Extinção de abono ameaça esvaziar órgãos públicos

BSPF     -     27/09/2015

Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

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Extinção de abono de permanência ameaça esvaziar órgãos públicos

	Alan Marques/Folhapress
	O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, formulador do ajuste

BRUNO VILLAS BÔAS
LEONARDO SOUZA
DO RIO

27/09/2015  02h00

5,0 mil

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Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

O abono é uma espécie de reembolso da União ao servidor federal em idade de aposentadoria por seu gasto com a contribuição previdenciária, de 11% do salário total. Na prática, é como se o servidor recebesse um aumento para permanecer na ativa.

Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. É o que deixa de ser pago a 101 mil servidores que atendem às condições de aposentadoria, mas optam por ficar no trabalho.

Somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 12.100 dos 33.424 funcionários permanecem na ativa porque recebem abono, segundo a federação dos servidores. "Estamos falando de um terço do INSS. As agências já funcionam com deficit de funcionários em vários Estados no atual quadro, imagina sem esse contingente", disse Moacir Lopes, secretário da Fenaps, a federação dos sindicatos da área.

Na Receita Federal, 4.900 servidores estão em idade para se aposentar. Do total, 1.870 são auditores fiscais -um auditor em final de carreira recebe em média R$ 2.475 de abono.

Sem o abono, a Operação Lava Jato talvez não tivesse hoje um de seus supervisores nacionais pela Receita: a auditora fiscal Cecília Cícera da Palma, 62, que tem direito à aposentadoria desde 2004.

"Eu sempre elogiei a atitude do serviço público porque é uma forma de conseguir que as pessoas que têm experiência continuem na casa, passem seu conhecimento a outros servidores", disse Cecília. "Sem o abono, vou considerar a aposentadoria."

Para a economista Vilma Pinto, da Fundação Getulio Vargas, o problema da medida está na aposentadoria de médicos, professores, fiscais e servidores que demandariam reposição imediata.

"A produtividade do serviço público certamente será afetada pela falta de um plano mais equilibrado para redução de gastos de pessoal", disse. "Seria mais eficiente cortar cargos comissionados".

sem reposição

O governo ampliou gastos com abono nos últimos anos com a justificativa de evitar a perda de profissionais qualificados. O gasto era de R$ 955 milhões em 2012, pagos a cerca de 95 mil servidores.

Segundo cálculos do Ministério do Planejamento, repor 101 mil funcionários em vias de aposentadoria custaria mais de R$ 12 bilhões. O valor é estimado considerando os salário médios.

Por isso, ao mesmo tempo em que pretende cortar o incentivo, o governo suspendeu a realização dos concursos públicos no ano que vem.

O IBGE é um dos que mais pagam abono de permanência. Foram R$ 25,7 milhões em 2014, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. São 5.710 servidores efetivos, dos quais 2.080 recebem abono. Há outros 5.329 temporários.

Na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), 670 professores recebem o abono, de um total de 4.000. Segundo o reitor, o número ficará ainda maior considerando os servidores que poderão se aposentador a partir do ano que vem.

No Banco Central, são 510 servidores recebendo abono, para um total de 4.260 ativos.

A aprovação do fim do abono, porém, depende de uma emenda constitucional que pode não passar no Congresso. Até porque a medida, ao gerar uma economia de curto prazo, eleva o deficit previdenciário.

Servidores do INSS anunciam o fim da greve

Jornal de Brasília     -     26/09/2015

A federação que representa os servidores do INSS aprovou ontem o fim da greve da categoria, iniciada no começo de julho. No Distrito Federal, os servidores decidiram suspender a paralisação iniciada há 75 dias, mas permanecem em "estado de greve". Os atendimentos devem ser normalizados a partir de quarta-feira.

A expectativa da Fenasps (federação dos sindicatos de previdenciários) é que os funcionários voltem ao trabalho na segunda, mas que o atendimento ao público só se reinicie na terça ou na quarta- feira. O INSS recomenda que se telefone para o 135 para se informar sobre o atendimento.

Os servidores aceitaram proposta do governo de reajuste de 5,5% em 2016 e 5% em 2017, índices próximos à inflação prevista pelo mercado para o período.

Segundo a federação, pesou na decisão "a conjuntura econômica e política" e a avaliação de que o governo não avançaria mesmo após 80 dias de greve no País.

Nas outras reivindicações, os pleitos foram atendidos parcialmente, como a redução da parcela variável dos salários e a fixação de carga horária de 30 horas. Eles queriam a realização de mais concursos públicos, tendo em vista que a metade dos servidores vai seaposentar até 2017, mas esse pedido não vai ser atendido agora.

Economia

O movimento dos servidores represou o pagamento de novos benefícios que dependiam de atendimento nos postos. Segundo o governo, apenas em julho o númerode novos benefícios concedidos caiu 28% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Em função dessa redução, a equipe econômica reduziu esta semana em R$ 2,6 bilhões sua projeção de despesas previdenciárias este ano.

Um alívio para o governo que luta pelo ajuste fiscal 2,6 BILHÕES de reais será a economia do governo com a greve.

Governo economiza R$ 2,6 bilhões em benefícios com a greve da Previdência

Agência Brasil     -     26/09/2015

Com pressão alta e problemas na coluna, a diarista Maria Coraci Gomes, 60 anos, perdeu, na última quinta-feira (24), mais uma viagem a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por causa da greve dos servidores do órgão, ela não conseguiu dar entrada no pedido de aposentadoria porque o nome dela não aparecia na lista de atendimento da agência central em Brasília.

Na primeira visita à agência, há algumas semanas, Maria não tinha sido atendida pelo mesmo motivo. O sofrimento da diarista e de milhares de segurados que não conseguem pedir aposentadoria, pensão ou auxílio doença está provocando um efeito inesperado nas contas públicas. A greve no INSS, que começou no início de julho e acabará nesta segunda-feira (28) deve fazer o governo economizar R$ 2,6 bilhões com benefícios que deixaram de ser pagos e ajudará a equipe econômica a conter o crescimento das despesas obrigatórias.

A estimativa consta do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento do Ministério do Planejamento divulgado no último dia 22 com previsões sobre o Orçamento de 2015. No documento, o governo reduziu de R$ 438,8 bilhões para R$ 436,2 bilhões a projeção de pagamento de benefícios da Previdência neste ano.

De acordo com o Planejamento, a greve dos servidores do INSS foi a principal responsável pela queda nos gastos. “A variação observada nessa projeção deve-se, sobretudo, à atualização dos dados realizados até o mês de julho, considerando ainda o impacto da paralisação dos servidores do INSS”, destacou o relatório.

A greve não interrompeu o pagamento dos benefícios atuais, mas diminuiu a concessão de novos benefícios. Segundo as estatísticas mais recentes do Ministério da Previdência Social, em julho, primeiro mês da greve, 300,3 mil benefícios foram concedidos em todo o país, contra 456,7 mil em julho do ano passado.

A economia com os benefícios da Previdência ajudou o governo a segurar as despesas obrigatórias, que não podem ser cortadas. Segundo o Relatório de Receitas e Despesas, a estimativa de gastos obrigatórios para 2015 ficou praticamente estável, com queda de R$ 11,2 milhões em relação ao documento anterior, divulgado em julho. O que o governo economizou com os benefícios da Previdência foi absorvido com o crescimento nos gastos de outros benefícios, como o seguro desemprego e o abono salarial, cuja projeção passou de R$ 45,8 bilhões para R$ 48,5 bilhões – crescimento de R$ 2,7 bilhões – por causa do aumento do desemprego.

Parte dos efeitos da greve sobre as contas públicas é transitório. Quem conseguiu dar entrada no processo, antes ou durante a paralisação, e tiver o pedido aprovado pelo INSS, receberá o benefício retroativo ao dia do primeiro agendamento. No entanto, quem não conseguiu fazer o primeiro agendamento durante a greve, não terá esse direito. Para essa parcela, a greve fez o governo adiar o pagamento da primeira aposentadoria ou pensão por quase três meses, economizando o dinheiro.

A volta dos servidores ao trabalho não significou o fim da economia para o governo. Com os médicos peritos do INSS parados desde 4 de setembro, sem data para voltar, a concessão e a renovação do auxílio-doença ficam interrompidas. No início do ano, a equipe econômica tinha enviado um projeto ao Congresso para adiar o acesso ao auxílio doença do 15º para o 30º dia de afastamento, mas os parlamentares derrubaram a proposta.

