BSPF - 26/10/2014
O Ministério do Planejamento confirmou que para os servidores do Poder Executivo Federal o calendário está mantido
Na próxima terça-feira, 28, é festejado o Dia do Servidor Público, com ponto facultativo nas repartições públicas federais. houve a expectativa de que a folga fosse transferida para o dia 27 deste mês, segunda-feira.
O Ministério do Planejamento confirmou, contudo, que para os servidores do Executivo Federal o calendário está mantido. Portanto, expediente normal na segunda-feira (27).
BSPF - 26/10/2014
Na próxima semana, durante as sessões deliberativas, o Senado Federal avaliará diversas demandas imprescindíveis para o trabalhador brasileiro
Porto Velho, RO – Neste domingo (26) os brasileiros retornam às urnas para escolher definitivamente o presidente da República – e em alguns estados, os governadores – que conduzirá o país nos próximos quatro anos.
Com a superação da última etapa do pleito deste ano, o Senado Federal deve retornar às suas funções normalmente, com a presença massiva de seus membros. Logo na primeira semana pós-eleições, haverá sessões deliberativas em três dias consecutivos: terça, quarta e quinta-feira.
O senador Odacir Soares (PP-RO) já havia informado à população quais seriam as primeiras demandas analisadas e colocadas em discussão, como a aprovação do nome da desembargadora Maria Helena Mallmann como nova ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e a PEC dos Magistrados.
De acordo com Odacir, o Senado Federal deverá corrigir ainda uma injustiça. Colocará o TST no caput do dispositivo constitucional que define o Poder Judiciário, passando o tribunal que discute questões trabalhistas a compor sua cúpula.
Também serão discutidos aumentos salariais para servidores federais. Se depender do empenho do senador de Rondônia, tanto agentes da Polícia Federal quanto os profissionais da Justiça Federal passarão a ter melhor remuneração.
– Na segunda-feira já estarei em Brasília me preparando para essas questões inadiáveis. Vamos encaminhar esses projetos de lei de aumento salarial à votação e eu, como senador, declaro de antemão que defenderei sua aprovação. É de suma importância que os servidores federais sejam valorizados, pois desempenham funções dificílimas e não têm contrapartida justa. Sobre a PEC dos Magistrados, foi um compromisso que firmei com juízes e trabalhadores do Ministério Público. Vou continuar a batalha pela sua aprovação para que essa injustiça seja corrigida e essas pessoas que se dedicam tanto à sociedade possam ter o devido reconhecimento finalizou.
Fonte: Rondonia Dinamica
Fausto Macedo e Mateus Coutinho
O Estado de S. Paulo - 26/10/2014
Contracheques. Magistrados, defensores públicos federais e procuradores da República iniciaram movimento para obter benefícios que vão do auxílio-moradia ao 14º e 15º salários; Supremo aprovou e CNJ estendeu vantagem de R$ 4,3 mil mensais a todos os juízes
Às vésperas das eleições e na reta final do governo, categorias do funcionalismo que detêm os melhores contracheques – magistrados, procuradores e defensores públicos federais – iniciaram um movimento para obter benefícios que vão desde auxílio- moradia até o pagamento de 14.º e 15.º salários.
A estratégia para driblar o “engessamento” dos holerites – esses profissionais do mundo jurídico reclamam que não têm reajuste há pelo menos seis anos – começou a surtir efeito em 15 de setembro, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou pagar o auxílio-moradia de R$ 4.377 mensais a todos os juízes federais.
Ao regulamentar a vantagem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados, indistintamente, federais, estaduais, do trabalho e militares. A medida foi aprovada por 13 votos a dois pelo colegiado.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), este benefício vai custar cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.
Contrária à extensão do benefício, a conselheira Gisela Gondin Ramos alertou: “O Poder Judiciário, que deveria ser o primeiro a prezar pela moralidade administrativa e pelo racional uso do dinheiro público, vacila quando ignora o...
Márcio Falcão e Gabriela Guerreiro
Folha de S. Paulo - 26/10/2014
Deputados e senadores querem pegar carona no reajuste a ministros do STF
Parte dos congressistas defende que aumento seja aprovado neste ano, para que possa valer já em 2015
Os deputados e senadores articulam aumentar os próprios salários na retomada dos trabalhos após o segundo turno das eleições.
A estratégia será pegar carona no reajuste do Judiciário, em discussão na Câmara, que prevê elevar o salário dos ministros do STF --teto do funcionalismo público-- para R$ 35,9 mil.
O novo valor dos salários dos congressistas, que deve ser fixado até dezembro, não está definido. Há quem defenda equipará-los à nova remuneração dos ministros do Supremo, mas há receio de um desgaste maior com isso.
Atualmente, os 513 deputados e 81 senadores recebem R$ 26,7 mil por mês --valor estabelecido no final de 2010.
Além dos salários, os congressistas têm direito a apartamento funcional ou auxílio-moradia de R$ 3.800 e verba de até R$ 44,2 mil para gastos com atividade parlamentar, como gasolina, alimentação, aluguel de escritório e...
STEPHANIE TONDO
O DIA - 26/10/2014
Sindicatos vão pressionar novos governantes mesmo antes da posse, que ocorre em 1º de janeiro
Rio - Os resultados das eleições para governador do Rio e presidente da República hoje vão direcionar o plano de lutas dos servidores estaduais e federais para o próximo ano. Em novembro, a maior parte das categorias se reúne para definir reivindicações, com base no projeto de governo dos candidatos eleitos. Segundo os sindicatos, a pressão para atender à pauta começará antes mesmo de os eleitos tomarem posse, em janeiro.
No que se refere à Segurança Pública, a continuidade dos governos é bem vista. Para André Vaz de Mello, presidente do sindicato que representa os policiais federais no Rio (SSDPF/RJ), a reeleição da presidenta Dilma Rousseff (PT) garantiria o que já foi definido nos grupos de trabalho em Brasília.
“Ela já sabe o que tem que fazer. Tecnicamente, está resolvido, falta só vontade política. O PSDB não representa toda a corporação. O partido tem um histórico de ouvir apenas os delegados. Então, caso o Aécio Neves seja eleito, precisaríamos abrir ainda um canal de discussão”, avalia o sindicalista.
Já Fernando Bandeira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sinpol), afirma que as pautas já foram entregues aos dois candidatos: Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Marcelo Crivella (PRB). “O principal item, que é a gratificação da Delegacia Legal, já foi atendido pelo atual governador, mas será pago em cinco parcelas anuais. Queremos reduzir para duas. Se houver oportunidade, vamos nos reunir com o candidato eleito até o fim do ano”, explica.
O Andes, sindicato que representa os docentes das universidades federais, informou que vai definir as reivindicações para o próximo ano no Seminário Nacional dos Servidores Públicos Federais, que ocorre entre os dias 14 e 16 de novembro, em Brasília. A ideia é definir os itens de acordo com os projetos do presidente eleito para o Ensino Superior.
Já o Sepe, que representa os profissionais da Educação no Rio, já entregou a Crivella a pauta de reivindicações, que inclui o fim das políticas meritocráticas e a reposição salarial dos últimos 12 anos. Segundo o sindicato, o Pezão não conseguiu horário na agenda para receber os representantes.
“Nossa preocupação é que o vencedor se comprometa com a categoria. Estamos saturados de promessas que não são cumpridas”, disse Marta Moraes, coordenadora do Sepe.
Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio, Jorge Darze explicou que a entidade tentará marcar encontro com o governador eleito o mais breve possível. “Ainda falta muito para a posse e alguns assuntos, como a proposta orçamentária, devem ser discutidos com urgência. Caso o governador se recuse a conversar, nossa resposta será a luta unificada”, afirmou.
Os servidores da saúde federal, por sua vez, lutam contra privatização das unidades e melhoria das condições de trabalho. A categoria vai se reunir no mês que vem para decidir como reivindicar essas questões ao novo governo.
SÁBADO, 25 DE OUTUBRO DE 2014
Vera Batista
Blog do Servidor - 25/10/2014
Os servidores públicos federais estão divididos na preferência eleitoral e se preparam para um 2015 de vacas magras. Bombeados por pesquisas de opinião e indicadores econômicos de todos os lados, resignam-se com o fato de que recomposição de perdas inflacionárias e reposição do quadro de pessoal, no ano que vem, são assuntos fora do cardápio do futuro presidente da República, pelo menos nos três primeiros meses de mandato. A previsão é de pé no freio, com redução cirúrgica de gastos. O que significa - dependendo da necessidade de financiamento do Estado - cortes drásticos nas despesas, enxugamento da máquina e suspensão dos concursos públicos, seja quem for o eleito pela maioria.
O que chama a atenção, porém, é que, às vésperas das eleições majoritárias, ainda não houve consenso sobre quem é o mais indicado para ocupar a disputada cadeira do Palácio do Planalto. Uns apontam a permanência da presidente Dilma Roussef como a melhor opção para o funcionalismo. Outros garantem que Aécio representa a alternância democrática de poder que virá arejar o comando do país. Simulações de federações e associações nacionais da categoria apontam que os mais novos, que não viveram o período de inflação descontrolada e desemprego crescente, votam pela mudança; os mais antigos, que assistiram a distribuição de renda, querem a continuidade.
“Não trago sonhos nem ilusões em relação a um ou a outro. São dois diferentes projetos de Estado e de visão do setor público. Nenhum deles é perfeito. Com Aécio, entretanto, há a sensação de que perderemos muitas conquistas”, disse João Maria Medeiros de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências). “Porém, pelo que apuramos, os mais antigos, que chegaram na administração antes dos anos 90 e assistiram à entrada de mais de 200 mil servidores por concurso público e a queda na terceirização, votam em Dilma. Os que vieram após os anos 90, votam em Aécio”, destacou.
Oliveira lembrou que o governo FHC, do PSDB de Aécio Neves, suprimiu mais de 50 direitos dos servidores, mas o PT de Dilma Rousseff também não aproveitou o período de gestão para avançar em garantias fundamentais, como a regulamentação das resoluções I51 e 158 da OIT que dão direito de greve e estabelecem data base para o funcionalismo. A extinção de direitos dos servidores pelo governo FHC, reforçou Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), acabou por criar forte impacto financeiro nos cofres da União. “Além da frustração, a extinção de várias gratificações era inconstitucional. Deixou mais de 400 mil casos de execução de precatórios e rombo de bilhões ao Tesouro. Até hoje tem gente recebendo”, destacou.
Rudinei assinalou que, por outro lado, o PT lançou mão de uma medida que imprimiu mais perdas de qualquer outra: o fim do regime de solidariedade na aposentadoria, com a criação do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), também prevê negociações mais duras qualquer que seja o governo, em 2015, mas o assusta as perspectivas de queda no valor máximo aproximado das aposentadorias para até três salários mínimos e de mais 10 anos sem...
SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2014
Agência Senado - 24/10/2014
Faz tempo que os brasileiros recorrem ao humor para criticar os funcionários públicos. Num Carnaval do início dos anos 50, os foliões do Rio foram embalados pela marchinha Maria Candelária, que falava de uma servidora que só aparecia na hora de bater o ponto e ir embora. Mais recentemente, em meados dos anos 2000, na série Os Aspones, da TV Globo, o trio Marisa Orth, Drica Moraes e Pedro Paulo Rangel arrancou gargalhadas como funcionários de um poeirento arquivo onde simplesmente não havia serviço.
As críticas ficaram datadas. O serviço público no Brasil já não é uma casta de burocratas despreparados, pouco afeitos ao trabalho e repletos de mordomias. Basta verificar a qualificação da nova geração de funcionários públicos. No Poder Executivo federal, a grande maioria, 66,5%, tem diploma universitário. A parcela pós-graduada praticamente dobrou de dez anos para cá, passando de 12% para 21% — metade tem doutorado. No caso dos que não passaram do ensino fundamental, o índice caiu de 17% para 7%. Nos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) e esferas (estadual e municipal), a máquina pública também vem se profissionalizando de forma extraordinária. Esses números são motivo suficiente para que no Dia do Servidor Público - 28 de outubro - o país comemore.
— A qualidade das políticas públicas é diretamente proporcional ao nível profissional dos servidores. São eles que assessoram a classe governante na elaboração das políticas e também são eles que executam os projetos. O grande beneficiado, no fim das contas, é o...
Agência Senado - 24/10/2014
O presidente Jânio Quadros ocupou o Palácio do Planalto por rápidos sete meses, em 1961. Ele ficou célebre por ter inexplicavelmente renunciado ao cargo. Apesar do governo curto, ele baixou uma série de decretos polêmicos. Jânio vetou as corridas de cavalo no meio da semana e colocou as brigas de galo na ilegalidade. As misses foram proibidas de desfilar nos concursos usando maiôs cavados. Nem mesmo as repartições públicas escaparam das canetadas indiscriminadas do presidente.
Em março, Jânio baixou um decreto criando um modelo de uniforme que os funcionários públicos federais passariam a usar, de humildes motoristas de repartição a graduados professores universitários. O uniforme era um blusão com quatro bolsos e cinto. O modelo dos homens incluía calça; o das mulheres, saia. Esse tipo de blusão era conhecido como slack e se assemelhava a uma roupa de safári. Era um corte que o próprio presidente gostava de trajar. O decreto estabeleceu, no entanto, que o uso seria facultativo.
O jornal Última Hora, do Rio, anunciou a novidade prevendo que a aceitação entre as mulheres seria total: “Acredita-se que haja mesmo uma competição entre as entusiastas no sentido de quem será a primeira a comparecer uniformizada à sua repartição, fato que poderá transformar-se em concurso. Com três slacks, a funcionária poderá passar um ano inteiro bem-vestida”.
Para não haver erro, o Diário Oficial publicou as medidas exatas e as cores das peças. Elas poderiam ser compradas prontas em lojas ou encomendadas a costureiras.
O entusiasmo inicial, porém, logo passou. O uniforme passou a ser pejorativamente chamado de “pijânio” — mistura de “pijama” e “Jânio”. Chegou a virar tema de debate na tribuna do Senado. Numa sessão daquele mês de março, o senador Lima Teixeira (PTB-BA) pediu a palavra para criticar o presidente:
— Esqueça-se o presidente da indumentária dos servidores públicos e de outras pequenas coisas e volte suas vistas para os grandes problemas do Brasil.
O senador Venâncio Igrejas (UDN-GB) partiu para a defesa de Jânio. Ele disse que o decreto havia sido baixado porque os próprios funcionários públicos desejavam imitar a moda do presidente e citou as altas temperaturas do Rio de Janeiro, onde ainda vivia boa parte do funcionalismo federal — Brasília havia sido inaugurada apenas no ano anterior:
— O calor impõe que o funcionário afrouxe a gravata e abra o colarinho ou que trabalhe em manga de camisa. Há, portanto, a quebra da dignidade no traje. O slack, longe de quebrar essa dignidade, dará ao servidor condições para que trabalhe de maneira confortável e com um traje que nossos costumes admitem.
