Não à PEC 01!

• Pressionando Deputados Estaduais de São Paulo 

Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP

1. 1. 
    
   2. Abaixo-assinado por
      APMP - Associação Paulista do Ministério Público
 
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Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.

É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. 

Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!

Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.

Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?

Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.

Para:
Deputados Estaduais de São Paulo 

A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados e secretários estaduais. O resultado óbvio será a demora e dificuldade na investigação, prescrição e impunidade! Peço que vote contra a PEC 001/2013.

Atenciosamente,
[Seu nome]

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1. Chegou a 25.000 assinaturas

2. 'Onde estão as vozes da rua, que não estou ouvindo?', ironiza deputado

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   http://migre.me/fesMU
   O povo ficou revoltado, vejam o que estão escrevendo na página pessoal dele no Facebook: http://migre.me/fesJx
3. Chegou a 20.000 assinaturas

4. Elio Gaspari: O MP tornou-se o inimigo nº 1 de quem?

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   

5. Heródoto Barbeiro, do Jornal da Record News, comenta a PEC 001/2013

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   Comentário de Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record News, sobre a PEC 001/2013, a PEC Estadual da Impunidade:

   "A origem do conflito é que o Ministério Público achou um despropósito os deputados estaduais receberem auxílio-moradia, mesmo os que moram na cidade. É uma forma de mascarar quanto custa um deputado para a população não se zangar.

   Em represália, o deputado Campos Machado, apresentou um projeto que reduz o poder dos promotores e concentra o poder de processar autoridades só no procurador geral. Segundo o deputado, é uma forma de resguardar os políticos de possíveis interesses pessoais dos promotores.

   Em outras palavras as autoridades não querem o Ministério Público pegando no pé de suas excelências. É para deixar tudo correr livre, leve e solto. Mesmo que no final das contas quem paga a conta é turma da planície". Para assistir, clique em http://migre.me/eomGJ
6. Chegou a 17.500 assinaturas

7. Petição da APMP contra a PEC 001/2013 supera expectativas

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   A Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo (PEC 001/2013) quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar prefeitos deputados e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. De autoria do DEPUTADO ESTADUAL CAMPOS MACHADO (PTB), a PEC Estadual da Impunidade será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

   “O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. Leia mais:http://bit.ly/ZIR8On
8. Chegou a 15.000 assinaturas

9. CBN entrevista presidente da APMP sobre a PEC 001/2013

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   CLIQUE AQUI PARA OUVIR O AÚDIO DA ENTREVISTA NA RÁDIO CBN:http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/outros/mjung.mp3

   O jornalista Milton Jung entrevistou para a Rádio CBN, na sexta-feira (08/03), o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti. A pauta foi a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC 001/2013) que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e que quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral.

   “Com esta emenda, tudo passaria a ser concentrado nas mãos do Procurador-Geral, que não terá a mínima condição de examinar fatos que acontecem em todos os municípios do Estado”, ponderou Felipe Locke Cavalcanti.http://bit.ly/Wivkci
10. Chegou a 3.000 assinaturas

11. Líder do PTB faz campanha a favor de PEC

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    O Estado de S.Paulo

    O deputado Campos Machado (http://on.fb.me/YPNZZE), líder do PTB na Assembleia de São Paulo, anunciou ontem a deflagração de uma campanha "para reunir um milhão de assinaturas" de apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição que transfere exclusivamente para o procurador-geral de Justiça as investigações por improbidade contra prefeitos, secretários de Estado e parlamentares.

    Machado disse que a iniciativa é uma resposta ao abaixo-assinado lançado na internet pela Associação Paulista do Ministério Público que pretende alcançar a marca de 10 mil assinaturas contra a PEC. O petebista disse que conta com a "adesão maciça dos prefeitos das pequenas e médias cidades, nas quais a ação de alguns promotores está atravancando as administrações municipais". Ele diz que terá apoio dos sindicatos e já conversou com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. http://bit.ly/10nBVlx

    

    Deputado Campos Machado

    Deputado Campos Machado, São Paulo (São Paulo, Brazil). 308 likes · 34 talking about this.
12. Chegou a 2.500 assinaturas

13. Ato contra 'PEC da mordaça' quer 10 mil adesões

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    A PEC 001/2013, é de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTBhttp://on.fb.me/YPNZZE

    O Estado de S.Paulo - http://bit.ly/WP5udd

    Em menos de 24 horas, entre quarta-feira e ontem, 1.533 pessoas declararam adesão ao abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira poderes dos promotores de Justiça e os proíbe de investigar por improbidade prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais.

    "O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e autoridades e agentes públicos", assinala Felipe Locke Cavalcanti, presidente da entidade dos promotores. "É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los."
14. Chegou a 2.000 assinaturas

15. Folha e Estadão destacam abaixo-assinado contra PEC que enfraquece MP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    O Estado de S. Paulo - Promotores lançam abaixo-assinado contra PEC que enfraquece Ministério Público - http://bit.ly/10dFCdr

    Folha de S. Paulo - Promotores lançam abaixo-assinado contra projeto que restringe investigações - http://bit.ly/10dFL0I
16. Chegou a 1.500 assinaturas

17. APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XXiQV4

    A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) lançou um abaixo-assinado contra a chamada PEC Estadual da Impunidade. Em tramitação na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição de SP (PEC 001/2013), de iniciativa do deputado Campos Machado, quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. Na avaliação da APMP, essa PEC, se aprovada, vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade.
    
    “O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP.

    

    APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

    Associação Paulista do Ministério Público
18. Chegou a 250 assinaturas

19. Desembargador mantém corte de verba de moradia de deputados de SP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dyNFx

    SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça feira, 5, recurso da Assembleia Legislativa de São Paulo que pretendia devolver o auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais paulistas - benefício cortado liminarmente, em janeiro, no âmbito de ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade.

    A decisão foi tomada pelo desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ. Em despacho de 15 linhas, Souza manteve ordem do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, que cortou o privilégio concedido a todos os parlamentares, indistintamente, até para os que residem nas cercanias da Assembleia - a promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual ao Tesouro.
20. Chegou a 100 assinaturas

21. 25/02/2013 - Presidente da APMP anuncia movimento contra PEC da Alesp

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHUVsu
    
    Em programa da Rádio Trianon/TV Êxito, Felipe Locke Cavalcanti diz que lançamento será breve
    
    A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) pretende lançar um movimento contra a Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo que tira do Ministério Público o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. O texto, subscrito por 33 parlamentares na semana passada, está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). O anúncio sobre o movimento foi feito pelo presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti, durante o programa “Gente que Fala”, transmitido simultaneamente pela Rádio Trianon e TV Êxito (pela internet) na segunda-feira, 25/02. (Continue lendo: http://bit.ly/XHUVsu)

    Íntegra do programa: http://bit.ly/XHVti8

22. 21/02/2013 - Nota oficial da Associação Paulista do Ministério Público

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHTZV6

    Em sua edição de 20 de fevereiro de 2013, o Diário Oficial do Estado publicou Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que almeja atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de investigar e ajuizar Ação Civil Pública nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal. (Continue lendo: http://bit.ly/XHTZV6)

    (...)
    Felipe Locke Cavalcanti
    Presidente da Associação Paulista do Ministério Público

23. 20/02/2013 - Nota do Procurador-Geral de Justiça

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dubDw

    O Diário Oficial do Estado de São Paulo, na sua edição de hoje (20/02), publica Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que tem como escopo atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal.

    Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País.(...)

    Márcio Fernando Elias Rosa
    Procurador-Geral de Justiça

24. 20/02/2013 - PEC que diminui poder do MP avança na Assembleia de SP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHTwSO

    SÃO PAULO - Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na edição desta quarta feira, 20, do Diário Oficial do Estado e vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

    Muitos parlamentares estão em pé de guerra com o Ministério Público desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital - braço da instituição que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro - requereu à Justiça, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia.

25. 07/02/2013 - Procurador-Geral de Justiça critica proposta legislativa

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dub7L

    O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou, nesta
    quinta-feira (7/2), que o Ministério Público do Estado de São Paulo se posiciona “clara e inequivocamente” contrário à iniciativa de alguns deputados estaduais de propor modificação à Constituição Estadual a fim de conferir ao Procurador-Geral de Justiça competência privativa para realizar investigações quando a autoridade reclamada for deputado estadual.

    “A proposta de concentração de poder nas mãos no Procurador-Geral de
    Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania”, afirmou Márcio Fernando Elias Rosa, durante a solenidade de posse dos Promotores de Justiça eleitos para o Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (CONEPI). “A atuação exitosa do MP só reafirma a adequação do modelo atual”, observou.

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• ANDERSON RAFAEL BENTO DE SOUZA SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 16
  Ao invés de tentar mitigar a atuação do Ministério Público, o Legislativo deveria dar-lhe, inclusive, mais poderes de investigação!
• Márcio Fernando Elias Rosa SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 14
  Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania.

  No mais, reafirma a expectativa de que a Proposta de Emenda Constitucional será rejeitada pela Augusta Casa Legislativa Paulista.
• pedro donizeti Cestari SãO CARLOS, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 13
  nao a PEC do dep.Campos Machado que nunca mais sera deputado na vida
• Rodrigo Lopes dos Santos SANTOS, BRAZIL

  • 4 meses atrás
   
  •   Curtiu 12
  Em que pese o respeito à Nobre Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é imprescindível que a sociedade, no legítimo exercício de sua liberdade de expressão constitucionalmente garantida, manifeste sua indignação em face da proposta de emenda que visa dificultar o exercício das relevantes funções do Ministério Público do Estado de São Paulo.

  Subtrair o poder investigativo das Promotorias de Justiça significaria obstaculizar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, afrontando o sistema harmonicamente construído pela Constituição Federal de 1988.
• Hugo Nigro Mazzilli SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 12
  A PEC ALESP 001/2013 é uma tentativa desajeitada de reeditar algo que Barretto, Filomeno, Marrey, Munir, Visconti e eu já combatemos em 1994 na LC 304/82, objeto da ADIn 1285-SP, com decisão liminar do STF favorável à nossa posição.

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