Decisão sobre reajuste dos ministros do STF fica para depois do impeachment

Agência Brasil     -     23/08/2016

A apreciação da proposta que reajusta salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ficou para depois da conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.

O texto eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. A discussão foi interrompida por um pedido de vistas coletivo – mais tempo para analisar a proposta – encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). A matéria volta ser discutida na próxima reunião da CAE, em data ainda não definida.

Efeito cascata

Ao apresentar um relatório contrário à aprovação da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) mostrou preocupação especial com o reajuste proposto para o Supremo, com reflexos em efeito cascata nos subsídios pagos a todos os membros da magistratura federal a e estadual e ministros e conselheiros dos tribunais de contas.

“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A elevação dos subsídios dos ministros impacta diretamente os subsídios da magistratura federal e dos ministros do Tribunal de Contas da União, mas também eleva o teto de remuneração de todos os servidores públicos federais e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados [federais , estaduais vereadores] e senadores”, observou.

Estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado aponta que a aprovação do PLC nº 27, de 2016 poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,21 bilhão devido à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do TCU e elevação do teto do funcionalismo.

Já nos estados, apenas com a elevação dos subsídios da magistratura estadual, estima-se um outro impacto anual superior a R$ 1,23 bilha o nas despesas de todos os estados. A elevação do teto para os estados irá implicar em um custo adicional superior a R$ 1 bilhão.

Defensores Públicos

Já o reajuste para defensores públicos foi aprovado sem dificuldade na CAE. A proposta segue em regime de urgência para votação no plenário da Casa e caso aprovada passa a valer a partir de de 1º de janeiro de 2018.

Pela proposta, o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33,783,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018, e será atingido por meio de quatro reajustes escalonados. Já os defensores públicos receberão aumentos, igualmente escalonados, que oscilarão entre 42,4% e 67%. O valor final para os três níveis de carreira do órgão também entrará em vigor em 2018.

Reajuste do STF pode empurrar folha de tribunais estaduais para ilegalidade

Blog do Josias     -     23/08/2016

Levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado revela que a eventual aprovação do projeto que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode empurrar para a ilegalidade as folhas salariais de tribunais de Justiça de pelo menos sete Estados. Incluindo-se na análise o Ministério Público e os tribunais de contas estaduais, o risco de desrespeito aos limites legais para despesas com salários pode se repetir em 17 Estados.

Os dados constam do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o impacto financeiro da proposta que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O texto deve ser apresentado pelo relator na sessão desta terça-feira (23) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O blog obteve uma cópia. Pode ser lidaaqui.

Ferraço realça no document que “o subsídio dos ministros do STF é um dos mais importantes parâmetros remuneratórios do país em função das várias vinculações constitucionais, que geram o chamado ‘efeito cascata’ tanto no âmbito da própria União como nos demais entes federados.” Dito de outro modo: quando sobem, os contracheques das togas do Supremo levam junto as remunerações de legiões de servidores, dentro e fora do Poder Judiciário.

No caso dos tribunais de Justiça dos Estados, a repercussão do reajuste do Supremo é imediata. Isso ocorre por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça. O problema é que vários desses tribunais flertam com o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita as despesas com a folha do Judiciário a 6% da RCL, sigla de Receita Corrente Líquida dos Estados.

Na página 11 do seu relatório, Ferraço anota: “Levantamento feito junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) mostra que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, meu Estado, já ultrapassou o limite máximo fixado de 6%, apresentando despesa atual equivalente a 6,20% da RCL.”

O texto prossegue: “Dois outros Estados, Tocantins e Paraíba, já ultrapassaram o limite prudencial de 5,7% da RCL (equivalente a 95% do limite máximo). Outros quatro Estados, a saber, Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Maranhão, já ultrapassaram o limite de alerta e estão muito próximos do limite prudencial. A aprovação do reajuste [do salário dos ministros do STF] irá agravar esta realidade.”

Abra-se aqui um parêntese: em verdade, a realidade já é mais grave do que parece. Os números disponíveis no sistema de informações contábeis não incluem gratificações e mordomias que, embora incluídas no contracheque dos magistrados, não são computadas como despesas salariais. Fecha parêntese.

O relatório de Ferraço acrescenta: “Situação semelhante também é observada com relação aos Tribunais de Contas estaduais [órgãos auxiliares das Assembléias Legislativas]. Atualmente, em dois Estados, Roraima e Maranhão, os Tribunais de Contas já apresentam despesas com pessoal acima do limite máximo fixado [pela Lei de Responsabilidade Fiscal]. Outros oito TCEs (Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, Piauí e Rio Grande do Norte) já ultrapassaram o limite de alerta fixado pela lei.”

Há mais e pior: “No caso dos Ministério Públicos estaduais, a situação é ainda mais grave. Mais da metade dos Estados que apresentam informações fiscais disponíveis já estão com despesas de pessoal de seus Ministérios Públicos acima do limite de alerta. De acordo com as informações mais recentes disponíveis, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte já ultrapassou o limite máximo fixado de 2% e outros quatro Estados (Amapá, Goiás, Paraíba e Rondônia) já ultrapassaram o limite prudencial de 1,9% da Receita Corrente Líquida. Outros oito Estados (Maranhão, Santa Catarina, Ceará, Piauí, Tocantins, Minas Gerais, Roraima e Espírito Santo), já ultrapassaram o limite de alerta e estão muito próximos do limite prudencial.”

O relator informa que o reajuste dos salários dos ministros do Supremo “resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios.” Ferraço menciona um detalhe que potencializa a simpatia dos congressistas pelaproposta: “A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores, o que sabemos, historicamente acontece em um segundo momento.”

A Consultoria de Orçamento do Senado estimou que, se aprovado, o projeto relatado por Ferraço “poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões.” Em entrevistas, Ferraço já declarou que a sifra pode roçar os R$ 5 bilhões. Num instante em que 12 milhões de brasileiros amargam o desemprego, trata-se de um escárnio.

Governo quer barrar reajuste

DCI     -     23/08/2016

O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB), afirmou ontem que o governo defende segurar um pouco a votação no Senado Federal dos projetos de reajuste salariais do funcionalismo público já aprovados pela Câmara dos Deputados.

Segundo ele, o momento político-econômico do País não é o mais adequado para votar matérias como essa.

O que passou, passou [no Congresso]. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste , afirmou o ministro em entrevista após participar de almoço com lideres da base na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo Geddel, essa é a mesma posição defendida por Temer. No encontro, Temer pediu quórum e engajamento da base aliada nas votações da pauta do governo no Congresso Nacional.

Banho-maria

O presidente interino Michel Temer (PMDB) acertou com as lideranças políticas da Câmara colocar em banho-maria a tramitação no Senado Federal dos projetos de reajustes salariais de servidores públicos, principalmente o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário e do Ministério Público.

Funcionários do Itamaraty iniciam greve por equiparação salarial

BSPF - 23/08/2016

Brasília - Os funcionários do Ministério das Relações Exteriores iniciaram nesta segunda-feira, 22, uma greve por tempo indeterminado, diante do fracasso das negociações com o Ministério do Planejamento sobre o reajuste salarial. Segundo o sindicato da categoria, o Sinditamaraty, o movimento contou com a adesão de funcionários no Brasil e no exterior. Porém, um balanço só será divulgado amanhã.

Também para esta terça-feira, 23, os grevistas planejam uma manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty. Um acordo com a área administrativa do ministério garantiu que 30% do efetivo seguiu trabalhando. Porém, segundo o sindicato, há risco de serem afetados serviços como legalização de documentos, assistência consular e emissão de passaportes e vistos.

Os funcionários rejeitaram a proposta do Planejamento, que previa um reajuste de 27,9% de aumento, parcelados em quatro anos. Eles querem equiparação com outras carreiras de Estado do serviço público federal, como fiscais da Receita e policiais federais. Dependendo da faixa, a diferença de salário chega a 31,88%.

Fonte: UOL Notícias (Estadão Conteúdo)

Ministro defende "segurar" propostas de reajustes de servidores públicos

Agência Brasil     -     22/08/2016

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Geddel Vieira Lima, defendeu hoje (22) que os reajustes salariais de servidores públicos deixem de ser analisados neste momento pelo Congresso Nacional para que sejam priorizadas medidas econômicas. Após participar de almoço com o presidente interino Michel Temer e lideres partidários na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), Geddel afirmou que o país “precisa aprovar suas reformas estruturantes”.

“O que passou, passou. Eu acho que agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajustes. O país precisa sinalizar claramente o compromisso com o combate ao déficit público, com a austeridade fiscal. É esse o sentimento do governo nessa hora”, avaliou o ministro, referindo-se também às propostas de algumas categorias que já foram aprovadas.

Quanto ao reajuste dos vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal, Geddel Vieira Lima disse que o assunto está sendo discutido no Senado. “Vamos ver o trâmite no Senado. Até agora, como cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros, dentro do que estabelece o regimento, ver como vamos tratar essa questão do teto [do funcionalismo] especificamente”, afirmou.

Governo vai segurar reajustes de servidores

Blog do Vicente     -     22/08/2016

Quem recebeu, recebeu. Essa foi a mensagem que o presidente interino, Michel Temer, passou aos líderes partidários com os quais se reuniu hoje ao se referir aos reajustes de servidores que ainda dependem de aprovação do Congresso, entre eles, o acertado com os auditores da Receita Federal e a Polícia Federal. Os aumentos, que custarão cerca de R$ 100 bilhões, provocaram muitas críticas entre os investidores.

Segundo Geddel Vieira Lima, ministro da Secretaria de Governo, o momento é de segurar os aumentos. Essa visão foi endossada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após almoço com Temer. “O que passou, passou. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste. O país precisa aprovar suas reformas estruturantes e mostrar o compromisso com o combate ao deficit público.

Mas há questões polêmicas, como o reajuste prometido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi aprovado pela Câmara e está em análise pelo Senado. A proposta aumenta os salários de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, provocando um efeito cascata em todas as esferas do governo.

Temer adia reajustes a servidores, diz Estadão

BSPF     -     22/08/2016

São Paulo - O presidente interino Michel Temer e deputados aliados adiarão o reajuste dos salários de funcionários públicos, principalmente os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderiam custar 68 bilhões de reais ao contribuinte até o fim de 2018, segundo o jornal O Estado de S.Paulo em reportagem neste sábado.

Citando pessoas que reuniram-se na sexta-feira com Temer e alguns ministros de seu gabinete em São Paulo, o Estado disse que a decisão veio da necessidade de mostrar comprometimento com políticas de gastos mais apertadas antes do julgamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o qual deve ter início no fim desta semana.

Um dos aliados disse ao Estado que Temer não pode ser visto "concedendo aumento para o presidente do Supremo enquanto ele está presidindo o impeachment".

Foi prometido aumento salarial a funcionários no Judiciário, incluindo juízes, funcionários do tribunal e promotores.

Ao adiar o reajuste durante a mais dura recessão brasileira em oito décadas, Temer tenta ganhar o apoio que precisa para uma ambiciosa racionalização dos gastos do governo, que inclui reformular o sistema de previdência, realizar reformas trabalhistas e tributárias e colocar um limite no crescimento dos gastos orçamentários.

Fonte: Reuters (Reportagem de Guillermo Parra-Bernal)

Denúncia anônima e processo contra servidores

Correio Braziliense     -     22/08/2016

A imprensa divulga, frequentemente, notícias sobre acusações a servidores públicos. Muitas vezes, até com base em denúncias anônimas. A questão que ainda causa dúvidas é: denúncia anônima pode ensejar abertura de processo administrativo?

O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo. Dessa forma, para que seja possível a abertura do procedimento, é necessário que a administração possua conhecimento de irregularidade envolvendo o servidor.

Existem diversas formas pelas quais a administração pode tomar ciência dessas situações, podendo ser por meio de denúncia, representação funcional, notícias veiculadas na mídia e representações oficiais por outros órgãos públicos, entre outros.

A denúncia, um dos principais meios de comunicação, deve observar alguns requisitos para que seja aceita. Conforme disciplinado no artigo 144, da Lei 8.112/90, é necessário que a denúncia sobre irregularidades contenha a identificação e o endereço do denunciante, devendo ser formulada por escrito e ter sua autenticidade confirmada. Caso os fatos relatados na denúncia não configurem evidente irregularidade, o parágrafo único do referido artigo prevê a possibilidade do seu arquivamento sumário.

Entretanto, diante dos requisitos estabelecidos pela legislação para que a denúncia seja aceita pela administração, confrontados com o poder-dever da administração de apurar irregularidades, há controvérsia em torno da possibilidade de a denúncia anônima ser apta a ensejar a abertura de processo administrativo.

O artigo 144, da Lei 8.112/90, está em consonância com o inciso IV do artigo 5° da Constituição Federal, o qual veda o anonimato. Segundo o ministro Celso de Mello, esta vedação tem a finalidade de "permitir que o autor do escrito ou da publicação possa expor-se às consequências jurídicas derivadas de seu comportamento abusivo" (Inquérito 1975/PR).

Por outro lado, constitui poder-dever da autoridade administrativa o de apurar eventuais irregularidades que cheguem ao seu conhecimento e que noticiem suposta irregularidade envolvendo agente público, conforme dispõe o artigo 143, da Lei 8.112/90.

O Supremo Tribunal Federal tem adotado o entendimento de que é possível a abertura de processo administrativo decorrente de denúncia anônima, entretanto com a realização de apuração prévia. É importante destacar parte do voto da ministra relatora Cármen Lúcia, no RMS 29.198/DF, julgado em 30 de outubro de 2012.

"Não pode a Administração, como é óbvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base única e exclusiva nas imputações feitas em denúncias anônimas, sendo exigível, no entanto, conforme enfatizado, a realização de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual procedência da denúncia."

Nesse sentido, também no Superior Tribunal de Justiça há entendimento favorável para abertura de processo administrativo baseado em denúncia anônima, desde que com apuração prévia dessa, conforme os precedentes: MS 10419/DF; MS 7415/DF e REsp 867666/DF.

Somando-se a isso, no caso de dúvida sobre a veracidade das informações sobre as quais teve ciência, deverá a administração optar pela apuração. Esse é o entendimento de Couto (2014, p. 130), o qual leciona que "se a autoridade tiver dúvida entre arquivar e promover a apuração, deve optar por promover a apuração, pois, nessa fase, a dúvida resolve-se em favor da sociedade e não em favor do acusado".

Ainda, conforme assinala o Manual da CGU (BRASIL - CGU, 2016, p. 42) "não é condição indispensável para iniciar a averiguação a devida qualificação do denunciante, porquanto o que realmente importa é o conteúdo da denúncia (relevância e plausibilidade), que deve conter elementos capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública."

Assim, segundo as correntes doutrinárias e jurisprudenciais atuais, os requisitos insculpidos no artigo 144 da 8.112/90 não precisam ser taxativamente observados, por força do artigo 143, que prevê a imediata apuração dos fatos quando presentes indícios relevantes.

É que, ao aparente conflito existente entre a vedação ao anonimato e o poder-dever do Estado de apurar irregularidades, tem sido conferida pelas cortes superiores interpretação no sentido de que é possível à autoridade administrativa apurar a denúncia anônima, através de um procedimento investigatório preliminar (inclusive na forma de sindicância), e, posteriormente, instaurar o processo administrativo disciplinar.

Contudo, como bem ponderado pela ministra Cármen Lúcia, relatora do RMS 29.198, deve a autoridade administrativa agir com cautela no exame da admissibilidade da denúncia, evitando que seja objeto de apuração aquelas com intuito meramente difamatório, injurioso e vexatório, desacompanhadas de elementos mínimos que evidenciem conduta inapropriada ou ilegal, e buscar outros elementos que corroborem a denúncia, confirmando a autoria e a materialidade das infrações, para, só então, instaurar o processo administrativo disciplinar.

Artigo: Aracéli Rodrigues - Especialista em direito do Servidor e sócia do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Ocupação irregular de imóvel funcional enseja imposição de multa

BSPF     -     22/08/2016

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor de indenização por perdas e danos, equivalente ao valor locatício pela ocupação irregular de imóvel funcional, por entender que a retenção indevida do imóvel, após a rescisão do termo de ocupação em razão do falecimento do servidor, enseja a retomada do bem por meio de ação de reintegração de posse e a imposição de multa como sanção pela ocupação irregular.

Em seu recurso, o ente público, requer a condenação do ocupante ao pagamento de indenização equivalente ao valor do aluguel devido ao tempo da ocupação irregular após a rescisão do termo de ocupação.

O relator do processo, desembargador federal Néviton Guedes, ao analisar o caso, acompanhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmou orientação no sentido de ser incabível a indenização correspondente ao valor de locação do imóvel durante o tempo de ocupação irregular, uma vez que a situação referente a imóvel funcional está disciplinada por normas de Direito Administrativo, que não prevê a indenização, sendo aplicável somente a sanção de multa, prevista no art. 15, I, "e", da Lei nº 8.025/90.

Nos termos do voto do magistrado, o Colegiado negou provimento à apelação por unanimidade.

Processo nº 2006.34.00.017943-3/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Planejamento arrecadou R$ 26 milhões com venda de imóveis da União em 2016

Agência Brasil     -     22/08/2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão arrecadou, até o momento, R$ 26 milhões com a venda de imóveis da União. O valor foi ganho com a negociação de 16 unidades. O processo de alienação dos imóveis começou em janeiro. O governo anunciou a política de vendas em 2015, para obter recursos e custear reformas em prédios públicos e, assim, economizar no aluguel e manutenção.

No início deste ano, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de intermediadora das operações, após as licitações feitas no ano passado pelo governo não atraírem compradores. Para o governo, o banco seria bem-sucedido na empreitada devido a facilidades como estratégias de divulgação, contatos com investidores e linhas de crédito.

Na ocasião, o Planejamento informou a expectativa de arrecadar ao todo R$ 1,5 bilhão com a venda de imóveis. Segundo a pasta, o valor obtido até agora é baixo devido ao fato de o processo estar no início e as etapas para concretizar as operações serem demoradas.

Para disponibilizar os imóveis, primeiro é necessário a publicação de portaria pelo Ministério do Planejamento autorizando a venda. Depois, a Caixa deve fazer a avaliação e a regularização das unidades. A etapa seguinte é o lançamento dos editais de licitação pelo banco, nas modalidades concorrência ou leilão, e a execução do processo respeitando prazos e regras. Passada a licitação, os imóveis nos quais não houve interessados podem ser liberados para venda direta.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode adquirir as unidades, que ficam em diversas unidades da Federação e têm valores a partir de R$ 460 mil. Os imóveis são de tipos diversos: casas, apartamentos, lojas e terrenos. É possível acompanhar quais estão disponíveis no site da Caixa.

Reformas

No último dia 12, o Planejamento publicou edital de licitação de uma das reformas que pretende fazer para economizar nos gastos com aluguel. Até 13 de setembro, empresas interessadas em fazer a reforma do Bloco O da Esplanada dos Ministérios podem apresentar propostas.

O prédio, que já abrigou a extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Comando do Exército, atualmente está vazio. O objetivo do Planejamento é que a reforma modernize o edifício, com adoção de padrões de eficiência energética, acessibilidade e sustentabilidade. Segundo o órgão, serão usadas tecnologias que permitirão economia de 35% nos gastos com manutenção e consumo.

A expectativa é que as obras também permitam economizar R$ 11,5 milhões por ano com aluguel. No entanto, segundo a assessoria de comunicação do ministério, ainda não foi definido quais servidores passarão a ocupar o prédio depois de pronto.

O custo total da reforma é orçado em R$ 100 milhões. A expectativa é que o contrato com a empresa vencedora da licitação seja assinado em cerca de três meses. As reformas devem durar aproximadamente um ano e meio.

Outra obra prevista é a reforma do Edifício Siderbrás, na região central de Brasília, que tem dois andares ocupados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e os demais vazios. O governo pretende ainda construir seis novos anexos na Esplanada dos Ministérios.

Segundo a assessoria de comunicação do Planejamento, os editais para reforma do Edifício Siderbrás e construção de um dos anexos sairão ainda este ano. Ainda não há prazo para os editais destinados à construção dos outros cinco anexos.

Projeto prevê terceirização no setor público

BSPF     -     22/08/2016

Projeto em discussão no Senado Federal prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta. Trata-se do PLS 559/13, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública, revogando as atuais leis sobre o assunto — Lei 8.666/93, artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pregão eletrônico, etc.

Como se pode ver, o tema em sim nada tem a ver com terceirização. Entretanto, foi inserido no projeto um ‘jabuti’, que é a previsão legal de hipóteses de terceirização pela Administração Pública, adotando, para esse fim, conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’. Veja o que diz o artigo 42 do substitutivo:

“Art. 42. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado:

I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:

a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;

II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.

VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.”

O substitutivo em questão é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e foi aprovado na Comissão de Infraestrutura. Está agora em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, cujo relator é ainda o senador Fernando Bezerra.

O relator rejeitou, no substitutivo, o PLS 450/12, do senador Paulo Paim, que tramita em conjunto com o PLS 559, determinando que Administração Pública deverá responder solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato administrativo. “Sem embargo da louvável preocupação do senador, não podemos transformar a Administração Pública em seguradora universal dos contratos públicos”, argumentou o senador Fernando Bezerra.

Tramitação

O projeto foi inserido na pauta de discussão da CEDN, na última quarta-feira (17), e foi concedido vista da matéria. Porém, só deverá ser votado depois que for realizada audiência pública para instruir o debate em torno da proposição, que é um verdadeiro ‘Cavalo de Tróia’ para o serviço e os servidores público.

É de suma importância que as entidades do funcionalismo fiquem atentas e acompanhem este projeto de lei e também compareçam à audiência pública, a fim de questionar esta investida que precariza as relações de trabalho no serviço público. E que, com certeza, se aprovado, vai comprometer, por consequência, mais ainda a prestação do serviço público à população, sobretudo a mais carente.

Nem o PLC 30/15, aprovado na Câmara (PL 4.330/04), e agora em discussão no Senado, tem esta previsão — de terceirizar as atividades na Administração Direta. Fica claro, portanto, o desejo dos setores empresariais-patronais de expandir a terceirização para a Administração Direta para justificar sua expansão, no PLC 30, para a atividade-fim prevista no projeto da terceirização.

Veja o texto original e o substitutivo que será votado na CEDN

Fonte: DIAP

Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público

BSPF     -     22/08/2016

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a cooperação entre entes públicos, por meio da cessão de servidores, não pode ser entendida como preterição para efeito de nomeação de concursado aprovado fora das vagas previstas no edital.

No caso julgado, uma candidata ingressou com mandado de segurança contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alegando que seu direito à nomeação foi violado em razão da contratação de pessoal estranho aos quadros do serviço público federal.

Ela sustentou que a preterição teria ocorrido em razão de acordo de cooperação firmado entre o ministério e a prefeitura de Mineiros para a utilização de força de trabalho municipal na realização de tarefas que seriam inerentes ao cargo para o qual havia sido aprovada.

A candidata foi aprovada na quinta colocação em concurso público para o cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. O edital previa três vagas, mas diante da desistência da quarta colocada, a autora da ação passou a figurar como a próxima da lista de convocação.

Precedente

Em seu voto, o relator do mandado de segurança no STJ, ministro Humberto Martins, frisou que já existe precedente, em sede de liminar, em que a própria seção havia firmado que é possível ocorrer a cessão de servidores sem que isso configure preterição.

Segundo o relator, também não foi demonstrada nos autos a existência de cargo vago para ser ocupado, fato que figura como um imperativo para a garantia do direito líquido e certo. Humberto Martins também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem precedente em repercussão geral estabelecendo os requisitos para a existência desse direito.

Segundo a corte suprema, só existe direito subjetivo à nomeação para os aprovados fora das vagas previstas no edital, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

A decisão não foi unânime. O ministro Napoleão Nunes Maia ficou vencido ao entender que esse tipo de acordo de cooperação configura uma forma de preterição.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Prazo para sacar abono salarial de 2014 acaba no dia 31 deste mês

Radioagência Nacional     -     21/08/2016

O prazo para sacar o abano salarial referente ao ano-base 2014 está acabando e pode ser feito até o dia 31 deste mês.

O valor do benefício é R$ 880,00, equivalente a um salário mínimo. Para sacar é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil.

Servidores públicos e comissionados, ativos ou aposentados, que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e que tenham recebido até dois salários mínimos por mês, neste período, têm direito a receber o abono.

Decreto assegura reembolso a estatais federais por despesas de servidores cedidos

BSPF     -     21/08/2016

Determinação foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União

BRASÍLIA - O governo interino de Michel Temer alterou o regulamento sobre a cessão de servidores públicos federais para introduzir na norma um dispositivo que favorece as empresas estatais. A mudança está no Decreto 8.835/2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16.

A nova determinação diz: "É assegurado o reembolso à empresa pública ou sociedade de economia mista que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas relativas a empregado em exercício temporário determinado na forma do parágrafo 7º do art. 93 da Lei no 8.112, de 1990."

Fonte: DCI (Estadão Conteúdo)

Servidor: Mandado de segurança contra medida que revoga aposentadorias

Paloma Savedra

O Dia     -     21/08/2016

Médicos federais e demais servidores que conseguiram aposentadoria especial entre 2010 e 2013 estão sendo convocados de volta ao trabalho

Rio - A convocação à volta ao trabalho de médicos federais e demais servidores da Saúde que conseguiram aposentadoria especial entre 2010 e 2013 tem levado a uma enxurrada de ações na Justiça. Apesar de já terem se aposentado, eles estão sendo obrigados pela União a retornar aos hospitais e órgãos de origem. Isso porque o governo federal decidiu revogar medida que garantia a conversão do tempo de serviço em atividades especiais (em situações de insalubridade e periculosidade) e força os profissionais a retornar à ativa.

Em 5 de novembro de 2010, o Ministério do Planejamento editou a Orientação Normativa 10, que veio garantir a contagem diferenciada ao funcionalismo, contemplando principalmente médicos. Com isso, muitos passaram a se aposentar com menos tempo de serviço a partir daquela data. Mas, dois anos depois, a União editou a Orientação Normativa 16, de 23/12/ 2013, revogando as aposentadorias especiais.

No Rio, diversos médicos de hospitais federais são afetados pela última norma. A medida causou indignação, e muitos têm entrado com mandado de segurança na Justiça Federal, explica o advogado Marcelo Ávila (foto), que representa os servidores. “O ato fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que os servidores foram aposentados segundo normas válidas e vigentes na data da aposentadoria”, explica.

MÉDICOS DO ANDARAÍ

De acordo com Marcelo Ávila, só na última terça-feira, 31 médicos que trabalharam no Hospital Federal do Andaraí e conseguiram aposentadoria especial foram notificados. “Todos receberam comunicado determinando a volta. O governo está convocando todos aqueles que se aposentaram no período entre 2010 e 2013”, relata o advogado.

DIREITO ADQUIRIDO

Outros argumentos apresentados pelo advogado contra a convocação de quem já se aposentou é de que a medida fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. “Eles foram aposentados com base em regra anterior a esta nova, ou seja, pelo princípio da não retroatividade. Uma norma só pode produzir efeitos a partir do momento de sua edição”, diz.

CONVERSÃO DO TEMPO

A Orientação Normativa 10 de 511/ 2010 se alinhava ao Regime Geral de Previdência em relação ao cálculo do tempo de serviço exercido em condições especiais. O servidor recalculam o tempo de serviço especial para tempo comum da seguinte forma: o homem multiplica por 1,4 (por exemplo, 10 anos de contribuição passam a valer como 14) e a mulher por 1,2.

LAUDO TÉCNICO

Servidores que conseguiram a aposentadoria especial tiveram diferencial nas exigências para ter o benefício. Segundo Marcelo Ávila, não foi necessária a apresentação do laudo técnico para comprovação das atividades especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Isso porque esses documentos não são expedidos pelos órgãos públicos, por falta de previsão legal.

Prazo para saque do abono salarial ano-base 2014 termina dia 31 de agosto

BSPF     -     21/08/2016

Mais de 149 mil servidores públicos e comissionados ainda não retiraram o benefício

O saque do abono salarial ano-base 2014 pode ser feito até o dia 31 de agosto. O novo prazo foi definido para possibilitar que os 149.110 servidores públicos e comissionados, que ainda não retiraram o benefício, possam fazê-lo. O valor é de um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.

São Paulo é o Estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono. O total de 17.255 pessoas ainda não retiram o benefício. O segundo Estado é Minas Gerais (14.008), seguido do Rio de Janeiro (11.540) e da Bahia (10.686).

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pede o apoio de empregadores e entidades sindicais para que ajudem na divulgação. “Precisamos fazer com que a informação chegue ao maior número possível de pessoas, porque esse é um benefício importante e é um direito do trabalhador”, diz.

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos e comissionados que ainda estão trabalhando ou que tenham se aposentado, mas exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014.

Também é necessário que o trabalhador tenha recebido até dois salários-mínimos, por mês, nesse período. Outro critério é estar cadastrado no PASEP, há pelo menos cinco anos, e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Consulta

Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pela internet, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.

Outras informações podem ser obtidas diretamente com o Banco do Brasil, pelo contato telefônico 0800-729 00 01. Os trabalhadores celetistas podem conseguir as informações pelo telefone 0800-726 02 07. Os atendentes da Central de Atendimento Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também podem ajudar.

Fonte: Portal Brasil

Funcionalismo: A folha de pagamento não tem nada a ver com o déficit

BSPF     -     21/08/2016

Quanto mais leio, ouço ou vejo os economistas discorrerem sobre déficit público, mais me sinto repetitiva.

E chata.

Pode ser que minha aritmética esteja superada.

Durante o tempo em que andei afastada deste espaço que você tanto prestigia, segui virando e revirando os mais fundamentados argumentos sobre a necessidade de corte de despesas dos governos federal, estaduais e municipais.

São fantasticamente convincentes.

Pena que nenhum deles considere o inchaço das “despesas”, digamos, não contabilizadas da corrupção enraizada em todas as instâncias e ideologias.

Na mídia em geral, segue prevalecendo a certeza de que as despesas públicas que mais crescem atendem pelo nome de folha de pagamento.

A julgar pela amostra que vimos a partir da Lava Jato, obviamente a despesa que mais cresce é bem outra: trata-se da ladroagem de dinheiro dos impostos.

Governantes se apropriam do dinheiro que sabem tão bem nos cobrar.

E não o contrário.

Não são os aposentados, tampouco os funcionários públicos, que quebram os tesouros oficiais.

As novas delações de empreiteiros e subordinados vão escancarar o fato de que todos os partidos – e a ampla maioria de seus respectivos caciques – roubam a céu aberto.

Como, então, punir ainda uma vez o cidadão em nome do acerto de contas públicas?

Não é por nada, mas será que é tão difícil assim fazer uma conta simples para se chegar à conclusão de que o combate ao déficit público começa pelas medidas contra a corrupção?

Como já disseram tantas vezes os procuradores que compõem a força tarefa da Lava Jato, a corrupção é apartidária, e mudança de governo não muda nada.

Fonte: Blog da Lillian Witte Fibe

A farra da isonomia

BSPF     -     20/08/2016

A partir de um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do presidente Lula, o Congresso aprovou a Lei 10.698/2003 que concedeu aumento de R$ 59,87 a todos “servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos”.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o governo federal explicou a finalidade do aumento: “A presente proposta visa a reduzir a distância entre os valores da menor e da maior remuneração, por intermédio da instituição de vantagem pecuniária individual, no valor fixo de R$ 59,87, que, por ser o mesmo para todos os níveis, classes, padrões e categorias existentes, representará uma primeira aproximação entre esses valores”.

Pois bem, o Executivo propôs e o Legislativo aprovou o aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos da União. No entanto, o Poder Judiciário não se conformou com a literalidade do texto e fez uma generosa interpretação da lei, com desastrosas consequências para as contas públicas.

Vários órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público ajuizaram ações nas quais se pedia um aumento além dos R$ 59,87. Segundo a esperta argumentação apresentada, a concessão de um aumento de valor único para todas as categorias de funcionários públicos feria o princípio da isonomia salarial. Obviamente, os processos não pleiteavam o reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da lei para pedir a anulação do aumento. 

Eles queriam outra coisa, bem mais interessante a seus bolsos. Em respeito ao princípio da isonomia, pediam que o valor de R$ 59,87 fosse aplicado apenas à categoria de menor remuneração do serviço público e que às outras castas – pois é essa a mentalidade que transparece nesse tipo de raciocínio – deveria ser dado um aumento proporcional, e não apenas os míseros R$ 59,87.

A engenhosa interpretação do princípio da isonomia gerava logicamente uma multiplicação de valores. Nas petições, aquilo que era por lei um aumento de R$ 59,87 passava a ser, em alguns casos, um reajuste de 13,23% do salário.

O mais grave é que a criativa visão do princípio da isonomia teve calorosa acolhida por vários juízes e tribunais, que concederam os aumentos pleiteados. A boquinha – que a essa altura já não era apenas uma boquinha, mas um presentão – foi concedida a servidores de vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Num primeiro momento, o Poder Executivo não tomou conhecimento dessa multiplicação dos aumentos promovida pelo Judiciário. Soube do desastre apenas quando o dinheiro começou a faltar e os órgãos começaram a pedir crédito suplementar. Logicamente, a farra da isonomia tinha um alto preço que não cabia no orçamento original.

As estimativas do impacto desses aumentos estão em torno de R$ 2 bilhões, informa o jornal Valor. O cálculo foi feito tendo por base as ações da Advocacia-Geral da União (AGU) protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar os reajustes concedidos aos servidores dos tribunais, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1.ª e 2.ª instâncias. Se todos os servidores reivindicassem o mesmo benefício, o impacto anual seria superior a R$ 25 bilhões.

Felizmente, o STF vem rejeitando unanimemente a criativa interpretação da isonomia e tem declarado inconstitucionais os reajustes concedidos por órgãos do Poder Judiciário. Em alguns casos, como, por exemplo, o dos servidores do TST, a Suprema Corte já concedeu medida liminar para interromper o pagamento dos aumentos.

Num Estado Democrático de Direito não cabe transformar isonomia em privilégio. Além de irresponsável com o dinheiro público, tal alquimia é de uma despudorada perversidade.

Fonte: O Estado de S. Paulo (Editorial)

Reajustes de servidores ficarão em "banho-maria"

BSPF     -     20/08/2016

Em reunião ontem em São Paulo, governo e lideranças no Congresso concluíram que tema tem enfraquecido o discurso do ajuste fiscal

O presidente em exercício Michel Temer acertou nesta sexta-feira, 19, em reunião realizada em São Paulo com ministros e lideranças no Congresso, colocar em banho-maria a tramitação no Senado Federal dos projetos de reajustes salariais de servidores públicos, principalmente o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário e do Ministério Público.

A concessão desses reajustes, já aprovados pela Câmara e com impacto previsto de R$ 67,7 bilhões entre 2016 a 2018, tem gerado polêmica e enfraquecido o discurso do governo da necessidade de medidas “amargas” para que as contas voltem a registrar superávits primários. Essa contradição tem sido uma das críticas das lideranças do PSDB, que passaram nas últimas semanas a cobrar sinais mais claros de austeridade da equipe de Temer.

“Achou-se melhor esperar o melhor momento. Até para não passar a imagem de que o governo está concedendo aumento para o presidente do Supremo enquanto ele está presidindo o impeachment”, disse um dos participantes da reunião.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira, voltou a cobrar argumentos para a defesa dos reajustes. Coube ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, tentar mostrar que os aumentos, negociados na administração Dilma Rousseff, não foram ruins para o governo e que, na média, os valores ficaram abaixo da inflação.

A orientação do presidente Temer na reunião foi a de afastar no Congresso os ruídos em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), relatou que já ganha força no Congresso a percepção de que a PEC reduzirá os gastos com saúde e educação. Esse movimento de oposição à proposta se intensificou depois do envio da projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi escalado para dar entrevista depois da reunião e rebater as críticas de que haveria redução do piso atual de gastos para essas duas áreas. Ele se comprometeu a fazer reuniões com as bancadas dos partidos da base aliada no Congresso, para explicar a importância da aprovação da PEC do teto.

Projeto

Na entrevista, Meirelles afirmou que o governo vai apresentar na segunda-feira ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento de 2017. Ele lembrou que a proposta já considera a limitação do crescimento das despesas públicas federais ao avanço da inflação em 2016, prevista em 7,2%. “Ou seja, o orçamento de 2017 será formado pelos gastos de 2016 mais a inflação de 2016”, explicou o ministro. Exatamente o que prevê a PEC do teto.

Segundo o ministro, os gastos com educação e saúde continuarão vinculados ao piso estabelecido pela Constituição. A evolução desses gastos somente passará a respeitar o teto após a aprovação da PEC, disse. De acordo com ele, mesmo se a PEC não for aprovada, o governo garantirá o teto das despesas totais, já que a limitação estará prevista na proposta de orçamento.

Os cálculos foram feitos com base em um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,6% para 2017 e meta de déficit primário de R$ 139 bilhões. “É um orçamento rigoroso, mas realista. É uma proposta gradativa, não prevê movimentos bruscos, mas tem efeito muito pronunciado e forte no devido tempo. Será fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil nos próximos anos.”

Fonte: O Estado de S. Paulo (Adriana Fernandes, Igor Gadelha, Renée Pereira, Álvaro Campos, André Ítalo Rocha)

Ministério da Fazenda ferve devido a bônus concedido a auditores e analistas da Receita

Jornal Extra     -     20/08/2016

O pagamento de bonificações a auditores e analistas fiscais da Receita Federal por metas alcançadas (produtividade) tem gerado a guerra entre categorias ligadas ao Ministério da Fazenda. As bonificações são isentas de contribuição pelo INSS e aumentam o salário líquido dos servidores.

A regalia oferecida gerou a ira dos funcionários do Tesouro Nacional. O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) divulgou uma carta aberta afirmando que a concessão “fere o equilíbrio entre as carreiras”.

Dezenas de trabalhadores com cargos comissionados do Tesouro decidiram entregar seus postos como forma de protesto, e a categoria entrou em greve. Como defesa, os analistas e os auditores da Receita Federal explicam que pela “complexidade” de suas funções, a bonificação é “justificável”.

Secretária do Tesouro diz que não dá para conceder benefício a servidores que sequer foi aprovado no Congresso

Blog do Vicente - 19/08/2016

Em conversas com interlocutores, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que não assumiu nenhum compromisso de alinhamento dos salários de servidores do órgão com os pagos a auditores da Receita Federal, como dizem sindicalistas.

Segundo ela, não há a menor possibilidade de se falar em igualar salários se os benefícios concedidos pelo governo aos auditores sequer foi aprovado pelo Congresso. Pelo Projeto de Lei 5.864/16 enviado ao Legislativo, os servidores da Receita terão aumento de 27,9%, o mesmo índice concedido aos funcionários do Tesouro, mas terão direito a um bônus de eficiência. Ou seja, receberão um extra calculado em cima do que recuperarem de tributos não pagos.

É esse bônus que levou os funcionários do Tesouro a decretarem greve, prejudicando, entre outros serviços, o leilão semanal de títulos públicos da União, o funcionamento do Tesouro Direto e o repasse de recursos para estados e municípios. Para realizar os leilões de títulos, o Tesouro teve que recorrer ao Banco Central, com o qual tem um sistema de contingência.

Hoje, pela manhã, o comando do Tesouro se reuniu com os sindicalistas e pediu que eles reconsiderassem as paralisações, que podem, inclusive, prejudicar o pagamento de servidores. A alegação é de que o movimento grevista está colocando nas mesas de negociação uma questão que não pode ser definida agora. A greve, porém, continua.

Por Hamilton Ferrari