Enquanto governo e médicos peritos não chegam a uma solução, o governo continuará economizando à custa de quem espera o auxílio-doença. Com nódulo nas cordas vocais e problemas na cartilagem dos joelhos, a geógrafa Daniele Dantas, 35 anos, terá que aguardar pelo menos mais dois meses a perícia médica. “Tinha vindo no fim de julho, remarcaram para setembro e, agora, para novembro. Preciso saber se posso voltar ao trabalho ou se continuo de licença médica. Moro em Alexânia [cidade goiana a 90 quilômetros de Brasília]. Para mim, vir à agência do INSS é difícil”, reclama.

Maioria autoriza e acordo que inclui reajuste de 10,8% em dois anos será firmado no Planejamento na próxima terça, 29

BSPF     -     25/09/2015

Representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal autorizaram - informando decisão por estados em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) realizado esta semana - e a Condsef vai ao Ministério do Planejamento na próxima terça-feira, 29, às 15 horas, firmar acordo que garante 10,8% de reposição inflacionária com impactos em agosto de 2016 (5,5%) e janeiro de 2017 (5%). Conforme decisão da maioria, os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantido nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base da Confederação, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Nas diversas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação a esses percentuais de reposição. Com isso, além do reajuste de 10,8% essas duas categorias também ficam de fora da proposta que prevê mudanças nas regras que vão considerar a média das gratificações dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria e tem movimentações previstas para 2017, 2018 e 2019. Servidores que fazem parte das categorias que vão firmar acordo e se aposentaram a partir de 2004 também terão direito aos valores de sua aposentadoria pela nova regra.

Novos valores em benefícios a partir de janeiro

Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$373 para R$458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$117,78 para R$145 e o auxílio creche passa de R$73 para R$321. Hoje, a SRT encaminhou à Condsef minuta de termo (veja aqui) referente aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) que esboça algumas dessas questões.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias. Confira as carreiras em minuta que pode ser clicada aqui. Juntas essas categorias somam cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

Ainda na base da Condsef estão outras carreiras específicas que devem firmar termos também nos moldes dos 10,8% em dois anos e alguns itens pertinentes a cada categoria. São elas: Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras.

Regulamentar a negociação coletiva

A regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público também será incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente recuou de uma proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão relâmpago para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.

Abono de permanência

Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Já chegou ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.

O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.

Fonte: Condsef

Servidores do INSS encerram greve em 14 estados

Agência Brasil     -     25/09/2015

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 14 estados decidiram retomar as atividades na próxima segunda-feira (28). O retorno da totalidade dos servidores ainda depende de decisão, em assembleias, na tarde de hoje (25), em estados que ainda não se manifestaram sobre o fim do movimento. Caso decidam pelo fim da greve, o atendimento ao público começa na próxima terça-feira (29) em todo o país.

Já o atendimento na área das perícias médicas deve continuar restrito: apenas 30% dos profissionais do setor estarão nas agências do INSS. Os médicos – em greve há 21 dias - sequer abriram negociações com o governo sobre o reajuste salarial. O diretor da Associação dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que tem a expectativa de que as negociações possam começar nos próximos dias.

Pela proposta do governo, os servidores do INSS vão receber aumento salarial de 5,5%, em 2016, e de 5%, em 2017, bem abaixo do pleiteado, que era 27%. A greve dos servidores completa hoje (25) 81 dias. Acordo entre as entidades sindicais e o governo prevê que o dinheiro descontado da folha de pagamento pelos dias não trabalhados será reposto, desde que os trabalhadores cumpram jornadas extras.

Os servidores do INSS são vinculados a uma das seguintes entidades sindicais: Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) ou Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).

INSS

Em nota distribuída hoje à imprensa, o INSS informou que, com a apresentação das propostas do governo às reivindicações dos servidores, e com a previsão da assinatura de acordo entre as entidades sindicais e o governo, na próxima semana, o Instituto espera que o atendimento à população seja normalizado nos próximos dias.

Acrescenta a nota que, para evitar maiores transtornos e deslocamentos desnecessários aos segurados, o INSS orienta que, antes de procurar uma agência, o cidadão entre em contato com a Central 135 para obter informações sobre a situação do atendimento e os serviços disponíveis.

Projeto fixa novas normas para cálculo de teto de remuneração de servidor

Agência Câmara Notícias     -     25/09/2015

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.

A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

O projeto determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.

O PL 3123 faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo do dia 14, que prevê corte de R$ 26 bilhões, na programação de despesas do próximo ano, e aumento de arrecadação de R$ 40,2 bilhões.

O pacote inclui ainda a Medida Provisória 692/15 e as propostas de emenda à Constituição (PECs) 139/15, que extingue o abono de permanência no serviço público, e 140/15, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019 .

Verbas incluídas

De acordo com o texto, estão sujeitas ao limite de remuneração as seguintes parcelas, além dos vencimentos ou subsídios:

- verbas de representação;

- parcelas de equivalência ou isonomia;

- abonos;

- prêmios;

- adicionais referentes a tempo de serviço;

- gratificações de qualquer natureza e denominação;

- ajuda de custo para capacitação profissional;

- retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;

- gratificação ou adicional de localidade especial;

- proventos e pensões estatutárias ou militares;

- aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.

Também estão sujeitos ao teto, entre outras parcelas:

- os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;

- substituições;

- remuneração ou gratificação por exercício de mandato;

- abono e verba de representação;

- adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade;

- adicional de radiação ionizante;

- gratificação por atividades com raios-X;

- horas extras;

- adicional de sobreaviso;

- hora repouso e hora alimentação;

- adicional de plantão;

- adicional noturno;

- auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.

Além disso, entram no cálculo do teto a gratificação de magistrado e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral; remuneração decorrente de participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista; entre outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas do cálculo do teto.

Verbas excluídas

Pela proposta, não serão consideradas para o cálculo do teto as seguintes parcelas:

- valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;

- licença-prêmio convertida em pecúnia;

- gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo; e

- adicional ou auxílio-funeral.

Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais, como:

- ajuda de custo para mudança e transporte;

- auxílio-alimentação;

- auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;

- cessão de uso de imóvel funcional;

- diárias;

- auxílio ou indenização de transporte;

- indenização de campo;

- auxílio-fardamento;

auxílio-invalidez; e

- indenização pelo uso de veículo próprio.

Acúmulo de cargos

A proposta determina que o limite remuneratório também será aplicável na hipótese de acumulação de cargos admitida na Constituição. Nesse caso, a soma total das remunerações será reduzida proporcionalmente, ainda que provenientes de proventos de inatividade ou de pensões.

A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de médico ou de outros profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O limite também será aplicável àqueles que recebam cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.

O texto diz ainda que, no caso de cessão de servidores entre entes federativos distintos, o ressarcimento de remuneração da entidade cedente ficará limitado ao teto do órgão cessionário.

Além disso, estabelece que, na hipótese de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, o limite remuneratório será reduzido proporcionalmente à jornada. O limite de remuneração será calculado mês a mês e incluirá inclusive parcelas pagas em atraso, ainda que decorrente de decisão judicial.

Os limites fixados terão aplicação imediata, sendo revogadas as leis anteriores que regulamentaram o teto constitucional: Leis 8.448/92 e 8.852/94.

Tramitação

A proposta tramita, em caráter de urgência, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Cinco ministérios possuem mais de 50% do efetivo com algum tipo de cargo de confiança

Contas Abertas     -     25/09/2015

A quantidade de cargos de confiança é brutal em alguns ministérios. Conforme dados levantados pelo Contas Abertas, cinco ministérios apresentam mais de 50% do efetivo ganhando algum tipo de função. Em alguns casos, o percentual chega a quase 90%. De maneira geral, 16% do quantitativo de funcionário públicos do Poder Executivo possuem cargos, funções comissionadas ou gratificações. 

O levantamento do Contas Abertas levou em consideração dados sobre cargos, funções de confiança e gratificações fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. As informações foram confrontadas com os dados do Boletim Estatístico de Pessoal, também produzido pelo Planejamento. Dessa forma, o Ministério do Esporte, por exemplo, é o que tem o maior percentual de cargos em relação ao total de servidores: 86,1%. A Pasta conta com 373 funções de confiança e efetivo de 433 pessoas.

A maior parcela dos cargos é de Direção de Assessoramento Superior (DAS) dentro da própria administração da Pasta: 226. Esse tipo de função de confiança pode ser ocupada por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público. Só esses cargos já garantiriam que o órgão tivesse mais de 50% dos funcionários com algum tipo de gratificação. Outros 119 cargos do Ministério do Esporte estão sob coordenação da Autoridade Pública Olímpica (APO). Desde 2011, esse consórcio público interfederativo formado pelo governo federal, Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro, trabalha para coordenar as ações governamentais para o planejamento e a entrega das obras e dos serviços necessários à realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Dessa forma, cargo comissionado de Direção Executiva na APO tem salário mensal de R$ 22,1 mil.

Quase no mesmo nível se encontra o Ministério da Pesca e Aquicultura, que possui 422 funções de confiança, cerca de 85,6% do efetivo de 493 funcionários. A maior parcela dos casos também é de DAS: 330. O restante é dividido entre funções gratificadas (91) e de natureza especial (1). Na cola dos ministério do Esporte e da Pesca, está o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que possui 602 dos cargos, funções de confiança e gratificações, o que representa 74% dos 814 funcionários da Pasta. Do total, 508 são de Direção de Assessoramento Superior, com salários que chegam a R$ 18 mil.

Na lista com ministérios que possuem mais de 50% do efetivo com algum tipo de cargo ainda estão os ministérios das Cidades (53,1%) e do Turismo (53%). O primeiro tem 232 funções de confiança e 437 funcionários. Já o segundo tem 264 cargos e efetivo com 498 pessoas.

Reforma administrativa

A presidente Dilma Rousseff deve anunciar a primeira reforma ministerial do seu segundo mandato, como primeiro passo do roteiro montado pelo governo para reagir ao aprofundamento da crise política. Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pelo Executivo federal envolve a redução de ministérios, a integração de secretarias e órgãos públicos. No final de agosto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal deve economizar “algumas centenas de milhões de reais” com a reforma administrativa que pretende extinguir 10 dos 39 ministérios. O auxiliar da presidente Dilma Rousseff ponderou, no entanto, que o tamanho da economia dependerá do alcance da reforma.

Servidor e aposentado se afudam em dívidas

Vera Batista

Correio Braziliense     -     25/09/2015

Apesar de os juros cobrados pelos bancos nas operações com pessoas físicas terem registrado altas sucessivas, o estoque de recursos disponíveis não parou de crescer. No empréstimo consignado (parcelas deduzidas da folha de pagamento), de agosto de 2014 a agosto de 2015, o montante subiu de R$ 243,1 bilhões para R$ 270,3 bilhões, alta de 11,2% em 12 meses. A quantia, no entanto, não foi distribuída igualmente. Do bolo, R$ 165,5 bilhões foram somente para servidores públicos. Para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 85,3 bilhões. E, para os trabalhadores da iniciativa privada, sobraram apenas R$ 19,4 bilhões.

O crescimento percentual dos aportes, nos três setores, foi de 9,9%, 16,2% e 1,6%, respectivamente. Resultado, segundo analistas, que se deve principalmente aos incentivos do governo - elevou prazos e percentuais do comprometimento da renda - e aos juros mais convidativos da modalidade. Os índices, no entanto, castigam mais uns que outros. Pesam mais no bolso do trabalhador da iniciativa privada.

De acordo com dados do Banco Central, enquanto os servidores públicos arcam com taxa média de juros de 26,3% anuais, e os aposentados, com 28,2%, o restante da população, quando consegue empréstimo, tem que pagar 40,7%. A explicação para a diferença é o risco. Funcionários públicos têm estabilidade e aposentados, salário vitalício. Já os que estão no mercado de trabalho vivem sob a ameaça constante do desemprego.

Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest, lembrou que, normalmente, a taxa do crédito pessoal e do CDC são o dobro. "E, como o governo recentemente aumentou o limite de 30% para 35% do salário e o INSS subiu o número de prestações de 60 para 72 meses, muitas vezes, o aposentado ou o servidor, para socorrer o filho pendurado no cheque especial e no cartão de crédito, recorre ao consignado sem pensar nas consequências".

Diante da crise econômica e política que o país vive, porém, a farra do consignado tende a desaparecer. "As pessoas estão cada vez mais endividadas. Não é à toa que o consumo das famílias vem caindo", afirmou Bergo. Miguel Ribeiro Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), disse que os consignados crescem entre servidores e aposentados pelas facilidades em pesquisar taxas.

Concorrência

"Não há vínculo com o banco. Eles têm mais de 30 instituições financeiras disputando seus ganhos mensais. O trabalhador da iniciativa privada está amarrado a um contrato entre empresa para a qual presta serviço e o banco escolhido por ela. Não desfruta dos benefícios da concorrência", afirmou Oliveira. Além disso, todo o sistema está de olho na taxa de desemprego, que subiu para 7,6% em agosto, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "É a maior taxa para o mês desde 2009, quando foi de 8,1%. O risco está aumentando", lembrou.

Nicolas Tingas, economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), lembrou que, desde o início de 2014, a demanda por consignado começou a murchar na iniciativa privada, por vários motivos. "As pessoas sabem que dinheiro é uma mercadoria que tem preço. E custa caro. Optaram por não se endividar. Os bancos, por outro lado, se desinteressaram, porque a carteira deixou de crescer, enquanto o custo administrativo se expandiu. Creio que agora, diante da recessão, o mesmo pode acontecer nas transações com outras categorias", sinalizou.

Endividamento em alta (em R$ bilhões)

Restrição de crédito não atinge linha com garantia como a de consignado para funcionários públicos e para beneficiários do INSS

Período	Servidor	Aposentados	Trabalhador privado
Dez/2013	137,2	66,7	17,9
Dez/2014	155,8	77,2	19,2
Jan/2015	156,7	78,2	78,2
Fev/2015	157,5	79,8	19,4
Mar/2015	159,2	81,2	19,4
Abr/2015	160,5	82,1	19,4
Mai/2015	161,6	83,0	19,4
Jun/2015	163,3	83,8	19,4
Jul/2015	164,4	84,6	19,4
Ago/2015	165,6	85,3	19,4

Fonte: Banco Central

BB empresta para 13º salário

O Banco do Brasil já liberou R$ 637 milhões às micro e pequenas empresas na linha de crédito que permite o financiamento de até 100% do 13º dos empregados. Normalmente, esse tipo de crédito - que dá oportunidade às companhias de cumprir as obrigações trabalhistas com os encargos sociais sem comprometer o fluxo de caixa - é oferecido pelos bancos em setembro. O BB optou por antecipar para julho para impulsionar o produto. Podem pegar o empréstimo empresas de qualquer porte.

Servidor pode ser removido antes de completar três anos no cargo

Consultor Jurídico     -     25/09/2015

Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder tutela antecipada para que uma servidora do órgão se inscreva em concurso de remanejamento. Com a decisão, o tempo mínimo exigido para participação no certame foi derrubado.

No caso, a servidora alegou que o impedimento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pretere o direito de servidores mais antigos a uma lotação de seu interesse em favor de servidores que ingressaram em concurso posterior.

Em sua defesa, a União afirmou que a solicitação da servidora não tem embasamento legal ou constitucional. Também argumentou que a administração busca privilegiar a antiguidade de seu quadro de pessoal e que as vagas somente são ofertadas por meio de concurso público após terem sido ofertadas em concurso de remoção para os servidores.

A União disse, ainda, que a lei somente prevê a participação em concurso de remoção depois de cumprido o período pré-estabelecido (três anos) e que o requisito é conhecido pelos candidatos nomeados para cargo público. O pedido da autora da ação foi negado em primeiro grau.

Porém, ao recorrer ao TRF-3, a decisão foi reformada. Para os desembargadores da corte de segundo grau, não é razoável que o servidor recém-nomeado venha a ocupar vaga pretendida por servidor nomeado em concurso anterior, mesmo que ainda não tenha completado os três anos de efetivo exercício, porque essa prática desconsidera a antiguidade no cargo como critério para a obtenção de remoção.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

Greve do INSS acaba na 3ª feira

Jornal Extra     -     25/09/2015

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram encerrar a greve da categoria que completou, na quinta-feira, 78 dias. Durante a plenária nacional, que reuniu representantes de 17 estados, em Brasília, os trabalhadores concordaram em aceitar a proposta do governo e voltar ao trabalho na terça-feira.

Funcionários da Saúde Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego também voltarão ao trabalho no início da semana que vem. “A categoria saiu da greve vitoriosa”, disse Henrique Martini, diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Sindicato assinará termo de acordo segunda-feira

Nesta sexta-feira, servidores do INSS de outros sete estados que não concluíram suas votações vão se reunir, em Brasília. Mas, como outros 17 já confirmaram o fim da paralisação, não haverá mudança na decisão do comando de greve. O termo de acordo será assinado na segunda-feira, no Ministério do Planejamento. Entre as conquistas dos trabalhadores está a incorporação da gratificação de produtividade à aposentadoria pela média dos últimos 60 meses, incluída a partir de janeiro de 2017.

Comissão aprova criação de cargos na área de saúde no TRT de Brasília

Agência Câmara Notícias     -     24/09/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que cria oito cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, sediado em Brasília (PL 7908/14). A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Pelo texto, os cargos serão distribuídos nas seguintes áreas: medicina do trabalho (2), psiquiatria (2), fisioterapia (2), serviço social (1) e enfermagem (1). O impacto orçamentário do projeto será de R$ 1,3 milhão em 2016, recurso que virá da dotação do TRT.

Os profissionais que vão preencher os cargos ficarão encarregados de viabilizar o diagnóstico, o planejamento e a execução de ações de promoção de saúde e prevenção de doenças no tribunal. Essa contratação atende a uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que fixou diretrizes na área de saúde do trabalho em observância a regulamento do Ministério do Trabalho (MT). O regulamento obriga os TRTs a manter Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e a constituir comissão de engenharia e segurança do trabalho.

Tramitação

O PL 7908 tramita em regime de prioridade e será analisado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contra o congelamento de salários e o corte de benefícios dos servidores

BSPF     -     24/09/2015

As manifestações de servidores públicos contra o ajuste fiscal ocorreram em todas as capitais, disse hoje (23) o diretor de Administração da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. Com atos e paralisações, os servidores promoveram um Dia Nacional de Mobilização contra o congelamento de salários e o corte de benefícios dos servidores públicos.

No início da manhã, os servidores juntaram-se aos trabalhadores sem-teto e integrantes de movimentos sociais que ocuparam a portaria principal do Ministério da Fazenda. Em seguida, caminharam até o Ministério do Planejamento, onde também fizeram uma mobilização no estacionamento do prédio.

À tarde, os representantes das centrais sindicais foram ao Congresso, onde entregaram um documento a líderes partidários pedindo que os parlamentares votem contra as propostas que prejudicam o servidor público. Eles, no entanto, não conseguiram se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Conversamos com vários líderes. Entregamos a cada um deles um documento contra um ajuste fiscal que pune o servidor e aponta o trabalhador como bode expiatório de tudo o que deu errado nos últimos anos”, informou Josemilton Costa.

Os principais pontos criticados pela categoria são o congelamento de salários dos servidores do Executivo até agosto do próximo ano, a suspensão de novos concursos públicos e a proposta de emenda à Constituição enviada ontem (22) retirando o abono de permanência – benefício equivalente a 11% do salário do servidor que opta por permanecer em atividade mesmo tendo conquistado o direito à aposentadoria.

“Tivemos um dia nacional de luta produtivo, que mobilizou todas as capitais e correspondeu às nossas expectativas. O recado foi dado. Na próxima semana, vamos fazer uma avaliação e convocar outras mobilizações, se for necessário”, acrescentou o diretor da Condsef.

Com informações da Agência Brasil

Congresso deve analisar veto ao reajuste salarial do Judiciário na próxima quarta

Agência Senado     -     24/09/2015

Foi convocada para quarta-feira uma nova sessão do Congresso Nacional para análise de vetos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, observou que a disparada do dólar alerta para uma decisão urgente dessa pauta, diretamente relacionada às contas públicas. 

Entre os vetos que serão analisados estão três que, se derrubados, poderão provocar aumento de despesas da União. O mais polêmico é o reajuste salarial de até 78% dos servidores do Poder Judiciário. Sem discutir o mérito dos vetos, Renan Calheiros ressaltou que o Congresso deve tomar logo uma decisão.

Protesto de servidor é esvaziado

Vera Batista

Correio Braziliense     -     24/09/2015

Com divisão entre as categorias, poucos funcionários públicos saem às ruas. Passeata na Esplanada é cancelada

O congelamento dos reajustes salariais, a suspensão dos concursos públicos e o fim do abono de permanência não foram suficientes para sustentar as manifestações do Dia Nacional de Luta, marcado para ontem, pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). 

O movimento começou dividido, pois várias carreiras decidiram não participar e aguardar a continuidade das negociações salariais com oMinistério do Planejamento. Assim, não houve o comparecimento em massa de manifestantes que esperavam os organizadores.

Apenas cerca de 200 servidores federais atenderam ao chamado para o ato em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, por volta das 9h. Grande parte deles eram funcionários administrativos e docentes das universidades, em greve há quase quatro meses pela falta de reajuste salarial. 

