Saiba a diferença entre Saidão e Indulto de Natal

data de publicação: dezembro 23, 2013 Em: DESTAQUES | comentário : 0

Você sabe quais são as diferenças entre saidão e indulto? E quais os requisitos para que o sentenciado obtenha tais benefícios? Em linhas gerais, saidão e indulto são benefícios concedidos a sentenciados que cumpram pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento. Porém, as diferenças acentuam-se quanto se trata da autoridade competente para conceder tais benefícios, dos diplomas legais autorizadores dos mesmos e de sua duração.

Saidão

As saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) e nos princípios nela estabelecidos. Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando. É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido, sendo que neste caso é preciso que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.
O acompanhamento dos presos durante o saidão fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública, que encaminha lista nominal com foto de todos os beneficiados para o comando das Polícias Civil e Militar, a fim de que os mesmos possam ser identificados caso seja necessário. Além disso, agentes do sistema prisional fazem visitas aleatórias às residências dos presos para conferir o cumprimento das determinações impostas.
Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar.

Indulto

Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.
O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto. Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Não podem ser beneficiados, os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

	Saidão	Indulto
Previsão jurídica	Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)	Contituição Federal, artigo 84, XII
Regulamento	Regulado por Portaria da Vara de Execuções Penais.	Regulado por Decreto Presidencial, editado anualmente.
Duração	O sentenciado deve retornar ao estabelecimento prisional no prazo estabelecido na Portaria.	A pena é extinta.
Objetivos	Reinserção e ressocialização do apenado.	Perdão e extinção da pena.
Requisitos	Cumprir pena em regime semiaberto, com autorização para saídas temporárias; aos que realizam trabalho externo, sendo necessário que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos 12 meses antecedentes.	Condenado ser paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total (desde que não anteriores à prática do delito); Ser acometido, cumulativamente, de doença grave e permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, passando a exigir cuidados contínuos.
Exceções	Custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sançao disciplinar.	Condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entropecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei nº 8.072/90).

Fonte:http://www.tjdft.jus.br

Igrejas são “fábricas de estelionatários”, ataca deputado federal Jean Wyllys

data de publicação: dezembro 23, 2013 Em: ULTIMAS | comentário : 0

A dupla derrota do movimento gay, no Senado Federal, no dia 17/dez, ocasionou revolta em muitos ativistas.

A mais exacerbada indignação foi exteriorizada por meio do deputado e ativista gay, o ex BBB Jean Wyllys (PSOL/RJ).

Não conformado com as modificações feitas no Plano Nacional de Educação (PNE) cujo intuito foi impedir que se criasse uma classe especial de alunos dentro das escolas, os gays, assim como a derrota retumbante do PLC 122, o ex BBB voltou a manifestar desequilíbrio emocional e desferir vorazes críticas à igreja brasileira.

Em uma de suas mensagens, pelo Twitter, Wyllys assim se expressou:

Com tal procedimento, evidentemente, fazendo uso inadequado de sua imunidade parlamentar, o ativista do PSOL evidencia que  não tem tato algum para a arte da política. Visto que um verdadeiro político é aquele que sabe dialogar, contrapor, refutar, mesmo que em meio a um debate acalorado, mas sem  ataques, ofensas e baixeza, como ousa fazer o deputado, na maioria das vezes, quando projetos e leis por ele defendidos não são aceitos ou aprovados.

Atitudes irresponsáveis como as do deputado afrontam em cheio uma sociedade de esmagadora maioria cristã.

Jean Wyllys demonstra com seus constantes discursos evangelicofóbicos que sua plataforma anti-discriminação é montada sobre a areia movediça, não tendo sustentação.  Como um parlamentar ousa dizer que combate o preconceito, o ódio e a discriminação contra pessoas, se ele é contumaz em usar expressões odiosas para referir-se a um grupo específico da sociedade? Verdadeira incoerência.

Em uma democracia, vence a vontade da maioria. Se os projetos de leis aberrantes de ataques a família e à liberdade de culto e aos princípios cristãos tem sido rejeitados, é porque a sociedade tem manifestado repúdio aos mesmos, refletindo, assim, em Brasília. Afinal, os parlamentares foram eleitos pelo povo.

Mas não é assim que ativistas  como Jean Wyllys pensam. Eles querem impor suas vontades, não respeitando a vontade democrática da maioria da sociedade. Daí o surgimento do binômio “ditadura gay”, onde não vale a vontade da maioria, mas de um pequeno grupo despótico, cujo fim é implantar uma supremacia gay, com cidadãos especiais, de primeira categoria, que ditem as normas à massa da sociedade.

Desafios aos ex-BBB

Por meio do Twitter, fiz alguns desafios ao parlamentar, os quais destaco abaixo:

>>> Mulheres sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT) atacam ‘legalização da prostituição’ proposta por Jean Wyllys

Compartilhar

Diante do exposto, é bom ressaltar que faz-se necessário que a sociedade cristã brasileira una-se cada vez mais, formando uma grande barreira  para impedir que os cerca de 800 projetos que estão em Brasília, que afrontam diretamente a família e a igreja, venham ser aprovados.

Estamos numa democracia.

“As opiniões ditas pelos colunistas são de inteira e única responsabilidade dos mesmos, as mesmas não representam a opinião do Gospel+ e demais colaboradores.”

Por Paulo Teixeira

Paulo Teixeira é carioca, cristão evangélico da igreja Assembleia de Deus e atua na internet como blogueiro e articulista, desde 2007, focando assuntos sociais, políticos e religiosos, analisando-os sob a ótica cristã. Licenciado em matemática pela Universidade Castelo Branco (UCB/RJ) e graduando em história pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Perfil no Twitter: @PauloTeixeiraRJ

Matéria extraída do link e site:http://colunas.gospelmais.com.br/igreja-sao-fabricas-de-estelionatarios-ataca-deputado-federal-jean-wyllys_7486.html

Motociclista reage à abordagem e mata sargento da PM com tiro no peito

data de publicação: dezembro 23, 2013 Em: ULTIMAS | comentário : 0

Um motociclista matou um sargento da Polícia Militar e ainda deixou um soldado ferido, nesta segunda-feira de madrugada, após ser abordado pelos policiais, a cerca de 30 quilômetros de Cáceres (220 km a Oeste de Cuiabá).

Conforme informações da PM, o sargento Amorim, lotado no 6º Batalhão de Cáceres, levou um tiro no lado esquerdo do peito e morreu no local. Já o soldado W. Mirando foi atingido no abdômen, socorrido e levado ao hospital regional. O estado de saúde dele não é informado naquela unidade hospitalar.

De acordo com a PM, os policiais abordaram o suspeito no Distrito Caramujo para averiguar a documentação da motocicleta, que trafegava sem placa. Uma moto com características semelhantes havia sido roubada ontem à noite na região.

O acusado de efetuar os disparos fugiu em seguida e abandonou a motocicleta em uma estrada. Ainda conforme a PM, o suspeito seria menor de idade e já tinha passagens pela polícia. Viaturas fazem buscas nesta segunda-feira de manhã na tentativa de encontrá-lo.

O corpo do sargento Amorim foi levado para exame de necropsia no Instituto Médico legal (IML) e será liberado posteriormente para os procedimentos fúnebres.

Acidente

Uma equipe da policia militar que foi acionada para dar apoio, porém no momento da ação o motorista do carro de polícia acabou batendo em um poste de iluminação pública, na BR-174. O acidente foi registrado próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Dentro do carro estavam três policiais, alguns sofreram fraturas e todos foram encaminhados ao hospital e não correm risco de morte. A princípio os policias acreditam que duas pessoas estão envolvidas no homicídio. As buscas pelos suspeitos continuam durante esta manhã.

Fonte: Olhar Direto

JORGE TEIXEIRA: Vereadores gastam mais de R$ 70 mil em diárias. Saiba quanto cada um recebeu.

data de publicação: dezembro 23, 2013 Em: GERAL | comentário : 0

JORGE TEIXEIRA: Entre 01 de janeiro e 20 de dezembro de 2013, os 09 vereadores de Governador Jorge Teixeira gastaram exatamente R$ 70.650,00 (Setenta Mil Seiscentos e Cinquenta Reais) em diárias. As 143 solicitações de viagens foram pagas pelo Parlamento Municipal – previsto pela constituição.

As diárias garantem aos parlamentares que efetuam deslocamentos em razão do interesse da Câmara, o direito ao recebimento destes valores. A verba é concedida para o pagamento de despesas, tais como: alimentação, estadia e deslocamento.

Clique na Imagem para ampliá-la.

Os dados estão disponibilizados a população no Portal de Transparência do Legislativo, através do endereço eletrônico www.cmgjt.ro.gov.br/portal-da-transparencia.

Lá, é possível verificar os valores de cada diária e os destinos. O principal destino dos 09 vereadores foi a capital do estado, Porto Velho.

Conforme verifica-se nos empenhos das diárias, a maior parte dos deslocamentos deram-se para que os parlamentares municipais protocolassem documentos e participassem de reuniões junto a gabinetes de deputados e órgãos públicos estaduais e federais.

No período apurado, o valor total gasto com diárias no Poder Legislativo, entre servidores e vereadores, somam R$ 78.650,00.

Enquanto boa parte dos funcionários públicos municipais de Governador Jorge Teixeira trabalham 30 dias para perceberem mensalmente salários menores do que R$ 1.000,00, na Câmara de Vereadores do município, em meio à crise financeira que assola o poder público municipal, tem vereador que recebeu em um único dia mais do que um funcionário público leva um mês inteiro para ganhar.

A realidade que para uns pode parecer normal, para outros extrapola o limite da economicidade, moralidade, razoabilidade e responsabilidade com o dinheiro público. Não que o uso de diárias pelo poder público seja ilegal, pelo contrário, a própria Constituição Federal prevê sua utilização. No entanto, em tempos de crise, sacrifícios são necessários e em determinadas situações abrir mão do dinheiro púbico, principalmente as diárias, possibilitaria a população alguns itens que em alguns meses esteve em falta no Hospital Municipal ou nas Escolas do município.

A compra de itens pelo Poder Legislativo para que seja destinado ao Poder Executivo é legal e, uma das recentes provas foi o que fez a Assembleia Legislativa do Estado, que efetuou a compra de diversas ambulâncias e as repassou a Secretaria Estadual de Saúde, para que essa destinasse aos municípios rondonienses. Governador Jorge Teixeira mesmo foi um dos contemplados com a benesse.

Analisando as diárias, observa-se que a vereadora Nalva Ribeiro (PP) e a vereadora Eranides Pereira (PT), foram as parlamentares que mais utilizaram diárias, cada uma recebeu no período de 01 de janeiro a 20 de dezembro de 2013, R$ 11.900,00. Apesar do empate nos valores, a vereadora Nalva destaca-se em primeira colocação em razão do número de viagens a mais que a vereadora Eranides. Atrás das duas vereadoras, o Presidente da Câmara, vereador Valter Siqueira também destaca-se com os valores utilizados de R$ 9.200,00.

Se dividirmos o valor de R$ 11.900,00 pelos 12 meses do ano, observa-se a média mensal de cerca de R$ 990,00 (Líquido) que cada uma das duas vereadoras perceberam mensalmente. Este valor, para alguns pode parecer irrisório, mas diante do cenário econômico municipal, este valor é bem maior do que o salário de boa parte dos servidores da Câmara e da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira.

Um agente administrativo da Prefeitura Municipal recebe mensalmente R$ 751,36 (Bruto) como observamos na imagem abaixo:

O Ranking

Como observamos na tabela abaixo, elaborado de acordo com os valores constantes no Portal da Transparência, o ranking no uso de diárias segue a seguinte cronologia: Nalva Ribeiro – Eranides Pereira – Valter Siqueira – Rosa do Beto – Irani Ribeiro – Neusa Almeida – Valdo do Raimundo – Nego da Carretinha de Som – Liliana Nunes.

Clique na imagem para ampliá-la.

Por: RO463

STF: ADI questiona norma sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de Rondônia

data de publicação: dezembro 23, 2013 Em: ULTIMAS

Brasília-DF – O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5075) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 146 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda Constitucional 86/2013, na parte que trata da nomeação do diretor-geral da Polícia Civil rondoniense.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

A ADI contesta trecho do dispositivo que prevê que a Polícia Civil seja dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. Ele explica que a emenda constitucional trata de assunto de competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe propor lei que disponha sobre servidor público do Estado. A matéria foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado a partir de proposta de emenda constitucional apresentada por um deputado estadual.

“Neste caso, a lei padece de vício de iniciativa, pois regula matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Executivo, e deve ser retirada do ordenamento jurídico por vício formal de inconstitucionalidade”, defende o governador, por afrontar o princípio constitucional da separação de Poderes.

Moura acrescenta que essa é a “linha de raciocínio que tem prevalecido reiteradamente nos tribunais pátrios” e pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo da Constituição de Rondônia.

O governador argumenta que, atualmente, ocorrem no Estado “gravíssimas e inconstitucionais ingerências do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, práticas que têm contribuído, como no presente caso, para a desarmonia entre os Poderes, o desequilíbrio institucional e o inchaço desordenado da folha de pessoal”.

Autor: Rondonoticias

Compartilhe

Anatel vai identificar e bloquear celulares “piratas” em operação no Brasil

data de publicação: dezembro 23, 2013 Em: DESTAQUES

Em parceria com as operadoras de telefonia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve colocar em funcionamento no ano que vem um sistema que vai identificar e bloquear celulares “piratas” em operação no Brasil. Na prática, a medida vai atingir os modelos que não foram homologados pela agência reguladora, ou seja, dispositivos que não passaram por testes de conformidade e segurança. Não está definido se serão desligados todos os telefones não homologados ou somente aqueles que permanecerem em situação irregular após o início da varredura. Seria um abuso de poder optar pela primeira opção.

Estima-se que operem no Brasil entre 12 milhões e 50 milhões de aparelhos não homologados. No limite superior, é o equivalente a 20% do contingente total de dispositivos ligados a redes do país. No grupo dos “piratas”, há aparelhos roubados e clonados (que de fato merecem o bloqueio), mas também dispositivos legalmente adquiridos por brasileiros no exterior, além de telefones importados ilegalmente e vendidos no mercado informal a preços mais baixos do que os oferecidos nas lojas. Neste caso, puna-se o contrabandista, não o usuário, que provavelmente optou por esse produto para fugir dos altos impostos. Não é justo que, no meio da festa, seu celular seja desligado.

“O objetivo da Anatel de coibir o uso de celulares clonados para garantir a segurança dos usuários e melhorar a qualidade de rede é válido, mas o consumidor que comprou o aparelho de boa fé não pode ser prejudicado”, diz Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP. “O bloqueio só pode ocorrer se o consumidor receber previamente informações sobre as regras da Anatel. Até o momento, contudo, a agência reguladora não fez nenhuma campanha de divulgação a respeito.” O Procon-SP deve enviar nos próximos dias um ofício à Anatel solicitando detalhes da operação. A intenção é preparar a equipe para atender demandas de consumidores que se sintam prejudicados pela fiscalização.

Embora não tenha definido se bloqueará todos ou apenas parte dos “piratas”, a agência reguladora já adiantou que não pretende desligar os aparelhos assim que for detectada a irregularidade. A operação deverá obedecer a um protocolo. Primeiro, as operadoras entrarão em contato com os consumidores, comunicando que o problema foi detectado. Depois, o bloqueio da linha deverá ocorrer. “A operação envolve um procedimento demorado, porque temos que tomar cuidado para não afetar os donos de aparelhos regulares e as pessoas que compraram aparelhos irregulares de boa fé”, diz José Alexandre Novaes Bicalho, superintendente de planejamento de regulamentação da Anatel. Além disso, está programado para 2014 o início de uma campanha de esclarecimento para consumidores nos moldes do sugerido pelo Procon. A informação é de Sérgio Kern, porta-voz do sindicato das empresas de telefonia e serviço móvel celular e pessoal (Sinditelebrasil).

Falta de informação — A regulamentação da Anatel que proíbe a venda e operação no Brasil de aparelhos não homologados tem o número 477 e é datada de agosto de 2007. Pode-se contar nos dedos as pessoas que conhecem os direitos e deveres ali previstos. Quem contrata serviços de telefonia móvel no país deve, por exemplo, “somente fazer uso de estação móvel [leia-se, celulares] que possua certificação expedida ou aceita pela Anatel”. Em 2000, pela resolução 242, a agência já havia proibido lojas e operadoras de vender aparelhos não homologados.

Para tomar conhecimento da regra e verificar se um aparelho é homologado, o consumidor precisa ser bastante esforçado. O único contato com a regra da Anatel se dá quando o usuário assina o contrato de prestação do serviço móvel pessoal. Um item, presente nos contratos das quatro principais operadoras do Brasil, faz o alerta sobre a exigência de aparelho homologado sob risco de rescisão do contrato.

Já para saber se o aparelho é de fato homologado, é preciso ter espírito investigativo e procurar o selo da Anatel afixado no produto. Muitas vezes, porém, o fabricante cola a etiqueta atrás da bateria ou na entrada do chip. Em alguns modelos, não há selo e o fabricante informa apenas o número do certificado de homologação. “A informação deveria estar mais acessível, como acontece com o selo do Inmetro no caso dos brinquedos”, diz Fátima, do Procon-SP.

Enquanto o selo da Anatel continua escondido, os consumidores que desejam evitar problemas com a fiscalização devem redobrar a atenção na hora da compra de um novo celular. “Ele precisa desconfiar dos preços muito baratos, prestar atenção nos sites em que compra, verificar no site da Anatel se o produto é homologado e sempre pedir nota fiscal e guardá-la para estar protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Seria interessante também comprar produtos cujo manual de instrução esteja em português”, diz Fabíola Meira, sócia da área de relações de consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio.

O DNA dos celulares — O uso de aparelhos não certificados pode trazer riscos aos consumidores, já que esses produtos não passaram por análise em laboratórios credenciados brasileiros. Os testes determinam se o aparelho pode causar problemas de saúde (por emitir níveis de radiação acima do permitido), interferir no funcionamento de outros eletrônicos e até explodir devido à má qualidade de componentes, como a bateria. Por determinação da Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel é responsável pela fiscalização dos equipamentos. “Assim como a Anatel fecha rádios piratas que não possuem frequência de rede para operar, ela tem poder para bloquear o uso de um celular não homologado. Os aparelhos podem ser até confiscados”, diz Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco.

O modo de operação do sistema antipirataria é relativamente simples. Ele vai comparar o código internacional de identificação de dispositivos móveis (Imei, na sigla em inglês) — enviado pelo aparelho ao se conectar com a rede da operadora — com um cadastro único. Então, poderá identificar os celulares não homologados em operação na rede, categoria que inclui aparelhos importados ilegalmente, réplicas de modelos populares e smartphones comprados no exterior.

Fonte: Primeirahora

Compartilhe

Órgãos públicos e comércios têm horário diferenciados para o Natal

Devido às comemorações do Natal e Reveillon, nessa terça-feira (24) e na próxima semana, no dia 31, alguns estabelecimentos comerciais e órgãos públicos de Porto Velho terão horários alterados e outros não atenderão a população. Confira a programação:

Órgãos públicos estaduais e municipais
O governo do estado decretou ponto facultativo nos dias 24 e 31. A Prefeitura de Porto Velho iniciou o recesso forense, previsto no art. 289 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em conformidade com o item I, artigo 62, da Lei n. 5.010/1966, na última sexta-feira (20) até o dia 6 de janeiro. As Secretarias funcionarão com plantonistas nos dias úteis, porém os dias 24 e 31 serão pontos facultativos.

Nesse mesmo período de recesso forense, o MPF (Ministério Público Federal) atenderá ao público de 08h às 14h, em regime de plantão. E a Justiça do Trabalho, em regime de plantão judiciário somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável.

Eletrobrás
A Eletrobras Distribuição Rondônia comunicou que suas lojas de serviços funcionarão com horários diferenciados nesse período de festas. Nos dias 23 e 30, horário normal de atendimento de 8h às 17h. E, nos dias 24 e 31, de 8h às 12h.

Agências bancárias
No dia 24 o funcionamento será das 8h às 10h e no dia 31 os bancos não abrirão, havendo expediente somente interno. O Sindicato dos Bancários afirma que contas com vencimentos nos feriados do dia 25 e 01 de janeiro, poderão ser pagas nos próximos dias úteis, 26 e 02 de janeiro.Durante o feriado, os usuários poderão usar os canais alternativos como caixas eletrônicos, internet banking e mobile banking.

Correios
Os serviços dos Correios funcionarão normalmente nas agências nos dias 24 e 31, das 8h às 12h.

Lojas
As lojas das principais avenidas com comércio, 7 de Setembro, Jatuarana e Amador dos Reis, funcionarão normalmente nos dias 24 e 31 de 9h às 20h.

Supermercados
Supermercado Araújo terá horário diferenciado nesta segunda-feira (23), funcionando de 7h às 23h. No dia 24 e 31 funcionará de 7h às 21h. E, nos feriados de 25 e 01/01 não abrirá.
Supermercado Irmãos Gonçalves e Gonçalves permanecem com horário normal de funcionamento de 7h às 22h e nos dias 25 e 01/01 não abrirão.

Shopping
O Porto Velho Shopping terá horários diferenciados nas próximas semanas. Nesta segunda-feira (23) o funcionamento será de 10h à 1h do dia 24. Na véspera de natal (24) e véspera de Ano Novo (31), o funcionamento será de 10h às 18h. Nos demais dias funcionará normalmente no horário de 10h às 22h. E, nos feriados do dia 25 e 01/01 funcionarão no horário de 12h às 22h, apenas a praça de alimentação e o cinema, sendo ponto facultativo.

Fonte:G1

MEC autoriza curso de Medicina em 49 cidades do Brasil: Vilhena está entre elas

O Ministério da Educação (MEC) atualizou a lista de municípios pré-selecionados para a implantação de cursos de graduação em Medicina por instituições de particulares de educação superior. A lista final tem 49 municípios – sete mais que o número inicial – e incluiu 17 cidades de São Paulo, entre elas Guarulhos e Osasco, na região Metropolitana de São Paulo.
Foram indicados municípios de 15 Estados das cinco regiões do país, com a previsão de oferta de aproximadamente 3,5 mil vagas em cursos, segundo informações do MEC. “Uma comissão de especialistas vai fazer visita in loco para verificar as condições certificadas de cada município”, disse o ministro da Educação, Aloizio mercadante. “A faculdade que apresentar melhor projeto sai vencedora.”
A comissão vai verificar estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes, além de proposta de contrapartida de investimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) apresentada pela instituição de ensino.
Segundo a Assessoria de Imprensa do MEC, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC recebeu e analisou recursos de 72 municípios cujas propostas foram inicialmente indeferidas. Após análise, sete deles tiveram os recursos deferidos. Na chamada anterior, no dia 3 último, foram pré-selecionados 42 municípios.
Confira a lista de municípios:

PR Umuarama
BA Alagoinhas
BA Eunápolis
BA Guanambi
BA Itabuna
BA Jacobina
BA Juazeiro
CE Crato
ES Cachoeiro de Itapemirim
GO Aparecida de Goiânia
MA Bacabal
MG Contagem
MG Muriaé
MG Passos
MG Poços de Caldas
MG Sete Lagoas
PA Ananindeua
PA Tucuruí
PE Jaboatão dos Guararapes
PI Picos
PR Campo Mourão
PR Guarapuava
PR Pato Branco
RJ Angra dos Reis
RJ Itaboraí
RJ Três Rios
RO Vilhena
RS Erechim
RS Ijuí
RS Novo Hamburgo
RS São Leopoldo
SC Jaraguá do Sul
SP Araçatuba
SP Araras
SP Assis
SP Bauru
SP Cubatão
SP Guarujá
SP Guarulhos
SP Indaiatuba
SP Jaú
SP Limeira
SP Mauá
SP Osasco
SP Pindamonhangaba
SP Piracicaba
SP Rio Claro
SP São Bernardo do Campo
SP São José dos Campos

Fonte: ESP
Postado por: Dimas Ferreira
Autor: Da redação
Créditos de Fotos: Reprodução

Teste para aids por fluido oral será ofertado pelo SUS

Teste para aids por fluido oral será ofertado pelo SUS

Um novo teste rápido de aids realizado por fluido oral estará disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de março de 2014. O resultado sai em até 30 minutos. A portaria que normatiza a medida foi publicada nesta quarta-feira (18) pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. O novo diagnóstico será ofertado para a população em todas as campanhas do Fique Sabendo, nos serviços do SUS que atendem as populações vulneráveis e nas farmácias da rede pública, a partir do segundo semestre do próximo ano. Testes com essa metodologia, que possuírem registro na Anvisa, também poderão ser vendidos em farmácias da rede privada.

Inicialmente, o teste com fluido oral será utilizado por 40 ONG parceiras do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, do Ministério da Saúde, que atuam em 21 estados e no Distrito Federal. Terão prioridade ao novo método, durante esta fase inicial - prevista para iniciar em março do próximo ano - as populações prioritárias que apresentam maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV (homens que fazem sexo com homens, gays, profissionais do sexo, travestis, transexuais, pessoas que usam drogas, pessoas privadas de liberdade e em situação de rua).

“Em um segundo momento, o diagnóstico estará disponível para todas as pessoas que quiserem realizá-lo, inclusive como autoexame. A sua grande vantagem é a segurança e a confiabilidade, além de não necessitar de infraestrutura laboratorial”, explica o ministro da Saúde Alexandre Padilha. 

Na apresentação disponível nas farmácias, os testes terão uma bula explicativa com informações detalhada do passo a passo para a sua realização; orientação para procurar serviço de saúde, se der positivo; e o número de telefone disponível para responder dúvidas. “As pessoas que, eventualmente, não se sintam à vontade para ir a um centro de saúde ou num laboratório, poderão fazer o teste com privacidade, em sua própria casa, no horário e da forma que quiserem”, ressaltou o ministro.

O kit para a realização do teste está sendo produzido pelo laboratório Bio-Manguinhos/Fiocruz e contém uma haste coletora descartável (swab) - de uso único - para obtenção de fluido oral; um frasco com solução, no qual é colocada a haste coletora após a obtenção da amostra; um frasco com o tampão de corrida de reação; um suporte plástico de teste, em que é ocorrerá a reação e a revelação do resultado.

Como pré-requisto para fazer o diagnóstico oral, é necessário que, nos 30 minutos antes, a pessoa evite ingerir alimento ou bebida, fume ou inale qualquer substância, escove os dentes e use antisséptico bucal. Também se deve retirar o batom e evitar realizar atividade oral que deixe resíduo. O fluido do teste oral é extraído da gengiva e o começo da mucosa da bochecha com o auxílio da haste coletora. O resultado sai em até 30 minutos. Quando surge uma linha vermelha, significa que não é reagente. Caso apareçam duas linhas vermelhas, indica que naquela amostra há anticorpos anti-HIV, ou seja, o teste é positivo.

MANUAL - A portaria também aprova o novo Manual Técnico para Diagnóstico da Infecção pelo HIV em Adultos e Crianças. O documento complementa os procedimentos para a realização de testes de HIV no país. “A portaria atualiza a forma técnica de diagnóstico do HIV para adequarmos aos avanços alcançados nesse campo nos últimos anos. O objetivo é tornar mais fácil a sua interpretação pelos profissionais de saúde”, explica o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa.

Segundo o secretário, a principal meta é possibilitar a ampliação da testagem e do acesso mais rápido e eficiente a todos que buscam o diagnóstico. “Isso permitirá aos profissionais e serviços, escolhas adequadas à sua realidade local, de modo a viabilizar o acesso de todos os indivíduos que desejam conhecer seu estado sorológico”, observa Jarbas Barbosa. 

Outra novidade do Manual é a possibilidade de confirmação do diagnóstico rápido de HIV, com um segundo teste, também rápido, que permite a redução do tempo de entrega do resultado ao paciente. Atualmente, a confirmação do diagnóstico de HIV é feita por meio de testes Elisa e Western Blot.

“Anteriormente, quando a pessoa realizava o exame em laboratório, e o Elisa dava positivo, era feito um teste complementar do tipo Western Blot. Com o avanço tecnológico, esse exame ficou ultrapassado. Por essa razão, na nova portaria - quando o teste inicial feito no laboratório der positivo - o teste complementar recomendado a partir de agora é o teste molecular”, explica o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, Fábio Mesquita.

Fonte: Portal da Saúde