Debate aponta distorção nas cotas para deficientes

Jornal do Senado     -     15/10/2015

As cotas para pessoas com deficiência ingressarem no serviço público estão sendo utilizadas por quem tem problemas leves demais. Com isso, saem prejudicados aqueles que realmente enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho em razão da deficiência. Essa foi a tônica de debate realizado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), prevista para entrar em vigor em janeiro, deve alterar um pouco essa realidade, disseram os palestrantes.

Mas, na opinião deles, é fundamental que a regulamentação da lei leve em conta os critérios de funcionalidade da pessoa com deficiência. Para os especialistas, não basta o diagnóstico médico -biológico, como tem ocorrido. De acordo com Adérito Guedes, chefe da Divisão de Assistência e Perícia Médica do Ministério Público Federal, pessoas que têm dois dedos dos pés amputados estão concorrendo em igualdade, nas vagas reservadas para os cotistas, com quem não tem as duas pernas.

Por causa da judicialização e dos mandados de segurança, explicou, pessoas com cegueira unilateral são consideradas iguais em direitos às que não enxergam nada. — A funcionalidade é mais importante para definir uma deficiência do que simplesmente um diagnóstico médico. O procurador da República no Distrito Federal Felipe Fritz Braga afirmou que o Judiciário tem dificuldade para aferir a capacidade de trabalho de uma pessoa com alguma limitação funcional, mas que consegue levar uma vida relativamente normal. É o caso de quem perde a audição em um ouvido. Nessas situações, observou o procurador, é questionável o direito de concorrer a um cargo público em condições especiais. — O Judiciário tem dificuldade para ver isso, em grande parte porque nossas normas não foram bem redigidas nesse aspecto.

Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, conselheira do Conselho Federal de Medicina, lembrou que os candidatos que concorrem pelas cotas de deficiência e são barrados por causa de laudos e avaliações, sempre recorrem ao Judiciário e ganham, por menor que seja o problema. Todos os palestrantes se manifestaram no sentido de que a análise da deficiência deve considerar os pressupostos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). A representante do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Liliane Bernardes, adiantou que a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão levará esses fatores em consideração. Um “índice de funcionalidade” deve ser criado. O autor do pedido de audiência foi Waldemir Moka (PMDB-MS).