A maioria do funcionalismo, no entanto, não paralisou as atividades. Alguns apenas aproveitaram a hora do almoço, ou o café da manhã, para se reunir em assembleia na porta dos órgãos em que trabalham, como aconteceu com os funcionários do Banco Central e com os delegados da Polícia Federal.

A passeata programada para as 10h30, do Ministério da Fazenda ao Ministério do Planejamento, a 500 metros dali, acabou sendo cancelada. Nem mesmo o documento com críticas ao pacote de ajuste fiscal foi protocolado.

Otimista, Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), destacou que “o recado (ao governo) foi dado”. “Conseguimos demonstrar nossa insatisfação”, afirmou.

Poucos representantes das carreiras de estado estavam presentes. Auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho fizeram discursos contra o rumo que a equipe econômica está dando à política fiscal.

Fusão

A fusão de ministérios complicou ainda mais a auditoria fiscal do trabalho. Por isso, é importante nos organizarmos para esclarecer à sociedade sobre o que está acontecendo”, reforçou Carlos Silva, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait).

Para os fiscais federais agropecuários, mais importantes que reajuste são a reestruturação da carreira, a continuação dos concursos públicos e a ascensão por meritrocaria.

“Na última sexta-feira, fomos chamados a uma reunião na qual o representante do Planejamento não conhecia nada sobre a classe. Sequer sabia que estávamos em greve”, reclamou Oscar Rosa, diretor da Anffa, o sindicato da categoria.

Funcionalismo: apelo ao Congresso

Vera Batista

Correio Braziliense     -     24/09/2015

Quando os servidores federais resolveram sair para se manifestar contra as medidas de ajuste fiscal, encontraram as ruas tomadas por representantes dos movimentos sociais. Os 200 funcionários públicos eram minoria em frente ao Ministério da Fazenda, onde quase 2 mil trabalhadores sem-teto protestavam.

Sem espaço e sem interlocutores do governo disponíveis para atender aos manifestantes, a saída foi cumprir outra parte da agenda prevista para o Dia Nacional de Luta: a entrega de texto com os motivos da rejeição do ajuste fiscal e a exigência da manutenção do poder de compra da categoria, com reajustes salariais anuais, a parlamentares.

Enquanto os servidores protestavam, o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira participava de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater o projeto de lei que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. Na ocasião, ele defendeu que o sistema de gestão do Estado seja capaz de se adaptar aos ciclos econômicos, de forma que o Brasil possa gerenciar as despesas corretamente frente à flutuação de cenários.

Ao apresentar a estimativa despesa primária do governo para 2016, Oliveira, mostrou que, apesar de o total alcançar aproximadamente R$ 1,2 trilhão, o Executivo só tem capacidade de gerenciar 9,5% do total (R$ 115 bilhões), o que limita a capacidade do ajuste fiscal. Segundo explicou, a maior parte dos recursos vai para transferências de renda às famílias (49,4%). “Os gastos sociais, incluindo Previdência, educação, saúde, Bolsa Família, abono, seguro-desemprego e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), corresponderam a 67% da despesa primária do governo no ano passado”, lembrou.

Veto ao reajuste do Judiciário será apreciado no Congresso na semana que vem

Agência Brasil     -     24/09/2015

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para a próxima quarta-feira (30), às 11h30, a sessão do Congresso Nacional que vai concluir a análise dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas aprovadas por deputados e senadores, como a que reajusta entre 53% e 78% os salários de servidores do Judiciário.

"Eu acho que essa convocação explicita uma preocupação do Congresso Nacional, com a economia, com o Brasil, com o interesse nacional. É muito importante que o Congresso, mais uma vez, colabore com a solução desse problema”, disse Renan ao lembrar que os parlamentares estão conscientes da situação atual do país. “Na verdade o que existe é uma consciência de que nós temos que tirar esses assuntos da Ordem do Dia. Mais uma vez colaboramos com saídas, com caminhos para o Brasil. O Brasil está cobrando isso do Congresso Nacional”, avaliou.

A derrubada de qualquer veto da Presidência da República exige apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados. O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho.

A justificativa da presidente Dilma Rousseff foi que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

Na última terça-feira (22) a sessão do Congresso destinada a apreciar 32 vetos foi encerrada já na madrugada, por falta de quórum, após os parlamentares manterem 26 vetos, entre eles o que trata do fim do fator previdenciário e o que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel.