Servidor escapa do teto previdenciário da União por ter sido militar

Consultor Jurídico     -     29/07/2017

Um servidor da Agência Nacional do Petróleo “escapou” do teto previdenciário da União ao conseguir que seu tempo como militar fosse considerado como efetivo ingresso no funcionalismo público. A decisão é do juiz Eduardo Santos da Rocha, da 14ª Vara Federal no Distrito Federal.

Antes de entrar na Justiça, o autor teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de que “servidores públicos federais advindos das carreiras militares, que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo federal após 4 de fevereiro de 2013, estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/2012”.

Ele entrou para o Exército em 7 de janeiro de 2002 e começou a trabalhar na ANP no dia 4 de novembro de 2013, sem qualquer interrupção nas funções públicas que exerceu. Segundo o juiz federal, as regras delimitadas pela Emenda 20/1998, que alterou o regime previdenciário de servidores federais, são financeiramente benéficas à União.

“Isso explica a tentativa do governo federal de aplicá-lo ao maior número de casos que entende possíveis, especificamente em duas hipóteses: servidor egresso de outro ente da federação e militar”, afirmou o juiz federal. Disse ainda que a União, em casos como o analisado, enquadra os servidores no novo regime alegando que apenas o servidor civil que só exerceu funções públicas na União tem direito de escolher se adere ou não ao regime previdenciário do funcionalismo público.

Porém, para o julgador, esse entendimento da União não pode valer, pois o artigo 40, parágrafo 16, delimita que, “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos parágrafos 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de publicação do ato da instituição do correspondente regime de previdência complementar”.

“Como se vê, a restrição não está expressa no texto constitucional e, por essa razão, não pode ser estabelecida pela via da interpretação. Vale lembrar que estamos no âmbito da hermenêutica dos direitos fundamentais, regida pela lógica ampliativa, jamais restritiva”, explicou o magistrado.

Para o advogado do servidor, Jean P. Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a expressão "correspondente" inserida no parágrafo 16 apenas confirma a proteção ampla para resguardar todos os que entraram para o serviço público quando não havia correspondente Regime de Previdência Complementar, caso do autor, que evidentemente não optou nem poderia por tal regime quando ingressou nas Forças Armadas.

Nova agência terá mais de 130 cargos com excelentes salários

O Dia     -     28/07/2017

A cúpula da agência – presidente e diretores – será indicada por Temer e ganhará até R$ 30 mil mensais

Brasília - O Governo de Michel Temer incorre em nova contradição ao incentivar, por um lado, a demissão voluntária de servidores e, por outro, criar novos cargos. Foi publicada ontem Medida Provisória que estabelece a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) com o quadro de 139 servidores, com excelentes salários.

A cúpula da agência – presidente e diretores – será indicada por Temer e ganhará até R$ 30 mil mensais.

Comissionado$

A agência terá 40 Cargos Comissionados de Gerência-Executiva - CGE, de Assessoria e de Assistência – CAS, “de livre nomeação”.

Efetivos

Os demais postos da Agência Nacional de Mineração serão ocupados por técnicos; “ocupação privativa de servidores públicos federais efetivos”, diz o texto da MP.

Navalha tímida

Em março, o Governo cortou apenas 54 cargos das agências reguladoras, a maioria na ANAC, ANTT e Antaq.

(Coluna de Leandro Mazzini)

União estuda elevar contribuição previdenciária de servidor federal

Gazeta Online     -     28/07/2017

Martelo será batido em agosto, durante preparação da proposta orçamentária de 2018

O Orçamento federal de 2017 prevê receitas de R$ 40,5 bilhões que podem não entrar no caixa até o fim do ano, porque dependem de negociações difíceis no Congresso ou seriam obtidas com leilões de concessão e privatização ainda incertos. Por isso, sob risco de apagão fiscal, o governo começou nesta quinta a discutir com líderes da base aliada no Congresso maneiras para reduzir despesas e elevar a arrecadação. No cardápio de opções, estão a elevação da contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%, o aumento de outros impostos além do PIS/Cofins sobre combustíveis; mais cortes de gastos e a própria ampliação do déficit primário de 2017, cuja meta é um rombo de R$ 139 bilhões.

O governo está preocupado particularmente com o fim da desoneração da folha de pagamento de diversos setores e o programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), medidas que estão sendo desfiguradas pelo Congresso. Além disso, não tem firmeza sobre quanto pode levantar com concessões e privatizações. Se nas áreas de petróleo e gás há chance de leilões competitivos e boa arrecadação, há imbróglios como o embate jurídico em torno das quatro usinas da Cemig, avaliadas em R$ 11 bilhões. Por isso, integrantes do governo admitem internamente a necessidade de mexer no Orçamento ou rever a meta fiscal, classificada como “muito ousada”, segundo um auxiliar do presidente Michel Temer.

O martelo será batido em agosto, durante a preparação da proposta orçamentária de 2018 a ser enviada ao Congresso. Na ocasião, o governo decidirá ainda se vai mesmo adiar ou cancelar os reajustes prometidos aos funcionários públicos e outras medidas de corte de despesas, além do aumento de impostos.

Segundo um interlocutor do Planalto, pessoalmente, o presidente é a favor da revisão da meta fiscal, mas tem cedido aos argumentos do ministro da Fazenda, que não concorda com essa saída. Integrantes da ala política também pressionam pela mudança.

Em uma reunião ontem, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) conversaram com os líderes no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre a pauta legislativa. As medidas prioritárias, nesse caso, são a reoneração da folha de pagamentos, que daria uma receita este ano de R$ 2,2 bilhões, e o Refis, que permitiria o ingresso de R$ 13,3 bilhões no caixa.

O problema é que as propostas foram alteradas. Por exemplo, a desoneração da folha foi prorrogada para janeiro de 2018 e a ordem é reverter o cronograma para que a matéria passe a valer ainda este ano. No caso do Refis, o relator da medida provisória na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), mudou substancialmente o texto, com reduções de 99% dos juros e das multas. Isso fez com que a economia estimada pelo governo caísse para menos de R$ 500 milhões. A ideia, também, é aprovar a MP original.

— No caso da reoneração, pelo texto do relator, seria apenas em 2018, mas vamos trabalhar para que haja efeito já em 2017. Não queremos cortes (no Orçamento), mas eles são necessários. Nosso maior problema hoje é aumentar a arrecadação — resumiu André Moura.

Já as concessões somam R$ 25 bilhões, incluindo a privatização, em setembro, da Lotex, que é a loteria instantânea da Caixa Econômica, que poderia render aos cofres públicos R$ 1 bilhão. Outras receitas com as quais o governo conta e estão certas são R$ 2 bilhões em precatórios (recursos de ações perdidas pelo governo na Justiça que não foram recolhidos pelos autores) e outros R$ 3 bilhões com o programa de repatriação de recursos.

Diferenças entre Regime Estatutário e Celetista (CLT)

As contratações do setor público podem ocorrer tanto pelo Regime Estatutário quanto pelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este último é obrigatório no caso de empresas públicas, fundações públicas com personalidade jurídica com personalidade jurídica de direito privado e sociedades de economia mista, como Correios, Fundap e Banco do Brasil. O regime estatutário é próprio da administração pública direta, que também pode encontrar servidores pelo regime celetista.

Regime Estatutário

Direitos/Deveres: Previstos em lei municipal, estadual ou federal. Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

Regime Celetista

Direitos/Deveres: Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Características: Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas. Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto de R$ 3.416,54, entre outros. Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.

Regime Estatutário

De acordo com a Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, regime jurídico estatutário é definido como aquele que possui vínculo legal mediante cargo público, com prerrogativas extraordinárias. Portanto, este regime foi criado com o intuito de regulamentar as relações de direito administrativo entre o Estado e prestadores de cargos públicos através da regência de um estatuto, instituído por lei.

A principal vantagem do regime estatutário é a possibilidade de estabilidade após três anos de serviço (estágio probatório) de acordo com a Constituição Federal, isto é, o servidor público só poderá ser demitido, após esse período, em ocorrências de crime contra a administração pública, por Processo Administrativo Disciplinar.

Além disso, dentre os demais benefícios da carreira estatutária, estão: licença prêmio, maternidade, paternidade, por adoção, aposentadoria com valor integral do salário, gratificações, acompanhamento de pessoa doente na família e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

Este regime geralmente é válido para cargos alocados em carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia, Defensoria Pública e Advocacia Pública.

A maior desvantagem prevista no Estatutário é quanto ao aumento salarial, uma vez que o mesmo só ocorre mediante aprovação por lei.

Regime Celetista - CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma legislativa que regulamenta as leis trabalhistas, quanto ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Constitui, portanto, principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Esta medida foi aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452 em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

O regime celetista é encontrado normalmente nas relações privadas, em qualquer empresa existente no mercado, ou seja, é o regime amplamente adotado pelo sistema privado do país. Na Administração Pública indireta é geralmente utilizado por empresas públicas e sociedades de economia mista, como Banco do Brasil, Petrobras, etc.

A vantagem mais significativa dessa carreira, seja pública ou privada, é a periodicidade com que ocorrem os aumentos salariais, uma vez que os reajustes são definidos através de negociação coletiva. Além disso, progredir na carreira é possível de forma mais rápida pelo regime celetista do que pelo estatutário.

Os servidores admitidos por meio da CLT ainda possuem carteira de trabalho e acesso a um Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que se trata de uma espécie de poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador, de modo a servir como uma proteção, uma garantia caso seja demitido por justa causa.

A maior desvantagem da carreira celetista é quanto a aposentadoria, que sofre redução salarial na previdência social e acréscimo de 5 anos quanto a idade prevista para o benefício da mesma (65 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres).

Mediante os dois regimes, quanto as suas vantagens e desvantagens, não há como apontar qual se mostra benéfico para o concurseiro. O ideal é que o candidato avalie quais são seus objetivos na carreira pública, quais os cargos que gostaria de prestar seleção e, então, avaliar se o regime ofertado atende aos seus requisitos e anseios.

Inseticida proibido ainda contamina ave nos EUA

Inseticida proibido ainda contamina ave nos EUA

    Reprodução do condor da Califórnia é ameaçada por pesticida banido em 1972
    Por The New York Times
    6 maio 2016, 17h12 - Publicado em 22 nov 2010, 20h39

    Os condores da Califórnia se alimentam de animais marinhos que ficam em uma região onde, nas décadas de 50 e 60, foram despejadas quantidades enormes de DDT. O pesticida ainda permanece no fundo do mar, contaminando as águas do Oceano Pacífico

Quatro anos atrás, numa cavidade forrada de folhas no tronco de uma sequoia de 60 metros, dois condores da Califórnia fizeram a primeira tentativa de formar um ninho na região em mais de um século.

Joe Burnett, renomado biólogo da vida selvagem da Ventana Wildlife Society e principal pesquisador do programa de recuperação de condores da Califórnia, ficou maravilhado com esse promissor desenvolvimento no esforço para salvar da extinção o maior pássaro dos EUA. Quando essa primeira tentativa de procriação não funcionou, Burnett atribuiu o fracasso à inexperiência dos jovens pássaros. Porém, quando escalou a árvore gigante para examinar o ninho abandonado, ficou estarrecido com o que descobriu: a primeira evidência de uma nova dificuldade para o programa de condores.

“Os fragmentos de cascas de ovo encontrados pareciam incrivelmente finos”, disse Burnett. “Eles eram tão finos que precisamos conduzir testes para confirmar que se tratava de um ovo de condor”. Os fragmentos lembravam os frágeis ovos de pássaros como o pelicano-marrom e o falcão-peregrino, que foram devastados pelo DDT e hoje recomeçam a aparecer.

Contaminação tardia – A descoberta levantou uma questão perturbadora: poderia o DDT – o pesticida fatal que é proibido nos Estados Unidos desde 1972 – causar problemas reprodutivos nos condores quase quatro décadas depois?

Para responder a questão, a Ventana Wildlife Society coletou o máximo de ovos selvagens que conseguiu. Os poucos casais de reprodução em Big Sur, região central da Califórnia, colocam um único ovo a cada dois anos. Biólogos da Ventana desbravam o isolado terreno da região para trocar um ovo selvagem por outro, do programa de criação em cativeiro no zoológico. O desatento casal, então, choca o ovo substituto como se fosse o seu.

Além disso, os biólogos da Ventana começaram a buscar possíveis novas fontes de DDT. Os condores são comedores de carniça e, nos últimos anos, os pássaros de Big Sur se voltaram ao que já foi uma importante fonte de alimento: os mamíferos marinhos. Agora, Burnett suspeita que animais como os leões marinhos da Califórnia podem carregar um perigo oculto aos condores. Mesmo atualmente, a gordura do leão marinho contém altos níveis de DDE, um tóxico subproduto metabólico do DDT.

Os biólogos da Ventana compararam a espessura das cascas de ovos coletadas em Big Sur com aqueles produzidos pelos condores do sul da Califórnia, um grupo que vive a muitos quilômetros da costa. Os pássaros do sul da Califórnia não se alimentam de mamíferos marinhos, e seus ovos são normais. Burnett afirmou que os ovos de Big Sur são “substancialmente mais finos” do que os ovos dos pássaros do interior, e que indicadores iniciais apontam o DDT como a principal causa do afinamento.

Fonte de DDT – Embora não existam fontes conhecidas de DDT perto de Big Sur, um grande ponto de DDT em sedimentos marinhos perto da costa sul da Califórnia, chamado de Recife de Palos Verdes, atraiu a atenção de Burnett – pois fica próximo a uma área de procriação dos leões marinhos da Califórnia, que comem os peixes da região. Em seguida, os leões marinhos migram costa acima. Centenas desses animais usam uma praia rochosa perto de Big Sur como ponto de parada em sua viagem ao norte. Nos últimos anos, essa “parada” de leões marinhos se tornou o banquete favorito dos condores de Big Sur.

O DDT que polui o Recife de Palos Verdes apareceu há meio século, com a empresa Montrose Chemical Corp. Na época, a Montrose era a maior produtora mundial do que se considerava um “pesticida milagroso”. Segundo Carmen White, gerente do projeto de remediação da Agência de Proteção Ambiental (EPA, da sigla em inglês) para o local, nas décadas de 1950 e 60 a Montrose dispensou seus resíduos de DDT sem tratamento diretamente no sistema de esgotos do Distrito de Saneamento do Condado de Los Angeles. Estima-se que 1,7 mil toneladas tenham se assentado no fundo do mar, onde seguem contaminando as águas da costa do Pacífico. A EPA declarou a área como um local do Superfundo (o Superfundo foi criado pelo governo federal americano para limpar lugares atingidos por materiais tóxicos e atender a emergências ambientais), e White está coordenando um projeto para cobrir as partes mais contaminadas com uma camada de areia e lodo em 2012.

Segundo David Witting, biólogo de pesca para a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica, a dieta determina como o DDT afeta as diversas espécies. Em 1971, quando as autoridades locais obrigaram a Montrose a interromper suas descargas, Witting afirmou que os pelicanos-marrons e outros pássaros haviam sido duramente atingidos. Os pelicanos estavam se alimentando de pequenos peixes contaminados por DDT, que absorviam o pesticida enquanto nadavam pela superfície próxima à saída do esgoto.

Assim que a Montrose parou de descarregar DDT no esgoto, essa fonte de contaminação desapareceu. “Depois disso os pelicanos-marrons reapareceram de forma bastante rápida”, disse Witting.

Luz no fim do túnel – James Haas, coordenador do programa de contaminantes ambientais do Serviço de Vida Selvagem e Peixes dos Estados Unidos, apontou que outros pássaros da região que estão mais acima na cadeia alimentar, como as águias-de-cabeça-branca, continuam sofrendo com o afinamento das cascas de ovos induzido por DDT.

Preocupações a respeito dos condores e do DDT estimularam o Serviço de Vida Selvagem e Peixes a iniciar um novo projeto de um ano para estudar como os mamíferos marinhos poderiam levar DDT da Montrose até a costa californiana. A principal pesquisadora, Myra Finkelstein, da Universidade da Califórnia, também conduz um estudo de quatro anos para investigar fatores de risco e estratégias de gerenciamento para assegurar a sustentabilidade em longo prazo dos condores. Isso inclui não só o DDT, mas também intoxicações causadas pela ingestão de fragmentos chumbo, encontrados na caça a tiros. O envenenamento por chumbo foi um fator significativo na luta dos pássaros contra a extinção, e segue sendo o principal perigo atual aos condores libertados.

Em 2008, graças ao problema do envenenamento por chumbo, a Califórnia decretou uma lei exigindo o uso de munição sem chumbo na região dos condores.

Apesar do chumbo e do crescente problema com DDT, Burnett permanece otimista. Ele tem esperanças de que ações como cobrir os sedimentos marinhos contaminados, além das constantes pesquisas, proporcionarão soluções. Ele aponta que, em 1982, a população de condores da Califórnia estava reduzida a 22 pássaros. Embora os problemas continuem, a recuperação dos condores tem sido uma história de sucesso para a conservação. Hoje existem 380 condores da Califórnia no mundo todo, com a metade desses titãs do céu voando livremente no oeste dos Estados Unidos.

“Há uma luz no fim do túnel”, disse Burnett. “Apenas não sabemos a que distância ela está”.

Série Trabalhadores da Sucam estão contaminados  pelo DDT, e a Funasa/MS não reconhece intoxicação por DDT entre ex-guardas da Sucam.
O maldito produto foi proibido no Brasil desde 1985, mas foi usado em larga  escalas em vários estado brasileiro ate 2009, deixando sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação.
Estado brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram missão tão importante na extinta Sucam, (hoje Funasa/ MS) e que a ação danosa do pesticida causou a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a invalidez para o trabalho.
Ainda os funcionários da antiga Sucam trabalharam sem proteção nenhuma durante quase 20 anos, borrifando casas pelo interior do país, na árdua missão de combater doenças endêmicas como a dengue, febre amarela e malária e hoje sofrem as consequências do envenenamento do pesticida. “É mais do que justo o resgate dessa dívida social e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e entregues à própria sorte.

Governo planeja reduzir benefícios de servidores públicos do Executivo

R7     -     28/07/2017

Por ano, são desembolsados R$ 3,878 bilhões para o pagamento auxílios

O governo prepara uma revisão nas regras de concessão de auxílios para os servidores públicos do Executivo. Esses benefícios funcionam como uma espécie de complemento salarial. A medida faz parte da estratégia do governo para reduzir as despesas e melhorar o resultado fiscal, principalmente em 2018.

Por ano, o governo chega a desembolsar R$ 3,878 bilhões para o pagamento de 562 mil auxílios-alimentação, 84 mil auxílios pré-escola e 191 mil auxílios-transporte. Segundo uma fonte da equipe econômica, a proposta não é acabar com os auxílios, mas reduzir os valores que a União gasta com esses benefícios. Cada servidor público do executivo, se cumprir as regras, tem direito a R$ 458 por mês de auxílio-alimentação, R$ 321 de auxílio pré-escola e R$ 204,19 de auxílio-transportes.

Como mostrou a reportagem, a área econômica está fazendo uma revisão das despesas em 2017 e 2018 para encontrar margem de redução dos gastos e não ter que mudar a meta fiscal, que prevê um déficit de no máximo R$ 139 bilhões este ano. O peso dos auxílios é maior no Legislativo e no Judiciário, mas o Executivo não tem autonomia para propor mudanças nas regras de outros Poderes. Além disso, o valor dos benefícios é maior nos dois primeiros. Para se ter uma ideia, um servidor do Senado recebe R$ 982,28 de auxílio-alimentação, mais do que o dobro do Executivo.

Muitos complementos têm feito com que servidores acabem ganhando acima do teto de funcionalismo, que é de R$ 33,763 mil (remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal). O problema é maior no Judiciário e Ministério Público. Já existem propostas de lei para incluir no cálculo do teto esses complementos salariais (exceto recursos indenizatórios e comprovados) tramitando no Congresso, mas elas não avançam diante da resistência dessas classes, que exercem grande influência entre os parlamentares.

Uma das propostas que inclui alguns benefícios na remuneração limitada ao teto chegou a ser aprovada no Senado no fim do ano passado, mas ainda não tem relator definido na Câmara dos Deputados, o que travou o andamento. Há outras iniciativas, como uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por 35 senadores, que veta o recebimento de valores acima do teto e ainda limita o período de férias no serviço público a 30 dias.

Consultores do Senado já fizeram as contas e identificaram uma economia potencial de R$ 1,2 bilhão ao ano caso os “penduricalhos” passem a contar para o teto do funcionalismo — cifra considerada razoável por fontes da equipe econômica. O governo vai trabalhar agora para que uma dessas propostas para fazer valer o teto salarial seja aprovada pelo Congresso.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem reajuste, servidores ameaçam parar

A Tarde     -     27/07/2017

Servidores públicos já se articulam para recorrer à Justiça ou até mesmo paralisar serviços caso o governo leve a cabo a proposta de adiar os reajustes salariais já aprovados para 2018 e que custariam R$ 22 bilhões. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta quarta-fera, 26, que o estudo da medida está em linha com o objetivo da área econômica de revisar gastos obrigatórios.

A medida não teria impacto neste ano, mas é uma alternativa para fechar as contas do Orçamento do ano que vem, que precisa ser apresentado até o fim de agosto e já traz dor de cabeça para o governo.

"O que pode ser feito é a postergação de reajustes em alguns meses, mas é preciso ver as bases legais para se fazer isso", afirmou Ana Paula. Nos bastidores, a secretária manteve uma postura crítica à concessão dos reajustes e hoje tem sido uma das maiores defensoras da revisão dos acordos, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Nesta quarta, Ana Paula ressaltou que a decisão do presidente Michel Temer de dar os aumentos foi tomada "com base na interinidade e nas negociações anteriores". Grande parte dos reajustes foi aprovada quando Temer ainda era presidente em exercício, antes do impeachment de Dilma Rousseff. Agora, Temer pode recorrer a expediente semelhante ao adotado pela antecessora, que em setembro de 2015 adiou aumentos para agosto do ano seguinte.

A indicação de que o governo planeja adiar os reajustes deve acirrar ainda mais os ânimos do funcionalismo em um momento já de ebulição por conta da restrição de recursos federais. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) disse que entrará com ação na Justiça para impedir a postergação, caso a medida seja de fato anunciada.

O presidente da CNSP, Antonio Tuccilio, afirmou que o governo não foi transparente durante as negociações dos aumentos, uma vez que não ponderou sobre a situação delicada das contas públicas. "Falta gestão. A outra parte (governo) tinha de ter colocado o problema na mesa", disse. "Uma vez que o aumento foi decidido, ele tem de ser cumprido."

Mobilização

Os auditores fiscais da Receita Federal vão se reunir hoje para discutir o tema. A categoria foi uma das mais mobilizadas pelo reajuste, com paralisações e greves que afetaram desde o desembaraço de mercadorias em aduanas até a divulgação de dados sobre a arrecadação federal. "Certamente as entidades não ficarão paradas", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Damasceno.

O adiamento dos reajustes pode ser um dos instrumentos do governo para tentar cumprir a meta fiscal estipulada para 2018, de déficit de R$ 129 bilhões. A capacidade da área econômica em atingir esse objetivo no ano que vem já tem sido questionada, na esteira da pressão crescente por alteração da meta de 2017, para rombo superior aos R$ 139 bilhões fixados hoje.

A mudança na meta fiscal deste ano tem sido discutida internamente por técnicos da área econômica diante das incertezas que cercam uma série de receitas previstas pelo governo. A maior insegurança está nos R$ 25,7 bilhões esperados com concessões. Desse valor, R$ 19,3 bilhões ingressarão nos cofres da União apenas em novembro e dezembro, o que diminui a capacidade de ação do governo em caso de frustração. Foi essa constatação que levou o Tribunal de Contas da União a emitir alerta à equipe econômica sobre a chance real de descumprimento da meta neste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Demitido por insubordinação não pode concorrer ao cargo de agente penitenciário

BSPF     -     27/07/2017

A demissão do serviço público impede a participação em concurso público para o cargo de agente penitenciário federal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação judicial de um candidato eliminado do certame por ter respondido a processo administrativo disciplinar.

A atuação ocorreu após o candidato questionar a sua eliminação, feita pela comissão de investigação do concurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A decisão baseada em sindicância instaurada pela Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para apurar a conduta do candidato quando ele ocupava cargo temporário de agente penitenciário no presídio de Pouso Alegre (MG).

Segundo o autor, a eliminação seria ilegal pois ele não teria sido demitido do cargo anterior, mas sim tido o contrato de trabalho temporário rescindido por razões de “conveniência e oportunidade” da administração estadual.

Entretanto, as alegações foram contestadas pela Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG). A unidade da AGU, que representou o Depen no processo, explicou que o candidato foi eliminado na fase de investigação social do concurso por fatos que “afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato”, conforme previa o item 6 do edital do certame.

Insubordinação

Os advogados da União assinalaram que a regra limitava expressamente a participação no concurso de candidatos que respondiam a procedimento administrativo disciplinar. No caso do autor da ação, ele foi alvo de sindicância por deixar de responder a chamamentos oficiais de superiores hierárquicos quando atuava na Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O comportamento foi classificado, segundo o procedimento, de insubordinação, motivo pelo qual foi rescindido o contrato de trabalho no presídio.

A procuradoria salientou a importância dada à exigência de ausência de registros criminais e mesmo de processos administrativos disciplinares dos candidatos ao cargo de agente penitenciário. “Imagine-se um agente penitenciário federal insubordinado deixando de acatar ordem de um magistrado federal em audiência e, assim, colocando em risco até mesmo a integridade física de todos os participantes do ato processual instrutório”, ponderou.

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que a restrição ao exercício da profissão de agente penitenciário federal não afronta a Constituição, nem o direito ao trabalho. E, por fim, que a eliminação do candidato estava amparada na Lei nº 11.907/09, que dispõe sobre o ingresso no cargo, no artigo 77 da Lei de Execuções Penais e no próprio edital do concurso.

Sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação do candidato. A decisão destacou que não houve, no ato da eliminação, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que “a carreira de agente penitenciário requer do indivíduo uma conduta social e moral irrepreensível, uma vez que irá lidar com detentos e portar armas de fogo, sendo legítima, pois, a exigência do edital no sentido de exigir do candidato uma vida pregressa ilibada”.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 953-53.2016.4.01.3810 - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

MP aprova aumento de 16% no salário de procuradores

BSPF     -     27/07/2017

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou reajuste de 16,7% nos salários dos procuradores da República, atendendo a uma forte reivindicação da categoria. O impacto será de R$ 116 milhões.

Com o aumento, é possível que os salários dos procuradores ultrapassem o teto constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não propor, até o momento, um reajuste nos vencimentos de seus ministros. Neste caso, a decisão do conselho poderá ser considerada inconstitucional. Os vencimentos dos ministros do STF são hoje de R$ 33,7 mil, que é o maior salário permitido a servidores públicos.

Não ficou definida a fonte dos R$ 116 milhões necessários para aumentar os salários do procuradores. No total, foi aprovado um orçamento de R$ 3,8 bilhões para todo o Ministério Público Federal (MPF). A proposta será encaminhada ao Ministério do Planejamento, que verificará sua conformidade legal. Em seguida será enviada ao Congresso Nacional, que precisa aprová-la.

O Ministério Público é mais uma categoria a pedir aumento ao governo de Michel Temer. O presidente concedeu reajustes salariais de 10,8% em dois anos para a base do funcionalismo e entre 27,9% e 53% para as carreiras de Estado em quatro anos.

O governo também permitiu a equiparação de categorias não contempladas em 2016, com aumento entre 21,3% e 27,9% em quatro anos a partir de 2016. Ainda foram liberados bônus de eficiência e produtividade para auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, inclusive inativos.

Para o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, esses aumentos foram um dos maiores erros do governo Temer, sob o ponto de vista fiscal. “O governo deflagrou um festival de aumentos de servidores públicos com escalonamentos e consequências até 2019, quando a situação fiscal já era grave. Agora é a fase das equiparações e das reivindicações das categorias não contempladas. Afinal, a tese parece ser a seguinte, onde passou uma boiada podem passar mais alguns bois”, afirma.

Castello Branco destaca que o ideal é que todos os trabalhadores, públicos e privados, tenham seus salários recompostos pela inflação, para que não ocorra queda real no poder de compra. Não é isso porém que está acontecendo no País. Assim, será difícil é explicar para 14 milhões de desempregados e para os funcionários de empresas privadas, que estão lutando para manterem os seus salários, que também precisam bancar o aumento dos salários dos servidores públicos, que possuem estabilidade e ganham, em média, salários mais altos dos que os da iniciativa privada.

Fonte: Contas Abertas

Congresso vai analisar MP que cria plano de demissão voluntária para servidores do Executivo

Agência Câmara Notícias     -     27/07/2017

Governo pretende economizar R$ 1 bilhão por ano com o pagamento de salários

Para reduzir as despesas com folha salarial, o governo editou a Medida Provisória 792/17, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores públicos federais, a jornada de trabalho reduzida e a licença incentivada. A MP é direcionada para a administração direta e indireta do Executivo federal, que emprega 632,5 mil servidores civis ativos.

Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo do governo é economizar R$ 1 bilhão por ano com a folha salarial. Em 2016, as despesas do Executivo com servidores civis ativos somaram R$ 96,4 bilhões.

O PDV do governo Michel Temer retoma, em linhas gerais, o programa que foi adotado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (Lei 9.468/97). Nos dois casos, a adesão é voluntária e o servidor recebe uma indenização.

Indenização do PDV

Segundo a MP 792, a indenização será de 125% da remuneração mensal do servidor, na data da exoneração, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) ou para o regime previdenciário (do serviço público ou complementar).

A forma de pagamento será definida pelo Ministério do Planejamento, podendo ser em montante único ou parcelado. Os servidores que optarem pelo desligamento perderão o vínculo com a administração pública.

Não poderão aderir ao PDV os servidores em estágio probatório, que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria, que tenham se aposentado e reingressado no serviço público, ou que tenham, na data de abertura do processo de adesão ao PDV, passado em concurso público federal dentro do número de vagas oferecidas.

Também não poderão participar do PDV os servidores condenados à perda de cargo, afastados por motivo de prisão (em flagrante ou preventiva) ou para tratamento de doença grave, como câncer, aids e esclerose múltipla.

O Ministério do Planejamento definirá, anualmente, as carreiras, órgãos e regiões geográficas que poderão participar do programa. O governo alega que objetivo é preservar órgãos com escassez de pessoal. O ministério também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.

O texto em análise no Congresso traz ainda dois pontos importantes. Primeiro, o servidor que tiver participado de programa de treinamento regular custeado pelo governo terá que ressarcir o valor, que será descontado da indenização. Depois, o servidor poderá manter vínculo com o plano de saúde e o fundo de pensão, mas sob novas condições e sem ônus para a União.

Redução da jornada

Outra medida para reduzir as despesas com funcionalismo é a opção pela redução de jornada. O servidor do Executivo federal poderá pedir que a jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais mude para seis ou quatro horas diárias (equivalente a 30 ou 20 horas semanais).

Ele receberá o salário proporcional à redução com um adicional de 30 minutos. Ou seja, a nova remuneração será equivalente a 4h30 ou 6h30 de trabalho.

Terão direito de preferência na concessão da jornada reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencada como dependente.

Um ponto importante é a permissão para o servidor com jornada reduzida exercer outra atividade no setor público ou privado, inclusive administrar empresas, desde que não haja conflito de interesse e incompatibilidade de horário.

Licença incentivada

O último mecanismo de redução de custos criado pela MP 792 é o programa de licença incentivada sem remuneração, direcionada para os servidores do Executivo que tenham interesse em suspender temporariamente o seu vínculo com a administração.

O servidor ficará afastado por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, e receberá, como incentivo, o valor equivalente a três meses da remuneração, sem desconto do IR e da previdência. É vedada a interrupção da licença.

O servidor em licença incentivada não poderá exercer cargo ou função de confiança em outro poder ou em estatais.

Tramitação

A MP 792 será analisada em uma comissão temporária mista. É nesta fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas. Depois, a medida provisória segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

PDV para o servidor do Executivo federal é publicado no Diário Oficial

Agência Brasil     -     27/07/2017

A Medida Provisória (MP) nº 792 que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal está publicada no Diário Oficial da Uniãodesta quinta-feira (27). Ela foi assinada ontem (26) pelo presidente Michel Temer, e tem como objetivo reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais.

O PDV propõe, entre outras medidas, indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

De acordo com a MP, em seu artigo 19, “a indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público, nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, também não incidirá sobre a indenização o Imposto de Renda.

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

Não será concedida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, diz a MP.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano. .“Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele”, explicou Meirelles.

MP regulamenta devolução de valores depositados para servidor falecido

BSPF     -     27/07/2017

De acordo com o governo, medida tem potencial para restituir aos cofres públicos, apenas no âmbito federal, R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 788/17, editada pelo governo Michel Temer, que define o procedimento de devolução de recursos creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos.

Atualmente, segundo o Planalto, existe uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do fato ao órgão de origem, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos.

Além disso, os bancos dificultam a restituição dos valores alegando, com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional, que apenas o próprio correntista pode movimentar sua conta ou autorizar um débito.

A MP cria uma regra específica e estipula prazos para o retorno dos valores para os cofres públicos.

Prazos e comprovação

De acordo com a norma, o órgão pagador (que pode ser ligado a União, estados, Distrito Federal e municípios) informará ao banco o valor a ser restituído. A instituição financeira bloqueará o montante tão logo receba o documento comprobatório do falecimento e devolverá o montante ao erário. Se não houver saldo suficiente na conta do falecido, o banco devolverá o valor disponível.

O prazo de devolução vai depender do tipo de documento comprobatório do óbito apresentado pelo órgão pagador. Será de 45 dias se for apresentado o original ou a cópia autenticada da certidão de óbito, ou a comunicação eletrônica do cartório. O prazo será de 90 dias ser for usada informação prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A MP 788 determina que, caso haja a constatação de algum erro, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, o banco deverá desbloquear de imediato os valores e comunicar o ocorrido ao órgão responsável.

O texto estabelece ainda que a restituição de valores aplica-se aos depósitos realizados antes da entrada em vigor da MP, desde que posteriores ao óbito. A norma isenta apenas os depósitos do programa Bolsa Família dos novos critérios de restituição.

Arrecadação

Conforme o governo, a MP 788 possui potencial de recuperação de cerca de R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados apenas no âmbito federal. Somente entre março e abril deste ano, R$ 10 milhões teriam sido pagos após a morte de servidor ou pensionista.

O Executivo aponta a atual crise fiscal como justificativa para a edição da medida provisória. “Vale ressaltar que parte relevante dos recursos retidos são relativos a benefícios previdenciários, os quais, ao não retornarem, dificultam ainda mais o enfrentamento do deficit da previdência”, disse o governo na exposição de motivos que acompanha a MP.

Tramitação

A medida provisória será discutida e votada em uma comissão mista, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo quer economizar R$ 11 bi com adiamento de reajuste a servidores

Blog do Vicente     -     26/07/2017

Com as contas públicas em frangalhos (o rombo no primeiro semestre chegou a R$ 56 milhões), o governo está raspando o tacho e tentando revisar uma série de gastos. Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, está em estudo a possibilidade de o Ministério do Planejamento adiar, de janeiro para julho de 2018, o pagamento de mais uma parcela de reajuste aos servidores públicos. Os cálculos iniciais apontam para uma economia de R$ 11 bilhões nesses seis meses de adiamento. O reajuste total no ano que vem passará de R$ 22 bilhões.

“O que está em lista para ser estudado, dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias, é a prorrogação dos reajustes concedidos no ano passado, visando um prazo maior de tempo, de quatro anos”, disse Ana Paula. Isso quer dizer que, também a parcela de reajuste de 2019 poderá ser adiada. Os acordos firmados com os servidores para aumento de salários vão de 2016 a 2019. No total, os aumentos custarão mais de R$ 100 bilhões.

O governo sabe que será uma guerra convencer os servidores a esperarem mais seis meses para receberem o que foi acertado com o Planejamento e aprovado pelo Congresso. Mas tentará convencer as categorias contempladas com reajustes que o momento é dramático para as contas públicas. Não há dinheiro sequer para bancar serviços essenciais. O risco de apagão da máquina é real. O assunto será tema de uma conversa entre os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, amanhã.

“O que pode se discutir, está se discutindo, é a postergação de um reajuste aprovado em lei. Uma prorrogação em alguns meses, em algum período. Existe uma hipótese sobre esse adiamento que pode vir a ser estudado nesses termos. É algo que é possível de ser estudado dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias”, afirmou a secretária do Tesouro.

Muitos estão céticos. Assim como não enfrentou os servidores durante as negociações salariais, temendo represálias, é difícil acreditar que o governo fará isso agora, com o presidente Michel Temer superfragilizado, correndo o risco de perder o mandato. As corporações são muito organizados e têm forte influência no Congresso, onde o peemedebista precisa acumular apoio para barrar a denúncia contra ele de corrupção passiva feita pela Procuradoria-Geral da República.

Pelos movimentos iniciais, os servidores criarão muita dificuldade para aceitar a proposta do governo. Na verdade, em vez de adiar o recebimento dos reajustes, eles eles tão pedindo mais aumento. O carreirão, por exemplo, que reúne a base do funcionalismo, está pedindo equiparação com a elite do serviço público. O carreirão fechou acordo para aumento de 10,8% em dois anos, 2016 e 2017. Eles querem elevar esse ganho para pelo menos 27,8%, com mais dois anos de reajustes, até 2016. Essa fatura pode custar até R$ 16 bilhões ao governo.

(Hamilton Ferrari e Rosana Hessel)

Temer assina medida provisória que cria PDV

Agência Brasil     -     26/07/2017

O presidente Michel Temer assinou hoje (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

Redução de jornada de trabalho

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”

Governo pode adiar reajuste a servidores federais em 2018, diz secretária

Agência Brasil     -     26/07/2017

Os reajustes ao funcionalismo público federal previstos para o próximo ano podem ser adiados, disse hoje (26) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, nenhuma decisão ainda foi tomada, mas a medida pode ser discutida dentro do programa de revisão de despesas obrigatórias.

“O que está em lista para ser estudado é a prorrogação desses reajustes concedidos no ano passado e visando prazo maior. A cada início do ano [até 2019], está previsto um reajuste. O que se pode discutir é postergação de um reajuste aprovado por lei. Em alguns meses, algum período. Essa é a hipótese sobre adiamento que pode ser estudada nesses termos”, declarou a secretária ao explicar o déficit primário recorde de R$ 19,8 bilhões em junho.

A secretária não especificou se o adiamento seria apenas por alguns meses ou se os reajustes previstos seriam pagos no ano seguinte. Ela reforçou que a equipe econômica tem o compromisso de cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018.

“Temos restrições para cumprir as metas e elas são importantes. Elas não existem por si só. Existem para assinalar convergência a um resultado fiscal melhor num futuro próximo e num futuro a longo prazo”, declarou Ana Paula.

No primeiro semestre, a despesa de pessoal cresceu 11,3% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a secretária, a expansão foi impactada pela antecipação de R$ 20,3 bilhões em maio e em junho. Ela disse que os gastos com o funcionalismo federal devem encerrar o ano com expansão de 6% acima do IPCA porque, nos próximos meses, o ritmo de crescimento tende a diminuir.

Reforços

A secretária do Tesouro reafirmou o compromisso da equipe econômica com o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2017. Ela disse que a meta é ousada, mas possível de ser alcançada.

Ana Paula disse não haver um "plano B" caso o governo não consiga fazer, antes do fim do ano, o leilão de renovação de concessões de hidrelétricas e de óleo e gás que reforçarão o caixa para reduzir o contingenciamento (bloqueio de verbas), que chega a R$ 45 bilhões neste ano. Ela negou que o governo tenha estudos sobre novos aumentos de impostos depois de elevar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis.

“Não existe plano B. Trabalhamos organizados em função de normas e agendas. Não temos estudos sobre impostos e queda maior de incentivos fiscais no segundo semestre. Sobre 2018, não tem nada específico que eu possa trazer para você”, declarou.

Em relação à decisão que suspendeu o reajuste dos tributos sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol, a secretária disse que a equipe econômica está confiante em que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguirá reverter a decisão na Justiça. “Esse aumento tem fundamentos jurídicos sólidos”, comentou.

Licença não remunerada de até 6 anos para servidores federais

BSPF     -     26/07/2017

Após anunciar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Poder Executivo, o Ministério do Planejamento divulgou hoje (25) a possibilidade de os funcionários públicos federais aderirem a uma licença incentivada sem remuneração (LIP).

Nela, os trabalhadores poderão suspender temporariamente o vínculo com a administração por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, recebendo como incentivo o valor equivalente a três meses de sua remuneração. O servidor que optar pela medida não poderá retornar ao trabalho antes do fim do prazo acordado.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que os servidores que optarem pela adesão ao programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

Para a pasta, assim como a LPI, o PDV e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, as duas últimas anunciadas ontem (24), visam “aumentar a eficiência no serviço público”. A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.

Fonte: Agência Brasil

Servidores federais aptos à aposentadoria não poderão aderir a PDV

Agência Brasil     -     26/07/2017

Um dia após anunciar que estuda a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores federais, o Ministério do Planejamento detalhou nesta terça-feira (25), por meio de nota, alguns pontos da medida. De acordo com a pasta, não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam em estágio probatório, que tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria ou que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável.

Além disso, também não poderão aderir aqueles que, na data de abertura do processo de adesão ao programa, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame. Também ficam de fora os servidores que tenham sido condenados a perda do cargo, em decisão judicial transitada em julgado, e aqueles que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.

Quantitativos

Ainda conforme nota divulgada no início da noite de hoje, o Ministério do Planejamento ficará responsável por definir quais carreiras, órgãos e regiões geográficas poderão participar do programa. O objetivo dessa definição, segundo o ministério, é preservar órgãos com escassez de pessoal. A pasta também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.

O ministério defendeu a edição de uma medida provisória para implementação das ações em função da crise fiscal do país, que pelo segundo ano consecutivo terá déficit orçamentário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, no final do ano passado, o quantitativo de servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Federal era de 632.485. A despesa com esses servidores no acumulado de janeiro a dezembro do ano passado foi de R$ 96,4 bilhões. Caso a adesão ao programa alcance 5 mil servidores, mesmo patamar do PDV realizado pelo governo Fernando Henrique Cardozo, na década de 1990, a economia com a medida será de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.

Advocacia-Geral impede redução indevida de jornada de servidor

BSPF     -     26/07/2017

Servidor público que recebe gratificações por operar com raios X e substâncias radioativas não tem direito a redução de jornada e hora extra. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) com base na legislação que rege as carreiras de pesquisa e em ciência e tecnologia do serviço público.

A tese foi discutida em ação de um servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), entidade vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele pretendia reduzir sua jornada de trabalho para 24 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, e receber horas extras relativas aos últimos cinco anos de exercício no cargo.

O autor alegou que a Lei nº 1.243/50 e o Decreto nº 81.384/78 confeririam as vantagens aos servidores que operam raios X e substâncias radioativas. Em defesa da CNEN, os procuradores federais da AGU sustentaram, no mérito, que a jornada de trabalho dos servidores da autarquia é aquela prevista na Lei nº 8.112/90, de 40 horas semanais, que engloba o funcionalismo público em geral. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por dispositivo fixado em lei de iniciativa do Presidente da República.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que os servidores, assim como o autor, que optaram pelo recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT) e da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) têm que prestar 40 horas semanais de serviço, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de horas extras.

Fundamento legal

As vantagens foram instituídas, respectivamente, pela Medida Provisória nº 1.548/97 e pelo artigo 285 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/09. O dispositivo desta última dispõe expressamente, em seu parágrafo 1º, que somente terá direito à gratificação o servidor que efetivamente cumprir 40 horas semanais de trabalho.

A ação foi analisada pela 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente os pedidos do servidor. A decisão considerou que, em julho de 2010, o autor passou a perceber a GEPR, deixando, portanto, de fazer jus à redução da jornada e pagamento de horas extras.

A atuação no caso ocorreu por meio das equipes de procuradores e procuradores federais da Procuradoria Federal em Minas Gerais e da Procuradoria Federal junto ao CNEN, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 53756-43.2016.4.01.3800 - 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU