Parecer sobre reestruturação da carreira da Receita pode ser votado na terça

BSPF     -     06/11/2016

A comissão especial que analisa o projeto de lei que reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16) reúne-se na próxima terça-feira (8) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

O relator apresentou parecer favorável ao projeto na forma de substitutivo, acolhendo a maioria das mais de 150 emendas ao texto principal.

O projeto reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. A carreira passa a ter outro nome, benefícios como bônus de produtividade e garantias legais para o exercício da função.

A reunião ocorrerá às 14 horas, em plenário a ser definido.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão de Trabalho convida ministros para discutir situação de servidores públicos diante da crise

BSPF     -     06/11/2016

Foram convidados os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles. O público poderá participar do debate pelo e-Democracia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (8), seminário para discutir a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público. O debate contará com a participação de diversas entidades, parlamentares e representantes do governo.

O seminário será realizado a pedido dos deputados Rôney Nemer (PP-DF), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Erika Kokay (PT-DF).

Foram convidados para debater o tema com representantes de associações e sindicatos de servidores públicos os ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira; e da Fazenda, Henrique Meirelles. Confira a relação completa de convidados.

Dentre os pontos definidos como prioritários a serem debatidos estão: gestão de pessoal no serviço público; regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado; Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a regulamentação da negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos; assédio moral nas instituições públicas; e Lei Geral dos Concursos.

Na avaliação de Erika Kokay, o debate sobre os servidores e sobre o serviço público no Brasil é oportuno em função do momento por que passa o País, do ponto de vista político, social, econômico e fiscal. “Tanto o PLP 257/16 (Dívida dos Estados), quanto a PEC 241/16 (Teto de Gastos) trazem uma série de dispositivos que afetarão a prestação de serviços públicos de qualidade no País”, afirma.

O seminário será realizado às 14 horas, no auditório Nereu Ramos. O público poderá participar do debate pelo e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo sonha em conter custo dos servidores

BSPF     -     06/11/2016

Governo avalia emenda para retirar regalias como estabilidade

Amadurece no governo federal a ideia de proposta de emenda à Constituição que altere suas relações com os servidores públicos, cujos custos atingiram “níveis alarmantes”, segundo avalia fonte do Ministério do Planejamento. Mas pouco pode ser feito, até porque ninguém pode ser demitido.

O governo paga salários, aposentadorias e pensões a 2.195.154 pessoas, conta que chegou a R$ 255,3 bilhões em 2015. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

No governo, o temor é que em dez anos o dinheiro não será suficiente, considerando apenas o crescimento vegetativo da folha.

Somente os servidores federais da ativa custam R$ 151,7 bilhões por ano. Os aposentados, R$ 66,2 bilhões, e pensionistas, R$ 37,3 bilhões.

Do total de 2,2 milhões de servidores, apenas 314 foram demitidos este ano, mesmo assim em longo processo; 0,0001% do total.

Os 13 anos do poder petista deixaram 12 milhões desempregados no setor privado. No último ano de Dilma, foram 1,8 milhão sem empregos.

Fonte: Diário do Poder

Servidores federais resistem em aderir à previdência complementar

BSPF     -     06/11/2016

Brasília - Um fundo de previdência complementar criado para os servidores públicos federais há pouco mais de uma década ainda enfrenta resistência de algumas categorias do funcionalismo, apesar dos mecanismos adotados para estimular a adesão dos servidores.

Conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), o fundo nasceu em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência, mas só começou a funcionar em 2013.

Entre os funcionários do Executivo e do Legislativo, 2 de cada 10 servidores optam por ficar fora do Funpresp. No Judiciário e no Ministério Público, 1 de cada 10 escolhe não participar.

O Funpresp foi criado para complementar a aposentadoria dos servidores contratados após a reforma. Desde 2013, o benefício garantido a eles é limitado ao teto imposto aos aposentados do setor privado, hoje em R$ 5.189,82.

Para ganhar mais do que isso, os servidores têm que contribuir para o Funpresp. A vantagem em relação a planos de previdência complementar do mercado é que o empregador, no caso o governo federal, contribui com o mesmo valor que o servidor, até 8,5% do salário da ativa.

Foi o que atraiu a professora da Universidade Federal do Tocantins Simone Fortes, 44, que analisou outros planos antes da opção. "Achei vantajoso por causa da contrapartida do governo", diz. "Isso me promete uma aposentadoria mais tranquila."

O servidor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Paulo Silva, 30, é um dos que resistem a aderir ao fundo. Mesmo sabendo que ganhará bem menos do que o salário atual, cerca de R$ 9.500, quando se aposentar, ele diz se sentir inseguro.

"Pode acontecer caso de má gestão", ele afirma. "Não dá para dizer que vai acontecer, mas é um receio pessoal."

A política de investimentos do fundo, segundo o Funpresp, é aprovada por um conselho formado por representantes dos participantes e dos patrocinadores. Segundo ele, 96% do dinheiro é aplicado em títulos públicos, e 4%, em ações negociadas na Bolsa.

Adesão automática

Desde novembro de 2015, a adesão dos servidores ao fundo passou a ocorrer de forma automática. Antes, só os servidores que pediam para entrar se tornavam participantes. Com a mudança, todos são inscritos automaticamente na hora da contratação, a menos que digam não.

O mecanismo deu impulso aos planos do Funpresp, mas não garantiu a adesão de todos os novos servidores. No plano do Judiciário, hoje com 5.900 participantes, a taxa de adesão e permanência subiu de 46% para 90%.

"Tivemos cuidado de deixar claro que é um mecanismo de proteção", afirmou a presidente do Funpresp-Jud, Elaine Castro. "O receio era que as pessoas entendessem que estivéssemos tornando obrigatório." Quem quiser sair do plano pode fazê-lo depois, como no setor privado.

No mesmo período, a taxa de adesão ao plano que atende aos servidores do Executivo e do Legislativo, que reúne 34,6 mil participantes hoje, passou de 40% para 82%.

Segundo o Funpresp, os dados indicam que servidores com maiores salários têm maior propensão a aderir. "Os que têm salário maior têm mais a perder. São auditores, advogados da União, diplomatas", disse o presidente do Funpresp, Ricardo Pena.

Segundo ele, a categoria que mais resiste ao Funpresp atualmente é a dos policias federais. "É difícil entender que a pessoa, que vai ganhar o dobro [com a contribuição do governo], queira sair", afirmou. "Nossa percepção é que tem uma questão localizada no caso dos policiais."

Muitos policiais acreditam que não perderam o direito de se aposentar com o salário da ativa após a reforma de 2003 e que esse entendimento irá prevalecer na Justiça no futuro. "Se a reforma quisesse alcançar os policiais, teria deixado claro", disse o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. "Temos uma atividade de risco permanente."

Para João Negrão, dirigente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, a questão é ideológica. O sistema de previdência deveria ser totalmente público, afirmou, e não deveria haver lugar para o Funpresp, um "favorecimento do governo ao mercado financeiro".

Fonte: JCNET

Sindsef conquista pagamento do precatório dos 28,86% dos servidores da Funasa

POR

ROSIANE VARGAS

 – 4 DE NOVEMBRO DE 2016

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef comemora mais uma conquista em prol dos servidores públicos. Após mais de 20 anos de trâmite judicial, a 1° Vara da Justiça Federal expediu nesta semana, o precatório referente à ação dos 28,86%, aos servidores da Funasa, que não fizeram acordo com a União. Em soma total, o precatório totaliza o valor de R$ 20 milhões.

A boa notícia foi informada pelas advogadas patronas da ação, Sandra Pedreti Brandão e Ligia Cristina Trombini Pavoni ao presidente do sindicato, Daniel Pereira. “Uma vitória de mais de 20 anos que ganhou um desfecho positivo para o trabalhador. Essas conquistas colocam o Sindsef Rondônia como segundo maior sindicato federal no ranking de ações ganhas”, comemorou.

Esta é a segunda etapa de pagamento do precatório dos 28,86%, movido pelo Sindsef em 1994. A primeira foi expedida em 2015 e beneficiou centenas de servidores que receberam valor até sessenta salários mínimos. Nesta segunda etapa, são contemplados os servidores com direito a receber valor superior a sessenta salários mínimos.

 O dinheiro do precatório já está depositado em conta judicial.  O servidor que ingressou com a ação deve entrar em contato com a Secretária Jurídica do Sindsef e/ou coordenações municipais para confirmar o beneficio e após, procurar a Caixa Econômica Federal, portando documentos pessoais (RG e CPF).

 “Vale ressaltar o empenho do sindicato e da 1° Vara da Justiça Federal que acelerou o processo expedido um a um. Um trabalho volumoso que resultou na conquista dos servidores”, afirmou a advogada Sandra Pedreti Brandão.

13 Comments

1. Responder

   Francisco

   Publicado novembro 4, 2016 em 4:38 PM

   Eu quero saber como vai o andamento dos processos do Anuenio, que estou esperando há 12 anos e não sai sindsef dá uma cobrança nessa advogada.
2. Responder

   Maria

   Publicado novembro 4, 2016 em 5:43 PM

   Calma Francisco! o seu processo tem 12 anos. O que foi liberado tem 20 anos.
   Aí nos temos o plano verão que etá tramitando ha mais de 25 anos, o da Isonomia, que não é do Sindsef e sim do Sintero tem 30 anos tramitando. Provavelmente agosto, agosto de Deus um dia sairá
3. Responder

   sergio

   Publicado novembro 4, 2016 em 8:16 PM

   Parabéns
4. Responder

   CLEONICE BISPO VIEIRA

   Publicado novembro 4, 2016 em 8:21 PM

   gostaria de saber sobre ou bressa dos herdeiro pois te agora nao temos nem uma solucao
   pois sou pensionista do falecido oldegar maximiniano ramos vieira e nao tive nem uma posiçao quando e que vai ser liberado .pois quando aconpanhava os proseso ele era da primeira açao e quando saiou ou dele ate agora nada. gostaria que alguem ai informase pra gente nao ficar perdido no tenpo sem soluçao
   sou herdeira cleonice bispo vieira
5. Responder

   Claudinor Ribeiro CPF 168597319-15

   Publicado novembro 5, 2016 em 5:39 PM

   O Sindsef pode me dar alguma noticia sobre o processo dos 28% dos servidores do Ex-Território Fed de Rondônia ?
6. Responder

   Carlos Basilio

   Publicado novembro 7, 2016 em 12:00 PM

   Parabéns ao servidores que estão recebendo os 28,86%, e rendo homenagens aos advogados patronos da ação e as dirigentes sindicais. Direito, Luta e Vitória.
7. Responder

   Rose campos

   Publicado novembro 7, 2016 em 5:06 PM

   Meu Pai era funcionário da Funasa hoje falecido e tbm está nessa ação, mais pq ainda precisa ser habilitado???? Para receber e demora isso???
8. Responder

   Jacira Weis

   Publicado novembro 7, 2016 em 6:20 PM

   Obrigado ao Sindicato e as advogadas!!!! graças a DEUS ainda estou viva para receber!!
   Hj eu resido em Rondonópolis MT e sempre elogie o SINDESEF. Pena que tive que me desfiliar pra filiar-me no SINDESEP de MT. Por mim, continuaria associada ai.
   Grande abraço e mais uma vez obrigado!!!!
   • Responder

     João do Carmo Maia de Medeiros

     Publicado novembro 7, 2016 em 8:17 PM

     Jacira eu continuo filiado ao Sindsef/RO ENTRETANTO ME FILIEI AO SINDSF/PE ONDE ESTOU MORANDO
9. Responder

   maria celina da penha

   Publicado novembro 7, 2016 em 7:01 PM

   maria celina da penha. Eu gostaria de saber se eu estou na relaçao dos 28%86 CPF 207 715 331 87
   e-mail mariacelina.penha@hotmail.com
10. Responder

    João do Carmo Maia de Medeiros

    Publicado novembro 7, 2016 em 8:13 PM

    Gostaria que o sindicato analisasse a possibilidade de esclarecer aos filiados que residem em outros Estados sobres as ações que tramitam na justiça e principalmente quando acontece uma vitória dessas.
    O site da entidade poderia ser este meio de comunicação
11. Responder

    ione

    Publicado novembro 8, 2016 em 1:54 AM

    Parabéns, a todos os contemplados, mais, gostaria de saber, como faço para ver se também fui contemplada. Melhor publicar a lista com o nome dos contemplados. Trabalhava na Funasa, air, em PVH, atualmente, moro em Florianopolis, e é só através, do saite do SINDSEF-RO, q fico sabendo das noticias. Atualmente, estou aposentda. Obrigada. Ione das Chagas Pereira.
12. Responder

    ione

    Publicado novembro 8, 2016 em 1:55 AM

    gostaria, de saber se fui contemplada, nesse processo.

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Temer destaca importância dos servidores na reconstrução do Estado brasileiro

BSPF     -     28/10/2016

Em mensagem no Dia do Servidor Público, comemorado nesta sexta-feira (28), presidente agradeceu dedicação e empenho dos profissionais de todo o País

Em nota oficial publicada nesta sexta-feira (28), o presidente Michel Temer agradeceu "a dedicação e o empenho" dos servidores públicos. Hoje, comemora-se em todo o País o dia destes profissionais.

"Nenhum país sobrevive e nenhum governo exerce o seu papel sem o corpo de servidores, responsáveis pelo trabalho diário. Devemos sempre ter consciência do nosso papel no contexto do Estado e do nosso País", destacou em mensagem.

Temer também ressaltou a importância dos servidores no atual processo de reconstrução do Estado brasileiro: "Estamos empenhados em prosseguir no rumo do desenvolvimento e do crescimento econômico. Por esse caminho, chegaremos à gestão mais eficiente, justa e capaz de atender as demandas da sociedade e valorizar, cada vez mais, o trabalho dos servidores públicos."

Nota oficial

É com satisfação que hoje, Dia do Servidor Público, dirijo-me a todos e a cada um em particular para agradecer a dedicação e o empenho com que desempenham suas funções. Nenhum país sobrevive e nenhum governo exerce o seu papel sem o corpo de servidores, responsáveis pelo trabalho diário. Devemos sempre ter consciência do nosso papel no contexto do Estado e do nosso País.

Somos responsáveis por fazer chegar à população as políticas públicas destinadas a melhorar a vida de todos. Servir aos milhões de brasileiros que esperam eficiência da administração pública é nossa principal preocupação no trabalho cotidiano.

No atual processo de reconstrução do Estado brasileiro estamos empenhados em prosseguir no rumo do desenvolvimento e do crescimento econômico. Por esse caminho, chegaremos à gestão mais eficiente, justa e capaz de atender as demandas da sociedade e valorizar, cada vez mais, o trabalho dos servidores públicos.

Michel Temer

Presidente da República

Fonte: Portal Planalto

Sem salário: Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista

BSPF     -     28/10/2016

O corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) por 6 votos a 4. Com a decisão, os dias parados não poderão ser cortados apenas se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do poder público, como a falta de pagamento de salário.

O tribunal estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. O entendimento do Supremo não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, que garantiu a aplicação de regras privadas em greves de servidores públicos se não houver lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.

A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça fluminense que impediu o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.

O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado nesta quinta com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli (relator), Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia (presidente do STF).

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para solucionar impasses entre o poder público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, da saúde e da Previdência Social.

"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.

No entendimento de Barroso, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.

"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os polos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é lícito pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia."

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça. Por outro lado, votaram contra o desconto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio entendeu que os descontos são ilegais sem o reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça. Considerou também que o corte antecipado ataca o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da greve, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos a princípio são devidos até que o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.

Fonte: Consultor Jurídico

Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação

BSPF     -     27/10/2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Há pelo menos 126 processos sobrestados (suspensos) à espera dessa decisão.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Fachin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou Barroso.

Em seu voto, o ministro endossou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em caso de greve prolongada, admite uma decisão intermediária que minimize o desconto incidente sobre os salários de forma a não onerar excessivamente o trabalhador pela paralisação e o desconto a não prejudicar a sua subsistência. Assim como Barroso, os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do desconto dos dias parados.

O ministro Teori assinalou que a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário. O ministro Fux lembrou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 710/2011, que regula o direito de greve no serviço público, lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve. Fux enfatizou a importância da decisão do STF no momento de crise pelo qual atravessa o país, em que se avizinham deflagrações de movimentos grevistas.

Ao afirmar a possibilidade de desconto dos dias parados, o ministro Gilmar Mendes citou as greves praticamente anuais nas universidades públicas que duram meses a fio sem que haja desconto. “É razoável a greve subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de trabalho de imediato, tanto é que são constituídos fundos de greve”, asseverou.

Divergência

Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin no início do julgamento a ministra Rosa Weber, o ministro Ricardo Lewandowski e o ministro Marco Aurélio. Segundo Fachin, a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado. Por ser um fator essencial na relação jurídica instalada a partir da deflagração do movimento paredista, a suspensão do pagamento não pode ser decidida unilateralmente, segundo Fachin.

Para os ministros que seguiram a divergência, não se pode impor condições ao exercício de um direito constitucionalmente garantido. O ministro Lewandowski ressaltou que os constituintes de 1988 garantiram ao servidor público o direito de greve, mas até hoje o Congresso Nacional não legislou sobre o tema. “Não há lei específica. Não há nenhum comando que obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve. Em face dessa lacuna, o STF mandou aplicar ao serviço público a lei que rege a greve no setor privado”, lembrou o ministro Lewandowski. Mas, para o ministro, não se pode aplicar ao servidor público o artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

Caso concreto

No caso concreto, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. No STF, a fundação alegou que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos implica necessariamente desconto dos dias não trabalhados. O recurso da Faetec foi conhecido em parte, e nesta parte provido.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Recadastramento de aposentados do serviço público será realizado em mais nove bancos credenciados

BSPF     -     27/10/2016

Comprovação de vida para continuar a receber vencimentos deverá ser feita na agência bancária aonde o beneficiário tem conta

A partir de agora, o ato de recadastramento anual dos servidores públicos aposentados, dos pensionistas e dos anistiados políticos que recebem pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) passará a ser feito em qualquer agência da instituição bancária onde lhe é pago o provento ou benefício.

Antes, a regra era procurar agências da Caixa, do BRB ou do Banco do Brasil.

Agora, além das agências do Banco do Brasil e da Caixa, outras nove instituições estão credenciadas. São estas: Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob. Quem recebe por elas, poderá procurar qualquer de suas agências para fazer o recadastramento.

A facilidade é decorrência de cláusula constante no edital de credenciamento dessas instituições bancárias para crédito da folha de pagamento do Executivo Federal (consolidada a partir de janeiro deste ano).

Procedimento não muda

O modelo do recadastramento permanece o mesmo. O servidor aposentado, o pensionista ou o anistiado político deve comparecer pessoalmente ao banco no mês do seu aniversário, portando documento oficial de identificação, com foto, e CPF (RG, carteira de habilitação).

Assim, quem faz aniversário em novembro, por exemplo, terá o próprio mês de novembro e, ainda, os meses de dezembro e janeiro para fazer o recadastramento. Já os que fazem aniversário em dezembro, terão o mês de dezembro, além de janeiro e fevereiro para concluir esse compromisso.

Caso não possa, no período definido para o recadastramento, comparecer a umas das agências do banco onde recebe os proventos, o aposentado ou pensionista deve entrar em contato com a unidade de recursos humanos à qual está vinculada, para receber orientações de como realizar a prova de vida.

O objetivo dessa atualização é verificar a legitimidade do pagamento, por meio da comprovação de vida dos beneficiários. Serve, ainda, para confirmar dados pessoais, como endereço e telefone.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo irá lançar espécie de "Uber" para transporte de servidores

Agência Brasil     -     27/10/2016

O ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, informou hoje (27) que está pronto para lançamento um novo sistema para o transporte de servidores e funcionários de órgãos públicos. O modelo funcionará de forma semelhante aos aplicativos de transporte individual e ajudará na redução de custos.

Questionado se o novo sistema será um "Uber do governo", em referência ao transporte que usa aplicativos, Oliveira respondeu que "é algo assim, embora eu não possa usar o nome". De acordo com ele, a economia com o sistema viria do corte de gastos com manutenção de frota, combustíveis e motoristas.

"Não será uma frota do governo. [A frota] será do contratado. O que ele terá que fornecer é um aplicativo próprio com uma série de características aplicáveis apenas ao governo, como [registro do] número da matrícula do servidor, nome do órgão", explicou.

Segundo ele, além da redução de custos, o sistema ajudará os órgãos públicos a terem maior controle de como os servidores usam o transporte individual. "Ele vai gerar uma série de estatísticas. Hoje, nós não temos sequer informação de quais os trechos utilizados pelos servidores", disse.

O ministro não deu previsão de quando o novo modelo será lançado. Ele tratou do assunto em coletiva para falar sobre redução dos gastos de custeio da máquina pública em 2016. Durante a entrevista, Dyogo de Oliveira disse que o governo prosseguiria com sua política de redução de despesas.

"Essa redução de despesas continuará sendo uma das prioridades do ministério. Nós continuamos desenvolvendo uma série de produtos para auxiliar os órgãos públicos", afirmou.

STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve

Agência Brasil     -     27/10/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.

A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.

Votos

O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.

"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.

No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.

"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é "lícito" pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.", afirmou.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.

Divergências

Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado "fulmina" o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.

Alimentação saudável será incentivada nos ambientes de trabalho do serviço público federal

BSPF     -     27/10/2016

Ministério do Planejamento edita norma com orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a promoção de ações de estímulo à educação alimentar

O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), Augusto Akira Chiba, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), assinou hoje (26) portaria normativa que institui as “Diretrizes de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho do Serviço Público Federal”. O documento será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União.

A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do MP, em Brasília, em evento para dirigentes das áreas da administração pública federal, de gestão de pessoas e de saúde dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Elaborado pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor da Segrt, o normativo tem a finalidade de orientar a implantação de programas e ações de educação alimentar e nutricional.

“A ideia é fomentar a discussão dessa temática de forma que as ações a serem ofertadas possam impactar comportamentos, atitudes e práticas de vida e hábitos saudáveis”, afirmou Augusto Chiba. Segundo o secretário, a expectativa é, a partir dessa discussão, contribuir para a prevenção das doenças crônicas de base alimentar e transformar o servidor público em um disseminador da cultura de alimentação saudável.

A iniciativa se alinha com o que prevê o documento "Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: orientando sobre modos de vida e alimentação adequada e saudável para a população brasileira", que objetiva reunir orientações de forma articulada, conjunta e intersetorial para o enfrentamento da obesidade no país. Uma das diretrizes desse documento é a promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos, dentre os quais o ambiente de trabalho se destaca como espaço para viabilização de ações de promoção à saúde, facilitando escolhas alimentares mais saudáveis.

Presente à assinatura da portaria, o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, ressaltou a importância da medida diante do desafio de cuidar da saúde de todos os brasileiros. “Na verdade, temos quatro grandes desafios no país: a obesidade, o sedentarismo, o tabagismo e o alcoolismo”, acrescentou Figueiredo.

O secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Caio Rocha, elogiou a iniciativa do MP e ressaltou que as estatísticas mostram que atualmente, no país, 70% das doenças dos brasileiros é resultado de má alimentação e que 57% da população está acima do peso.

Mesa redonda

Após o ato de assinatura da portaria normativa, foi realizada a mesa redonda “Estratégias Intersetoriais para a promoção da saúde”. Os temas abordados foram: prevenção e controle da obesidade, consumo de alimentos orgânicos, compras institucionais da agricultura familiar e saúde dos servidores públicos federais, entre outros.

O evento no MP contou com a participação de representantes dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que expuseram as práticas por eles desenvolvidas para a prevenção de doenças, a redução da obesidade no país e a qualidade dos produtos alimentares consumidos pela população brasileira.

Estratégias de Promoção à Saúde previstas na portaria normativa

I - Realização de avaliação da saúde dos servidores, por meio dos exames médicos periódicos e/ou outras intervenções de prevenção dos agravos e de promoção da saúde.

II - Identificação dos fatores de riscos passíveis de serem modificados no ambiente e nos processos de trabalho.

III - Definição de estratégias para o controle de peso dos servidores, com realização de atividades que estimulem o seu automonitoramento.

IV - Disponibilização, no ambiente de trabalho, de espaços adequados para a realização de refeições saudáveis.

V - Realização de ações de educação alimentar e nutricional, de modo a orientar as escolhas saudáveis.

VI - Ampliação da conscientização, da corresponsabilidade, da autonomia e do protagonismo dos servidores para uma cultura de valorização da saúde.

VII - fomento à disponibilização de salas de apoio à amamentação.

De acordo com a portaria do MP, cabe aos órgãos e entidades integrantes do Sipec viabilizar os meios necessários para disponibilização de refeitórios equipados com mesas e cadeiras em número suficiente, bem como locais e equipamentos necessários para guarda temporária e preparo complementar de alimentos trazidos pelos servidores, respeitada a disponibilidade física e orçamentária.

Nos órgãos e entidades onde haja concessão de uso das dependências institucionais para o funcionamento de restaurante ou lanchonete, o contrato firmado com a empresa contratada para o fornecimento de serviços de alimentação deverá seguir o “Guia Alimentar para a População Brasileira” e outros instrumentos de educação alimentar e nutricional, assegurando a qualidade nas refeições fornecidas.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão