Governo amplia medidas de economia e melhora perfil do gasto público

Portal Brasil     -     15/10/2015

Ações vão desde limite ao uso de carros oficiais e compra de passagens aéreas à venda de imóveis

O governo federal reforçou nesta quarta-feira (14) as ações de racionalização de gastos e corte de despesas públicas, ao limitar o uso de carros oficiais e de viagens aéreas em primeira classe. As novas regras relativas ao transporte de servidores, que já estão em vigor após publicação no Diário Oficial da União, entretanto, são apenas parte de um conjunto de ações que visa gerar economia e qualificar o gasto público, como garantiu a presidenta Dilma Rousseff no inicio de outubro. As mudanças adotadas desde então envolveram, inclusive, a redução no número de ministérios e a extinção de secretarias, em um amplo programa de enxugamento dos gastos públicos.

Além das restrições ao uso de carros oficiais e na compra de passagens, que representam a mais recente medida de economia, o governo federal adotou nos últimos dias várias inovações para reduzir despesas. Estão nessa lista o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a compra direta de passagens aéreas, a compra centralizada de serviços, a venda de imóveis da União, o fim da impressão de contracheques e o monitoramento da folha de pagamento.

Confira, abaixo, detalhes sobre as medidas de economia adotadas pelo governo federal:

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) estabelece a tramitação de documentos por meio eletrônico, ou seja, utilizar papel. O projeto já envolve 13 instituições e outras 29 estão com instalação em fase avançada, como o Ministério da Educação (MEC). A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão. Além do Planejamento, os ministérios das Comunicações, da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) usam o SEI. No ministério da Comunicações, por exemplo, o sistema trouxe uma econômica de mais de R$ 500 mil em gastos com impressão. A duração média da tramitação de processos no órgão passou de 199 para 25 dias.

Compra Direta de passagens

Antes das mudanças, as compras de passagens eram feitas com a intermediação de agências de viagens e pagamento de taxa de operação. Com a compra direta das companhias aéreas, foi eliminada a taxa de operação. Além disso, o governo conseguiu descontos médios de 18,5% no valor das passagens, o que deverá gerar economia de até R$ 35 milhões ao ano.

Compra centralizada de serviços

Em vez de cada órgão da administração realizar uma licitação própria para contratar serviços, uma única Ata de Registro de Preços é lançada e os interessados podem aderir, com redução nos valores para aquisição destes bens.

No serviço de telefonia móvel, por exemplo, o regime de compras centralizada garantiu redução de despesas. Uma ligação que custava R$ 0,27 passou a custar R$ 0,11, com queda de quase 60%, no caso de ligações entre celulares.

Já com a compra de ativos de rede (equipamentos que estabelecem a comunicação de dados internos e externos nos órgãos públicos) a economia foi de mais de 50%. A aquisição de 2.889 equipamentos teve gasto total estimado de R$ 39,3 milhões, mas, realizada em conjunto, acabou saindo por R$ 19,65 milhões. Economia de 50%.

A aquisição de imagens orbitais, realizadas por satélites, teve custo total programado de R$ 367,8 milhões, mas ao ser feita de forma centralizada, saiu por R$ 61,3 milhões, com redução de 83,3% (R$ 306,5 milhões) em relação ao valor médio pago anteriormente pelo governo.

Imóveis da União

Em agosto de 2015 o governo anunciou a venda de imóveis não prioritários da União. A primeira licitação, com valor estimado de R$ 94,8 milhões, já foi lançada, com a oferta de vinte imóveis. Estão previstas ainda outras duas licitações em 2016. A primeira de um lote de 119 imóveis em 19 Unidades da Federação, com previsão de retorno de R$ 522 milhões.

A segunda licitação está prevista para 2016, quando seram postos a venda 30 terrenos para uso residencial, comercial, industrial e de serviços no Distrito Federal, com estimativa de negociar R$ 649 milhões.

Além da economia com a venda dos imóveis, faz parte do plano de melhoria da gestão a construção de seis anexos na Esplanada dos Ministérios, com capacidade para 12 mil servidores, eliminando gastos com aluguéis de imóveis para abrigar órgãos da Administração Pública Federal. O custo total com a construção dos anexos será de R$ 1,260 bilhão e haverá redução de despesa com aluguel, no mesmo período, de R$ 1,363 bilhão. Ao final dos 12 anos haverá, portanto, economia de R$ 103 milhões.

Fim da impressão de contracheques

Em maio deste ano, os servidores públicos passaram a receber o contracheque exclusivamente por meio eletrônico, sendo eliminada a impressão e o envio de comprovantes. Com esta medida, houve economia anual de cerca de R$ 40 milhões ao ano.

Folha de pagamento

Medidas de monitoramento da folha de pagamento dos servidores públicos para evitar pagamentos em duplicidade já geraram, até maio de 2015, uma economia de R$ 1,1 bilhão. O trabalho de verificação de conformidade da folha consiste no monitoramento dos lançamentos efetuados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e permite identificar e bloquear pagamentos incorretos ou indevidos.

Fonte: Ministério do Planejamento

Servidores do Ministério da Pesca e Ibama são presos em operação da PF

Agência Brasil     -     15/10/2015

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (15) nove servidores federais no âmbito da Operação Enredados. Segundo a assessoria do órgão, foram presos sete servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura, seis em Brasília e um em Santa Catarina, e dois servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santa Catarina.

Na reforma administrativa anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no início de outubro, a Pesca e Aquicultura foi integrada ao Ministério da Agricultura.

A operação da PF, que contou com o apoio do Ibama, desarticulou uma organização que atuava na concessão de permissões ilegais para pesca industrial. Os policiais cumpriram 61 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de prisão preventiva e 26 de condução coercitiva no Distrito Federal e em mais seis estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Pará.

Segundo a PF, os envolvidos licenciavam embarcações irregulares, que não tinham requisito para obter a autorização, e colocavam empecilhos para embarcações aptas, com o objetivo de pressionar os proprietários dos barcos a pagar propina. Além da pesca ilegal, a investigação identificou fraudes em documentação para inserir o pescado sem origem no mercado.

Rejuste do Judiciário parado

Vera Batista

Correio Braziliense     -     15/10/2015

Presidente do Supremo Tribunal Federal alega que crise econômica impossibilita reajuste entre 53% e 78% para servidores e aconselha que garantam o já programado no Orçamento de 2016, de 23,2% em oito parcelas

Apesar da pressão dos funcionários, que fizeram um grande ato de protesto em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), continua o impasse em relação ao reajuste entre 53% e 78% dos servidores do Judiciário, aprovado por unanimidade em junho pelo Congresso Nacional e imediatamente vetado pela presidente Dilma Roussef. Na manhã de ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou categoricamente que a batalha por reposição salarial com altos impactos financeiros pode ser um tiro no pé. “Infelizmente, diante da crise econômica que o país está passando, não será possível conceder o aumento de 78%”, lembrou.

Lewandowski destacou, ainda, que é improvável haver mudança nos percentuais combinados com o Executivo – de 23,2%, em oito parcelas – e deixou claro que, caso não aceitem a oferta oficial, “os servidores correm o risco de perder o que já está programado no Orçamento”, ou seja, os R$ 1,160 bilhão a mais destinados à folha de pagamento de 2016. “Já falei isso com eles (servidores) várias vezes. A crise não permite ampliação de gastos”, destacou o presidente do STF, após participar da solenidade de instalação do Projeto Audiência de Custódia, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

No início da tarde, Lewandowski recebeu uma comissão de três diretores do Sindicato Nacional dos Servidores do Judiciário (Sindijus-DF) e repetiu, mais uma vez, que não vai constranger o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, com o pedido para apressar a apreciação do veto de nº 26, que barrou o reajuste de até 78% para os trabalhadores. Pelos cálculos do Supremo, os servidores do Judiciário receberam 27% de aumento na negociação de 2012.

Reclamação

José Rodrigues Costa, coordenador do Sindjus, confirmou, que, durante os 15 a 20 minutos de conversa, o ministro argumentou que não defenderia a pauta dos trabalhadores, mas também não interferiria na luta da categoria. O presidente da Suprema Corte teria também reclamado que, pelo fato de não ter intercedido para garantir o que os servidores pleiteiam tem sido hostilizado em solenidades em vários estados do país.

“Ele elogiou a nossa postura respeitosa. Mas afirmamos que não vamos aceitar mais ver os salários sendo corroídos pela escalada inflacionária. Queremos que o ministro continue recebendo os servidores do Judiciário. Desde a última sexta-feira, em assembleia, decidimos que a greve continua por tempo indeterminado. Já fizemos até uma nota de repúdio contra o jogo sujo entre Legislativo e Executivo, que se aliam nessa política imoral de troca de cargos e emendas, contra os trabalhadores”, ressaltou Costas.

Na nota, o Sindijus alerta que o veto nº 26 está para ser apreciado pelos parlamentares desde agosto e acusa o governo de, “com manobras escusas que vão desde a derrubada de sessão passando por cima do regimento interno até a compra de votos, estar transformando o Congresso Nacional num balcão de negócios”.

Lewandowski é pressionado

Mais de 300 servidores do Judiciário – 100, de acordo com a Polícia Militar – cercaram, ontem, as três entradas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à espera do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Com faixas, vuvuzelas, cornetas e batucada fizeram imenso barulho, antes da chegada do magistrado e durante a palestra dele pela inauguração do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC).

Em greve desde 9 de junho, os servidores, que prometem continuar de braços cruzados até conseguirem seus objetivos, tentavam, com o ato de protesto, o apoio do presidente do STF à campanha salarial de 2015 e a divulgação de nota pública, em defesa da autonomia do Poder Judiciário, em relação ao Poder Executivo, para estabelecer índices de reajuste salarial.

“Estamos aqui com força total. O ministro não tem como fugir”, assinalou Júnior Alves, coordenador-geral do sindicato da categoria (Sindjus-DF).Vários manifestantes carregavam pacotes de leite para expor a indignação contra declarações recentes de Lewandowski, que durante uma sessão do Tribunal Superior Eleitoral, segundo os trabalhadores, teria dito que era o pai dos servidores e por isso ia garantir o pão e o lei da família.

