STF adia julgamento sobre possibilidade de desconstituir decisão que concedeu reajuste a servidores

BSPF     -     02/06/2016

Em razão de um empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor. Atualmente, há 1.179 processos com o trâmite suspenso sobre o mesmo tema constitucional, que teve repercussão geral reconhecida.

O adiamento ocorreu tendo em vista um empate na votação, motivo pelo qual, segundo o Regimento Interno da Corte (artigo 13, inciso IX), o presidente deve proferir o voto de qualidade a fim de promover o desempate.

Até o momento, cinco ministros reconheceram a impossibilidade de se desconstituir a decisão que já transitou em julgado por meio de um recurso extraordinário. Foram eles os ministros Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado), Marco Aurélio e Celso de Mello. De outro lado, a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), foi acompanhada por mais quatro ministros – Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Edson Fachin – que votaram no sentido de modificar a decisão que beneficiou os servidores. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento.

Julgamento

Na sessão plenária desta quarta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista pelo provimento do recurso a fim de anular as parcelas e afastar a condenação da União, acompanhando o voto da relatora. Hoje também apresentaram voto os ministros Edson Fachin (com a relatora) e Celso de Mello (com a divergência).

O ministro Gilmar Mendes observou que o recurso envolve três situações. A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741, do Código de Processo Civil) a fim de que se obtenha a inexigibilidade do título executivo judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Em seguida, a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo pedido relativo aos períodos anterior e posterior ao regime único. Por fim, com base no princípio da isonomia, a pretensão de estender o referido reajuste aos servidores do TRE-CE.

Para ele, é aplicável o artigo 884, parágrafo 5º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Segundo o ministro, na hipótese, a Justiça do Trabalho mantém apenas competência relativa às parcelas anteriores a entrada em vigor do regime jurídico único, ou seja, até 12 de dezembro de 1990, dia anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/1990.

Em consequência, ele avaliou que há incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar servidores estatutários em relação às parcelas vencidas após a instituição do regime jurídico único, por se tratar de interpretação incompatível com a Constituição Federal. Ele entendeu que a questão envolvendo a matéria de fundo – reajuste de 84,32% relativo ao IPC – “merece provimento tendo em vista a existência de posicionamento firmado pelo Supremo (ADI 666)”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Câmara aprova 14 projetos de reajuste salarial de carreiras dos três poderes

Agência Câmara Notícias     -     02/06/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, entre a noite desta quarta-feira (1º) e a madrugada de quinta-feira (2), 14 projetos de lei com recuperação salarial para diversas categorias dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Esses reajustes foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, agora afastada devido ao processo de impeachment, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

O único projeto que ficou para depois é o PL 7922/14, da Defensoria Pública da União, que estrutura carreiras do órgão. A retirada foi a pedido da própria DPU.

A maior parte dos projetos precisa passar ainda por votação no Senado. O único projeto que irá a sanção é justamente o que aumenta a remuneração dos servidores daquela Casa (PL 4244/15), pois já foi votado lá e não teve mudanças na Câmara.

Com o aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que chegará a R$ 39.293,38 em 2017, esse será o novo teto de remuneração do funcionalismo público.

Debates em Plenário

Os líderes partidários declararam apoio ao reajuste. “Os compromissos já estão na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e no Orçamento de 2016. Vamos fazer o que negociamos em 2015 [no governo Dilma]”, declarou o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

Já o líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), ressaltou que o mérito da votação é do presidente interino Michel Temer, não de Dilma. “Os funcionários públicos estavam sendo enrolados e, agora, terão os aumentos aprovados”, disse.

Projetos aprovados

Foram aprovados os seguintes projetos de lei:

- PL 6697/09 (Ministério Público da União)

- PL 2646/15 (Supremo Tribunal Federal)

- PL 2647/15 (Procuradoria-Geral da República)

- PL 2648/15 (servidores do Judiciário)

- PL 2742/15 (Câmara dos Deputados)

- PL 2743/15 (Tribunal de Contas da União)

- PL 2747/15 (defensor público-geral federal)

- PL 4244/15 (Senado Federal)

- PL 4250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo)

- PL 4251/15 (carreiras da educação)

- PL 4252/15 (Fiocruz, INPI, Inmetro e outras carreiras federais)

- PL 4253/15 (servidores de ex-territórios)

- PL 4254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)

- PL 4255/15 (Forças Armadas)

Câmara aprova aumentos para 16 categorias de servidores e Judiciário vai ter 41%

Agência Brasil     -     02/06/2016

Um acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação hoje (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias.

O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidente afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.

Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado.

Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção.

Como parte do acordo de líderes partidários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste nos salários dos servidores de diversas categorias do Executivo.

A proposta reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários dos servidores. Os deputados também aprovaram o reajuste, em cerca de 20%, do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Outro projeto aprovado é o que cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, o plenário aprovou o reajuste para a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será de 2016 a 2019. As matérias seguem para o Senado.

Câmara aprova reajuste a funcionários públicos e deve causar impacto de R$ 56 bi aos cofres públicos

Entre os projetos aprovados, está o que aumenta salário dos ministros do STF para R$ 39 mil

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Do R7, com Agência Câmara e Estadão Conteúdo

Câmara aprovou aumento bilionário a servidores federais ontemLuis Macedo/01.06.2016/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), uma série de aumentos a funcionários públicos, que deve causar um impacto de, ao menos, R$ 56 bilhões aos cofres públicos até 2019, de acordo com cálculos extraoficiais.

Parte dos projetos aprovados devem ainda passar pelo Senado. Outros vão diretamente à sanção presidencial.

O primeiro projeto a ser aprovado foi o PL 2648/15, do STF (Supremo Tribunal Federal), que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em uma média de 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A matéria vai ao Senado.

Proposta de recriação da DRU divide opiniões em Plenário

Em seguida, o plenário aprovou o PL 6697/09, do Ministério Público da União, que reajusta a remuneração de carreiras de servidores do órgão. O texto segue para o Senado.

O terceiro projeto aprovado foi o PL 2646/15, também do STF, que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. O projeto também segue para o Senado.

Logo depois, o plenário aprovou o PL 4244/15, do Senado, que reajusta a remuneração dos servidores daquela Casa em cerca de 20% em quatro anos. A matéria vai à sanção. Em seguida, foi aprovado o PL 2742/15, que concede o mesmo reajuste, de 20% em quatro anos, aos funcionários da própria Câmara. O aumento ainda tem de ser aprovado pelo Senado.

O plenário aprovou ainda o PL 2647/15, que aumenta o subsídio do procurador-geral da República de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38, valor equivalente ao dos ministros do STF, em janeiro de 2017. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Outro projeto aprovado foi o PL 2743/15, do TCU (Tribunal de Contas da União), que aumenta a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será escalonado entre 2016 e 2019. O projeto segue para o Senado.

Mais tarde, o plenário aprovou o PL 4251/15, que aumenta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A matéria vai ao Senado.

O aumento a militares de ex-territórios federais também teve o aval da Câmara, com a aprovação do PL 4253/15. O texto também segue para o Senado.

Foi ainda aprovado o PL 4250/15, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.

Forças Armadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 4255/15, do Poder Executivo, que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, em quatro parcelas. A matéria será enviada ao Senado.

Acordo

Mais cedo, os líderes partidários negociaram a votação de todos os projetos de reajuste salarial do funcionalismo ainda nesta quarta-feira (1º) e a quebra de interstício (prazo mínimo) para votação da PEC 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 2016 a 2023 sobre 30% de todas as contribuições e taxas federais.

Segundo o Regimento Interno, seria necessário o intervalo de duas sessões entre a votação da proposta na comissão especial e no Plenário. A quebra desse prazo permitiria a votação da matéria antes disso.

Em contrapartida à votação célere dos projetos de reajuste, a oposição poderá retirar os requerimentos de obstrução contra a quebra do interstício e, no mérito, haveria apenas o debate e a votação dos destaques.

A aprovação de todos os aumentos a servidores em tramitação na Câmara deve custar, só neste ano, cerca de R$ 8,5 bilhões aos cofres públicos em 2016.

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Câmara deve votar nesta quarta reajuste de categorias do funcionalismo público

Agência Brasil     -     01/06/2016

Um acordo dos líderes partidários na Câmara dos Deputados vai resultar na votação hoje (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Pelo acordo, os deputados devem votar o aumento escalonado de oito categorias: servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU), servidores e empregados públicos em geral, servidores da educação, das agências reguladoras, das Forças Armadas, além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.

Segundo líder da minoria, José Guimarães (PT-CE) o reajuste já havia sido negociado pelo governo da presidenta afastada, Dilma Rousseff, em 2015, e já constavam na previsão orçamentária para este ano. O aumento para as categorias será de 21,5%, escalonado em quatro anos. “Nesse período, a oposição não deixou votar, o [Eduardo] Cunha [(PMDB-RJ), presidente afastado da Câmara] não deixou votar. Agora nós fizemos um acordo para votar em função dos servidores”, disse.

DRU

Além dos reajustes, há possibilidade de também entrar na pauta a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A PEC eleva de de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União, além de estender a DRU para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A DRU é um mecanismo que possibilita ao governo usar livremente 30% dos tributos federais para que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Porém a desvinculação não se aplica aos recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.

A proposta foi aprovada na manhã desta quarta-feira na comissão especial que analisava o tema. Até o início da sessão, estava previsto no relatório que a prorrogação iria até 2019. No entanto, em meio às discussões, a base governista conseguiu ampliar, de última hora, essa prorrogação até 2023, o que foi criticado por parlamentares que fazem oposição ao governo Michel Temer.

O governo pretende votar um requerimento para quebrar o interstício de duas sessões para votar o texto em plenário. A oposição disse que irá obstruir os trabalhos. “A nossa posição é contrária à votação”, disse Guimarães. “Essa proposta que foi aprovada foi feita lá atrás, quando eu era líder do governo [da presidenta Dilma], e ela, em si, em si está correta, mas vamos nos posicionar contra por uma questão de simbolismo”, afirmou.

Impacto de reajuste de servidores estava previsto no Orçamento, diz ministério

Agência Brasil     -     01/06/2016

O impacto de R$ 4,23 bilhões dos reajustes dos servidores federais estava previsto no Orçamento Geral da União deste ano, informou hoje (1º) o Ministério do Planejamento. Em nota, a pasta ressaltou que a aprovação dos projetos de lei sobre o tema não elevará os gastos públicos além do previsto.

Ontem (31), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação de 12 projetos que reajustam a remuneração de várias categorias dos poderes Executivo e Legislativo, de magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores. O plenário da Casa tentará votar os projetos ainda hoje, após a votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

No comunicado, o Planejamento informou que os projetos de lei são resultado de discussões que se estenderam por vários meses. Pelo acordo, os servidores do Executivo terão reajuste de 5,5% em 2016 a partir de agosto.

“Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais”, destacou a pasta.

A aprovação da meta fiscal de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 abriu caminho para a votação dos projetos de lei com o reajuste para os servidores federais. Isso porque a nova meta cria espaço fiscal para que o governo aumente os gastos antes do fim do ano sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reajustes dos servidores em 2016 não causarão impacto adicional no Orçamento

BSPF     -      01/06/2016

Recursos já haviam sido assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação que durou aproximadamente oito meses

Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais.

Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.

Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reajuste generalizado de servidor é temeridade

Blog do Josias     -     01/06/2016

O grande problema dos economistas do governo não é fazer planos. Isso Henrique Meirelles e sua equipe fazem em cima do joelho. A questão é convencer o Congresso e a máquina do Estado da importância do equilíbrio entre receita e despesa. O conceito de que não é possível gastar mais do que se ganha é difícil para pessoas que tratam a verba pública como dinheiro grátis.

