Gratificação (GDPCAR) em valor único para servidores da ANATEL

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BSPF     -     08/02/2015  

Enquanto é concedida genericamente – sem base nas avaliações de desempenho – a gratificação deve ser paga a todos sob a mesma pontuação 

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGENCIAS) ingressou com processo judicial contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pleiteando o pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) aos servidores de sua base no valor correspondente a 80 pontos, até quando regulamentadas as avaliações de desempenho. Representado por Wagner Advogados Associados, o SINAGENCIAS conquistou o pagamento dos valores exigidos.

Com a edição da Medida Provisória nº 441/2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), percebida pelos servidores, foi substituída pela Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR). O repasse da gratificação ficou determinado no valor do último percentual auferido a título de gratificação de desempenho, sendo concedidos 60 pontos aos integrantes do quadro (último percentual da GDATA) e 80 pontos aos recém nomeados ou em retorno de licença.

Considerando que a GDATA era auferida sob um único valor aos servidores, devido à inexistência de avaliações de desempenho, a GDPCAR assumiu o mesmo caráter geral, devendo ser repassada em uma pontuação somente, de acordo com o princípio da igualdade. A sentença proferida pelo Magistrado da 13ª Vara Federal do Distrito Federal acabou por reconhecer o direito dos servidores ao recebimento da GDPCAR no valor correspondente a 80 pontos, independentemente de serem ativos, inativos, recém nomeados ou em retorno de licença, até a realização das avaliações de desempenho. As diferenças entre os valores já pagos e os devidos, dentro do prazo de cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, devem ser acrescidas por juros moratórios e corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela foi paga a menor.

A decisão ainda é passível de recurso, sendo que o processo deverá ser remetido para análise do TRF da 1ª Região.

Fonte: Wagner Advogados Associados

O medo de não haver punição para quem persegue é um dilema para quem é assediado

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     08/02/2015

Rio - A perseguição política é uma forma comum de punir o servidor público em decorrência do que ele defende como ideal, seja por questões partidárias, sindicais ou até mesmo religiosas. Apesar das sequelas que o assédio podem provocar, não há uma atenção mais profunda por parte do governo para que esse mecanismo de punição seja evitado. Esta é a avaliação da Confederação do Servidores Públicos Federais (Condsef).

Para a entidade, a perseguição é uma forma de mostrar aos demais colegas de repartição que aquele modelo não deve ser seguido. Coragem para denunciar é uma das principais virtudes que o servidor assediado deve ter, caso queira dar um basta à opressão.

Na avaliação do advogado especialista em administração pública, André Viz, o receio de acabar com o problema se baseia no provérbio “A corda sempre arrebenta do lado mais fraco”. Principalmente porque dependendo do grau e das consequências da perseguição, a comunicação tem que ser feita no Recursos Humanos ou na Ouvidoria do próprio setor. O que leva, em alguns casos, a investigação interna passar de superior para superior.

“Hoje há muitos canais para se denunciar a perseguição. Se for muito grave, pode ser feita diretamente no Ministério Público. O assédio sempre existiu, mas não se pode deixar que tal atitude seja classificada como algo comum e mais uma rotina de trabalho”, declarou André Viz.

O advogado trabalhista Eurivaldo Neves Bezerra também concorda que a situação é um “problema bastante comum no funcionalismo público”: “As perseguições políticas por conta de interesses pessoais ou financeiros são mais constantes do que se imagina. O preconceito racial, por exemplo, é crime e deve ser notificado à autoridade policial. Assim como ao órgão pagador por escrito e com comprovante de entrega”.

Entre as medidas punitivas para o assediador, exoneração de quem praticou a ofensa e a compensação por danos morais. Servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio há 18 anos, Moisés Santos Leite, 50, foi transferido da sede do órgão no Centro do Rio para Bangu, Zona Oeste, após ser um dos líderes da greve dos servidores do Judiciário Federal em 2012. Trabalhou por três meses no novo local, mas entrou com processo para anular a remoção.

Ele ainda ficou algumas semanas no bairro do Caju, na Zona Portuária, antes de voltar à sede, por meio de liminar. O servidor mantém a esperança de a decisão final acompanhar a temporária. 

“Pertenço a uma carreira especializada que só pode trabalhar na sede do tribunal. Também sou dirigente sindical há seis anos e nem sequer respeitaram o princípio de inamovibilidade. Isso só nos torna mais fortes para lutar por mudanças”, completou Leite, que é agente de segurança. Segundo ele, é comum a administração usar a remoção como recurso de punição.

ASSÉDIO SEXUAL

O advogado André Viz acrescentou que o assédio sexual também é comum e torna o tema ainda mais delicado: “Se fazer valer da condição hierárquica para pressionar o colega de trabalho é uma situação degradante, mas que ainda ocorre, infelizmente”. Para Viz, o ideal seria que o governo apertasse o cerco a este tipo de...

Leia a íntegra em Buscas por ideal são desculpas para perseguição

Proposta de Serra reduz cargos políticos na Mesa

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BSPF     -     07/02/2015

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a proposta de emenda à Constituição a ser apresentada por José Serra (PSDB-SP) que reduz os cargos políticos da Mesa, de forma que as quatro vagas de secretário seriam ocupadas por funcionários de carreira do Senado. Renan disse que a PEC desde já conta com seu apoio incondicional. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também defendeu a proposta. — É a visão absolutamente correta, que já existe em outros parlamentos do mundo. 

Os senadores devem ocupar os cargos políticos da Mesa, a Presidência e as Vice-Presidências. As funções administrativas, a Primeira, Segunda, Terceira e Quarta-Secretarias não devem ser exercidas pelos senadores, e sim pelos funcionários concursados e gabaritados da Casa — disse. Pela Constituição e pelo Regimento Interno, os sete cargos da Mesa e as quatro suplências são ocupados por senadores e definidos em eleição.

Fonte: Jornal do Senado

Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

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PL-04973/2009 - Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

- 31/01/2015 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

Aos Amigos e colega de trabalho que tinham esperança de um dia ser reconhecido pela atrocidade que o Governo Federal fez com todos nós, o sonho se distancia cada vez mais, esse projeto foi Enterrado/Arquivado pois o PT não tem o mínimo de interesse de reconhecer a situação.

PL 4973/2009 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados

www.camara.gov.br

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=428756

Projetos de Leis e Outras Proposições

Notícias

• 10/05/2010
  Seguridade aprova indenização para servidor contaminado por DDT
• 22/06/2009
  Servidor contaminado por DDT pode ser indenizado com R$ 100 mil

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• 14/08/2013 - 09h30
  Comissão de Finanças e Tributação
  Reunião Deliberativa Extraordinária
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• 05/05/2010 - 08h30
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  Comissão de Seguridade Social e Família
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PL 4973/2009 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
01/04/2009

Ementa
Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2009	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 1 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
• Relatório de conferência de assinaturas

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/04/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15635 COL 02. Inteiro teor
29/04/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
01/06/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)
10/06/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Elcione Barbalho.
19/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
05/05/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/05/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19812 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/06/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
02/06/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010)
22/06/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/01/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.Inteiro teor
23/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3096/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 4973/2009".Inteiro teor
21/05/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/10 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.Inteiro teor
12/07/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8229/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
19/07/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.229/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 8.229/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.973/2009 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Ofício 1515/13 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 8229/13.
14/08/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
15/04/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
30/10/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes...                                         

ATÉ QUANDO? INTOXICADOS DA ANTIGA SUCAM SERÁ RECONHECIDO PELO PODER PUBLICO DO BRASIL, PARA QUE RESGATE ESTA DIVIDA PARA CONOSCO.

VEJA O HISTÓRICO NESTE LINK ABAIXO

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

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BSPF     -     07/02/2015

O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor.

Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

Ambas as partes recorreram. O IFSP alegando que o benefício não era devido e o servidor público pedindo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.

De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.

Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante em sua exata medida.

Com informações do Consultor Jurídico e Assessoria de Imprensa do TRF-3

Incorporação de funções comissionadas na pauta do STF da próxima quinta-feira, dia 12

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BSPF     -     06/02/2015

A incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9624/98 [8 de abril de 1998] e a Medida Provisória 2.225-45/01 [5 de setembro de 2001] (referentes a abril de 1998 até 5 de setembro de 2001) estará na pauta da sessão da próxima quinta-feira, dia 12, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) 638115, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Segurança (MS) 25763, com relatoria do ministro aposentado Eros Grau.

Sem regulamentação, sem trabalho

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Jornal de Brasília     -     06/02/2015

Como forma de pressionar o governo em 2015, os servidores administrativos da Polícia Federal ameaçam deixar de exercer as atividades de fiscalização e de controle em setores como imigração, passaporte e entrada de produtos químicos no País, até que tais atribuições estejam devidamente regulamentadas em lei. O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) fez a proposta em assembleia da categoria, realizada nesta semana, em Brasília.

Pedidos individuais

O sindicato propõe agora que cada servidor solicite formalmente ao seu superior o afastamento dessas tarefas, com a alegação de que os administrativos da PF sempre atuaram em atividades fiscalizatórias, porém, em situação irregular, já que até hoje não existe lei atribuindo essas competências para a categoria. “Queremos deixar claro que a categoria não aceita mais atuar de forma irregular”, disse a presidente do SinpecPF, Leilane Ribeiro.

Ações judiciais

Além do abandono das funções, a categoria também planeja ingressar com ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais. “Os servidores administrativos que atuam nas áreas de fiscalização e de controle da PF estão em claro desvio de função, pelo menos até que haja lei prevendo a participação deles nessas tarefas”, argumenta Renato Borges Barros, advogado do sindicato.

A partir de 27 de março

Caso a proposta seja aprovada pelos demais estados, o afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. “É tempo mais que suficiente para que o governo reverta o quadro”, avalia Leilane. O SinpecPF já planeja um grande ato para a data, que serviria como marco inicial de um calendário de manifestações da categoria.

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Sindsef participa do lançamento de campanha salarial com reajuste linear de 27,3%

POR 

RODRIGO

 – 3 DE FEVEREIRO DE 2015

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), representado pelo diretor executivo Antônio Neves, participou no último dia 31, e domingo, 1º, com cerca de 400 representantes sindicais de todo o país, das 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos de uma reunião em Brasília, onde foi definida a pauta unificada que vai fazer parte da campanha salarial 2015 dos servidores  federais. Um dos eixos principais envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias.

Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015). Veja a seguir mais detalhes da pauta unificada da campanha salarial dos federais.

Para estabelecer o índice solicitado, os servidores levaram em conta que entre 2010 e 2012 o governo da presidente Dilma Rousseff não concedeu reajustes. Somente em agosto de 2012, após uma forte greve geral, foi conquistado o reajuste de 15,8%, considerados e descontados no cálculo. A partir daí foram incluídos percentuais levantados por estudos que consideraram a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), acrescidos de um pedido de ganho real de 2%. O índice linear de 27,3% não exclui a luta pelas demandas que buscam a correção de distorções e, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo como é o caso do termo de acordo nº 11 que prevê debate sobre a equiparação de tabela salarial no Executivo que tem por base a Lei 12.277/10 que criou tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior.

Auxílio-alimentação

Entre os destaques da campanha salarial 2015 segue a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. Data base em 1º de maio; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; retirada de projetos que atacam direitos e aprovação imediata de propostas de interesse dos servidores no Congresso Nacional completam os eixos centrais da campanha.

Lançamento da campanha – Na reunião as entidades definiram uma data para o lançamento da campanha salarial em Brasília. Uma atividade está agendada para o dia 25 deste mês com ato em frente ao Ministério do Planejamento para cobrar do novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que receba os representantes dos servidores federais. Neste dia, atividades em defesa dos servidores e serviços públicos devem acontecer em todo o Brasil. Abertas e dispostas ao diálogo, as entidades seguem na expectativa de que Barbosa se antecipe e convoque uma audiência. O objetivo é apresentar os eixos e demandas mais urgentes dos federais para que um canal de diálogo efetivo possa ser estabelecido. O fórum apontou ainda atividades para março com jornada de luta nos estados e discussão sobre indicativo de greve e uma jornada nacional, em Brasília, nos dias 7, 8 e 9 de abril que incluem trabalho de força tarefa no Congresso.