Casa Civil, para tratar de suas demandas. Para cada item de reivindicação do setor, foram definidos encaminhamentos que não teriam sido cumpridos por parte do governo.

Reivindicações

a) Equiparação das tabelas salariais dos técnicos de saúde do HFA com os administrativos do PGPE: o governo assumiu o compromisso de equiparar os valores a partir de janeiro de 2014 e para tal deveria enviar um PL ao Congresso Nacional. O Sindsep-DF e a comissão solicitou ainda o pagamento retroativo dos valores a janeiro de 2013 e o Planejamento ficou de estudar a possibilidade;

b) Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do HFA: o Planejamento se comprometeu a desarquivar o projeto para rediscuti-lo com o Ministério da Defesa, visto que os valores na minuta estão defasados;

c) Criação da Gratificação da Presidência da República: o MDefesa se comprometeu a encaminhar ao Planejamento a minuta da medida provisória com a gratificação no valor correspondente a 100% do Vencimento Básico.

O sindicato diz que se o governo sinalizar que vai cumprir o prometido, a paralisação será suspensa. Vamos acompanhar.

SOMENTE 3% DOS SERVIDORES DEMITIDOS POR CORRUPÇÃO VÃO PARA A CADEIA

BSPF     -     29/07/2013

O governo tem apertado o cerco a servidores que cometem crimes contra a administração pública, na tentativa de conter o avanço da corrupção. O número de funcionários de carreira expulsos de órgãos federais dos Três Poderes praticamente dobrou nos últimos 10 anos: passou de 103 em maio de 2003 para 225 no mesmo mês de 2013. Na década, foram 4,4 mil casos de exonerações. Desse total, cerca de 70% se referem a ações corruptas. A punição, no entanto, se limita à destituição do cargo. Muito raramente, há algum reflexo penal. Segundo o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino, dos atos graves, apenas 3,2% resultam em prisões.

As situações mais comuns que levam à expulsão de um servidor são quando ele se vale do cargo em causa própria, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos, que, juntas, equivalem a cerca de 60% dos crimes. Entre os órgãos que mais exoneraram funcionários, estão a Previdência Social, a Receita e a Polícia Federal.

Higino ressalta que as situações de corrupção de servidores são mais comuns nas autarquias responsáveis pela fiscalização e pela concessão de benesses ou pela aplicação de multas. “Quando o funcionário público tem esse poder, há mais chances de praticar atos ilícitos.” Só a Previdência é responsável por 25% dos casos. “É um órgão no qual, todos os dias, são dados milhares de benefícios sociais. Muitas vezes, ocorre uma negociação irregular no balcão que acaba sendo punida”, acrescenta.

Avanço

O processo para que um servidor seja demitido é longo. Ele pode ser iniciado a partir de uma denúncia ou de uma investigação. Como na Justiça, o acusado tem direito de defesa. Após todos os pedidos de recursos tramitarem, se o órgão decidir pela suspensão do trabalhador, o processo é encaminhado ao ministro responsável pela instituição. “Somente o chefe da pasta pode demitir”, afirmou o secretário da CGU. Essa regra só não vale para as universidades, nas quais os reitores batem o martelo. Desses, cerca de 4,5% recorrem à Justiça e conseguem voltar ao cargo.

Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que, apesar da morosidade em punir as irregularidades, a Justiça tem avançado em direção à mudança desse quadro. “O número de procedimentos administrativos aumentou, muitas demissões ocorreram e diversos processos estão sendo levados a julgamento”, detalhou. “Além disso, a aprovação do projeto que torna crime o enriquecimento ilícito representou um grande avanço.” Só o Ministério Público Federal investiga, hoje, 1,3 mil suspeitas de crimes praticados por funcionários contra a administração pública.

Fonte: Blog do Vicente

Advogados confirmam que aposentados e pensionistas não têm direito de receber gratificação na mesma porcentagem dos ativos

AGU     -     29/07/2013 

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que não é possível estender aos aposentados e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nas mesmas condições atribuídas aos servidores ativos. Com base na defesa da AGU, as Turmas Recursais do Ceará uniformizaram entendimento a respeito do tema e evitaram pagamento indevido da bonificação. A decisão será aplicada a 4.976 processos sobre a matéria no estado.

A Procuradoria da União no Ceará, por meio da Divisão dos Juizados Especiais Federais (DIJEF/PU/CE) defendeu que, ao contrário do que pretendiam os servidores inativos ou pensionistas, não existe direito de extensão para o percentual máximo de 80% da gratificação (conforme atribuído aos servidores ativos) a essa categoria, pois trata-se de uma vantagem pecuniária de natureza específica para àqueles que desempenham uma atividade.

A Divisão dos Juizados Especiais da AGU destacou que a GDPGPE foi regulamentada pelo Decreto nº 7.133/2010 e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores ativos, de acordo com os seus órgãos de vinculação.

Segundo a AGU, embora a Constituição Federal determine que sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios sejam também estendidos aos aposentados. Essa obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro-labore.

Após sessões de julgamento na 1ª e 2ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará, foram firmados os acórdãos entendendo não ser devido aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGPE nas mesmas condições atribuídas aos servidores em atividade (percentual de 80% do seu valor máximo).

Os argumentos levados pela DIJEF/PU/CE foram acolhidos pelos juízes integrantes das duas Turmas Recursais. A decisão também mencionou recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência acata essa tese.

As manifestações evitáveis e a falência das instituições de Estado

Simone Fagá

Congresso em Foco     -     29/07/2013

Com ênfase na situação da AGU, autora reclama da relação de Dilma com o funcionalismo. “Temos um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado”

“O fracasso é a oportunidade de começar de novo com mais inteligência e redobrada vontade”, já dizia o empreendedor Henry Ford, que no início do século XX recomeçou uma nova era da indústria automobilística mundial. O espírito altruísta de Ford deixa uma mensagem evidente ao governo brasileiro nestes dias em que a população se manifesta em coro pelas ruas de todas as regiões do país.

Ora, bem certo é que a mensagem que as ‘vozes da rua’, como disse a presidente Dilma Rousseff em pronunciamento, bradam por soluções elementares e, sobretudo, por uma prestação de serviço público de qualidade em todos os níveis. O ressoar das manifestações parece ter chegado à cúpula governista como de surpresa, quando, na verdade, há anos as entidades do funcionalismo federal alertam o governo, de inúmeras formas, quanto ao enfraquecimento do serviço público e das instituições que integram o Estado.

Ainda assim, o que temos hoje é um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado por parte do governo. Diversas propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional com o claro viés de banalizar ainda mais o serviço público de forma generalizada.

A proposta de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, abrigando diversas inconstitucionalidades e irregularidades. Elas vão aniquilar definitivamente a possibilidade de uma advocacia de Estado, tal qual prevista na Constituição sobre a advocacia pública.

Entre os erros da matéria estão a permissão para que pessoas não concursadas atuem como advogados públicos federais e a homologação da dupla subordinação do advogado público, que não terá mais autonomia para fazer parecer jurídico consonante com a legalidade em detrimento da vontade dos gestores públicos.

Sem o prévio debate com as carreiras que integram a AGU ou as entidades representativas da advocacia pública, o governo encaminhou a proposta ao Congresso. Mesmo com a manifestação diária dos advogados públicos federais na Câmara, parece inerte e resistente em retirar a proposta de tramitação.

Não obstante à alteração dos estatutos jurídicos das instituições do Estado, com vieses escusos e de intenção duvidosa, está a redução de investimentos.

Só na AGU, como mostrou estudo do Ministério da Justiça, há déficit de materiais, estrutura física predial comprometida em diversas unidades em todo o País, índice de evasão das carreiras jurídicas da instituição estabelecido em mais de 40% e falta de carreira de apoio, somando hoje quatro advogados públicos para apenas um servidor.

Nesta quadra, a sobrecarga de trabalho é constante, ampliada pela existência de cargos vagos nas carreiras que integram a instituição, como procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e advogados da União. Vale lembrar que os advogados públicos lidam, diariamente, com causas milionárias, primando pela defesa da União.

Também é preciso considerar que a Advocacia-Geral da União, nasceu com a missão de resguardar o patrimônio público, sobrepondo o Estado acima de qualquer interesse. Essa missão vem sendo claramente violada.

Ainda assim, não faltam bons resultados da atuação hercúlea dos membros da AGU, que mesmo nessa fatídica e real postura de descaso do governo com a instituição continuam seu mister na esperança de dias melhores.

A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), tem se manifestado diuturnamente ao governo e à sociedade com relação ao enfraquecimento da AGU em todos os níveis.  Deixamos claro que a advocacia pública tem papel fundamental na regulação equilibrada das políticas públicas com benefícios diretos para a população.

Logo, não há prova mais evidente de que, apenas com uma mudança profunda na visão de falência das instituições, impregnada no governo, será possível de fato, apresentar soluções concretas para as pessoas que estão nas ruas requerendo melhorias imediatas.

A Unafe, mais uma vez, espera que o governo esteja atento a essa manifestação, que agora não é apenas da entidade, mas de toda a sociedade. Só assim, será possível evitar essas manifestações e propiciar o serviço público cobrado e merecido pelos cidadãos brasileiros.

Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Governo federal adia para setembro negociações salariais com funcionalismo

BSPF     -     29/07/2013

Discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015

Rio - O Ministério do Planejamento anunciou na última quarta-feira que vai adiar para setembro as reuniões com as categorias de servidores federais que firmaram acordo com o governo no ano passado. A estratégia agora é priorizar o diálogo com setores que não aceitaram a proposta, segundo informou a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

Em 2012, o governo propôs dar reajuste salarial de 15,8% para o funcionalismo em parcelas durante os três anos seguintes. A proposta foi rejeitada pelas agências reguladoras, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e a Polícia Federal. 

Os próximos encontros com esses grupos já estão marcados para agosto, o que sugere que as demandas possam ser atendidas e pautadas no Orçamento da União de 2014. Mas para os setores que aceitaram o reajuste, o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, garante que o debate também não está encerrado.

“Nós vemos a decisão do Planejamento como um recuo. Temos demandas que se arrastam desde 2011 e que ficarão de fora do Orçamento do ano que vem, mais uma vez”, disse ele.

INATIVOS

Segundo o secretário geral da Condsef, Josemilton Costa, a discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015.

Fonte: O DIA

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

STJ     -     29/07/2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores.

O professor afirmou que não estão sendo concedidas progressões por titulação, diante da alegada regulamentação da lei quanto ao ponto. Segundo ele, enquanto não regulamentada a nova lei, deveriam valer as regras constantes na Lei 11.344: se para o ingresso na antiga classe D exigia-se curso de especialização, para a progressão na nova classe D II, equivalente àquela, deve valer o mesmo requisito.

Remissão legal

O juízo de primeiro grau condenou o Instituto Federal Catarinense a reconhecer o direito do professor à progressão funcional por titulação, a contar da data de sua entrada em exercício, bem como ao pagamento de valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão.

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. “Enquanto não preenchida condição estabelecida no artigo 120 da Lei 11.784, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, artigos 13 e 14 da Lei 11.344, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício”, afirmou o TRF4.

Falta de equivalência

No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente carecem de regulamentação e que a progressão por titulação precisa ser normatizada.

Afirmou também que a Lei 11.784, ao estabelecer novos níveis e classes, não previu a equivalência entre eles e qualquer titulação acadêmica. Assim, enquanto não regulamentada a referida lei, não há como afirmar, de antemão, qual classe ou nível equivale aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena.

Jurisprudência firmada

Em seu voto, o relator destacou que o entendimento do tribunal regional é correto. Afirmou que a Segunda Turma do STJ já decidiu nessa linha.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria. Enquanto não editado o regulamento, disse ele, a previsão do legislador é a adoção das regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344, “que admite progressão na carreira de uma para outra classe, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo”.

TRE de Minas é campeão em gastos com diárias

O Estado de S. Paulo      -      29/07/2013

Funcionários do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais e de órgãos do governo do Estado cedidos à corte conseguem multiplicar seus salários com a adição de centenas de diárias pagas pelos cofres públicos. Em apenas 12 meses, o TRE-MG desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com esse tipo de benefício e há vários casos em que servidores receberam o adicional quase diariamente em determinados períodos.

O valor gasto pelo tribunal mineiro com esse benefício nos últimos 12 meses supera os gastos do tipo feitos por todas as demais cortes eleitorais do País em 2011 e 2012. 0 cenário levou o advogado Paulo Gustavo de Freitas Castro a fazer represen tação ao Conselho Nacional ae Justiça (CNJ), com pedido de liminar para que sejam definidos limites para o pagamento de diárias a cada servidor.

O conselheiro José Lúcio Munhoz intimou o TRE para que se pronuncie sobre o caso. O prazo para a Justiça Eleitoral se manifestar terminou na sexta-feira, mas as informações não chegaram ao CNJ.

O funcionário que mais recebeu diárias nos últimos 12 meses foi “emprestado” à corte. G servidor tem cargo de agente governamental na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo mineiro, e foi requisitado pelo TRE-MG. Ele recebeu R$ 51,6 mil por 244 diárias e levaria 23 meses e meio para cceber, com o seu salário liquido de R$ 2.191,02, o valor das diárias pagas pela corte eleitoral.

Somente com os sete “campeões” no recebimento desse adicional, o TRE mineiro desembolsou R$ 283,7 mil por 1.391 diárias entre meados do ano passado e o início de 2013. A resolução 23.323, editada em 19 de agosto de 2010 pelo Tribunal Superior Eleitoral, determina que o pagamento de diárias deve ocorrer apenas “em caráter eventual ou transitório”.

Por meio de sua assessoria, o  TRE-MG informou que usa o pagamento de diárias como “último recurso para atender à demanda” dos cartórios eleitorais, que se iniciam bem antes do período de eleições, com fechamento do cadastro de eleitores, e se encerra apenas no início do ano seguinte, após a prestação de contas e diplomação  dos eleitos.

A corte afirmou ainda que  tem “falta completa de pessoal” para administrar o eleitorado nos 853 municípios mineiros e que “vem envidando esforços constantes” para criar novos postos, mas que, até o momento, “não houve a criação de  cargos em número suficiente  para atender às necessidades, visando ao eficiente desempenho  das atividades”.

Horas extras. Os desembolsos  milionários do TRE mineiro  com o pagamento de diárias  não são os únicos em apuração  pelo CNJ. No fim de junho, a conselheira Maria Cristina Peduzzi expediu liminar determinando a imediata suspensão do pagamento de horas extras a funcionários que ocupam cargos comissionados.

O jornal Estado de Minas di vulgou que a corte eleitoral mineiira pagou R$ 2,3 milhões em horas extras a 1,5 mil servidores em apenas 15 dias durante o recesso de fim de ano. Entre os beneficiados com os adicionais estavam servidores da cúpula, incluindo os responsáveis pelas autorizações de pagamentos, que solicitaram o benefício para si. A denúncia levou à saída da diretora-geral do TRE-MG, Elizabete Rezende Barra. 

R$ 283,7 mil. Foi quanto receberam os sete servidores “campeões” do TRE mineiro por 1.391 diárias entre o ano passado e início de 2013

R$ 51,6 mil foi o total recebido pelo primeiro servidor do ranking

Antecipação da parcela de 2015, referente ao reajuste de 15,8% negociado em 2012

BSPF     -    26/07/2013

Por meio de uma forte pressão imposta durante cerca de 90 dias na greve unificada dos Federais em 2012, o governo se viu obrigado a negociar com as entidades representativas da categoria. A mobilização mudou o cenário cuja tendência, que chegou a ser declarada publicamente, era de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. Da proposta de 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8% que seria dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Baseada em estudo (veja aqui) feito por sua subseção do Dieese, a Condsef entendeu que deveria solicitar a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015.

Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações em 2013. No entanto, o Ministério do Planejamento informou essa semana que só deve retomar o processo de negociações com os diversos setores da base da Condsef em setembro. O que evidencia ainda mais a necessidade urgente de mobilização dos servidores em torno da defesa dessa pauta emergencial.

Para formalizar esta solicitação, a Condsef encaminhou, no início de julho, um ofício com os estudos do Dieese à Secretaria-Geral da Presidência da República. Mesmo ofício já encaminhado também ao Planejamento. A entidade busca o apoio do ministro Gilberto Carvalho para intermediar junto ao Planejamento a necessidade de viabilizar esta antecipação. A Secretaria-Geral da Presidência assumiu o compromisso de buscar uma reunião com a ministra Miriam Belchior para tratar esta demanda. Há uma expectativa de que essa reunião ocorra no início de agosto.

Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a Condsef propõe também a organização de uma grande greve em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.

Fonte: Condsef

Câmara analisa proposta de Joaquim Barbosa para criar cargos no Supremo

BSPF     -     26/07/2013

A Câmara dos Deputados analisa proposta encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que cria um total de  123 gratificações no quadro de funcionários no STF. Se for aprovada, o impacto previsto é de R$ 4,6 milhões por ano no orçamento da corte — cerca de 0,9% do total disponível, diz o projeto.

Encaminhado em abril, o Projeto de Lei 5.382/2013 prevê a criação de 33 cargos em comissão a serem distribuídos entre os ministros, com salários de cerca de R$ 6,7 mil. A proposta também quer criar outras 90 funções de confiança, com salário de quase R$ 1,4 mil, para os gabinetes dos ministros, exceto o da presidência.

Joaquim Barbosa argumenta que as novas funções tem o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, diz o ministro na justificativa.

O presidente do STF também diz que a criação dos cargos em comissão tem o objetivo de melhorar e ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes. Ele afirma que, nos últimos anos, o STF promoveu reorganizações administrativas e mudanças de procedimento que demandaram a lotação de mais servidores nos gabinetes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. 

Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico