Renan marca votação do reajuste dos ministros do STF para 6 de setembro

Agência Brasil - 24/08/2016

A votação do reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no plenário do Senado será no dia 6 de setembro, semana seguinte à conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. A informação foi dada hoje (24) pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que disse que, junto com o presidente da República interino, Michel Temer, firmou esse compromisso com o Judiciário.

Perguntado se o momento atual da economia brasileira permite um reajuste com um efeito cascata tão grande na União e nos estados, Renan minimizou o impacto. “A repercussão é pequena, não afeta o equilíbrio fiscal. O Brasil está funcionando, as instituições estão funcionando, os Poderes têm uma relação harmônica, mas independente, mas não significa dizer que nós vamos compartilhar o entendimento de que problema fiscal do Brasil é em função do reajuste do Poder Judiciário. Isso é uma pequenez, que restringe muito a discussão e não dá para concordar com ela”, disse. Segundo Renan, em 2016, o impacto será de R$ 200 milhões.

Resistências

O presidente do Senado também reconheceu que o tema enfrenta resistências e divide parlamentares de siglas como PMDB, PSDB e DEM, que apoiam o governo Temer. Tucanos e democratas não concordam com o reajuste. “Há uma resistência, ela é natural. Eu lamento que essa resistência não tenha acontecido quando o Congresso aprovou o reajuste do Judiciário como um todo e de outras carreiras”, criticou.

Tramitação

O projeto que reajusta os vencimentos de ministros do STF ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para agilizar a votação, há um requerimento de urgência, com assinaturas coletadas pelo PMDB, que pode levar o tema direto ao plenário. Para evitar mais desgastes na base governista, Renan disse que não colocará o requerimento em votação antes do impeachment. Na CAE, a discussão da proposta foi interrompida ontem (23) por um pedido de vista coletivo (mais tempo para analisar a proposta), encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O texto em discussão eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil, a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Governo quer acabar com paridade entre servidores ativos e inativos

Portal O Dia‎     -     24/08/2016

Proposta prevê que inativos não tenham mais direito a reajuste dado a quem está na ativa

O governo interino pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, que assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios. Esses trabalhadores passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Para trabalhadores do setor privado, a ideia é desvincular o piso previdenciário da política de reajuste de salário mínimo, que permite ganhos reais e exerce forte pressão sobre as contas da Previdência. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o valor do benefício já é corrigido pela inflação — conforme determina a Constituição, a fim de assegurar o poder de compra.

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o fim da paridade dos servidores teria impacto pouco relevante a curto prazo, porque não há perspectiva de ganhos reais para esses trabalhadores. Ao contrário, o que se busca é fixar um teto para os gastos públicos. Mas, a médio e longo prazos, a medida representaria uma sinalização positiva para o mercado, além de evitar impactos de eventuais reajustes para o regime de aposentadoria. Esses técnicos lembram que, entre 2003 e 2010, o funcionalismo teve um ganho real expressivo. Segundo levantamento do consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o salário médio per capita dos servidores teve um ganho anual acima da inflação de 28,7% — valor, em tese, incorporado pelos inativos.

— Com o fim da paridade para quem entrou a partir de 2003, o problema já foi resolvido para o futuro, mas ainda precisamos resolver o passivo (referente a quem entrou antes) — disse um interlocutor, ressaltando que não necessariamente haverá prejuízos para o servidores, sobretudo na atual conjuntura.

Mulheres teriam transição mais suave

A intenção do presidente interino, Michel Temer, é enviar ao Congresso Nacional, antes das eleições municipais de outubro, a proposta de reforma da Previdência, cujo ponto principal é estabelecer os 65 anos como idade mínima para aposentadoria de todos os trabalhadores, tanto do setor público como do privado. Aqueles com até 50 anos de idade serão incorporados às novas normas, mais rígidas que as atuais. Quem tiver mais de 50 anos terá uma regra de transição, com pedágio de 50% (adicional a ser aplicado sobre o tempo que falta para requerer o benefício dentro das normas atuais).

Esse mecanismo, na avaliação dos técnicos que estão formatando a proposta, já assegura a mulheres e professores uma transição mais leve, como deseja Temer. O argumento para isso é que o ponto de partida são as regras atuais, mais favoráveis a esses dois grupos, ao permitir que eles possam pedir aposentadoria cinco anos antes dos demais trabalhadores.

Os técnicos lembram que a média de idade em que os trabalhadores requerem a aposentadoria é de 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Em uma simulação, considerando que a regra de transição (o pedágio) seja aprovada, trabalhadores que hoje têm mais de 50 anos poderão requerer o benefício aos 54,5 anos, no caso das mulheres — que ficariam mais um ano e meio na ativa —, aos 57,5 anos, no caso dos homens, ou seja, apenas dois anos e meio a mais.

Outra possibilidade é fixar idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, por um determinado período. A decisão será do presidente da República, mas, se prevalecer a posição da equipe econômica, todos convergirão para a idade mínima de 65 anos no fim da fase de transição — que deve durar 15 anos. Para isso, mulheres e professores seguirão uma escala, em que a idade subirá periodicamente, sendo que de forma mais rápida para os mais favorecidos atualmente.

Há, ainda, sobre a mesa, os seguintes pontos: benefício proporcional para quem se aposenta por invalidez; redução do valor da pensão para 60%; e fim do fator previdenciário (fórmula progressiva 85/95), considerando idade e tempo de contribuição, o que vai exigir maior tempo na ativa para receber o benefício integral. Outra medida de impacto nas contas públicas é a restrição ao acúmulo de benefícios (pensão e aposentadoria), segundo os técnicos.

De acordo com levantamento do governo, com base em dados da Pnad, do IBGE, a proporção de pensionistas que acumulam benefícios subiu de 9,9% em 1992 para 32% em 2013, o que representa atualmente um universo de dois milhões de segurados. A tendência é que o percentual continue em alta devido ao aumento da participação da mulher no mercado de trabalho e ao fato de que há pensionistas que não recebem aposentadoria porque ainda não completaram os requisitos, mas que vão adquirir as condições no futuro.

(O Globo)

TRANSPOSIÇÃO - Diário Oficial publica mais uma lista de servidores que vão para a folha da União

O Sintero continua lutando e acompanhando os trabalhos para que todos os servidores sejam beneficiados.

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         Foto: SINTERO

O Diário Oficial da União de terça-feira, dia 23 de agosto de 2016, publicou mais uma lista de servidores beneficiados pela transposição, e que já vão ser incluídos na folha de pagamento do governo federal.
O Sintero continua lutando e acompanhando atentamente os trabalhos para que todos os servidores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 60 sejam transpostos para a folha da União.
Enquanto isso tramitam na Justiça ações movidas pelo Sintero para a transposição dos servidores contratados entre 16 de março de 1987 e 31 de dezembro de 1991, bem como daqueles que, embora sejam abrangidos pela EC 60, não tiveram o pedido deferido administrativamente.
O Presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, destacou mais essa publicação como resultado da luta em defesa dos direitos dos servidores.


Lista dos servidores (a) (Foto: DOU)


Lista dos servidores (a) (Foto: DOU)

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Juiz é favorável a teste de integridade para todo servidor público

Agência Câmara Notícias     -     24/08/2016

Em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá (PR), manifestou apoio à maioria das chamadas “10 medidas contra a corrupção”.

O projeto prevê medidas que dividem opiniões de juristas. Uma delas é o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não.

O juiz, que foi colega de faculdade e ex-assessor do juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba (PR), defendeu a Operação Lava Jato e disse concordar com a afirmação feita por Moro à comissão especial. “Nós vivemos situação de corrupção sistêmica. A Lava Jato abriu oportunidade histórica para repensarmos a forma como a corrupção pode ser combatida no Brasil. Essas medidas podem representar uma virada na impunidade”, disse.

Anderson Furlan defendeu medidas criticadas por juízes e advogados ouvidos pela comissão especial, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé, a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção e os testes de integridade para servidores públicos

“Um dos problemas no serviço público é a dificuldade de expulsar quem não tem vocação. Eu considero uma espécie de teste psicotécnico. Eu só discordo de Sérgio Moro quando ele defende que o teste seja aplicado apenas quando houver indício de crime. Acho que deve ser feito de forma aleatória e indiscriminada a todo o servidor público”, declarou.

O juiz defendeu a necessidade de aprovação das medidas usando como exemplo caso de corrupção verificado em Maringá (PR) em meados da década de 90 e impune até hoje, apesar da comprovação de R$ 2,4 milhões em desvios e de confissões que apontam prejuízos de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

Segundo ele, se a legislação permitisse, na época, a criminalização do enriquecimento ilícito, a prisão preventiva para evitar a dissipação de bens e uma restrição a recursos judiciais, os criminosos teriam sido punidos e a sociedade teria sido ressarcida.

Temor

Outro convidado da audiência, o jurista e ex-reitor da Universidade de Brasília José Geraldo de Souza Júnior manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais prevista nas medidas de combate à corrupção.

O jurista disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do rigor punitivo. E citou juristas que defenderam esta linha de raciocínio no Direito.

“Incorrem a erro a opinião pública e o legislador quando supõem que, com a edição de novas leis penais mais abrangentes e mais severas, será possível resolver o problema da criminalidade. Essa concepção é falsa por várias razões, já que o rigor punitivo não é uma panaceia e o crime tem várias causas”, ressaltou.

Reajuste de servidores divide base do governo

Correio Braziliense     -     24/08/2016

Suspensão da tramitação de projetos de correção, pedido pelo Executivo, põe em confronto parlamentares do PMDB e do PSDB. Ministro da Casa Civil diz que Planalto não recuará da decisão. Aumento de ministros do STF tem parecer contrário no Senado

A tentativa do governo de adiar aumentos salariais do funcionalismo para salvar o ajuste fiscal, abriu um front de batalha com os servidores e se desdobrou em outra guerra na própria base de apoio parlamentar, que o Executivo sonha ver marchando unida. Enquanto tucanos defendem o adiamento da revisão salarial, deputados e senadores do PMDB do presidente interino, Michel Temer, brigam pela correção nos contracheques.

Ontem, duas categorias viram empacar, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a tramitação dos projetos de lei que elevam seus ganhos: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros do Ministério Público Federal (MPF). No caso dos defensores públicos da União, a validade de uma vitória no Senado é colocada em dúvida (leia texto abaixo).

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reiterou que o governo não recuará da decisão de suspender os reajustes até a aprovação do impeachment definitivo da presidente afastada, Dilma Rousseff. “Não haverá exceções”, afirmou. Na Câmara dos Deputados, 10 categorias negociam a aprovação de projetos garantindo correção das remunerações. A lista inclui os auditores da Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Padilha deu entrevista no Rio de Janeiro, após se reunir com o prefeito Eduardo Paes para fazer um balanço da Olimpíada. Segundo ele, a suspensão é uma decisão de governo. “Era necessário suspender esse tipo de tratativa. Até passar o impeachment, o governo não falará em aumento para nenhuma categoria” afirmou.

Na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deu parecer contrário ao aumento dos ministros do STF, que elevaria o teto se remuneração do serviço público. Além disso, ficou claro que a decisão não será rápida. Como foi concedida vista coletiva ao projeto, o texto será analisado na próxima sessão ordinária da comissão, marcada para 30 de agosto. Mas tendência é de a reunião não ocorrer, já que, naquela data, o processo de impeachment estará na reta final. Com isso, os trabalhos deverão ser transferidos para 6 de setembro, mas há o temor de que não haja sessão também nesse dia, véspera do feriado da Independência. Dessa forma, a CAE deve se reunir somente em 13 de setembro.

O ministro do STF Gilmar Mendes não quis comentar o adiamento do reajuste no seu contracheque. Entretanto, criticou o fato de remunerações de juízes de primeira e segunda instância, muitas vezes, ultrapassarem o teto constitucional. “Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto”, disse.

Disputas

Tanto os ministros do STF quando o procurador-geral da República pleiteiam salário de R$ 36.713 a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 39.293 a partir de 1º de janeiro de 2017. A Consultoria de Orçamento do Senado estima que a aprovação dos aumentos terá impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões para os cofres públicos. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,2 bilhão, graças à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do Tribunal de Contas União (TCU) e à elevação do teto do funcionalismo. Com o efeito cascata, haverá gasto adicional também nos estados.

“Não estamos aqui falando apenas de um aumento para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Se fosse apenas isto, o impacto seria inferior a R$ 1 milhão por ano. Estamos falando de um complexo sistema de vinculações automáticas nas três esferas de governo que leva a um impacto bilionário”, afirmou Ferraço.

A divisão da base aliada de Temer ficou clara quando o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado favorável ao reajuste dos magistrados. O peemedebista argumentou que o impacto da medida já está previsto no Orçamento deste ano. A proposta revoltou senadores do PSDB e do DEM. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o momento é de sacrifícios para todos. “Causa estranheza que a própria base do presidente venha aqui com um discurso a favor do aumento um dia após o próprio presidente defender a suspensão da discussão sobre esse projeto. Não dá para entender”, reclamou.

Despesa extra

O senador Valdir Raupp é relator do projeto que reajusta os salários de integrantes do Ministério Público, que também tem forte impacto nos orçamentos públicos. O texto ainda precisa ser lido na CAE. No Ministério Público da União (MPU), o custo extra será de R$ 243,2 milhões em 2016, cresce nos anos seguintes e chega a R$ 1,2 bilhão em 2020. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as despesas com pessoal aumentarão R$ 33,2 milhões em 2016, subindo para R$ 162,2 milhões em 2020.

Por Antonio Temóteo e Paulo Silva Pinto

Presidente do STF cria comissão para revisar salários do judiciário

Correio Braziliense - 24/08/2016

Em julho, o governo sancionou lei que autorizou aumento salarial de 41,47% aos servidores do Judiciário da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, criou uma comissão interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do 'Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União', regido pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24/8). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

A comissão será coordenada pelo STF e deverá se reportar ao diretor-geral do órgão. Farão parte ainda do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Em julho, o governo sancionou lei que autorizou aumento salarial de 41,47% aos servidores do Judiciário da União. Pela lei, ficou definido que o reajuste será concedido de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Também em julho foi publicada a lei que aumenta os salários do Ministério Público da União. Juntos, os dois reajustes terão impacto nas contas do governo superior a R$ 25 bilhões até 2019.

(Agência Estado)

Servidores se revoltam

Blog do Servidor     -     24/08/2016

As categorias que tem reajuste salarial dependente de projetos de lei em análise no Congresso se revoltaram contra a intenção do governo de adiar as votações. Para magistrados, o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — que estabelece o teto do funcionalismo — deveria ser decidido logo. “O pedido de urgência tem que passar pelo Congresso antes do impeachment e o projeto deve ir logo à apreciação do presidente Temer”, enfatizou Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). “Não há motivo técnico para protelação.”

Siqueira chega a dizer que o efeito cascata da reposição de 16,38% em dois anos, é praticamente nulo. Segundo ele, o estudo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de que o impacto financeiro é de R$ 4,5 bilhões, partiu de premissa errada. “Se dividirmos o valor por 26 estados e o Distrito Federal e por 12 meses do ano, o efeito é bem menor”, argumentou. “Os cálculos são equivocados. Incluem todos os servidores estaduais, até aqueles que não são alvo de aumentos automáticos”, reforçou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho.

Para Siqueira, a relação entre as instituições ficaram complicadas. “ Tudo já foi discutido entre o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com Dilma e Temer e lideranças do Congresso. Faltar com a palavra, agora, é grave. Seria mais digno dizer logo que não vai votar, do que tratar a magistratura e o Ministério Público com esse desrespeito”, disse.

O adiamento foi tema de discussão em um grupo mantido por policiais federais em uma rede social. “Seria um caos. O país pararia”, disse Luís Boudens, presidente da Fenapef (que representa agentes, escrivães e papiloscopistas). Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse que não há como deixar de repor as perdas de servidores de instituições importantes como a Polícia e a Receita Federal. “Mesmo diante de um período conturbado, não há justificativa para tamanho desrespeito. Motivaria atos de protestos e até paralisações. O governo tem que apontar suas prioridades.”.

Pedro Delarue, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita, afirmou que “causou incômodo a sinalização do governo de jogar para frente os reajustes”. Ontem, a classe iniciou assembleia para discutir a possibilidade de operação-padrão em portos, aeroportos e fronteiras.

Admitida PEC sobre servidores de ex-territórios

Jornal da Câmara     -     24/08/2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também aprovou ontem a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado.

A relatora, Laura Carneiro (PMDB-RJ), frisou a importância da medida para quem ajudou a criar a administração pública no Amapá e em Roraima entre 1988 e 1993. “Outros servidores tiveram a mesma destinação”, disse. Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que servidores dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas públicas estaduais recém-criadas.

Exigências

Pela PEC, para integrar o quadro extinção do serviço público federal é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor, prestador de serviço ou trabalhador contratado entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção. A opção deverá ser exercida dentro de 30 dias. Fica proibido o pagamento de retroativos, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos. Tramitação - Agora o mérito da PEC 199/16 será analisado por uma comissão especial criada com essa finalidade. Depois, seguirá para o Plenário, em dois turnos, e precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

Aumento dos servidores da Defensoria vai a Plenário

Jornal do Senado     -     24/08/2016

Colegiado adiou, por pedido de vista de Ataídes Oliveira, projeto que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Depois de muitapolêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem o projeto de lei que reajusta os vencimentos de servidores da Defensoria Pública da União (PLC 32/2016). A proposta que eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PLC 27/2016), por sua vez, foi discutida, mas não chegou a ser posta em votação, em razão de um pedido de vista feito por Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O projeto aprovado corrige em 8,59% a remuneração para o cargo de defensor público-geral federal, elevando o subsídio de R$ 31.090 para R$ 33.763 a partir de janeiro de 2018. O maior índice de reajuste (67,03%) foi aplicado à remuneração da categoria segunda de defensor público, aumentando o subsídio de R$ 17.330 para R$ 28.947 a partir de 2018. A proposta vai para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O PLC 32/2016 teve como relatora Gleisi Hoffmann (PTPR), presidente da CAE, que apresentou voto favorável à aprovação. Os senadores do PSDB Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço (ES) e José Aníbal (SP) se manifestaram contra a proposta por causa da crise econômica enfrentada pelo país. — Aumento sempre é bom, mas neste momento é incompatível com a situação do país, já que ele vai ser dado à custa de endividamento — justificou José Aníbal. Argumentação semelhante foi apresentada por Ronaldo Caiado (DEM-GO). O voto de Gleisi contou com o apoio de Hélio José (PMDBDF), Alvaro Dias (PV-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Efeito cascata

Ferraço, relator na CAE do projeto que aumenta os vencimentos dos ministros do STF, recomendou a rejeição do aumento, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores”, alertou ele no parecer contrário ao PLC 27/2016. Em contraposição a esse argumento, Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado pela aprovação do reajuste para o Supremo. O senador rebateu a acusação de Ferraço de que o PLC 27/2016 viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

— A matéria é meritória, dada a defasagem do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não causará impacto adicional ao Orçamento nem ultrapassará os limites da LRF em 2016 — afirmou Raupp. Um estudo da Consultoria de Orçamento do Senado estimou um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões com a aprovação do PLC 27/2016. Foi com base nisso que Ataídes resolveu pedir vista do projeto e adiar a votação do aumento “neste momento delicado que o país atravessa”. Com o início da sessão do Congresso, o encerramento dos trabalhos da CAE foi antecipado, impedindo a votação do PLC 28/2016, que reajusta o subsídio do procurador-geral da República.

Serra quer reajustar vencimentos do Itamaraty

Blog do Josias de Souza     -     24/08/2016

Suprema ironia: enquanto o PSDB pega em lanças no Congresso contra a concessão de novos reajustes para servidores e critica Michel Temer por emitir “sinais ambíguos” sobre a matéria, o chanceler tucano José Serra reivindica um aumento salarial para o funcionalismo do Itamaraty.

Serra visitou o Senado nesta terça-feira (23). Foi ao gabinete do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Chegou no meio de uma reunião em que o tucanato discutia com senadores de partidos aliados a tática a ser adotada nas sessões de julgamento do impeachment de Dilma Rousseff. Pediu apoio para o aumento do Itamaraty.

Recordou-se a Serra que não há como apoiar uma proposta que o governo nem sequer remeteu ao Congresso. E o chanceler: “Esse é o problema. O governo está dizendo que não vai mandar a proposta porque o PSDB é contra.”

Um auxiliar de Temer confirmou ao blog que o Planalto não tem a intenção de enviar ao Congresso novos pedidos de aumento. “Os tucanos precisam lidar com suas hipocrisias”, ironizou.

O governo tampouco planeja abandonar ou se insurgir contra os projetos que já se encontram no Legislativo. Entre eles os que elevam os vencimentos da Receita Federal, da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Contrário à leva de aumentos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo e amigo de Serra, esteve no Planalto. Foi se queixar do apoio do PMDB, partido de Temer, aos projetos que elevam os vencimentos dos ministros do Supremo e do Ministério Público Federal. Falou com o próprio Temer e com o ministro Geddel Vieira Lima, coordenador político do Planalto.

O máximo que Aloysio conseguiu foi uma promessa de que o Planalto tentaria retardar as votações para depois do impeachment.

Servidores invadem o Senado para pressionar por reajuste de salário

Blog do Vicente     -     23/08/2016

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se transformou emum grande palco para manifestações de servidores que cobram reajustes de salários. A sessão de hoje, na qual o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou relatório rejeitando o aumento das remunerações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está tomada por representantes do funcionalismo.

A comissão está tão cheia, que muitas pessoas estão se aglomerando nos corredores do Senado. A movimentação dos servidores cresceu diante da recomendação do presidente interino, Michel Temer, feita aos líderes partidários para não apoiar qualquer projeto que resulte em reajuste de salário aos servidores.

Ao pedir a suspensão dos projetos que aumentam salários do funcionalismo, Michel Temer quer dar um sinal aos investidores de que o governo está realmente comprometido com o ajuste fiscal. Os reajustes são considerados incompatíveis com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a correção dos gastos à inflação do ano anterior.

Além dos ministros do Supremo, que pleiteiam aumento de R$ 33 mil para R$ 39 mil, estão com projetos tramitando no Congresso auditores da Receita Federal e policiais federais. A tensão entre eles cresceu muito desde ontem, quando a conversa entre Temer e os líderes partidários sobre a suspensão dos aumentos salariais se tornou pública.

Com adesão de trabalhadores no Brasil e no exterior, servidores do Itamaraty entram em greve

BSPF     -     23/08/2016

Categoria exige receber mesmo valor designado às demais carreiras típicas de Estado; serviços de atendimento ao público serão afetados no Brasil e no exterior

São Paulo - Servidores do Ministério das Relações Exteriores entraram em greve por tempo indeterminado ao meio-dia desta segunda-feira (22/08) reivindicando equiparação salarial dos integrantes do SEB (Serviço Exterior Brasileiro) às demais carreiras típicas de Estado do Poder Executivo.

A categoria quer receber o mesmo valor designado a profissionais de áreas como Receita Federal, Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e Planejamento. Até o momento, porém, o governo ofereceu apenas reajustes salariais que são rejeitados pelos servidores.

As negociações para a recomposição salarial com o Ministério do Planejamento se iniciaram em março de 2015. A pasta ofereceu, em diversas ocasiões, a proposta de reajuste de 27,9%, que seria dividida em três anos e passaria valer a partir de janeiro de 2017. Todas as vezes, porém, o sindicato rechaçou a proposta, sob alegação de que o percentual não cobre a defasagem acumulada desde 2008.

"A gente recebe os menores subsídios, os menores salários, só o reajuste não iria resolver”, disse a presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), Suellen Paz, a Opera Mundi.

Um estudo do sindicato sobre a remuneração recebida pelos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e pelos servidores de outras carreiras típicas indicou uma defasagem média de 28,48% para o cargo de assistente de chancelaria; 31,88%, para o posto de oficial de chancelaria e 7,11% para diplomatas.

O Sinditamaraty reivindica subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria; subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas; e subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.

O movimento tem adesão de trabalhadores no país e em postos do exterior. Até o momento não há informações sobre o número de representações diplomáticas que aderiram à greve.

Segundo o sindicato, 30% dos servidores continuarão em atividade, como determina a legislação brasileira.

Além dos serviços administrativos, serão afetadas atividades de legalização de documentos, assistência consular, emissão de passaportes, vistos, atos notariais e registro civil nos postos no exterior.

Falta de diálogo

Paz reclama de falta de diálogo por parte da cúpula do Itamaraty. Ela diz que a categoria tenta uma reunião com o novo chanceler, José Serra, desde sua posse em maio – quando foi nomeado pelo vice-presidente em exercício da Presidência, Michel Temer – mas não houve retorno por parte do novo ministro.

A gestão anterior de Mauro Vieira, no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, chegou a designar uma comissão para tratar das reivindicações com a categoria, mas, segundo a presidente do Sinditamaraty, "também faltou muito empenho político”.

A comissão segue ativa na gestão de José Serra à frente do Itamaraty, mas, segundo Paz, o grupo “tem um alcance bem restrito porque não tem poder de decisão nenhum”. "Na prática, não tivemos retorno sobre o que pedimos até hoje”, afirma.

Em 23 de junho, os servidores realizaram um dia de paralisação para pressionar o Itamaraty sobre a pauta de reivindicações da categoria, que também não resultou em abertura de diálogo.

A assessoria de imprensa do Itamaraty informou a Opera Mundi que a responsabilidade pelas negociações está com a comissão de administração, que "está em contato permanente com o sindicato”.

O Itamaraty disse também que, até o momento, nenhum serviço de atendimento foi afetado. Em caso de necessidade, segundo a pasta, “servidores podem ser remanejados de um posto a outro”.

Fonte: Opera Mundi (Patrícia Benvenuti)

Servidor: Governo federal quer travar avanço de projetos

O Dia     -     23/08/2016

Governo de Michel Temer não vai mais apoiar medidas de reajuste salarial para funcionários federais

Brasília - O governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) não vai mais apoiar projetos de reajuste salarial para servidores federais. Depois de a União sancionar pacote de aumento para diversas categorias — entre elas a do funcionalismo da Justiça Federal —, com impacto orçamentário de R$ 58 bilhões, o governo faz articulação para ‘travar’ as propostas que estão à espera de votação no Senado. São os textos que tratam dos subsídios de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do procurador-geral da República e do defensor-geral da União. A concessão desses reajustes tem impacto previsto de R$ 67,7 bilhões entre este ano e 2018.

Além disso, o governo enviou ao Congresso novos projetos que tratam do aumentos de mais nove categorias, como de auditores da Receita Federal, médicos-peritos do INSS e servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os textos ainda não foram votados na Câmara.

Ontem, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (foto), sinalizou que a União vai conter o avanço das propostas. “O que passou (no Congresso), passou. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste”, declarou o Geddel, após almoço com lideres da base na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Condsef rebate

Para o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, o governo se refere aos novos projetos de reajuste. “Foram nove acordos que as entidades fizeram ao longo do ano. Agora o governo quer segurar, o que é lamentável pois esses trabalhadores ficaram sem reajuste em 2016 e 2017”, diz.

Pressão de entidades

Josemilton da Costa diz que haverá pressão das entidades dos servidores se a articulação do governo interino com o Congresso vingar. “A confederação e demais entidades não estão de acordo com essa posição do governo interino. As categorias não podem pagar pelos ajustes fiscais. Vamos lutar no Congresso e Executivo para garantir os reajustes”, afirma.

Auditores da Receita

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) afirma que o projeto de reajuste de 21,3% da categoria está encaminhado e que não há possibilidade de ser travado. A entidade diz que o líder do DEM na Casa, deputado Pauderney Avelino, assegurou o avanço do texto, que será analisado hoje pela comissão especial.

Reunião hoje na CAE

Os projetos do STF, Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União serão discutidos hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O da Defensoria já recebeu parecer favorável da relatora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o da Procuradoria também, pelo relator Valdir Raupp (PMDB-RO).

Efeito cascata

O projeto mais polêmico é o que trata do aumento de 16,38% do subsídio dos ministros do STF, passando de R$33.763 para R$39.293,38. O impacto anual da proposta supera R$ 710 milhões. Como o salário dos ministros é o teto do funcionalismo, o aumento provocaria efeito cascata em tribunais estaduais.

Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários

BSPF     -     23/08/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de professor da Universidade de Brasília (UnB).

Consta nos autos que o servidor em questão foi aprovado em concurso para professor de magistério superior, com titulação em Doutorado, na UnB, em regime de dedicação exclusiva. O requerente pretendia a acumulação desse cargo com outro, o de analista de ciência e tecnologia pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI). O requerente chegou a tomar posse e apresentou requerimento para a redução da jornada de trabalho, sem entrar em exercício. Por esse motivo, a administração da universidade resolveu tornar sem efeito o ato de nomeação do professor, razão pela qual o interessado ajuizou ação judicial.

Insatisfeito com a decisão em primeira instância, que denegou a segurança, o demandante recorreu ao TRF1. No recurso apresentado, o impetrante alega que “a posse existiu, que o pedido de redução de jornada se deu no prazo para o exercício e que a UnB não considerou a posse nem o exercício”.

No voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, sustentou que o requerimento apresentado pelo servidor para que fosse reduzida a jornada de trabalho não interrompe nem suspende o prazo legal no qual deveria ter entrado em exercício: “tendo o impetrante deixado transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.112/90, tem-se por absolutamente legal a anulação de sua nomeação para o cargo”.

O magistrado destacou também que, segundo o Decreto nº 94.664, de 1997, que trata do plano de cargos para docentes de universidades e outras instituições federais de ensino superior, não é possível no exercício de cargo de dedicação exclusiva a acumulação deste com outra atividade remunerada. E enfatizou que, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, de professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c") é possível, porém desde que haja compatibilidade de horários.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0028519-19.2011.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Planalto só negociará reajuste salarial após impeachment, diz Padilha

G1     -     23/08/2016

Chefe da Casa Civil disse que decisão foi da base do governo no Congresso.

Congresso tem aprovado reajustes a servidores com aval de Michel Temer.

Brasília - O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta terça-feira (23), em entrevista no Rio de Janeiro, que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, só tratará de reajuste salarial a servidores públicos após o fim do processo de impeachment no Congresso Nacional.

Segundo ele, a decisão foi tomada na última sexta (19) em uma reunião, em São Paulo, comandada por Temer, que contou com a presença de ministros da área econômica e da articulação política, de Renan Calheiros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do governo.

"O governo viu que não havia clima na bancada do governo [para conceder novos reajustes] e, então, o governo deveria suspender esse tipo de tratativa, pelo menos até depois da votação do impeachment. Ponto, essa foi a decisão. Até passar o impeachment, o governo não falará, para nenhuma categoria", enfatizou Padilha.

O ministro explicou que a decisão foi tomada porque a base do governo no Congresso não aceitou votar novos reajustes enquanto não houver um desfecho sobre o afastamento definitivo ou não da presidente afastada Dilma Rousseff.

"O governo manda um projeto de lei mas quem define é o Congresso Nacional", explicou.

Ao longo dos três meses em que Michel Temer está no comando do Planalto, o Legislativo aprovou reajustes a algumas categorias de servidores com o aval do peemedebista.

Apesar de ter proposto ao Legislativo um pacote de ajuste fiscal para tentar reequilibrar as finanças federais, que devem atingir um rombo de R$ 170 bilhões neste ano, o governo tem dito que apoiou os aumentos porque eram compromissos já assumidos na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff.

Responsável pela articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afirmou nesta segunda-feira (22) que é preciso "segurar um pouco" os reajustes para servidores públicos federais.

Ele deu a declaração após ser questionado se a proposta de Orçamento para 2017, que será enviada nos próximos dias ao Congresso, irá prever reajustes salariais ao funcionalismo.

Nesta terça, após se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, também falou sobre o assunto. Ele ressaltou que muitos reajustes concedidos pelo governo já haviam sido acordados pelo governo Dilma e, portanto, foram apenas honrados pelo governo atual.

"Um aumento de despesas agora tem um impacto no Orçamento. Alguns desses reajustes já estavam previstos. A maior parte deles é derivada de acordos e negociações que foram assinados pelo governo anterior, é preciso que essas coisas sejam levadas em consideração. Mas efetivamente qualquer aumento tem um impacto no Orçamento e aumenta a despesa", disse.

CCJ aprova PEC que beneficia servidores de ex-territórios Amapá e Roraima

Agência Câmara Notícias    -     23/08/2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima – transformados em estados pela Constituição de 1988 – tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), frisou a importância da PEC para os servidores que trabalharam para criar a administração dos estados entre 1988 e 1993. "Outros servidores tiveram a mesma destinação, e trata-se de fazer justiça com esses remanescentes que trabalharam na implantação dos estados", disse.

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Exigências

Pela PEC, para integrar o quadro extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados).

Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

Tramitação

Agora o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial criada exclusivamente com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

Decisão sobre reajuste dos ministros do STF fica para depois do impeachment

Agência Brasil     -     23/08/2016

A apreciação da proposta que reajusta salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ficou para depois da conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.

O texto eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. A discussão foi interrompida por um pedido de vistas coletivo – mais tempo para analisar a proposta – encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). A matéria volta ser discutida na próxima reunião da CAE, em data ainda não definida.

Efeito cascata

Ao apresentar um relatório contrário à aprovação da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) mostrou preocupação especial com o reajuste proposto para o Supremo, com reflexos em efeito cascata nos subsídios pagos a todos os membros da magistratura federal a e estadual e ministros e conselheiros dos tribunais de contas.

“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A elevação dos subsídios dos ministros impacta diretamente os subsídios da magistratura federal e dos ministros do Tribunal de Contas da União, mas também eleva o teto de remuneração de todos os servidores públicos federais e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados [federais , estaduais vereadores] e senadores”, observou.

Estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado aponta que a aprovação do PLC nº 27, de 2016 poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,21 bilhão devido à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do TCU e elevação do teto do funcionalismo.

Já nos estados, apenas com a elevação dos subsídios da magistratura estadual, estima-se um outro impacto anual superior a R$ 1,23 bilha o nas despesas de todos os estados. A elevação do teto para os estados irá implicar em um custo adicional superior a R$ 1 bilhão.

Defensores Públicos

Já o reajuste para defensores públicos foi aprovado sem dificuldade na CAE. A proposta segue em regime de urgência para votação no plenário da Casa e caso aprovada passa a valer a partir de de 1º de janeiro de 2018.

Pela proposta, o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33,783,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018, e será atingido por meio de quatro reajustes escalonados. Já os defensores públicos receberão aumentos, igualmente escalonados, que oscilarão entre 42,4% e 67%. O valor final para os três níveis de carreira do órgão também entrará em vigor em 2018.