Agora mesmo, informa o repórter Leonel Rocha, o Congresso se equipa para aprovar, até agosto, um pacote de reajustes salariais para os servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Os percentuais vão variar no elástico intervalo entre 10,7% e 55%.

Considerando-se que o governo acaba de aprovar no Congresso uma meta fiscal que consiste numa cratera de R$ 170,5 bilhões, a concessão de reajustes generalizados é uma temeridade. Vai ser difícil para Meirelles usar a analogia que equipara o governo a uma família.

Há na praça 11,4 milhões de desempregados. Tem família ameaçada de perder a casa e o carro. Sem dinheiro para encher a geladeira, muitas famílias recorrem ao agiota. Ou ao cheque especial, que é a mesma coisa. Ou ao rotativo do cartão de crédito, que é ainda pior.

O conselho dos economistas para essas famílias é não gastar mais do que ganham. E retirar as crianças da sala na hora que os parlamentares forem votar os reajustes de até 55% para o funcionalismo. Seria uma crueldade permitir que as crianças descobrissem tão cedo que o Brasil continuará endividado até a raiz dos cabelos delas.

STF cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

BSPF     -     01/06/2016

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.

As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).

“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.

O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.

A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão de hoje, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de reajuste de servidores

Agência Câmara Notícias     -     01/06/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para 12 projetos de lei com recomposições salariais de diversas carreiras federais. O mérito das matérias será analisado em outras sessões futuras.

Confira as urgências aprovadas:

- PL 2742/15 (Câmara dos Deputados)

- PL 4244/15 (Senado Federal)

- PL 4250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo)

- PL 4251/15 (carreiras da educação)

- PL 4252/15 (agências reguladoras)

- PL 4253/15 (servidores de ex-territórios)

- PL 4254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)

- PL 4255/15 (forças armadas)

- PL 7922/14 (servidores da Defensoria Pública)

- PL 2647/15 (Procuradoria-Geral da República)

- PL 2747/15 (defensores públicos da União)

- PL 2743/15 (Tribunal de Contas da União)

Posição contrária

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) fez questão de marcar sua posição contrária a dar caráter de urgência aos projetos de aumentos salariais. O deputado disse que não é hora de aumentar despesas, levando em conta o deficit nas contas públicas. “Não é contrário a uma carreira, mas dentro de um cenário em que o Brasil vive, neste momento em que temos projeção de deficit nas contas públicas. Não me parece que seja justiça para todos os brasileiros”, afirmou.

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) destacou que essa é a posição pessoal de Marchezan, não do partido. “Não é a posição do partido, que vai votar a favor dos projetos”, disse.

A postura recebeu críticas do PT, que se referiu aos tempos de arrocho do governo tucano. O deputado Givaldo Vieira (PT-ES) cobrou a aprovação também do mérito das propostas. “São aumentos pactuados e colocados no orçamento federal”, disse.

Servidores da União não terão reajustes aplicados à primeira parcela do 13º salário

Jornal Extra     -     31/05/2016

As categorias do funcionalismo federal com reajustes previstos para agosto deste ano (peritos médicos do INSS, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, e auditores fiscais do Trabalho) não terão os percentuais de reajuste já aplicados ao pagamento da primeira parcela do 13º salário. O Ministério do Planejamento confirmou que 1.263.926 servidores públicos terão direito à antecipação na folha de junho, paga no início de julho.

O Planejamento não informou, porém, o valor total a ser gasto com o adiantamento da parcela do abono. O ministério justificou que vários critérios incidem sobre o valor da folha, entre eles o número de servidores públicos com pedidos de férias. Em 2015, a antecipação do abono aumentou a folha de pagamento da União em quase R$ 6 bilhões (a de junho, quitada em julho, também contabilizou a primeira parte do 13º salário).

A antecipação é aguardada, também, pelos funcionários da Prefeitura do Rio. Os 165 mil trabalhadores esperam para saber se o município tomará a mesma decisão do ano passado, de liberar a primeira parcela em junho. A prefeitura informou que não há data estipulada para o pagamento.

Enquanto isso, os servidores do Estado do Rio não contam mais com a antecipação do 13º. O governo confirmou que a medida não está nos planos.

Reajuste para servidor e verba da saúde dividem opiniões

Jornal da Câmara     -     31/05/2016

Governo e oposição podem travar novas batalhas no Plenário, com a possibilidade de entrarem em pauta propostas polêmicas, como as que concedem reajustes salariais a servidores públicos, a que aumenta os recursos do governo federal para a saúde e a que permite ao governo usar com mais liberdade recursos do Orçamento.

É o caso de projetos que concedem reajustes aos servidores do Judiciário, do Ministério Público Federal e de ministros do Supremo Tribunal Federal. As três propostas (PL 6697/09, PL 2648/15 e PL 2646/15) ganharam regime de urgência há um mês.

O projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em 41% (PL 2648/15) é resultado de uma negociação que começou quando a presidente afastada Dilma Rousseff vetou projeto anterior, aprovado pelo Congresso, que previa aumento de mais de 70%.

O ex-líder do governo Dilma na Câmara e atual líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta e disse que o PT vai deixar de obstruir as votações para aprovar o aumento. "Isso foi acordado em 2015, já tem previsão orçamentária, não é gasto novo", declarou.

O líder do governo Temer, André Moura (PSC-SE), afirmou que o acordo era apenas para que os projetos ganhassem urgência e não para votação do mérito da proposta. Ele acusou a oposição de não ter cumprido outro acordo, na semana passada, para destrancar a pauta do Plenário.

Saúde - Também está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta gradualmente os recursos federais destinados à saúde, até chegar a um percentual de 19% da receita corrente líquida, em um prazo de seis anos.

O texto que pode entrar em pauta é um substitutivo apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e equivale a obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita bruta com a saúde, uma reivindicação de movimentos ligados ao setor.

DRU - Além desses projetos, pode entrar na pauta a proposta (PECs 4/15 e apensadas) que recria o mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019. A DRU anterior expirou no fim do ano passado.

A proposta permite que o governo use livremente 30% dos recursos orçamentários destinados para áreas específicas. Só ficam de fora as verbas carimbadas para a saúde e a educação.

O governo Dilma tentava aprovar a prorrogação sem sucesso há um ano. A previsão de André Moura é que a DRU seja aprovada na comissão especial hoje e vá ao Plenário amanhã.

Publicada exoneração de Fabiano Silveira do Ministério da Transparência

Agência Brasil     -     31/05/2016

A exoneração a pedido de Fabiano Silveira do cargo de Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31). Fabiano telefonou no início da noite de ontem (30) para o presidente interino Michel Temer e pediu demissão do cargo, segundo informação do Palácio do Planalto.

A situação de Fabiano Silveira na pasta ficou fragilizada após serem divulgadas conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Desde o início dessa segunda-feira, protestos organizados pelos servidores da antiga Controladoria-Geral da União (CGU) foram feitos em Brasília, incluindo um ato em frente ao Planalto e entrega de cargos por parte dos funcionários.

Comissões especiais discutem situação de servidores

Jornal da Câmara     -     31/05/2016

Duas comissões especiais que tratam de temas de interesse de servidores públicos reúnem-se nesta semana para apreciar os relatórios. Os debates estão marcados para as 14h30, em plenários a definir. A comissão especial que trata da efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, Wellington Roberto (PR-PB). Ele apresentou um substitutivo recomendando a aprovação.

A comissão analisa a PEC 250/08, que efetiva os empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que tenham mais de 20 anos contínuos de exercício nas entidades. De acordo com o texto, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

“Os empregados das empresas em extinção, não obstante estarem exercendo suas atividades numa autarquia ou em órgãos da administração direta, cujo regime é o estatutário, permaneceram no regime de suas entidades de origem, a saber, o celetista. Tal situação gerou uma espécie de ‘limbo’ para esses servidores”, afirmou Wellington Roberto. O relator ressaltou que não se trata de uma ampla e inconsequente alteração de regimes. “Na verdade, a PEC é bem restritiva, pois autoriza o reenquadramento apenas para os empregados que à época do início do processo de extinção já contavam com mais de 20 anos contínuos de serviço na estatal.”

Celetistas

Já a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, discute hoje o parecer do relator, Átila Lins (PSD-AM), cujo teor ainda não foi antecipado. A proposta em análise, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os Poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Mesmo com a intenção do governo federal, reajustes seguem sem previsão em Brasília

Jornal Extra     -     31/05/2016

Os projetos de lei que preveem a concessão de reajustes para categorias do Executivo e do Judiciário federais, além das Forças Armadas, seguem sem previsão de entrarem na pauta de discussões da Câmara dos Deputados. Essa é a angústia de confederações e federações representantes de servidores, que acompanham as votações no Congresso Nacional.

O primeiro problema é a obstrução da pauta. A Medida Provisória 715/2016, que abre um crédito extraordinário R$ 316 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, precisa ser avaliada para que outras demandas sejam discutidas. Hoje, uma reunião entre líderes de partidos na Câmara tratará da desobstrução da pauta.

Em caso de acordo, as categorias pretendem lançar ações imediatas para colocar as pautas em votação. Dos projetos de lei, os reajustes do Executivo e do Judiciário tramitam em regime de urgência.

Após gravações, servidores da extinta CGU pedem a Temer demissão de ministro

Agência Brasil     -     30/05/2016

Funcionários do novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle fizeram uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto cobrando a saída do ministro da pasta, Fabiano Silveira, após ele aparecer em gravações orientando a defesa de investigados e criticando a Operação Lava Jato.

Os manifestantes chegaram à Praça dos Três Poderes por volta de 16h, quando havia cerca de 250 pessoas, de acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, e saíram uma hora depois. Eles pediram que o presidente interino Michel Temer tire Fabiano do cargo, usando palavras de ordem como "Temer, demite", "Fica, CGU" e "Fabiano vai cair, vai cair, vai cair".

Apesar da pressão, a determinação de o presidente interino, até o momento, é de manter o ministro no cargo.

Os servidores querem o retorno do nome anterior da pasta: Controladoria-Geral da União (CGU). Ele também exibiram faixas com os seguintes dizeres: "Combate à corrupção já tem nome. CGU", "Fortalecer sim, extinguir jamais" e "Tirem as mãos da CGU". Eles usaram vuvuzelas e fogos de artifício na manifestação.

Mais cedo, os funcionários fizeram uma lavagem das escadas em frente à entrada do ministério e solicitaram afastamento dos cargos de comissão que ocupam em forma de protesto.

Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso será apresentado na terça

Agência Câmara Notícias     -     30/05/2016

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (31) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do seu relatório.

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

Servidores pedem saída de ministro da Transparência; Silveira nega interferência

Agência Brasil     -     30/05/2016

Após a divulgação de conversas gravadas em que aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, negou, em nota, qualquer intervenção a favor de terceiros. Os áudios foram revelados ontem (29) pelo programa Fantástico, da TV Globo, segundo o qual as gravações foram feitas por pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado no fim de fevereiro, durante um encontro na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mais cedo, funcionários do órgão fizeram um protesto pedindo a saída de Silveira do cargo de ministro.

Funcionário de carreira do Senado, Silveira participou da reunião quando ainda era integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e seria indicado por Calheiros para o cargo. A conversa ocorreu antes de assumir o comando da pasta criada pelo presidente interino Michel Temer para substituir a extinta Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que era responsável por investigar e combater a corrupção no governo.

Por meio de nota enviada hoje (30) à Agência Brasil, Silveira disse ter comparecido “de passagem” à residência do presidente do Senado, sem saber da presença de Sérgio Machado, com quem não tem nenhuma relação pessoal ou profissional. Ele negou ter feito qualquer intervenção em órgãos públicos a favor de terceiros. “Chega a ser um despropósito sugerir que o Ministério Público [...] possa sofrer interferências”, diz a nota.

Segundo a assessoria do ministro, após ter sido procurado pela produção do Fantástico, o ministro entrou em contato com o presidente interino Michel Temer e seguiu para assistir a reportagem ao lado de Temer, que teria dito não haver enxergado críticas à Lava Jato nas declarações de Silveira. Ainda segundo a assessoria, Silveira não poderia, à época das gravações, “sequer imaginar que se tornaria ministro”.

"PGR está perdida"

Nos áudios, Machado, Renan, Silveira e Bruno Mendes, advogado do presidente do Senado, discutem a cobertura da mídia e estratégias de defesa envolvendo a Operação Lava Jato.

Em um dos trechos, Silveira diz que a Procuradoria-geral da República (PGR) “está perdida nessa questão”, ao comentar as investigações envolvendo Sérgio Machado no âmbito da Lava Jato.

Em um momento anterior da conversa, Silveira parece orientar Renan Calheiros a não entregar à PGR uma versão de sua defesa para os fatos investigados.

“A única ressalva que eu faria é a seguinte: está entregando já a sua versão pros caras da... PGR, né. Entendeu? Presidente, porque tem uns detalhes aqui que eles... (inaudível) Eles não terão condição, mas quando você coloca aqui, eles vão querer rebater os detalhes que colocou. (inaudível)”, diz Silveira nos áudios veiculados pela TV Globo.

Em outra passagem, Renan se demonstra preocupado com uma denúncia de que sua campanha teria recebido R$ 800 mil em propinas ligadas à Transpetro. "Cuidado, Fabiano! Esse negócio do recibo... Isso me preocupa pra c...", afirma o presidente do Senado.

A reportagem da TV Globo disse ter apurado que Silveira serviu como emissário de Calheiros no contato com pessoas ligadas a investigações da Lava Jato.

As conversas entre Sérgio Machado e membros da cúpula do PMDB começaram a vir à tona há uma semana, quando o jornal Folha de S. Paulo publicou trechos de áudios em poder da Procuradoria-Geral da República (PGR). O executivo teria gravado as conversas para negociar uma delação premiada, pois temia ser preso na Lava Jato.

Servidores: Mais quatro categorias terão aumento

O Dia     -     30/05/2016



Médicos peritos do INSS, auditores e analistas tributários da Receita e auditores do Trabalho serão beneficiados


Rio - Quatro categorias do funcionalismo federal que não tinham fechado acordo com o governo até o fim do ano passado terão reajuste em 2016. Na sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.921 com alterações que beneficiarão médicos peritos do INSS, auditores e analistas tributários da Receita e auditores do Trabalho. Um projeto de lei altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impedia envio de propostas com aumento de despesas após a data da publicação em 30 de dezembro. A alteração na LDO permite um déficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal.


O PL 01/2016 trata dos reajustes de categorias que firmaram acordo em fevereiro e março deste ano. Os contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015. No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras só entrarão em vigor em 2017.


Só terão aumento no ano que vem servidores do Dnit, da Polícia Rodoviária Federal, peritos agrários do Incra, delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura. Há os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo com o governo federal.


NEGOCIAÇÃO 1


PROPOSTAS ACEITAS


No ano passado, o governo negociou e ofereceu ao funcionalismo do Executivo Federal reajustes abaixo da inflação em 12 meses. Parte das categorias aceitou a proposta de 10,8% de aumento escalonado em dois anos, enquanto outros segmentos preferiram 21,3% em quatro anos. Benefícios como os auxílios-saúde e alimentação também aumentaram.


NEGOCIAÇÃO 2


CARREIRAS DE ESTADO


No caso dos analistas tributários da Receita e dos auditores do Fisco e do Trabalho, o acordo incluiu bônus de eficiência. As carreiras de Estado, aquelas em que servidores exercem atividades típicas do poder estatal (como segurança, fiscalização e arrecadação) tiveram reajuste acima do concedido às outras. Foi de 27,9% escalonado em quatro anos.


NEGOCIAÇÃO 3


ACORDO FECHADO


Os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal e auditores fiscais do Ministério do Trabalho fecharam acordo após terem rejeitado a proposta em 2015. Os grupos concordaram com reajuste de 21,3% a ser pago em quatro parcelas até 2019. Eles receberão também bônus de eficiência, de valor variável para ativos e inativos, conforme metas estabelecidas.


NEGOCIAÇÃO 4


PARCELA SAI EM AGOSTO


Essa primeira parcela do reajuste, mais o bônus, sairá em agosto. As demais incidirão sobre os vencimentos em janeiro de 2017, 2018 e 2019. As metas para pagar o bônus serão definidas em regulamento. Em uma fase transitória, até dezembro, o bônus será pago em valores fixos: R$ 3 mil para os auditores e R$ 1,8 mil para os analistas tributários.

Funcionários das Forças Armadas esperam reajuste em agosto

Jornal Extra     -     30/05/2016

Em meio ao discurso do governo federal sobre a necessidade de impor um limite aos gastos públicos e diante da proposta de elevar a contribuição previdenciária dos servidores da União de 11% para 14%, os 499.300 integrantes das Forças Armadas ainda esperam a sua vez, com a votação de um plano de reajustes para os próximos quatro anos, com a primeira parcela para agosto de 2016. O projeto de aumento já está no Congresso (foi enviado ainda no governo Dilma Rousseff). Além disso, há uma promessa do Ministério da Defesa de que nada mudará em relação às regras para os militares passarem para a reserva.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, há poucas semanas no comando da pasta, reforçou num discurso aos militares que sua maior preocupação era “solucionar a questão previdenciária da família militar”. Existe o temor de que haja um aumento da idade mínima para entrar na reserva e uma elevação da contribuição mensal para a geração de pensões, atualmente equivalente a 7,5%. Em nota oficial, porém, o Ministério da Defesa negou: “De acordo com a legislação, todos os militares (da ativa, da reserva e reformados) contribuem com o valor de 7,5% para a pensão militar, e não há previsão de alteração do atual regramento”.

Sobre os reajustes nos soldos, o Projeto de Lei 4.255 está tramitando em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, desde o início maio. O problema é que os percentuais de aumento precisam ser aprovados logo. Já em agosto, uma parcela de 5,5% incidiria sobre os soldos de todas as patentes. Outras três estariam previstas para...

Leia a integra em Funcionários das Forças Armadas esperam reajuste em agosto

Servidor transferido a pedido não tem direito a ajuda de custo

Consultor Jurídico     -     29/05/2016

Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal em Varginha (MG) negou pedido apresentado por um funcionário da Polícia Federal, transferido em 2012.

Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determina a Lei 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório. Já a Advocacia-Geral da União afirmou que a remoção a pedido não ocorre por interesse exclusivo da administração, mas para atender a interesse do servidor.

Além disso, os advogados da União argumentaram que a Medida Provisória 632/13, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 53 da Lei 8.112/90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso das remoções a pedido.

A 2ª Vara Federal de Varginha acatou a tese da AGU. De acordo com o juiz, a oferta de vagas pela administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação. Cabe recurso.

Posição diferente teve a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao analisar pedido de um membro do Ministério Público Federal. Para a TNU, a ajuda de custo é válida para procurador da República que pede transferência.

Processo 571-63.2016.4.01.3809

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU