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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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segunda-feira, 4 de setembro de 2017

TCU lança novos cursos a distância para servidores públicos e cidadãos

BSPF     -     01/09/2017



Os cursos são ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, totalmente pela internet e de forma autoinstrucional


O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou três novos cursos a distância para servidores públicos e cidadãos de todo o País. Os temas são “Estruturas da Gestão Pública”, “Legislação Básica em Licitações, Pregão e Registros de Preço” e “Mundo Conectado”, que aborda práticas de segurança da informação.


Os cursos são ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, totalmente pela internet e de forma autoinstrucional, ou seja, o aluno conduz seu próprio aprendizado sem a necessidade de um professor ou tutor. As matrículas são gratuitas e não há limite de vagas.


Matrículas e mais informações em www.tcu.gov.br/isc


Programa de Capacitação de Servidores Públicos e Cidadãos - é uma ação pedagógica contínua realizada pelo TCU para auxiliar a melhoria da gestão pública e o fortalecimento do controle social. O programa já disponibiliza uma série de cursos a distância gratuitamente na internet, sobre temas como Planejamento Governamental e Gestão Orçamentária e Financeira; Obras Públicas de Edificação e Saneamento (Planejamento); Controles na Administração Pública e Controle Exercido por Conselhos de Assistência Social. Conheça todos os cursos disponíveis na página do ISC na Internet: www.tcu.gov.br/isc

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

Veja os servidores que terão o reajuste adiado de 2018 para 2019


Publicado em Economia


O governo já bateu o martelo e definiu as carreiras do serviço público que terão os aumentos de salário adiados de 2018 para 2019. Estão na lista os militares, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os diplomatas, os integrantes das carreiras jurídicas, como os advogados da AGU, os auditores federais, os gestores da União e os funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No caso dos policiais civis e militares do Distrito Federal (que são pagos pela União), que não tiveram aumento, ficarão sem reajuste. 



O adiamento dos reajustes de salários pegará todas as carreiras da elite do funcionalismo. A perspectiva do governo é de economizar, com a medida, cerca de R$ 10 bilhões em 2018. Não entram na lista os servidores que integram o carreirão, que fecharam acordo para correção dos contracheques por apenas dois anos, 2016 e 2017. Nesse período, o aumento foi de 10,8% e a última parcela, paga em janeiro deste ano. 



No total, devem ser atingidos pelo adiamento dos reajustes 253 mil servidores ativos e inativos, além dos militares. Estão na lista: médicos peritos do INSS, auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, analistas e especialistas em Infraestrutura, analistas-técnicos de Políticas Sociais, peritos federais agrários, funcionários do Dnit, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, carreira jurídica, carreira de finanças e controle, CVM, Susep, analistas e técnicos do Banco Central, carreira do ciclo de gestão, carreira de diplomacia, Polícia Civil dos Ex-Territórios e Suframa. 



Esse conjunto de servidores foi beneficiado pelas Leis nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17 e fizeram acordos de reajustes escalonados em percentuais diferenciados, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Restam os índices abaixo: janeiro 2018, de 4,75 e 6,65%; janeiro de 2019: 4,5% e 6,31%. 



O restante dos servidores do Poder Executivo Civil (cerca de 1 milhão de ativos e inativos) teve reajustes negociados para dois anos, porém com algum rebatimento em 2018 e 2019. É o caso dos docentes, com uma reestruturação de carreira que irá até 2019 (Lei nº 13.325/2016). 



Projeto de lei 



O adiamento dos reajustes deve ser proposto por meio de projeto de lei, até porque os aumentos foram aprovados pelo Congresso. Um técnico do governo diz que o congelamento dos salários pode ser feito por medida provisória, mas o Palácio do Planalto acredita que o tema deve ter o aval do Legislativo. A polêmica é grande e os servidores já se preparam para invadir a Esplanada dos Ministérios com manifestações e possível greve. 



Técnicos da equipe econômica dizem que o adiamento dos aumentos de salários é vital para que o deficit nas contas de 2018 não seja ainda maior do que o que está sendo proposto. A meta atual é de rombo de R$ 129 bilhões no próximo ano. Está praticamente certo que o buraco será de R$ 159 bilhões. Mas poderia chegar a R$ 169 bilhões se os R$ 10 bilhões não fossem economizados. 



“A situação das contas públicas é dramática, não há alternativa. Todos têm que dar sua cota de sacrifício”, diz um técnico. Ele ressalta que, neste ano, o rombo passará de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Planejamento veta contratação de segurança privada para ministra

Radar On-Line     -     31/08/2017



Chefe da pasta de Direito Humanos, Luislinda Valois alegou estar 'vulnerável a possíveis ações contra a sua pessoa'


Luislinda Valois, ministra de Direitos Humanos, foi gongada pelo Planejamento quando solicitou dois possantes de 90 000 reais para uso pessoal. Levou um carro usado, e olhe lá.


