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domingo, 21 de agosto de 2016

A farra da isonomia

BSPF     -     20/08/2016



A partir de um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do presidente Lula, o Congresso aprovou a Lei 10.698/2003 que concedeu aumento de R$ 59,87 a todos “servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos”.


Na exposição de motivos do projeto de lei, o governo federal explicou a finalidade do aumento: “A presente proposta visa a reduzir a distância entre os valores da menor e da maior remuneração, por intermédio da instituição de vantagem pecuniária individual, no valor fixo de R$ 59,87, que, por ser o mesmo para todos os níveis, classes, padrões e categorias existentes, representará uma primeira aproximação entre esses valores”.


Pois bem, o Executivo propôs e o Legislativo aprovou o aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos da União. No entanto, o Poder Judiciário não se conformou com a literalidade do texto e fez uma generosa interpretação da lei, com desastrosas consequências para as contas públicas.


Vários órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público ajuizaram ações nas quais se pedia um aumento além dos R$ 59,87. Segundo a esperta argumentação apresentada, a concessão de um aumento de valor único para todas as categorias de funcionários públicos feria o princípio da isonomia salarial. Obviamente, os processos não pleiteavam o reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da lei para pedir a anulação do aumento. 


Eles queriam outra coisa, bem mais interessante a seus bolsos. Em respeito ao princípio da isonomia, pediam que o valor de R$ 59,87 fosse aplicado apenas à categoria de menor remuneração do serviço público e que às outras castas – pois é essa a mentalidade que transparece nesse tipo de raciocínio – deveria ser dado um aumento proporcional, e não apenas os míseros R$ 59,87.


A engenhosa interpretação do princípio da isonomia gerava logicamente uma multiplicação de valores. Nas petições, aquilo que era por lei um aumento de R$ 59,87 passava a ser, em alguns casos, um reajuste de 13,23% do salário.


O mais grave é que a criativa visão do princípio da isonomia teve calorosa acolhida por vários juízes e tribunais, que concederam os aumentos pleiteados. A boquinha – que a essa altura já não era apenas uma boquinha, mas um presentão – foi concedida a servidores de vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Num primeiro momento, o Poder Executivo não tomou conhecimento dessa multiplicação dos aumentos promovida pelo Judiciário. Soube do desastre apenas quando o dinheiro começou a faltar e os órgãos começaram a pedir crédito suplementar. Logicamente, a farra da isonomia tinha um alto preço que não cabia no orçamento original.


As estimativas do impacto desses aumentos estão em torno de R$ 2 bilhões, informa o jornal Valor. O cálculo foi feito tendo por base as ações da Advocacia-Geral da União (AGU) protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar os reajustes concedidos aos servidores dos tribunais, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1.ª e 2.ª instâncias. Se todos os servidores reivindicassem o mesmo benefício, o impacto anual seria superior a R$ 25 bilhões.


Felizmente, o STF vem rejeitando unanimemente a criativa interpretação da isonomia e tem declarado inconstitucionais os reajustes concedidos por órgãos do Poder Judiciário. Em alguns casos, como, por exemplo, o dos servidores do TST, a Suprema Corte já concedeu medida liminar para interromper o pagamento dos aumentos.


Num Estado Democrático de Direito não cabe transformar isonomia em privilégio. Além de irresponsável com o dinheiro público, tal alquimia é de uma despudorada perversidade.



Fonte: O Estado de S. Paulo (Editorial)

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