Os argumentos de Venâncio Igrejas continuaram:
— O slack democratiza o servidor público. Evita que nas repartições uns possam demonstrar a sua elegância de rico, enquanto outros tenham de se apresentar modestamente vestidos. O slack propiciará ao servidor um traje pelo qual ele não possa parecer pobre nem levar a ostentação da riqueza. Excluída a obrigatoriedade do slack, o presidente demonstra o lado democrático.
Naqueles anos, o grau de profissionalização do funcionalismo público era baixíssimo. Os servidores eram conhecidos nas ruas como “barnabés”, apelido que trazia subentendidas características como incompetência, acomodação e descompromisso. Em 1961, 85% dos servidores federais haviam sido escolhidos sem concurso público. Luiz Renato Vieira, consultor legislativo do Senado, explica:
— A hipótese mais plausível é que, com a criação do uniforme, Jânio Quadros pretendia mostrar à sociedade um serviço público organizado, moderno e eficiente. Mas era apenas uma maquiagem. Para de fato acabar com os “barnabés”, o presidente deveria ter investido na capacitação dos servidores e nos concursos públicos.
A moda do uniforme, porém, não pegou. Com a renúncia da Jânio, o decreto caiu de vez no esquecimento.
Consultor Jurídico - 24/10/2014
A Administração Pública está obrigada a ouvir e dar chance de contraditório e defesa, e respeitar o devido processo legal, quando revisa ato administrativo. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso suspenda a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita a um historiador aposentado.
O historiador se aposentou em novembro de 1995. Mas, em janeiro de 2005, foi notificado pela universidade que deveria devolver ao erário R$ 146.001,67, em razão do que diz o Ofício 041/GP/CRH/2003, do Tribunal de Contas da União. Segundo o documento, o cálculo de gratificações e anuênio estava incidindo de forma irregular sobre os proventos de inatividade e, por essa razão, os valores pagos a mais deveriam ser ressarcidos.
O aposentado entrou com ação na Justiça Federal, que, em primeiro grau, determinou a suspensão da cobrança, devendo haver chance de, em processo administrativo específico, o historiador se manifestar sobre o mérito e os valores a serem descontados.
Mas a fundação recorreu ao TRF-1, argumentando que o artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza a Administração a anular os seus próprios atos e recompor o prejuízo ao erário, mediante desconto unilateral em folha de pagamento. O recurso diz ainda que o ato de reposição, além de ser auto-executável, não está condicionado à instauração de qualquer processo administrativo prévio, sendo suficiente a comunicação ao servidor.
Mas segundo o TRF-1, não agindo dentro dos critérios legais, a glosa nos proventos é nula, já que não se trata de cumprimento de uma ordem direta do TCU para anular ato praticado em relação ao historiador, mas de ordem do TCU para que a entidade cumpra decisão de efeito geral, que não foi observada em data anterior à concessão da aposentadoria, esclarece a decisão, que se baseou em voto do juiz federal convocado Cleberson José Rocha.
Processo 0001999-14.2005.4.01.3600
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1
Portal Brasil - 24/10/2014
Instituição analisa casos em que candidato não ocupa cargo público enquanto justiça avaliava situações
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato que prestou concurso e só foi nomeado por força de decisão judicial pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso.
Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada.
De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício.
"Não há dever do Poder Público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.
A tese foi apresentada no Recurso Extraordinário nº 724347, proposto pela AGU contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita na década de 1990 teriam direito a ganhar, do Poder Público, ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça.
Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da Corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.
O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira envolve um concurso realizado em 1991 pela Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital.
Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei nº 8.541/92. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.
Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso.
"Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.
Ainda assim, a Secretária-Geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o Poder Público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.
Grace Mendonça também lembrou que a jurisprudência do STF reconhece que a Administração Pública não deve indenização pelo período que o servidor empossado por determinação judicial ficou sem receber salários enquanto o caso era analisado pelos tribunais.
O ministro relator, Marco Aurélio de Mello, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o Poder Público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.
Fonte: Advocacia Geral da União