No ato de ontem, servidores mostravam contracheques para provar que os salários estão há 9 anos sem reajuste. “Se a presidente Dilma não tivesse vetado nosso aumento, o salário inicial de um técnico judiciário, hoje em R$ 5,3 mil, passaria, em 2019, para R$ 7,5 mil. E de um analista, de R$ 13,2 para R$ 18,7. Isso é um desrespeito. Tudo subiu de preço, só o salário do servidor ficou parado”, destacou André Antonio, 25, anos, que está há dois anos no serviço público.

Vai a Plenário criação de 8 mil cargos federais

Jornal do Senado     -     15/10/2015

Pelo projeto do Executivo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o provimento dos cargos, por concurso, será gradual e autorizado pela Lei Orçamentária Anual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara (PLC 99/2015), do Poder Executivo, que cria cerca de 8 mil cargos efetivos na administração pública federal, em áreas como saúde, educação e segurança pública. Aprovado o parecer favorável da relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Vanessa se disse favorável à iniciativa em razão da necessidade de criação e transformação dos cargos e das funções públicas previstas para facilitar o bom funcionamento da máquina pública. De acordo com o texto do Executivo, o provimento dos cargos — com os respectivos concursos públicos — ocorrerá de forma gradual, condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual. Ou seja, dependerá da disponibilidade orçamentária. O impacto foi estimado pelo governo em R$ 958 milhões por ano. 

O projeto chegou ao Senado em agosto. Em setembro, com o novo ajuste fiscal, o governo anunciou a suspensão dos concursos públicos previstos para 2015 e informou que a Lei Orçamentária não contemplaria a realização de concursos em 2016. Procurado pela Agência Senado para esclarecer se a criação dos cargos prevista no projeto estaria ou não em conflito com as medidas de ajuste econômico anunciados, o Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria, que não iria comentar o assunto.

Saúde

O projeto estabelece a criação de 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária, 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas: pesquisador em saúde pública (300), tecnologista em saúde pública (450), técnico em saúde pública (250), analista de gestão da saúde (150) e especialista em ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública (50).

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. Também transforma 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Segurança

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal — sem aumento de despesa —, mediante a contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe 44 cargos de engenheiro, 5 de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, são 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, 5 de estatístico e 3 de técnico de comunicação social.

Debate aponta distorção nas cotas para deficientes

Jornal do Senado     -     15/10/2015

As cotas para pessoas com deficiência ingressarem no serviço público estão sendo utilizadas por quem tem problemas leves demais. Com isso, saem prejudicados aqueles que realmente enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho em razão da deficiência. Essa foi a tônica de debate realizado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), prevista para entrar em vigor em janeiro, deve alterar um pouco essa realidade, disseram os palestrantes.

Mas, na opinião deles, é fundamental que a regulamentação da lei leve em conta os critérios de funcionalidade da pessoa com deficiência. Para os especialistas, não basta o diagnóstico médico -biológico, como tem ocorrido. De acordo com Adérito Guedes, chefe da Divisão de Assistência e Perícia Médica do Ministério Público Federal, pessoas que têm dois dedos dos pés amputados estão concorrendo em igualdade, nas vagas reservadas para os cotistas, com quem não tem as duas pernas.

Por causa da judicialização e dos mandados de segurança, explicou, pessoas com cegueira unilateral são consideradas iguais em direitos às que não enxergam nada. — A funcionalidade é mais importante para definir uma deficiência do que simplesmente um diagnóstico médico. O procurador da República no Distrito Federal Felipe Fritz Braga afirmou que o Judiciário tem dificuldade para aferir a capacidade de trabalho de uma pessoa com alguma limitação funcional, mas que consegue levar uma vida relativamente normal. É o caso de quem perde a audição em um ouvido. Nessas situações, observou o procurador, é questionável o direito de concorrer a um cargo público em condições especiais. — O Judiciário tem dificuldade para ver isso, em grande parte porque nossas normas não foram bem redigidas nesse aspecto.

Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, conselheira do Conselho Federal de Medicina, lembrou que os candidatos que concorrem pelas cotas de deficiência e são barrados por causa de laudos e avaliações, sempre recorrem ao Judiciário e ganham, por menor que seja o problema. Todos os palestrantes se manifestaram no sentido de que a análise da deficiência deve considerar os pressupostos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). A representante do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Liliane Bernardes, adiantou que a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão levará esses fatores em consideração. Um “índice de funcionalidade” deve ser criado. O autor do pedido de audiência foi Waldemir Moka (PMDB-MS).

Planalto adia o corte de 3 mil comissionados para obter apoio

UOL     -     15/10/2015

Brasília - O Palácio do Planalto decidiu adiar o corte de três mil cargos comissionados anunciado pela presidente Dilma Rousseff como parte da reforma administrativa. A ideia é esperar passar este momento de crise para desencadear a dispensa de pessoal. A avaliação é de que isso poderá abrir novo flanco de insatisfação da base parlamentar no Congresso, em um momento em que o governo busca evitar o impeachment da petista.

Ainda não há nova data fixada para a extinção dos cargos, tecnicamente chamados de Direção e Assessoramento Superior (DAS).

Neste momento, o Palácio do Planalto discute com os partidos as nomeações de segundo e terceiros escalões, após a reforma ministerial que extinguiu pastas e ampliou a presença do PMDB na Esplanada dos Ministérios. A liberação dos cargos é uma das exigências dos partidos para garantir o apoio da base governista à presidente, que está ameaçada pela possível abertura de um processo de impeachment.

Para assessores de Dilma, seria temerário anunciar a demissão de possíveis afilhados de políticos que ocupam DAS quando o governo está justamente tentando reconstruir a sua base parlamentar.

Pelo anúncio inicial, o governo esperava economizar R$ 200 milhões com o corte de três mil dos 22,6 mil cargos comissionados, com a extinção de ministérios e de 30 secretarias.

A reforma, contudo, segue onde não afeta muito a política. Viagens de primeira classe bancadas com dinheiro público passaram a ser, desde ontem, exclusividade do presidente e do vice-presidente da República. Em viagens de trabalho, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, que antes tinham direito a essa regalia, só poderão embarcar agora na classe executiva. Todos os demais agentes públicos e dependentes só terão direito a bilhetes da classe econômica. A medida foi publicada ontem em decreto no Diário Oficial da União.

Transporte

O governo federal também restringiu o uso de carros oficiais a ministros e chefes das Forças Armadas. A norma diz que dirigentes máximos de autarquias e fundações, ocupantes de cargos comissionados, chefes de gabinete de ministros e dirigentes estaduais ou regionais de órgãos da administração pública federal, que tinham direito ao uso individual de carros oficiais, só poderão usar veículos de transporte institucional de modo compartilhado .

Segundo o Ministério do Planejamento, 280 pessoas perderão direito ao uso exclusivo de veículos oficiais. A regra se aplica a presidentes de todas as agências reguladoras - como a Aneel (energia), ANS (saúde), Anatel (telecomunicações) e Anvisa (vigilância sanitária) -, reitores de universidades federais, presidentes do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outras autarquias.

Dilma manteve o privilégio do uso de carros oficias para familiares do presidente e do vice se razões de segurança o exigirem e para ocupantes de cargos de natureza especial, como ministros de Estado.

O Ministério do Planejamento informou que, no curto prazo, a previsão é de que haja compartilhamento dos carros entre os ministérios.

Na terça-feira, o governo também fixou medidas para reduzir em 20% despesas com a contratação de bens e serviços e com o uso de telefones corporativos. Foi limitado a R$ 500 o valor que ministros poderão gastar por mês com a conta de celular.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Margem extra do consignado só em 2016

Alessandra Horto

O Dia     -     15/10/2015

O Ministério do Planejamento afirmou à coluna que a margem extra do consignado para servidores federais — de 5% para pagamento de cartão de crédito — estará disponível nos contracheques no primeiro semestre do ano que vem. Muito esperada pelos servidores, a Medida Provisória 681 aguarda regulamentação da pasta desde 10 de julho, quando foi publicada em Diário Oficial. Em nota, o ministério justifica que “está empenhado em ajustar as questões técnicas para a implementação dessa medida”.

Por enquanto, os servidores dispõem de até 30% de margem para realização de empréstimos consignados, dividida entre gastos com crédito pessoal e cartão de crédito (20% + 10%, respectivamente). Quem não utiliza o cartão pode comprometer até 30% da sua renda com o empréstimo pessoal. Com a nova regra, os beneficiários passam a contar com uma margem de consignação de até 35%, com a extensão de 5% apenas para quitar dívidas do cartão de crédito.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entretanto, já regulamentou a medida para os aposentados em agosto, quando publicou a Normativa nº 80.

TAXA DE JUROS

Se a regulamentação for com base nas mesmas normas do consignado para os aposentados do INSS, as taxas de juros, em vigor desde 2012, são de 2,14% para o empréstimo pessoal e 3,06% para o cartão de crédito. O Ministério do Planejamento, entretanto, ainda não definiu as regras técnicas para a publicação da normativa.

ROTATIVO A 403%

A MP 681 ganha ainda mais importância para os servidores no atual cenário de crise. Só em agosto, segundo o Banco Central, a média de juros no rotativo do cartão de crédito alcançou 403,5% ao ano. Um ano antes, a taxa estava em 311,3% ao ano. O cartão continua sendo a linha de crédito mais cara entre as principais modalidades.

Condsef organiza força tarefa pela aprovação de PEC que concede indenização a intoxicados

Condsef organiza força tarefa pela aprovação de PEC que concede indenização a intoxicados

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A Condsef organizou uma força tarefa para lutar no Congresso Nacional pela aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede indenização, tratamento médico e psicológico aos servidores da Funasa portadores de doenças graves contraídas em ambiente durante atuação na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam). Foi criada uma comissão que irá desempenhar um trabalho permanente de força tarefa no Congresso em defesa da aprovação da PEC 17/14. De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC prevê benefícios aos servidores portadores de doenças causadas pela contaminação de produtos tóxicos como o DDT.

A luta envolve também a concessão de indenização aos familiares de servidores que, infelizmente, já faleceram vitimados por doenças provocadas e agravadas pela intoxicação desses elementos nocivos. Essa semana, sobreviventes do DDT no Acre fizeram um apelo aos parlamentares do estado pedindo socorro e apoio à causa dos chamados ‘soldados da malária’, como eram conhecidos os servidores da ex-Sucam.

Espera-se que o governo reconheça que as gestões passadas foram responsáveis pela situação de saúde dos servidores e assegure seus direitos. Várias ações têm sido feitas nos últimos anos para buscar um tratamento digno aos que ainda sofrem em condições precárias. A situação desses trabalhadores foi, inclusive, objeto de denúncia enviada pela Condsef à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A então ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, chegou a reconhecer o caso como um problema de violação dos direitos humanos.

SAÚDE DO TRABALHADOR

Esse problema com os trabalhadores intoxicados da Funasa deixa clara a desatenção do governo para com a saúde do trabalhador. Ainda são tímidas as ações do governo federal para acompanhar de perto a saúde de seus servidores públicos. É preciso vigilância e cobrança permanentes para que exames periódicos sejam realizados na administração pública. Durante todo o período de uso indevido de produtos tóxicos, por exemplo, os servidores não passaram por nenhum tipo de exame de saúde. Nem sequer os exames periódicos.

ATÉ QUANDO? INTOXICADOS DA ANTIGA SUCAM  SERÁ RECONHECIDO PELO PODER PUBLICO DO BRASIL, PARA QUE RESGATE ESTA DIVIDA PARA CONOSCO  

Click Aqui:veja fotos e videos  http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

Greve dos servidores: regulamentação ainda não é consenso

Agência Senado     -     14/10/2015

A aprovação do projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos pela Comissão de Direitos Humanos (PLS 287/2013), na última semana, foi comemorada como um avanço pelas entidades que representam a categoria, mas a matéria está longe de obter consenso no Senado. A proposta relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) só exclui o direito de greve para os servidores das Forças Armadas, como determina a Constituição.

Autor de outra proposta sobre o mesmo tema (PLS 710/2011), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) tentará restabelecer na Comissão de Constituição e Justiça o texto original do seu projeto, com percentuais elevados de servidores que devem permanecer no trabalho durante a greve.

Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões

BSPF     -     14/10/2015

Os filhos de um segurado falecido ganharam na Justiça o direito de acumularem o recebimento de duas pensões pela morte de seu pai, que era aposentado como médico do Ministério da Saúde e professor na Universidade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre (UFCSPA). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana.

O pai dos autores faleceu em 2006. Após o ocorrido, eles solicitaram o pagamento de ambas as pensões, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deferiu apenas um pedido, alegando que a Constituição proíbe o acúmulo de recebimento de mais de um benefício.

Os irmãos ajuizaram ação na Justiça Federal de Porto Alegre solicitando o direito às duas rendas. O pedido foi julgado improcedente e a UFCSPA recorreu contra a decisão, mas a sentença foi mantida por unanimidade pela 4ª Turma do TRF4.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando se trata das profissões de professor e ligadas às áreas da saúde”. O magistrado acrescentou que “a legalidade da acumulação de cargos deve ser reconhecida para que a pensão seja concedida aos impetrantes”.

Como os autores já completaram 21 anos, eles receberão as mensalidades do benefício que deixou de ser pago antes de atingirem a maioridade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4

Concurso do Ministério do Planejamento é anulado

Jornal do Commercio     -     14/10/2015

O certame contou com quase 10 mil inscritos para 150 vagas

O certame do Ministério do Planejamento, suspenso há quase dois anos, foi anulado, conforme a portaria 99 divulgada no Diário Oficial da União de hoje (14). A publicação informa também que o ressarcimento da taxa de inscrição e novas orientações serão divulgadas oportunamente. A Escola de Administração Fazendária (Esaf), banca organizadora do concurso e o Tribunal de Contas da União firmaram um acordo para o cancelamento.

O concurso contou com mais de 9,8 mil candidatos, que concorriam a 150 vagas. Desde o início da seleção, os participantes questionavam os critérios utilizados. No começo de outubro de 2013, época do início das inscrições, os candidatos questionavam o fato de que a experiência profissional dos candidatos dava um peso quase dez vezes maior no certame.

Diante dos questionamentos, o Ministério do Planejamento afirmou que a mudança tinha como objetivo selecionar profissionais maduros, aptos a liderar e gerir projetos e também evitar a aprovação massiva de jovens recém-formados e inexperientes. Por isso, "exige experiência compatível com o salário e as atribuições do cargo, e este aprimoramento tem sofrido resistência por parte da associação que representa os gestores já concursados”, afirmou o órgão.

O salário para o cargo, na época, era de R$ 13,6 mil mensais. Ainda segundo o Ministério “o cargo de gestor é de alta qualificação, em razão do amplo conhecimento que requer sobre o funcionamento do Estado, com atribuições voltadas ao planejamento, elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas”.

A assessoria do planejamento divulgou que não há previsão para realização de um novo processo seletivo devido à suspensão dos concursos federais anunciada em setembro.

Comissão aprova a criação de cerca de 8 mil cargos efetivos no governo federal

Agência Senado     -     14/10/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 99/2015), do Poder Executivo, que cria cerca de 8 mil cargos efetivos na administração pública federal, em áreas como saúde, educação e segurança pública. Aprovado o parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Vanessa Grazziotin se disse favorável à iniciativa em razão da necessidade de criação e transformação dos cargos e das funções públicas previstas para facilitar o bom funcionamento da máquina pública. De acordo com o texto do Executivo, o provimento dos cargos — com os respectivos concursos públicos — ocorrerá de forma gradual, condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual. Ou seja, dependerá da disponibilidade orçamentária. O impacto da medida foi estimado pelo governo em R$ 958 milhões por ano.

O projeto chegou ao Senado em agosto. Em setembro, com o novo ajuste fiscal, o governo anunciou a suspensão dos concursos públicos previstos para 2015. O Ministério do Planejamento também informou que a Lei Orçamentária não contemplaria a realização de concursos em 2016.

Saúde

O PLC 99/2015 estabelece a criação de 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo para a Agência Nacional de Saúde (ANS). Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo.

Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas: pesquisador em saúde pública (300), tecnologista em saúde pública (450), técnico em saúde pública (250), analista de gestão da saúde (150) e especialista em ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública (50).

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação.

O texto transforma 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Segurança

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal — sem aumento de despesa —, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, são 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

Justiça Federal julga que ex-servidores estudais e municipais estão sujeitos ao novo regime

Duas decisões confirmaram o parecer da AGU que servidores públicos de outros entes da federação devem ser enquadrados no novo regime de previdência

Duas decisões da Justiça Federal confirmaram o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) de que servidores públicos de outros entes da federação devem ser enquadrados no novo regime de previdência caso tenham tomado posse após o dia 4 de fevereiro de 2013. A data marca a vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ¿ Funpresp-Exe.

A primeira ação, movida pelos servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Minas Gerais. Os servidores da Fiocruz pleiteavam ser enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), que vigorou até a implantação da Funpresp-Exe. Eles argumentaram que já eram servidores públicos estaduais ou municipais antes de ingressarem no Serviço Público Federal, condição que os enquadrava na regra de transição do art. 40, parágrafo 16, da Constituição Federal.

Na segunda, a 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal teve o mesmo entendimento com relação ao processo no qual 10 analistas tributários da Receita Federal postulavam seu enquadramento no RPPS. O argumento dos analistas tributários também tomava por base o parágrafo 16 do art. 40 da CF.

Tanto o juiz federal João Miguel Coelho dos Anjos, da Justiça Federal de Minas Gerais, quanto o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do DF, acolheram os argumentos da AGU. Para João Miguel, não há proteção jurídica na hipótese "em que o servidor abdica do regime jurídico de um ente federativo para se submeter a novo regime jurídico de um outro ente da federação". O juiz federal Francisco Neves entendeu que a opção de que trata o § 16 do art. 40 da CF/88 é restrita ao ente federado onde exercia; não ostenta portabilidade, assim como a estabilidade.

A legislação em vigor estabelece que as aposentadorias a serem pagas pela União aos servidores que tomam posse no Serviço Público Federal após o dia 4 de fevereiro de 2013 estarão limitadas ao valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 valor de referência de 2015). É opcional aos novos servidores a possibilidade de ingressar na Funpresp-Exe, financiando, juntamente com a União, uma aposentadoria complementar.

Ex-militar da União deve ser enquadrado no RPC

Em outra decisão da Justiça Federal, foi negado o pedido de servidor da Receita Federal que postulava seu enquadramento jurídico no antigo regime de previdência dos servidores da União. A sentença do juiz da 17ª Vara Federal de São Paulo, Marcelo Guerra Martins, confirma o entendimento da Advocacia-Geral da União de que "o servidor do Poder Executivo oriundo de posto militar que toma posse no cargo civil depois de 4 de fevereiro de 2013 deve ser enquadrado no novo regime de previdência da União e não no regime antigo, até porque, enquanto militar, ele não contribuía para o regime próprio de previdência social dos servidores civis, mas apenas para pensão por morte".

Segundo o juiz federal, o regime jurídico dos servidores públicos e o dos militares são distintos, autônomos e incomunicáveis. "Se não há comunicação, a entrada do impetrante no serviço civil, perante a Receita Federal, deve ser considerada como inaugural. E como isso ocorreu posteriormente à Lei nº 12.618/2012, encontra-se correta sua vinculação ao RPPS e à Funpresp-Exe", concluiu na sua sentença.

Sigepe oferece novas funcionalidades no Portal de Serviços do Servidor

Extrato de Consignações e Simulador de Empréstimos

A partir de hoje, servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal podem utilizar o Portal de Serviços do Servidor também para a obtenção de extratos de crédito consignado e para a simulação de empréstimos. As novas funcionalidades foram desenvolvidas pela Secretaria de Gestão Pública (Segep) dentro do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), em continuidade à implementação de melhorias sistêmicas voltadas para ações preventivas e de investimento em transparência e segurança no tratamento dos dados de pessoal.

Extrato de Consignações

As consignações com impacto na margem consignável constante do contracheque podem ser consultadas nas modalidades de Extrato ou Resumo de Consignações.

O Extrato contém o resultado das consignações efetivamente comandadas para desconto no contracheque do mês/ano de referência consultado. Já o Resumo de Consignações apresenta um consolidado online de todas as consignações vigentes, com o detalhamento da real situação da margem consignável (limites Utilizado e Disponível). Há também informações sobre descontos porventura não efetivados no contracheque e o motivo da negativa do desconto.

Simulador de Empréstimos

As empresas consignatárias conveniadas com o MP informam mensalmente pelo sistema Sigepe as taxas máximas de juros e os encargos inerentes às operações que serão praticadas na concessão de empréstimo pessoal no mês subsequente.

Essa fonte de informação passa a ser aproveitada no móduloSimulador de Empréstimo, disponível no Portal de Serviços do Servidor. Trata-se de uma opção simples de consulta, onde será possível fazer a comparação das taxas de juros praticadas, sem considerar outras variáveis tais como carência mensal e cálculo proporcional a partir de uma data determinada.

Planejamento e Serpro apresentam novo sistema de gestão de consignações

Novo sistema começa a operar a partir de 14 de setembro

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) apresentaram as funcionalidades e mudanças no novo módulo de gestão de consignações do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), que será utilizado para o processamento das consignações dos servidores públicos federais. O novo sistema começa a operar a partir do dia 14 de setembro.

O sistema já foi apresentado em encontro com consignatárias, nesta quarta-feira (9), em Brasília. O objetivo é garantir a segurança das informações e a privacidade dos servidores e pensionistas que utilizam o crédito consignado. Entre as principais inovações, está integração online da margem consignável com a folha de pagamento e o acesso ao extrato mensal de consignações pelo servidor.

Segundo o coordenador-geral de Soluções Tecnológicas da Secretaria de Gestão Pública (Segep), Rogério Meneguim, o novo modelo é benéfico tanto para consignatárias quanto para os servidores, ao lançar as informações em tempo real. Ele também destaca que o sistema traz mais segurança, "pois reduz o risco da consignação", explica. 

Por meio de um código de averbação gerado pelo servidor, a consignatária consulta a margem consignável e averba o contrato no Sistema de Gestão de Margem Consignável que, em tempo real, registra a consignação na folha de pagamento do servidor. A medida traz mais segurança para o servidor, que vai autorizar a negociação mediante o código gerado no sistema, e também para as consignatárias, que vão garantir o recebimento dos descontos em folha de pagamento. 

A instituição só conseguirá acessar informações autorizadas pelo servidor, preservando o sigilo dos demais dados. O servidor, quando acessar o Sigepe, poderá consultar o saldo da margem consignável, conferir o extrato de consignações e simular novas operações de consignação, com base nas taxas praticadas pelas consignatárias.

As entidades consignatárias que desejaram mais informações podem obtê-las no endereço eletrônico www.serpro.gov.br ou encaminhar dúvidas para consignatarias@serpro.gov.br.

Servidores do Executivo Federal podem atuar no Enem 2015

A oportunidade é de trabalho remunerado como certificador do exame nos locais de provas

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) abriu hoje seleção para os servidores públicos do Poder Executivo Federal em todo o país, que desejam trabalhar no monitoramento e controle das provas do exame nacional. O período de inscrições vai até o próximo dia 15 de julho.

Os selecionados irão trabalhar nos dias 24 e 25 de outubro e terão carga horária de oito ou 12 horas, sendo o valor da hora de atuação de R$ 39,15.

Interessados podem se inscrever até o próximo dia 15, pelo sistema http://certificadores.inep.gov.br. A lista dos habilitados será conhecida no dia 30 de julho.

Governo limita uso de carros oficiais e viagens em primeira classe

Agência Brasil     -     14/10/2015

Decreto publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficialda União restringe o uso de carros oficiais por autoridades do governo e viagens em primeira classe. A medida tem a finalidade de reduzir gastos públicos e faz parte das ações de melhoria da gestão, anunciadas pela presidenta Dilma Rousseff no começo de outubro. As regras valem para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O decreto limita o uso de carro oficial de representação, de uso exclusivo, à presidenta da República, ao vice-presidente, ministros, comandantes da Forças Armadas e ex-presidentes da República. Para os demais cargos, a regra é o uso compartilhado de veículos oficiais. Antes, tinham direito a carro exclusivo os dirigentes de autarquias e fundações da administração pública federal, chefes de gabinete e dirigentes de órgãos federais nos estados, entre outros cargos.

“[Essa medida] destina-se à otimização do uso da frota, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de modo que os veículos sejam organizados para utilização integrada pelas referidas autoridades”, prevê o decreto. O documento também proíbe o uso de carro oficial para ir a locais de embarque e desembarque de viagens a serviço quando o servidor receber verba de deslocamento para custear esses trechos.

Primeira classe

Para as passagens aéreas de viagens a serviço nacional e internacional, o decreto limita a emissão de bilhetes na primeira classe à presidenta e ao vice-presidente da República. Ministros, secretários de Estado e comandantes das Forças Armadas, que antes detinham o direito, agora voarão de classe executiva.

Aos demais cargos, a regra é a compra de passagens na classe econômica, inclusive para os titulares de representações diplomáticas brasileiras, presidentes de estatais, oficiais-generais e outras categorias que antes tinham direito a voar na classe executiva.

As regras entram em vigor imediatamente, e o texto prevê que o Ministério do Planejamento pode tomar medidas complementares para garantir o cumprimento do decreto.

Governo economiza passagem aérea de autoridades

G1     -     14/10/2015

Ministros não terão mais direito a viagem na primeira classe

Brasília - O governo publicou nesta quarta-feira (14) novas regras para economizar com passagens aéreas de autoridades e com transporte de carro oficial. A principal novidade é que os ministros, em viagens a trabalho, passam a não ter mais direito de viajar na primeira classe. Eles ficarão na classe executiva, assim como os chefes das Forças Armadas. Terão direito à primeira classe o presidente da Republica e o vice.

Os demais servidores públicos, nas viagens a trabalho, ficarão na classe econômica. O decreto publicado nesta quarta substitui regras da década de 70 e faz parte de um conjunto de medidas que o governo vem anunciando para cortar gastos públicos. Nesta terça-feira (13), outro decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff prevê limite de gastos com telefone celular corporativo de autoridades. O teto para celular dos ministros, por exemplo, será de R$ 500.

Para o uso de carros institucionais, as novas medidas determinam que algumas autoridades usarão o veículo de modo "compartilhado". Essa regra valerá para dirigentes máximos de autarquias, servidores que têm o cargo em comissão no nível DAS-6, chefes de gabinete de ministros e dirigentes estaduais de órgãos da administração pública federal.

No decreto desta quarta não há previsão de quanto o governo prevê economizar com as novas medidas.

Cortes

Em setembro, o governo anunciou medidas de cortes de gastos, que fazem parte de uma reforma administrativa proposta pelo governo. O objetivo é tentar equilibrar as contas públicas. Os cortes foram anunciados pelo governo depois que o Executivo enviou ao Congresso o projeto de Orçamento para o ano que vem com previsão de déficit de R$ 30 bilhões. Desde então, a equipe econômica trabalha com alternativas para cobrir o rombo.

Entre as medidas anunciadas em setembro estão a redução no número de ministérios, de 39 para 31, adiamento do reajuste dos servidores e suspensão de concursos públicos.

Também sofreu alteração o programa Minha Casa Minha Vida, com corte de R$ 4,8 bilhões. Além disso, o governo propôs reativar a CPMF. Com o tributo, a equipe econômica espera arrecadar R$ 32 bilhões em 2016.

Governo estabelece teto para gasto de autoridades com celular e tablet

Agência Brasil     -     13/10/2015

O governo decidiu estabelecer um teto de R$ 500 mensais para gastos com celulares corporativos, tablets e modens usados por ministros, pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, pelos comandantes da Marinha, dp Exército e da Aeronáutica e por ocupantes de cargos de natureza especial, ou seja, cargos de confiança, que dispensam concurso público. Também foi estabelecido teto para outros cargos e funcionários comuns autorizados a usar esses serviços.

Os dirigentes máximos de autarquias e fundações e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior (DAS) nível 6 podem gastar no máximo R$ 300. Quem tem cargo DAS nível 5, por sua vez, terá teto de R$ 200. Para os demais usuários autorizados, o limite é R$ 150. A medida está em decreto do Poder Executivo publicado hoje (13) no Diário Oficial da União.

Também no decreto, o governo estabelece meta de reduzir em 20%, em relação aos valores atuais, os gastos dos órgãos públicos com contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, tais como de locação de imóveis e veículos, consultoria, vigilância ostensiva e aquisição de passagens.

Segundo o Ministério do Planejamento, a medida “é parte da reforma administrativa e integra o esforço do governo para racionalizar e reduzir os gastos de custeio”. Em maio deste ano, a pasta já havia publicado uma portaria limitando em R$ 8,9 bilhões os gastos de ministérios com mão de obra terceirizada, consultoria, limpeza, conservação, locação de imóveis, passagens e outros.

Deputado federal propõe que parte dos servidores públicos trabalhe de casa

BSPF     -     13/10/2015

O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em entrevista à TV Câmara, defendeu projeto de lei de sua autoria que prevê a adoção de home office no setor público. Ou seja, o servidor público trabalharia de casa, como já ocorre em empresas privadas. A polêmica, lógico, é sobre o controle.

O parlamentar afirma que a prática já é comum em algumas áreas do setor público, como Tribunal de Contas da União (TCU), Banco do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Vale salientar, porém, que o regime dessas instituições é diferente da administração pública em geral.

Na prática, ele quer acrescentar à lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos, a possibilidade de home office “sempre que os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis”. Assim, a possibilidade de trabalhar em casa não seria irrestrita para todos os servidores.

Ele quer incluir na lei o seguinte texto:

“Fica autorizada a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público, que consiste na atividade ou no conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis, conforme se dispuser em regulamento.” Você pode conferir o debate no vídeo acima. Para conhecer a íntegra da proposta, clique aqui.

Com informações do NE10