Uma conta salgada

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Renata Mariz

Correio Braziliense     -     24/02/2014

A Polícia Federal gasta R$ 5,4 milhões em um ano com as remoções de servidores por ofício...

A Polícia Federal gasta R$ 5,4 milhões em um ano com as remoções de servidores por ofício, que só dependem da canetada da direção-geral. Ajudas de custo individuais, para bancar passagens e transporte de móveis, chegam a R$ 69 mil

O vaivém de servidores da Polícia Federal, removidos de ofício, por canetada da direção da instituição, consumiu mais de R$ 5 milhões em apenas um ano em pagamento de ajudas de custo. Dados obtidos pelo Correio mostram que, dos 200 profissionais transferidos internamente no Brasil, de agosto de 2012 a julho de 2013, 20% embolsaram individualmente mais de R$ 50 mil. Dois delegados chegaram a levar R$ 69 mil ao serem deslocados. Os recursos - que custeiam a passagem aérea do servidor e de seus dependentes, além dos gastos com mobiliário - somam 10% de tudo que a PF pretende investir, neste ano, no Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégia (Cintepol).

Entre os 200 beneficiários das remoções realizadas pela PF naquele ano, sob a justificativa legal de interesse da administração, mais de 60% (ou 130) eram delegados. Detentores de outros cargos dentro da carreira policial da instituição também foram transferidos de ofício com ônus para o Estado: 30 peritos, 28 agentes, 11 escrivães e um papiloscopista. Juntos, esses profissionais receberam R$ 1,5 milhão a título de ajuda de custo. No caso dos delegados, o montante desembolsado pela administração pública chegou a R$ 3,9 milhões. O total gasto é de R$ 5,4 milhões.

Chama a atenção o caso de dois profissionais cujas ajudas de custo, por poucos reais, não atingiram R$ 70 mil. Um deles é um delegado que, em maio do ano passado, foi removido da superintendência da PF na Paraíba, em João Pessoa, para a mesma unidade no Recife. A distância entre as duas cidades é de aproximadamente 120km. O valor para custear três passagens aéreas e um mobiliário ficou em R$ 69,8 mil. A outra transferência pesada para o contribuinte foi a de um delegado que saiu da superintendência da instituição em Palmas para a localizada em Cuiabá, em junho de 2013. No caso, também foram pagos três bilhetes aéreos e o transporte de móveis.

Estão na faixa desses dois delegados - de R$ 60 mil a R$ 70 mil por ajuda de custo - outros 14 policiais federais. Dezenove profissionais receberam, no período analisado, entre R$ 50 mil e R$ 59,9 mil. Para 13, o valor embolsado variou de R$ 40 mil a R$ 49,9 mil. Outros 19 ficaram com somas entre R$ 30 mil e R$ 39,9 mil. De R$ 20 mil a R$ 29,9 mil, foram 38 beneficiários. A faixa mais volumosa, porém, fica entre R$ 10 mil e R$ 19,9 mil, com 71 policiais. Somente 14, dos 200 removidos entre o segundo semestre de 2012 e o primeiro de 2013, embolsaram menos de R$ 10 mil.

Normas

As remoções na Polícia Federal são reguladas pela Instrução Normativa nº 64/2012, que estabelece requisitos para as transferências de ofício, definidas em última instância pela direção-geral da instituição. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão ressalta que "esse tipo de remoção ocorre para ocupação de função gratificadas, incluindo chefias de Direção e Assessoramento Superior (DAS), além de outras consideradas estratégicas, tais como: adidâncias e oficialatos de ligação no exterior". A PF destaca, ainda, que "o servidor exonerado da função deve retornar de ofício para a sua unidade de origem". O regramento para as remoções segue dispositivo do Decreto nº 4.004/01 da Presidência da República, acrescentou a nota.

A PF informou ainda que "as remoções realizadas de ofício, nos últimos anos, somam apenas 18% do total de remoções realizadas pelo órgão", sem especificar o período compreendido na expressão "últimos anos". Ao classificar como "baixo" o percentual, a instituição destacou que ele "tende a diminuir ainda mais neste ano diante do concurso de remoção que ocorrerá em 2014". Segundo o órgão, tal movimentação será possível porque novos servidores aprovados no último concurso estarão tomando posse em breve. São esperados novos 150 delegados, 350 escrivães, 100 peritos e 550 servidores do quadro administrativo da PF. 

Destinos preferidos

Três em cada quatro remoções de ofício feitas pela Polícia Federal no período de um ano, entre 2012 e 2013, garantiram destinos iguais ou melhores aos profissionais transferidos com ajuda de custo bancada pelos cofres públicos. A classificação das cidades é oficial, feita pela própria PF, em uma escala que varia de 1 (capitais consideradas boas, como Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte e Aracaju) a 4 (locais distantes dos centros urbanos, com baixa qualidade de vida). Nada menos que 76% das movimentações foram para cidades com pontuação maior que a de origem ou ao menos semelhante.

O ranking dos destinos mais acessados pelos removidos foram Brasília, Natal, São Paulo, Curitiba e Florianópolis. Todas elas são cidades com pontuação 1 na classificação da PF. Mas a capital federal se destaca, mesmo diante das praias paradisíacas catarinenses ou da funcionalidade da capital paranaense. Para cá, vieram 43 dos 200 policiais federais transferidos de ofício no período analisado. Porém, deixaram a capital 27 profissionais. Esse saldo de 16 profissionais a menos, entre os que saíram e os que chegaram, é particularidade de Brasília. Nos demais locais, costuma ser bem menor ou mesmo zerado.

"Uma dança das cadeiras", alegam os críticos ao modo como as remoções de ofício vêm sendo feitas. Eles apontam o protocolo como uma forma de garantir ajudas de custo polpudas a determinados profissionais, e não como transferências para lugares em que realmente há necessidade de efetivo. Pouco mais de 7% de todo o efetivo de delegados da PF foram removidos de ofício de agosto de 2012 a julho de 2013. Esse índice é de 2,7% entre os peritos. No caso de escrivães, papiloscopistas e agentes, o percentual não passa de 0,6%.  

  Aposentadoria rápida

Entre as duas centenas de policiais federais removidos de ofício pelo órgão, entre agosto de 2012 e julho de 2013, dois deles se aposentaram logo depois da transferência pela qual receberam ajudas de custo de cerca de R$ 20 mil, cada um. Eles saíram de Brasília - um terminou a carreira em Belo Horizonte e o outro, em Governador Valadares (MG). O órgão destacou, em nota, que não há proibição legal de pagamento da indenização pelas despesas acarretadas por remoção a servidor com condições de se aposentar.

"Pelo contrário, o decreto estabelece que o servidor pode retornar a sua unidade de origem após exoneração de função gratificada e faz jus a ajuda de custo, não prevendo a possibilidade de aposentadoria", diz a resposta encaminhada pela PF por ofício. A justificativa é que o policial federal que foi para Belo Horizonte havia sido trazido para Brasília para chefiar uma seção. O outro tinha sido lotado na capital federal para suprir falta de efetivo. Ambos, de acordo com a instituição, têm direito de retornar para as unidades de origem recebendo as ajudas de custo de quase R$ 20 mil antes de se aposentar.

Embora as transferências e os pagamentos estejam amparados por lei, o que se comenta nos bastidores da PF é que as remoções de ofício são verdadeiros prêmios a quem tem bom trânsito com as chefias. Há exemplo de um delegado transferido três vezes no período de quatro anos. As justificativas, alegam os críticos dessa modalidade de remoção, são nebulosas, além de causar mal-estar entre profissionais que deveriam, por mérito, serem alçados aos cargos de chefia na própria cidade onde trabalham - em vez de os postos serem ocupados com os transferidos.

Há 25 anos os servidores aguardam pela regulamentação do direito de greve

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BSPF     -     23/02/2014

Há 25 anos os servidores públicos federais aguardam pela regulamentação do direito de greve. Desde o final do ano passado, vem sendo discutido na Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal – CMCLF proposta de projeto de lei, de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem o objetivo de criar regras para a greve no funcionalismo público.

 Na prática, segundo os representantes das centrais sindicais, a proposta é um retrocesso ao direito constitucional de greve, impondo limites e restrições. Em audiência para discutir a proposta, realizada nesta quinta-feira (20) na Comissão Mista, as centrais sindicais mais uma vez apontaram e reiteraram os prejuízos da proposta ao direito de greve aos servidores e a necessidade de dar prosseguimento às discussões sobre o texto.

“Lutamos por uma legislação que contemple a negociação coletiva, o direito de greve e a liberação de dirigentes sindicais. Se não houver este tripé, nossa posição é de que esse projeto não caminhe. Não vamos fortalecer este tipo de projeto que, ao invés de dar direito aos trabalhadores, afirma que o movimento dos servidores públicos por seus direitos prejudica a população. Nós, servidores públicos, também fazemos parte dessa população e queremos os mesmos direitos de todos os trabalhadores”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria das Graças Costa.

Em declaração na audiência desta quinta-feira, o senador Romero Jucá afirmou que fará um análise das propostas das centrais sindicais e dará seguimento às discussões.

 “Não há ainda uma posição fechada (sobre o projeto). Há muitos pontos ainda a serem discutidos. Há a questão do estabelecimento do direito à negociação coletiva, que as centrais colocam como ponto inicial de discussão. Nós vamos trabalhar junto ao governo, no sentido de buscar um caminho para isso. As reivindicações das centrais foram anotadas com muita atenção e uma grande parte delas poderá ser acatada”, disse Jucá.

A negociação coletiva para trabalhadores do setor público está assegurada na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Em 2010, após 32 anos, a Convenção foi aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não foi regulamentada.

Com informações da Assessoria de Imprensa da  CUT Brasília

As greves de sempre

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O Estado de S. Paulo     -     23/02/2014

Menos de um ano e meio depois de terem promovido a mais longa greve da corporação, que durou quase quatro meses, os professores e servidores técnicos e administrativos das universidades federais voltarão a cruzar os braços.

Durante o seu 33.º congresso, realizado entre 10 e 15 de fevereiro em São Luís (MA), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) anunciou que realizará um dia nacional de mobilização e protesto, em março, e que promoverá assembleias em suas sessões sindicais para discutir a retomada da greve de 2012, que teve a adesão de 58 das 59 universidades federais. A iniciativa foi endossada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). A entidade, que representa 180 mil servidores, também pretende deflagrar greve na segunda quinzena de março. Além das aulas, as atividades administrativas dos hospitais universitários e das secretarias acadêmicas dos cursos de graduação e pós-graduação e das escolas e institutos técnicos, serviços como limpeza dos campi e bandejões poderão ser suspensos, prejudicando a programação escolar de 2014.

Os servidores técnicos e administrativos reivindicam melhores condições de trabalho, jornada de 30 horas semanais, suspensão do regime de trabalho imposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos hospitais universitários, contagem especial de tempo para algumas categorias e abertura imediata de concursos públicos. Os professores das universidades federais também pleiteiam medidas contra o que chamam de "precarização do trabalho", reestruturação da carreira, respeito à autonomia universitária, contratação de mais docentes e reajuste salarial.

Algumas dessas reivindicações não são novas e já constavam da pauta das duas entidades na greve de 2012, que começou em maio e terminou em setembro. O Andes reclama que, para assegurar a retomada das atividades acadêmicas, os Ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento assinaram um acordo com uma entidade menos representativa, a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), e que não teriam cumprido tudo o que prometeram. A greve de 2012 teve um componente político, decorrente das mudanças ocorridas nas principais entidades sindicais do professorado. Durante décadas, elas estiveram próximas da CUT e do PT. A partir da década de 2000, contudo, algumas - entre elas o Andes - se vincularam a pequenos partidos de extrema esquerda, como o PSOL e o PSTU, e à central sindical por eles controlada, a Conlutas.

O Andes também alega que o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), lançado em abril de 2007, provocou um aumento desproporcional do número de alunos em relação ao ingresso de novos docentes por concurso público, o que elevou a jornada de trabalho dos professores sem aumento proporcional de vencimentos. Afirma que as universidades federais criadas nos últimos anos não dispõem de infraestrutura administrativa, laboratórios, bibliotecas e computadores. E critica o plano de carreira proposto pelo MEC. Por não desvincular o ensino das atividades de pesquisa e extensão universitária, o plano sobrecarrega as atribuições dos docentes, afirma a entidade. "As condições de trabalho estão piores, os professores estão indignados e isso levará a categoria a dar alguma resposta ao governo, já que ele não nos dá uma resposta às nossas reivindicações", afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira, professora de psicologia da Universidade Federal do Amapá.

A exemplo dos professores e servidores das universidades federais, os docentes das redes estaduais de ensino também prometem cruzar os braços, em março. O objetivo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é "exigir o cumprimento da lei do piso, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria e destinação de 10% do PIB para a educação pública".

Greves, reivindicações corporativas e "partidarização" dos problemas educacionais - esta tem sido a triste sina do ensino público no País.

Ministério corta pagamentos

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Correio Braziliense     -     23/02/2014

Um grupo de 27.612 pensionistas do Ministério dos Transportes em todo o país teve os benefícios suspensos sem comunicação prévia. Entre as punidas estão filhas solteiras que recebem pensão por morte do pai ex-servidor público. 

As beneficiárias só descobriram o corte do pagamento quando foram ao banco sacar o dinheiro. Elas terão que apresentar um rol de documentos comprovando a dependência financeira, para manter o benefício. O Ministério dos Transportes alega que suspendeu o pagamento por incorreções ou ausência de informações nos cadastros.

Servidores federais se mobilizam exigindo implementação de indenização

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BSPF     -     22/02/2014

Mobilização Nacional Conjunta quer que seja implementada imediatamente a Indenização de Fronteira

Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais promovem, no próximo dia 26 de fevereiro, quarta-feira, mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira. Esses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.

No dia 26, serão realizadas ações em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o país reunindo milhares de servidores.

A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).

Esses servidores federais foram contemplados pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguardam há mais de quatro meses a sua regulamentação que necessita de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direito.

O projeto que criou a Indenização de Fronteira foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. No entanto, essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho de 2013.

Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei em Plenário. O texto, em seguida, foi enviado ao Senado onde também foi aprovado. A Lei nº 12.855 que institui a Indenização de Fronteira foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2012 e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.

Toda essa demora gerou instabilidade e insegurança ao conjunto de servidores que decidiram promover a Mobilização Nacional Conjunta em favor da implementação e regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento deste direito, inclusive, tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira.

A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País. Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor.

A regulamentação e implantação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, será um incentivo para os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal permanecerem em localidades limítrofes a outros países, trabalhando para garantir a segurança de toda a sociedade brasileira.

Fonte: Tribuna Hoje

Concurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear tem salário acima de R$ 8 mil

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BSPF     -     22/02/2014

Edital foi divulgado nesta sexta-feira. Estado do Rio oferece maior número de vagas

Rio - Foi divulgado nesta sexta-feira o edital para o concurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). São 86 vagas distribuídas pelos cargos de assistente em Ciência e Tecnologia (20) e técnico em Ciência e Tecnologia (dez), de Nível Médio ou Médio/Técnico (dependendo da especialidade); tecnologista (38) e analista em Ciência e Tecnologia (18), ambos de nível superior. O estado com mais vagas será o Rio de Janeiro, com 64, sendo 13 para analista de Ciência e Tecnologia, dez para assistente em Ciência e Tecnologia, 36 para tecnologista e cinco para técnico. Os outros estados com oportunidades são Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Goiás.

Para os cargos de assistente e técnico, os vencimentos são de R$3.075,11, podendo chegar a R$4.837,11, conforme a titulação. No caso das funções que exigem a formação superior, a remuneração mínima é de R$ 5.281,53. Com especialização, passa para R$ 6.103,53. Os ganhos passam a R$6.882,53 para mestres e R$ 8.480,53 para doutores. Em todas as situações, os R$ 373 referentes ao auxílio-alimentação estão incluídos.

As taxas de inscrição são de R$96 para os cargos de Nível Superior e de R$ 50 para os cargos de Nível Médio. O cadastro pode ser feito partir das 14h de 11 de março, com atendimento até as 23h59min do dia 25 do mesmo mês, no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional e Cultural (Idecan), organizador do concurso. As provas serão aplicadas em 27 de abril, somente nas cidades do Rio e São Paulo. A validade inicial do concurso será de seis meses, podendo ser  prorrogada.

Fonte: O DIA

Governo corta pensões

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Diário de Pernambuco     -     22/02/2014

Filhas solteiras que recebiam benefício do pai ex-servidor terão que comprovar dependência financeira

Um grupo de 27.612 pensionistas do Ministério dos Transportes em todo o país tiveram os benefícios suspensos sem comunicação prévia. Neste grupo estão incluídas as filhas solteiras que recebem pensão por morte do pai ex-Servidor Público. As beneficiárias só descobriram o corte do pagamento quando foram ao banco sacar o dinheiro. Elas terão que apresentar um rol de documentos comprovando a dependência financeira, para manter o benefício. O Ministério dos Transportes alega que suspendeu o pagamento por incorreções ou ausência de informações nos cadastros.

A pensão para filhas solteiras de ex-servidor do Ministério dos Transportes foi instituída pela Lei Federal nº 3.373/1958, com o objetivo de garantir suporte financeiro a mulher após a morte do pai. A condição para manter o benefício é a filha permanecer solteira e não assumir cargo público. A partir de 1º de janeiro de 1991, o benefício foi extinto com a sanção da Lei Federal nº 8.112. O argumento é que a lei existia no contexto social quando a mulher dependia economicamente do pai.

A pensionista E.S.F, cujo pai era funcionário da Rede Ferroviária Federal (companhia ligada ao Ministério dos Transportes), recebe a pensão por morte há 35 anos. O valor é de um salário mínimo. Em janeiro ela foi ao banco fazer a prova de vida e descobriu que o benefício foi suspenso. "Eu não fui comunicada que deveria apresentar novos documentos."

A assessoria do Ministério dos Transportes informou que 27.612 pensões estão em processo de conversão. Inclui as filhas solteiras, os filhos inválidos e as viúvas de ex-servidores da pasta. Os benefícios migraram do Ministério da Fazenda com inconsistências cadastrais que precisam ser regularizadas para a efetivação do pagamento. Segundo a assessoria, as falhas no cadastro impossibilitaram a comunicação prévia.

A nota esclarece que 21.694 beneficiários compareceram para apresentar a documentação. Outros 5.998 não entregaram os documentos. Para ser restaurado o pagamento o cadastro deve ser validado. De 50 processos, pelo menos 48 voltam por inconsistência nos dados. O pensionista prejudicado deve procurar o núcleo de Recursos Humanos do ministério ou ligar para (61) 3329-9068.

Pensão de filha solteira

Documentos exigidos para reativar o benefício

Cópia autenticada da certidão de óbito do ex-servidor

Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do ex-servidor

Comprovante de pensão paga pelo INSS pelo óbito do ex-servidor ou certidão negativa caso não receba pelo INSS

Comprovante de conta corrente, saldo, extrato ou declaração do banco onde conste a agência e a conta

Declaração do PIS-Pasep

Comprovante de residência

Certidão de nascimento emitida recentemente em cartório

Três documentos que visam a comprovação de dependência econômica

Prova de mesmo domicílio

Procuração ou fiança reciprocamente outorgada

Ficha de assistência médica da qual conste o segurado como responsável

Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado

Pensão por morte de servidor - Filha maior solteira (Parágrafo único do artigo 5º, Lei 3.373/1958)

Fonte: Ministério dos Transportes

Candidato com deficiência deixa de tomar posse em cargo público do Banco Central por falta de vaga

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BSPF     -     21/02/2014

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou a candidato com deficiência o direito a tomar posse em cargo público do Banco Central do Brasil. A decisão foi unânime após julgamento de apelação interposta contra sentença da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal que indeferiu pedido de um concorrente à nomeação e posse no cargo de Analista do Banco, em vaga destinada a pessoas com deficiência (PCD).

O concurso disponibilizou 283 vagas para o cargo, sendo 16 destinadas a PCDs.. Ocorre que o certame foi realizado de forma regionalizada, de modo que, no momento da inscrição, os candidatos fizeram a opção por cidade e concorreram apenas com aqueles que fizeram a mesma opção. Assim, o estado de São Paulo, para o qual o apelante concorreu, possuía 26 vagas para o cargo, mas apenas uma para pessoas com deficiência. O candidato afirma que com o aumento do número de vagas para 421 deveriam ter sido disponibilizadas as vagas correspondentes para as pessoas com deficiência, o que não teria ocorrido.

Já o Banco Central argumentou que o acréscimo de vagas para São Paulo foi de 25 lugares, de modo que não foi disponibilizada mais uma vaga para pessoas com deficiência, não existindo, para a localidade, mais nenhum cargo disponível. Argumentou, ainda, o recorrido, que das 421 novas vagas, 22 foram reservadas aos cotistas em cumprimento ao disposto na legislação pertinente, mas apenas 18 candidatos foram nomeados. O Banco destaca que, ainda que houvesse uma vaga disponível, o direito de nomeação e posse não seria do apelante, pois existem dois candidatos classificados em posição superior à deste concorrente.

O relator do processo na Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, observou que, embora tenham sido reservadas 22 das 421 vagas, na prática, tal distribuição não foi observada, tendo em vista que muitos dos municípios para os quais os portadores de necessidades especiais se candidataram não disponibilizaram vagas para PCDs. “Sobre a matéria, ressalto que já se manifestou o ministro Felix Fischer, relator do ROMS 30.841-GO (200902195677), que concluiu que, nessas hipóteses, deve ser levado em conta o somatório das vagas totais do cargo, independentemente da localidade”, ilustrou o magistrado.

O desembargador também citou jurisprudência do TRF1 no sentido de que em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas a candidatos com deficiência, impõe-se promover o arredondamento de vaga para um número inteiro todas as vezes que o número de vagas existente estiver compreendido entre 5 e 19: “assim, considerando-se a informação de que foram abertas 51 vagas no estado de São Paulo, 5% das vagas disponíveis representam 2,55 vagas, o que suscita outra controvérsia que é a possibilidade de arredondamento do percentual. Esta Corte já se manifestou favorável ao arredondamento, quando o limite mínimo de 5% de reserva de vaga para deficiente físico em concurso pública não chegar a 1 vaga”.

Para o relator Jirair Aram Meguerian, se fosse determinada a fixação de três vagas para PCDs, embora significasse o arredondamento do percentual resultante do limite mínimo, a ação estaria longe de ultrapassar o limite máximo de 20%, o que seria razoável, pois cumpriria a legislação sobre a matéria sem privilegiar os PCDs em detrimento dos demais concorrentes. “No caso concreto, todavia, tal situação não restou demonstrada, porque mesmo que houvesse cargos vagos para a especialidade para a qual o apelante foi aprovado, ainda haveria dois candidatos com classificação melhor que a sua, visto que foram chamados dois candidatos aprovados, e que o apelante ocupa a 5ª posição na lista de candidatos portadores de necessidades especiais para a praça de São Paulo”, concluiu o magistrado. Assim, o relator negou provimento à apelação do candidato.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

STF reajusta auxílio-alimentação

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BSPF     -     21/02/2014

Em atenção a requerimento do Sindjus, o Supremo Tribunal Federal reajustou o auxílio-alimentação de seus servidores para 751 reais, retroativo a 1º de janeiro deste ano.

Apesar de o auxílio-alimentação ter mais tempo de defasagem inflacionária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 autorizou o reajuste no limite do IPCA de 2013.

O pedido foi protocolado em todos os tribunais superiores, no TJDFT e na Procuradoria-Geral da República, assim, o Sindjus espera que todos os órgãos promovam o reajuste da forma realizada pelo STF.

Fonte: Sindjus-DF

Centrais querem regras em negociação de servidores

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Jornal do Senado     -     21/02/2014

Discussão sobre direito de greve no serviço público deve ser feita depois que se definirem normas para se chegar a um acordo coletivo, segundo sindicalistas que participaram de debate em comissão

Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, ontem, em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público.

Apesar de prevista na Constituição, essa garantia nunca foi regulamentada. Com a audiência, a comissão mista de consolidação de leis e de dispositivos constitucionais deu continuidade à busca de um texto de consenso. A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves.

— No serviço público, não há esses direitos. Muitas greves do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação.

O relator do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o pedido será considerado.

Entre os pontos mais polêmicos do projeto, estão a definição dos serviços considerados essenciais, o mínimo de servidores que devem trabalhar na paralisação, a antecedência do aviso para deflagração da greve e a substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos dos dias parados.

Rubens Romão, representante da Força Sindical, afirmou que o projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade.

— Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai conseguir mensurar o movimento grevista? — indagou.

Romão acrescentou que o texto proposto por Jucá não deixa claro se o julgamento da greve caberá a um juiz singular ou a um tribunal trabalhista.

Lineu Mazano, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários regimes de contratação.

Ministério Público Federal no DF propõe recurso contra exclusão de deficientes em concurso da PRF

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BSPF     -     21/02/2014

Compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser avaliada durante o estágio probatório, e não durante o trâmite do concurso, defende procurador

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para garantir efetividade à reserva de vagas para pessoas com deficiência no atual concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O objetivo é reformar a decisão liminar de primeiro grau que negou alterações no edital do certame, considerado inconstitucional pelo órgão.

Em janeiro, o MPF moveu ação civil para obrigar o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), organizador do concurso, a adaptar o exame de capacidade física, a avaliação de saúde e o curso de formação profissional – ou parte dessas fases da seleção – à deficiência dos candidatos já aprovados nas provas objetivas e discursiva.

O pedido baseia-se no Decreto n° 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Segundo a norma, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser avaliada durante o estágio probatório, e não durante o trâmite do concurso. O mesmo entendimento já foi reconhecido em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais.

Contradição

No concurso da PRF, porém, o mesmo edital que reserva 50 vagas a candidatos deficientes, considera, em fase posterior, a deficiência apresentada como circunstância incapacitante para o exercício da atividade policial.

Dos 200 candidatos com deficiência aprovados nas provas objetivas e discursiva, e habilitados para as fases seguintes do concurso, por exemplo, somente quatro foram considerados aptos ao exercício da função depois do exame de capacidade física e da avaliação de saúde.

Para o MPF, esse resultado é consequência da omissão da banca em fazer as adaptações necessárias para garantir uma avaliação isonômica. “Da mesma maneira que o edital prevê tratamento distinto a candidatos do sexo masculino e feminino nos testes de capacidade física e na avaliação de saúde, por exemplo, é preciso considerar as particularidades dos candidatos com deficiência ao realizar essas etapas”, explica o procurador da República Felipe Fritz..

Outro argumento que justifica que a avaliação da compatibilidade do cargo com a deficiência apresentada seja feita durante o estágio probatório é que a inclusão das pessoas com deficiência na vida profissional depende da adaptação de instrumentos de trabalho e da utilização de tecnologias assistivas, as quais estão em constante renovação e aprimoramento.

“A verificação das adaptações necessárias ao servidor com deficiência não é um ato singelo, mas um processo que envolve inclusive compras e treinamentos para a utilização, por exemplo, de tecnologias assistivas. Não há como, portanto, a verificação de compatibilidade ser realizada nos poucos minutos em que é realizada a avaliação de saúde”, conclui o procurador. O MPF pediu urgência no julgamento do caso pelo tribunal.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF/DF

Discussão sobre direito de greve avança após audiência

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

  

BSPF     -     21/02/2014

A audiência pública com as centrais sindicais para discutir o direito de greve do servidor terminou em avanços e alguns pontos reivindicados poderão ser incluídos no projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal. "Vou fazer um contorcionismo legislativo para que haja confluência de alguns pontos ao meu projeto", afirmou ao final do encontro.

No início do evento, Jucá deixou claro que a ideia era captar as sugestões e continuar as discussões sobre o assunto, sem que o projeto seja aprovado rapidamente à revelia dos sindicatos. "O que aqui for sedimentado será ainda colocado em discussão junto às centrais. Não vamos aprovar um projeto à revelia dos sindicatos", explicou o senador.

As oito centrais sindicais elogiaram a oportunidade dada pelo senador e pelo deputado Candido Vacarezza (PT-SP) para discutir o projeto e apresentaram algumas reivindicações com o acordo coletivo, data-base, dissídio e convenções, como ocorre com a iniciativa privada.

Primeira participante do evento, Maria das Graças Costa, da CUT,  ressaltou a importância do debate, mas disse que muitos pontos precisam ser discutidos, principalmente uma conversa prévia sobre acordo coletivo. "O senador Jucá foi muito sincero em dizer que o texto não tem acordo, mas que acolheu algumas das nossas sugestões", afirmou.

  Rubens Romão, da Força Sindical, ressaltou que o projeto deve ter clareza e respaldo dos servidores públicos e afirmou que concorda com o senador quanto à tramitação sem pressa do projeto. "É preferível que demore mais um pouco do que o texto corra o risco de cercear nossas greves. Já esperamos 25 anos", explicou, referindo-se ao ano de promulgação da Constituição Federal.

Representante da CGT, Luis Carlos de Oliveira, corroborou com a ampliação do debate, `que seja mais discutido, começando com as regras de uma negociação coletiva".

No encontro, também houve manifestações sobre a essencialidade dos serviços públicos e o fortalecimento dos sindicatos. "É importante que não se tire a autonomia dos sindicatos. Quem negocia em greve são os sindicatos e não um número pequeno de pessoas que possam não ter expressividade", ponderou João Paulo Ribeiro, da CTB.

"Reconhecemos que o senador está correto nas suas ações. Reconhecemos que, quando o projeto já caminhava, já estava em tramitação,  Jucá abriu o texto para discussão e para o processo de debate", disse o representante da NCST, Lineu Neves Mazano.

Flavio Werneck Meneguelli, da CSB, afirmou que um debate importante refere-se também à recomposição inflacionaria nos contra-cheques dos servidores e que o servidor público que utiliza armas não tenha seu porte suspenso durante uma paralisação. Sobre o porte de arma, Jucá explicou que este assunto sequer era mencionado no seu projeto mas que foi incluído por sugestões dos sindicatos. "Mas deixei claro no texto que durante uma manifestação o porte de armas é suspenso, até para se evitar um problema maior", esclareceu Jucá.

O representante da CGTB, Flauzino Antunes Neto, afirmou que é importante uma legislação que especifique as greves não somente com uma pauta salarial, mas também incluindo aumento de gratificações e direitos, assédios morais e perseguições ao servidor público. Já o último orador, Saulo Arcangelli, da CSP-Conlutas, criticou uma portaria do Ministério do Trabalho que autoriza o servidor público a ter apenas 5 dias de trabalho no ano voltado  à atividade sindical.

 "Na iniciativa privada, quando há uma greve, o empregador (a empresa) absorve o prejuízo financeiro da paralisação repassando posteriormente esse prejuízo ao consumidor na forma do aumento de preços do produtos ou serviços. Quando se opta em ser servidor público, quem se penaliza com a greve é a sociedade. Um professor de ensino fundamental em greve prejudica não somente a criança que deixa de estudar, mas também seus pais que podem até se prejudicar no trabalho por não terem com quem deixar seus filhos", afirmou Jucá.

A sessão de hoje(20) foi presidida pelo deputado Candido Vacarezza, presidente da Comissão Mista destinada a Consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Jucá disse que continua à disposição de novas contribuições e que o projeto não será colocado em votação de forma açodada.

Fonte: Site do senador  Romero Jucá

Saúde federal protesta por ruas do Centro do Rio

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     20/02/2014

Os servidores federais do Ministério da Saúde lotados no Rio fizeram, nesta quinta-feira, uma manifestação pelas ruas do Centro do Rio. Segundo o sindicato da categoria, cerca de mil pessoas estiveram no protesto.

Os funcionários querem a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais e são contra a imposição da instalação do ponto eletrônico. O comando de greve deve decidir, nesta sexta-feira, a data da próxima assembleia.

Greve de servidores: centrais querem incluir regra para negociação coletiva em regulamentação

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Senado      -     20/02/2014

    

Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, nesta quinta-feira (20), em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O direito de greve também é tratado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, ratificada pelo país em 2010.

Com a audiência, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional deu continuidade às negociações com centrais sindicais, em busca de um texto de consenso.

A maioria dos sindicalistas insistiu que o projeto deve ser mais amplo: não regular apenas o direito de greve, mas aspectos como negociação coletiva, acordos, dissídios e data-base. Os representantes afirmaram, ainda, que algumas categorias do funcionalismo há oito anos não têm a recomposição inflacionária em suas remunerações.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.

– No serviço público não há esses direitos. Nossa reivindicação inicial é pelo direito de discutir. Muitas greves do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação. Para nós, a prioridade é poder fazer negociação coletiva.

O discurso da CUT foi endossado por representantes de outras entidades. De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o pedido é relevante e será considerado na elaboração do texto final. A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.

– Se for possível fazer uma ginástica legislativa e trazer o tema da negociação ao projeto, isso será feito – garantiu.

Outros pedidos

Entre os pontos mais polêmicos do projeto de greve do funcionalismo estão a definição dos serviços considerados essenciais; o mínimo de servidores que devem trabalhar durante a paralisação; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos salariais pelos dias parados.

Na opinião da Força Sindical, o projeto ainda não atende os servidores públicos. Rubens Romão, representante da Força, afirmou que o projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade. Ele mencionou os professores de ensino fundamental, que podem cair nessa classificação, o que a seu ver na prática impede a greve.

– Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai conseguir mensurar o movimento grevista? – indagou.

Além disso, Romão disse que o texto proposto por Jucá não deixa claro se o julgamento dos movimentos grevistas caberá a um juiz singular ou a um tribunal trabalhista.

Já Lineu Mazano, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários regimes de contratação.

– Uma lei só não pode contemplar todos os casos – advertiu.

Armas

Alguns sindicalistas também cobraram a definição, no projeto, de como será o porte de arma para grevistas da área de segurança pública. O texto, atualmente, prevê o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), ligada ao quadro da Polícia Federal, afirmou ser impossível suspender o porte de servidores que trabalham armados.

– Se isso for aprovado, quem vai agradecer é só o crime organizado. Imagine que esses servidores estão aglomerados durante o movimento grevista e dali saem desarmados. Temos ciência de que hoje um policial tem preço. Os policiais federais em 2012 estiveram em greve por 72 dias. Imagine se estivessem com o porte suspenso?

Diante da reivindicação, o senador Jucá explicou que o tema foi adicionado ao texto pelo temor de assembleias com policiais armados acabarem em conflitos de grandes proporções.

– Sabemos que não se pode suspender o porte porque isso exporia o policial a um risco imenso, e a ideia do projeto não é essa – enfatizou Jucá.

Conclusão

Ao final da reunião, o relator ressaltou que não há um texto fechado ainda para o projeto e que prosseguirá o debate com o governo federal e com as centrais sindicais.

– Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e podem ser atendidas – assegurou Jucá.

Ele destacou que a greve do setor público, que prejudica os serviços ao cidadão, é muito diferente de uma greve no setor privado, que afeta lucros e consumidores.

– Muitas vezes a greve é a forma de iniciar a negociação no serviço público, o que não deveria acontecer. Se a gente puder evitar a greve, quem ganha é a sociedade.