Servidor: Mandado de segurança contra medida que revoga aposentadorias

Paloma Savedra

O Dia     -     21/08/2016

Médicos federais e demais servidores que conseguiram aposentadoria especial entre 2010 e 2013 estão sendo convocados de volta ao trabalho

Rio - A convocação à volta ao trabalho de médicos federais e demais servidores da Saúde que conseguiram aposentadoria especial entre 2010 e 2013 tem levado a uma enxurrada de ações na Justiça. Apesar de já terem se aposentado, eles estão sendo obrigados pela União a retornar aos hospitais e órgãos de origem. Isso porque o governo federal decidiu revogar medida que garantia a conversão do tempo de serviço em atividades especiais (em situações de insalubridade e periculosidade) e força os profissionais a retornar à ativa.

Em 5 de novembro de 2010, o Ministério do Planejamento editou a Orientação Normativa 10, que veio garantir a contagem diferenciada ao funcionalismo, contemplando principalmente médicos. Com isso, muitos passaram a se aposentar com menos tempo de serviço a partir daquela data. Mas, dois anos depois, a União editou a Orientação Normativa 16, de 23/12/ 2013, revogando as aposentadorias especiais.

No Rio, diversos médicos de hospitais federais são afetados pela última norma. A medida causou indignação, e muitos têm entrado com mandado de segurança na Justiça Federal, explica o advogado Marcelo Ávila (foto), que representa os servidores. “O ato fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que os servidores foram aposentados segundo normas válidas e vigentes na data da aposentadoria”, explica.

MÉDICOS DO ANDARAÍ

De acordo com Marcelo Ávila, só na última terça-feira, 31 médicos que trabalharam no Hospital Federal do Andaraí e conseguiram aposentadoria especial foram notificados. “Todos receberam comunicado determinando a volta. O governo está convocando todos aqueles que se aposentaram no período entre 2010 e 2013”, relata o advogado.

DIREITO ADQUIRIDO

Outros argumentos apresentados pelo advogado contra a convocação de quem já se aposentou é de que a medida fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. “Eles foram aposentados com base em regra anterior a esta nova, ou seja, pelo princípio da não retroatividade. Uma norma só pode produzir efeitos a partir do momento de sua edição”, diz.

CONVERSÃO DO TEMPO

A Orientação Normativa 10 de 511/ 2010 se alinhava ao Regime Geral de Previdência em relação ao cálculo do tempo de serviço exercido em condições especiais. O servidor recalculam o tempo de serviço especial para tempo comum da seguinte forma: o homem multiplica por 1,4 (por exemplo, 10 anos de contribuição passam a valer como 14) e a mulher por 1,2.

LAUDO TÉCNICO

Servidores que conseguiram a aposentadoria especial tiveram diferencial nas exigências para ter o benefício. Segundo Marcelo Ávila, não foi necessária a apresentação do laudo técnico para comprovação das atividades especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Isso porque esses documentos não são expedidos pelos órgãos públicos, por falta de previsão legal.