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Projeto que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais é vetado na íntegra

Agência Câmara Notícias     

Projeto de lei do Senado (PL 5649/09) que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais recebeu hoje veto integral do governo, depois de ter sido aprovado no Congresso.

A justificativa da decisão é que o projeto é inconstitucional porque diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos. Ou seja, o Congresso não poderia criar uma nova categoria profissional.

No entanto, o deputado Décio Lima (PT-SC), que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alega que o projeto apenas valoriza e dá segurança jurídica a uma atividade que já existe.

Para o deputado, o Congresso vai derrubar o veto presidencial. "Essa lei não faz absolutamente nada. Não cria despesa, não mexe em nenhum âmbito de questão salarial, apenas coloca no conceito de perícia a papiloscopia, que é tão importante. É uma atividade secular no Brasil e tão importante para o direito penal e para todo o campo do direito brasileiro hoje, como instrumento a fim de desvelar situações extremamente difíceis que só a papiloscopia às vezes nos responde."

Os papiloscopistas são os profissionais das polícias federal e civil que realizam perícia em processos de identificação de pessoas - vivas ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. A proposta exige concurso público de nível superior para o exercício da profissão e dá autonomia técnica e científica a esses profissionais.

Categoria indignada

O presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Antônio Maciel, destaca que a categoria está indignada com o veto presidencial e vai se mobilizar para derrubá-lo no Congresso.

Maciel explica que, sem o respaldo legal, o trabalho dos papiloscopistas fica prejudicado. "Perito criminal não identifica nenhum tipo de cadáver. Esse laudo é que subsidia a certidão de óbito que vai gerar uma repercussão jurídica de seguro, de todo tipo de aposentadoria, de todo tipo de direito que a pessoa possa ter, ou a sua família. Esses laudos são fraudes agora, porque, se eu não sou perito oficial, como é que eu posso representar o Estado em um processo criminal, na persecução penal?"

Tramitação

O veto presidencial à proposta que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais segue agora para análise no Congresso Nacional, que terá até 30 dias para manter ou derrubar o veto.

CNMP recomenda unificação dos cargos de técnico de segurança e transporte

BSPF  

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão dessa quarta-feira, 31/7, recomendação para que o Ministério Público da União adote providências para a unificação dos cargos de técnico de segurança e de transportes. A decisão foi tomada no julgamento de pedido de providências instaurado por requerimento de associações e sindicatos de representantes das categorias.

Os técnicos argumentam que a fusão dos cargos traria economia e eficiência à Administração, a exemplo do que ocorreu no âmbito do poder federal. As atribuições dos cargos são equivalentes, os requisitos de ingresso nos cargos foram os mesmos e já existe lei assegurando o pagamento da Gratificação Especial de Segurança (GAS), para os detentores de ambos os cargos, dadas as atividades que exercem.

A relatora, do processo, conselheira Claudia Chagas, avaliou que a unificação é possível, mas deve ser decidida pelo próprio MPU. "Não cabe ao CNMP decidir esse assunto e sim ao MPU", afirmou. Ela propôs a criação de uma comissão para debater o assunto.

No entanto, a questão foi decidida pela maioria do Plenário no sentido da proposta da conselheira Taís Ferraz de aprovar uma recomendação ao MPU para unificar os cargos. Após fazer um histórico quanto às carências de pessoal na área de segurança, e do quadro de risco de vida que atualmente enfrentam especialmente os membros do Ministério Público e da magistratura que atuam em primeiro grau, na linha de frente de investigações e ações penais, a conselheira concluiu que é função do Conselho Nacional recomendar ao MPU que otimize seu quadro de pessoal, mediante a uniformização da carreira, o que permitirá atenção imediata à área de segurança institucional, independentemente de aumento de despesas com a criação de novos cargos.

Fonte: Comunicação Social CNMP

Procuradores afastam equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do executivo e do legislativo em MG

AGU   

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Minas Gerais com as quantias pagas pelo Tribunal de Contas da União aos seus funcionários. Os procuradores demonstraram que a Constituição Federal veda a vinculação de qualquer espécie remuneratória.

Além disso, a Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) explicaram que o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos é definido por lei específica de cada Poder. Essa determinação está no artigo 8º do Decreto 969/93.

As unidades também destacaram que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, a Justiça estaria afrontando o princípio da separação de poderes e também o entendimento da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que determinar que "não caber ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

O auxílio havia sido concedido em decisão de primeira instância. Mas ao analisar o caso a Justiça Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias e afastou a possibilidade de equiparação de forma liminar até a análise definitiva sobre o caso.

Projeto dá porte de arma a vigilantes de instituições de ensino federais

Agência Câmara Notícias    

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e limita o porte de arma aos servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o mesmo direito.

Andréia Zito explica que, antes do Estatuto, os vigilantes tinham direito ao porte de arma por autorização legal. Ela argumenta que, em universidades federais, os vigilantes são os únicos representantes da segurança do Estado dentro do Campus e, por isso, devem ter estabelecido o direito de portar arma. “Os vigilantes das instituições federais de ensino exercem funções típicas de polícia e correm os mesmos riscos e estão expostos aos mesmos desgastes a que estão submetidos os integrantes das carreiras policiais”, justifica.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Namoro estável”

O Namoro Estável, rede social que reúne servidores em busca de relacionamento, é sucesso entre os brasilienses. Metade dos 30 mil participantes são da capital federal. Seguidos por Rio de Janeiro (25%) e São Paulo (10%). Os outros 10% são de outros estados.

A maioria dos adeptos ao site é de homens, que representam 60% dos solteiros à procura.

Maioria é da esfera federal

Enquete realizada com pouco mais de 3.500 participantes mostra que mais da metade é servidor federal (58%), enquanto os concursados na esfera estadual são 22% e os municipais são 10%. Os demais responderam a opção “outros” ou disseram que não são concursados.

Grupos segmentados

A rede social foi criada pelo grupo Amor na Medida (www.amornamedida.com.br), que segmentou os sites de relacionamentos em 11 redes sociais – Amor de Peso, Namoro Bisexual, Amor de Idade, Amor de Estilo, Amor de Time, Amor de Fé, Amor Normal, Namoro Nerd, Amor Vital, Amor VIP e Namoro Estável – para reunir, entre outros, nerds, portadores de deficiência, portadores de doenças crônicas e gordinhos.

Como nos filmes americanos

O site, segundo os organizadores, não foi criado para pessoas interesseiras, mas para quem é concursado e deseja se relacionar com uma pessoa em situação “estável”. Diante do sucesso, o grupo já tem plano de incrementar os negócios: estabelecer parcerias com agências de turismo para promover viagens e encontros de solteiros. Como nos filmes americanos.

Fonte: Jornal de Brasília

Dilma veta inclusão

Alessandra Horto

IBGE como carreira típica de Estado

Rio - A presidenta Dilma Rousseff vetou ontem integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto de lei que incluía os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial.

A decisão foi tomada após Dilma Rousseff consultar os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União.

DECISÃO ERA ESPERADA

A Executiva Nacional da ASSIBGE-SN já havia alertado, a partir de consultas a juristas e parlamentares, que o texto poderia ser vetado.

Dnit ainda sem acordo

Vera Batista

Correio Braziliense      -      02/08/2013

Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em greve desde 25 de junho, apresentaram, ontem, aos ministérios dos Transportes, Planejamento e Casa Civil, nova proposta de reajuste salarial para 2014 e 2015, com a reestruturação das carreiras e isonomia com a remuneração dos profissionais das agências reguladoras. Se aprovada, os ganhos iniciais dos analistas de infraestrutura (vencimento básico e gratificação), de nível superior, passam de R$ 8,8 mil para R$ 11,8 mil, em 2014, e R$ 13,2 mil, em 2015. Funcionários de nível intermediário, vão de R$ 2,7 mil, para R$ 5,8 mil e R$ 6,4 mil, nos dois anos. E os de nível auxiliar, de R$ 2 mil para R$ 3,8 mil e R$ 4,5 mil. Os cálculos foram solicitados pelo ministro dos Transportes, César Borges, com a promessa de interceder junto ao governo.

Mas a esperança de avanços ficou comprometida, segundo o comando nacional de greve, com a intenção do Dnit de banir a figura do fiscal das obras públicas mantendo apenas as empresas supervisoras. “Fazer uma empresa privada fiscalizar outra é um risco imenso. Os resultados podem ser sobrepreço, queda na qualidade e desvio de recursos públicos”, explica Sandro Incerti, do comando de greve. A direção do Dnit apresenta outra versão. Segundo Tarcísio Freitas, diretor executivo do Dnit, se trata apenas de uma inovação metodológica, já testada antes da greve, e que agiliza os processos de pagamentos.

De acordo com Freitas, os fiscais costumam ir três vezes por semana às obras, e sempre confiaram nas empresas supervisoras, porque elas têm responsabilidade técnica. “No momento os servidores reclamam porque não interessa a eles a fluidez dos pagamentos”, disse.

Eletricitários

Os eletricitários, que haviam regressado ao trabalho após 21 dias de greve, deverão cruzar os braços novamente. Ontem, na reunião de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), não houve acordo com o sistema Eletrobras, que ofereceu aumento de 6,49% (reposição da inflação), mais ganho real de 2,5%, sendo 0,5 ponto retroativo a maio de 2013, 1 ponto, em janeiro de 2014, e 1 ponto, em janeiro de 2015. A proposta dos trabalhadores iniciava com 1 ponto percentual em maio deste ano. A intenção da estatal com a contraproposta, segundo os servidores, vai prejudicar o pessoal do Plano de Demissão Voluntária, que será dispensado até dezembro e ganharia apenas 0,5%.

Com novas funções, agência tem escassez de pessoal

Valor Econômico     

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que ganhou papel central com a nova Lei dos Portos, vive estagnação orçamentária e redução do quadro de servidores no governo Dilma Rousseff. Por meio da Lei de Acesso à Informação, o Valor obteve um retrato detalhado da situação do órgão regulador nos últimos seis anos. Entre 2007 e 2010, no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Antaq teve um período de bonança - tanto em recursos disponíveis quanto em pessoal.

Curiosamente, a situação começou a se inverter no primeiro ano da presidente Dilma Rousseff, que promoveu a maior reformulação do setor em duas décadas e revogou a antiga Lei dos Portos (8.630 de 1993). De 2011 a 2013, o orçamento anual da Antaq autorizado pelo Congresso subiu de R$ 99,4 milhões para R$ 104,2 milhões. O aumento ficou muito abaixo da inflação do período. E é significativamente inferior às próprias necessidades da agência. Para este ano, ela pediu R$ 137,6 milhões - 32% a mais do que efetivamente conseguiu.

"A evolução do orçamento da Antaq, de um ano para outro, não prevê o salto de atribuições que ela teve com a nova Lei dos Portos", diz o especialista em direito portuário Rafael Adler, do escritório Azevedo Sette Advogados. Para ele, a agência está sobrecarregada e viverá a situação "cobre a cabeça e descobre o pé".

O quadro de pessoal é onde se vê isso mais claramente. No fim de 2010, a Antaq tinha uma equipe de 392 profissionais, incluindo servidores efetivos, comissionados e requisitados de outros órgãos do governo. Em 2012, esse número já havia diminuído para 368. Hoje são 365. A quantidade de cargos autorizados para preenchimento com concurso público nunca foi completada, segundo resposta enviada ao Valor.

A MP 595, depois convertida em lei, deu à Antaq e à Secretaria de Portos (SEP) o papel de conduzir as licitações e a confecção dos novos contratos de arrendamento dos portos públicos. Os dois órgãos também ficarão responsáveis pelo processo de autorização de portos privados. Com a nova legislação, não há mais diferença entre cargas próprias e cargas de terceiros. Isso torna mais fácil a aprovação de empreendimentos no setor. Agora, as empresas responsáveis pelos terminais privados poderão movimentar qualquer tipo de carga.

Antes, os arrendamentos nos portos públicos ficavam a cargo das Companhias Docas. Na última década, apenas 11 áreas foram licitadas com sucesso. Parece um grão de areia no meio do desafio que está colocado agora: a licitação de mais de 150 terminais nos próximos meses. Por isso, muitos empresários do setor classificam a tarefa da Antaq como quase impossível - pelo menos no cronograma proposto.

"Se apertar demais, a SEP pode descentralizar o processo para as Docas", afirma Adler. Isso gerou discussões acirradas na tramitação da MP 595. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), quis manter a prerrogativa das autoridades locais de fazer as licitações e a gestão de áreas no Porto de Suape. No texto sancionado, isso ficou como uma possibilidade, mas só se a União delegar expressamente essa atribuição aos governos estaduais.

Para atender às urgências criadas com a reforma do setor portuário, foram constituídas forças-tarefas na SEP e na Antaq, que vão ajudar justamente no processo mais prioritário para o governo no momento: os novos arrendamentos e autorizações.

No entanto, conforme apurou o Valor, as forças-tarefas deixaram o time de fiscalização da agência mais enxuto e também "puxaram" gente da área de navegação interior, que cuida de hidrovias. Além disso, servidores das gerências regionais foram para Brasília. A Antaq pediu autorização do Ministério do Planejamento para realizar um novo concurso público.

Em busca de consenso, servidores do Dnit pedem que governo avalie contraproposta da categoria

BSPF   

Em assembleia feita esta semana em Brasília os servidores do Dnit decidiram permanecer em greve em todo o Brasil enquanto buscam destravar impasses nos processos de negociação com o governo. Nesta quinta-feira um grupo de servidores marchou da sede do Dnit até o Ministério dos Transportes onde foi protocolado um ofício com uma contraproposta  da categoria. O mesmo ofício foi protocolado também no Ministério do Planejamento e na Casa Civil. 

A categoria cedeu em diversos pontos de sua pauta central de reivindicações com o objetivo de tentar abrir o canal de diálogo. A expectativa é de que o governo analise e possa reconsiderar o discurso cristalizado que tem adotado no processo de negociações.

Na próxima semana os servidores do Dnit vão ao Congresso Nacional para realizar um trabalho intenso de força tarefa nesse retorno de recesso parlamentar. A assessoria jurídica da Condsef também divulgou orientação às entidades filiadas quanto as medidas judiciais necessárias para tentar reverter problemas referentes a corte de ponto. A prévia dos contracheques dos servidores está com desconto na remuneração entre os dias 25 e 30 de junho.

 A orientação é para que as filiadas à Condsef ingressem com mandados de segurança nos estados. Em São Paulo já existe decisão favorável aos servidores contra o corte de ponto. A assessoria jurídica da Condsef está buscando também uma audiência com a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STF), para tratar da medida cautelar assinada por ela e que a categoria tem seguido à risca, além de outras questões legais ligadas à greve legítima dos servidores do Dnit.

Fonte: Condsef

Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação

BSPF  

Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade do concurso anterior. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma após análise de recurso apresentado por candidata requerendo a suspensão de concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), por intermédio do Edital n.º 23/2009, tendo em vista sua aprovação no certame anterior, promovido em 2007.

Em suas razões, a impetrante, aprovada para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para a disciplina “Design”, pleiteia o direito de ser nomeada antes dos candidatos aprovados e classificados em concurso público posterior, ao fundamento de que “não pode ser preterida dentro do prazo de validade do concurso”. Argumenta que a existência de candidato aprovado em concurso público e ainda não nomeado impossibilita a abertura de novo concurso público para provimento da mesma vaga, ainda que sob outra denominação de classe.

Consta nos autos que a apelante participou de concurso público para provimento de cargo de Professor de 1º e 2º graus na disciplina “Design de Produto” do IFMA, tendo sido aprovada e classificada em terceiro lugar. Entretanto, o edital previa a existência de apenas uma vaga, a qual foi preenchida pelo candidato aprovado em primeiro lugar.

Por essa razão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, não aceitou os argumentos apresentados pela candidata. “Não houve abertura de novo concurso público para provimento de outro cargo idêntico. O único cargo vago de Professor foi provido com a investidura do candidato aprovado em primeiro lugar no certame realizado em 2007”, explicou o magistrado.

Para o magistrado, no caso em questão, não está caracterizada a hipótese de preterição trazida pela recorrente. “A hipótese não enseja a aplicação do enunciado da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal [...]. Se não houve preterição, a mera aprovação no concurso público não gera direito à nomeação se o candidato não foi aprovado dentro do número de cargos previstos no edital que regia o concurso público”, afirmou.

Fonte: TRF
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O Banco BMG é uma instituição financeira do Grupo BMG, com sede em Belo Horizonte,Minas Gerais. O Banco BMG é o principal negócio do Grupo BMG. As operações deempréstimo em consignação representam o foco do banco, que foi pioneiro neste nicho de mercado. Também atua em financiamento de veículos, por meio do Banco Schahin, em crédito pessoal e CDC, por meio do Banco GE em operações dirigidas a fornecedores de grandes empresas, em investimentos para pessoas físicas e jurídicas e foi o primeiro do país a oferecer um fundo de recebíveis.

A parcela mais importante dos negócios da instituição é a concessão de empréstimos em consignação, com desconto em folha de pagamento, para aposentados, pensionistas doINSS, servidores públicos municipais, estaduais e federais, militares das forças armadas e funcionários de empresas conveniadas.

O BMG foi oito vezes eleito o Melhor Conglomerado Financeiro pela Fundação Getúlio Vargas, no segmento Financiamento ao Consumo. Pela terceira vez eleito o Melhor Banco em Financiamento ao Consumo pela Gazeta Mercantil/Austin Rating.

• Histórico
• Perfil Corporativo

Histórico

O BMG é uma instituição financeira privada controlada pelo Sr. Flávio Pentagna Guimarães e sua família. Como parte de um grupo maior de empresas, o chamado Grupo BMG que também é controlado pela família Guimarães, é uma sociedade anônima constituída em 25 de março de 1965 segundo a Lei das Sociedades Anônimas. O Grupo BMG possui investimentos nos setores imobiliário, agrícola, serviços e alimentos industrializados, entre outras atividades industriais, bem como na área financeira, representada pelo BMG e suas subsidiárias, que correspondem a mais da metade do patrimônio líquido do Grupo BMG. O BMG é hoje o principal foco da família Guimarães, sendo administrado de forma independente em relação a todos os outros negócios. A família Guimarães tem feito parte da indústria financeira do Brasil desde 1930, quando criou o Banco de Crédito Predial S.A. (mais tarde denominado Banco de Minas Gerais S.A.), um banco com uma rede de agências no estado de Minas Gerais. Esta instituição foi vendida em 1973, mas a família Guimarães permaneceu ativa na indústria financeira por meio de uma empresa de arrendamento mercantil, uma instituição dedicada à poupança e concessão de empréstimos, uma corretora de valores mobiliários, e uma empresa de financiamento ao consumidor.

Em março de 1985, a empresa de financiamento ao consumidor, então chamada BMG Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, adquiriu 61,83% do capital de um banco comercial denominado Brasilinvest Banco Comercial S.A., o qual passou a chamar-se BMG Banco Comercial S.A. Em dezembro de 1988, a BMG Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento tornou-se um banco múltiplo e, em abril de 1989, sua denominação foi alterada para Banco BMG S.A. Em julho de 1991, o BMG aumentou sua participação no BMG Banco Comercial S.A. para 99,65% das ações ordinárias e 98,73% das ações preferenciais deste. Em 1993, o BMG Banco Comercial S.A. foi incorporado pelo Banco BMG S.A.

Até 14 de março de 1994, o BMG era registrado na CVM como uma companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de valores brasileiras. Em outubro de 1993, os acionistas aprovaram o fechamento de capital do BMG e, conforme determina a lei brasileira, a família Guimarães efetuou uma oferta a todos os acionistas minoritários para aquisição das ações do BMG com a base no valor contábil apurado em 30 de janeiro de 1994, indexado pela Taxa de Referência (TR). A oferta foi concluída em fevereiro de 1996.

Até 1993, o BMG e a empresa de arrendamento mercantil, BMG Leasing, eram instituições separadas com gestão compartilhada. Em agosto daquele ano, o BMG adquiriu de membros da família Guimarães, 99,94% das ações ordinárias da BMG Leasing. As atividades do BMG foram ainda consolidadas em fevereiro de 1994, com a aquisição pelo BMG de 95,66% (elevado para 96,96% no segundo semestre de 1994) do capital total da BMG Corretora, uma corretora de valores mobiliários, e em fevereiro de 1995, com a aquisição pelo BMG de 99% das quotas da BMG Factoring. Ambas as companhias tinham a titularidade e o controle exercidos por membros da família Guimarães. A BMG Factoring deixou de pertencer ao BMG em 1º de abril de 2009.

Até meados dos anos 90, o negócio principal do BMG era focado no financiamento no atacado e varejo relacionado à indústria do transporte. Juntamente com suas subsidiárias, as quais eram administradas e operadas de forma integrada com o banco, o BMG oferecia serviços de arrendamento mercantil e arrendamento, principalmente para empresas operando na indústria do transporte, e oferecia empréstimos e arrendamentos a pessoas físicas, para a aquisição de veículos novos e usados. Devido à dinâmica desfavorável do mercado no segmento de financiamento de veículos no atacado e varejo, e após a crise econômica e financeira da Ásia em 1997, e a crise da moeda ocorrida na Rússia em 1998, o BMG decidiu reduzir de modo significativo sua exposição neste negócio. Em 1999, o banco passou a concentrar seu foco na concessão de empréstimos consignados a funcionários do setor público

Topo

Perfil Corporativo

O Banco de Minas Gerais, ou BMG, é conhecido como um dos maiores provedores de crédito ao consumidor do país. Seu negócio principal consiste em oferecer empréstimos com reembolso descontado automaticamente da folha de pagamento (empréstimos consignados), para funcionários de empresas do setor público no Brasil, incluindo empresas dos governos federal, estadual e municipal, e para aposentados e pensionistas do INSS. O BMG também oferece empréstimos comerciais a empresas de pequeno e médio porte, incluindo fornecedores e prestadores de serviços ao setor público brasileiro, outros tipos de empréstimos ao consumidor e empréstimos consignados a funcionários de empresas privadas. Anteriormente a dezembro de 2008, o BMG oferecia empréstimos consignados a funcionários de empresas privadas no Brasil, empréstimos ao consumidor e arrendamento para aquisição de veículos. Apesar do BMG não mais originar tais empréstimos, eles continuam a fazer parte da atual carteira de crédito.

O BMG foi um dos primeiros bancos a oferecer no Brasil empréstimos consignados para funcionários dos setores público e privado e aposentados e pensionistas do INSS. Considerando o limitado acesso do consumidor brasileiro ao crédito, historicamente, o segmento de empréstimo consignado cresceu para atender à necessidade de fontes alternativas de financiamento ao consumidor. Os consumidores têm utilizado o crédito consignado em substituição às mais tradicionais e caras linhas de crédito, tais como cheque especial e financiamento via cartão de crédito. Os reembolsos dos empréstimos consignados são descontados diretamente dos pagamentos recebidos por funcionários ou aposentados e pensionistas, conforme autorização de débito irrevogável concedida nos termos da lei brasileira. A inadimplência observada nos empréstimos consignados do BMG tem sido relativamente baixa, uma vez que a exposição do crédito é basicamente transferida dos consumidores a seus empregadores ou ao INSS. Os maiores empregadores dos quais os bancos aceitam descontos em folha para pagamento de financiamentos bancários são principalmente empresas do governo brasileiro, incluindo empresas do governo federal.

Nos últimos sete anos, para administrar o forte crescimento da carteira de crédito do BMG, o banco tem efetuado a cessão de empréstimos, ou cessão de créditos, para outras instituições financeiras e para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, ou FIDC. Na maior parte destes acordos de cessão de crédito, o BMG se compromete a recomprar dos cessionários parcelas inadimplentes, ou o montante total, de quaisquer empréstimos cedidos e não pagos. As cessões de crédito permitem ao BMG transformar o valor dos empréstimos cedidos em caixa, concentrando os fundos na originação de novos empréstimos. As cessões de crédito possuem um papel importante na estratégia de captação do banco proporcionando liquidez, além de um considerável impacto na demonstração de resultado.

O foco em empréstimos consignados tem permitido ao BMG desenvolver um profundo conhecimento do produto e posicionar-se como líder neste segmento específico do mercado brasileiro de crédito ao consumidor. Este foco tem permitido ao BMG não apenas tirar proveito do forte crescimento do mercado de empréstimos consignados, mas também aumentar seu desempenho financeiro e seus retornos.

Após a Joint-Venture constituída com o Itaú Unibanco, em julho, Alcides Lopes Tápias assumirá a presidência do Conselho de Administração do BMG, e Antonio Hermann Dias Menezes de Azevedo será o presidente executivo. O BMG profissionaliza, assim, a administração do Banco.

O Banco BMG, instituição pioneira e líder em operações de crédito consignado no Brasil, amplia o processo de profissionalização de sua administração e anuncia que Alcides Tápias assumirá a presidência do Conselho de Administração e que Antonio Hermann será o presidente executivo, nomes que serão encaminhados ao Banco Central para aprovação. O nome de Alcides Tápias será submetido à aprovação da Assembleia Geral e o de Antonio Hermann à do Conselho de Administração. Alcides Tápias será também o representante do BMG junto ao Conselho da Joint-Venture Banco Itaú BMG Consignado S.A..

Flavio Pentagna Guimarães, acionista controlador do BMG declara: "Já há algum tempo os acionistas do Banco BMG vem discutindo a profissionalização total na sua administração e entendemos que chegou o momento adequado para realizarmos este processo. Desde Julho quando anunciamos a criação do novo banco em associação com o Banco Itaú Unibanco esta ideia ganhou mais força. Esta associação é um marco muito positivo na história do BMG e acredito também que o seja para o mercado financeiro como um todo".

Com a nova medida, o Banco, que possui mais de 80 anos de atividades no mercado brasileiro, contará com uma administração independente e altamente especializada que já comandou grandes conglomerados financeiros.

Com um Patrimônio Líquido de R$ 3,02 bilhões, Ativos Totais da ordem de R$ 23,32 bilhões e uma carteira de crédito total de R$ 27,42 bilhões, o BMG é uma das maiores instituições financeiras do Brasil.

Presente em 100% do Território Nacional, a instituição conta com mais de 3200 pontos de venda, 1175 correspondentes bancários e 99 lojas próprias, números que demonstram a capacidade operacional do BMG.

Segundo Alcides Tápias, um dos mais respeitados executivos bancários do Brasil e que assumirá a presidência do Conselho, "o BMG tem a melhor equipe e estrutura com capacidade de originar operações de crédito consignado e é o líder neste segmento dentre os bancos privados brasileiros". Ainda segundo Tápias, "as mudanças na administração vão trazer uma perspectiva singular, consolidando a imagem de uma instituição madura, concreta e atenta ao panorama econômico brasileiro".

Com o processo de profissionalização, a presidência do banco será exercida por Antonio Hermann. De acordo com o executivo, "o BMG tem uma grande capacidade de se reinventar. Foi assim na década de 80, quando tornou-se líder no segmento de leasing para caminhões e ônibus e nos anos 90, quando inovou ao ser um dos criadores do crédito consignado. A recente criação da joint-venture com o Itaú Unibanco é um marco no segmento do crédito consignado. Agora, com o fortalecimento da gestão e o aprofundamento do processo de governança, o BMG mostra que os acionistas estão atentos às demandas do mercado e comprometidos com perpetuação da instituição".

Ricardo Annes Guimarães, que comandou a instituição nos últimos anos, afirma "Estamos muito felizes com a conquista dos dois novos profissionais. Ambos têm uma bagagem de muita experiência e sucesso no mercado financeiro e isso sem dúvida vai fortalecer o BMG nessa nova fase".

Alcides Lopes Tápias

Alcides Tápias é formado em Administração de Empresas pelo Mackenzie e em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), tendo atuado no banco Bradesco por mais de 30 anos. Foi também membro do Conselho de Administração do Banco Itaú Unibanco por dez anos. É membro dos conselhos de administração da Duratex S.A., da LPS Brasil Consultoria de Imóveis, Santos Brasil, Rodobens Negócios Imobiliários e da Tigre Tubos e Conexões, além de presidente do Conselho Deliberativo do Museu de Arte Moderna (MAM). Foi presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior. É ainda sócio da Aggrego Consultores.

Antonio Hermann Dias Menezes de Azevedo

Com mais de 30 anos de experiência no setor financeiro é especializado em assuntos relacionados à crédito, gestão financeira e de riscos, estruturação de produtos bancários e "securitização". Foi presidente do banco Itamarati e do banco Uno-e, joint venture dos grupos Telefónica da Espanha e BBVA, além de vice-presidente Geral do Banespa e da Finasa Leasing. Exerceu ainda a presidência da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), foi diretor e membro do conselho da ABEL (Associação Brasileira das Empresas de Leasing), da FELALEASE (Associação Latino Americana de Leasing), da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento ) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). É sócio da Integral Trust e da Aggrego Consultores, vice-presidente do conselho de administração do Museu da Imagem e do SOM (MIS) e vice-presidente da Sociedade de Cultura Artística, além de conselheiro do Museu de Arte Moderna (MAM).

Sobre o Banco BMG

O Banco BMG tem se destacado no cenário econômico do País como uma organização sólida e tradicional, cujos elevados padrões operacionais marcam sua trajetória. Com origem em 1930 sob o nome de Banco Predial, em 1936 teve seu nome alterado para Banco de Minas Gerais e deu início à diversificação de suas atividades, tanto através da participação em empresas de alto potencial de desenvolvimento ou na criação de empresas ou negócios próprios.

Hoje, o Grupo BMG, que tem no banco seu braço financeiro, está presente no mercado com empresas próprias nos setores de construção civil, comércio e agronegócios.

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