Recentemente, ele fez nova investida. Solicitou a contratação de segurança privada para acompanhá-la. De cara, o Planejamento negou o mimo.


Luislinda não desistiu e encaminhou à pasta seus motivos para pleitear a proteção especial.


Ela alegou que, como desembargadora, “foi responsável por decisões e sentenças, que muitas vezes, contrariam os interesses de determinadas pessoas e grupos, ficando vulnerável a possíveis ações contra a sua pessoa”.


O Planejamento não se sensibilizou.

Por Gabriel Mascarenhas

Temer anuncia calote no reajuste de servidores

Brasil 247     -     31/08/2017



O governo Michel Temer (PMDB) anunciou nesta quarta-feira (30) que dará calote no reajuste de servidores públicos federais.


Vinte e três categorias terão reajuste adiado do segundo semestre de 2018 para 2019, segundo o Ministério do Planejamento.


Com a medida, o governo Temer pretende “economizar” R$ 5,1 bilhões. O caixa reforçado seria para pagar juros aos bancos e rentistas.


O calote de Temer atinge servidores civis da ativa e inativos, dentre os quais estão professores universitários, policiais federais, auditores da Receita Federal, peritos do INSS, diplomatas, etc.


Os servidores deixarão de receber reajuste — que não é aumento salarial — de 4,57% e 4,5% relativos a reposição da inflação dos anos de 2015 e 2016.


O governo Michel Temer também propõe a redução nos salários de servidores que venham ingressar na administração pública.

Por Esmael Morais

Congelamento: Governo não dará reajuste a servidores federais em 2018

BSPF     -     31/08/2017



O governo confirmou nessa quarta-feira (30) que encaminhará ao Congresso nos próximos dias proposta de postergação do reajuste salarial dos servidores públicos federais, que ocorreria no primeiro semestre de 2018, para 2019.


Representantes dos trabalhadores tiveram a confirmação durante reunião, no Ministério do Planejamento, com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Chiba.


De acordo com o ministério, representantes de 30 entidades e associações sindicais participaram do encontro. Em duas reuniões, realizadas pela manhã e à tarde, foi explicado o adiamento do pagamento de reajustes para 23 carreiras de servidores públicos.


A expectativa do governo é economizar R$ 5,1 bilhões com a proposta.


“É um adiamento, o governo não deixará de pagar os reajustes acertados”, assegurou Chiba, conforme nota divulgada pelo ministério.


Ele informou, segundo a nota, que convidou as entidades sindicais para explicar que o adiamento é uma das medidas necessárias para adequar os gastos públicos à situação fiscal do país.


“Diante da intenção do governo de manter essa quebra de acordo com os trabalhadores, vamos recorrer à Justiça para ter os direitos dos servidores assegurados”, disse o presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Carlos Silva, ao afirmar que as entidades sindicais vão intensificar os protestos.


PROTESTO


Nesta quarta, um grupo de trabalhadores se reuniu em frente ao Ministério do Planejamento para protestar contra o adiamento do reajuste e as mudanças na carreira dos servidores.


Além do congelamento, conforme informações do ministério, a proposta que será encaminhada ao Congresso será acompanhada também de medidas de ajuste nos benefícios de auxílio-moradia e ajuda de custo.


A proposta do governo para o auxílio-moradia é atribuir um limite temporal suficiente para o servidor se estabelecer, diz a nota oficial. Neste novo modelo, o ressarcimento terá seu valor reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. No final do quarto ano, o benefício não será mais pago.


Em relação à ajuda de custo, a proposta é limitar o pagamento desse benefício a uma remuneração destinada apenas ao servidor, excluídos os seus dependentes.


Foi debatida também a redução da remuneração de ingresso e ampliação das etapas de progressão na trajetória do servidor dentro da vida funcional nas carreiras do Poder Executivo Federal. Esta proposta de reestruturação será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei.


Em cinco anos, o governo espera uma economia acumulada de R$ 18,6 bilhões.


NEGOCIAÇÃO


O adiamento do pagamento alcança servidores civis ativos e inativos do Executivo que firmaram acordos de reajustes escalonados em quatro anos.


Entre as carreiras estão as de professores universitários, policiais federais, auditores da Receita Federal do Brasil, ciclo de gestão, diplomatas e oficiais de chancelaria e peritos do INSS.


Os acordos para estes reajustes foram realizados em 2015 e 2016, e duas das quatro parcelas estavam previstas para os próximos dois anos —aumento de 4,57% para janeiro de 2018 e de mais 4,5% em janeiro de 2019.


“Foi uma negociação longa e dura para definirmos o reajuste e agora o governo muda o que foi acordado. Isso cria uma grande insegurança jurídica e não vamos aceitar”, finalizou o presidente do Sinait.

Fonte: Ceará Agora

Renan recolhe assinaturas para CPI contra supersalários de servidores públicos


Agência Senado     -     31/08/2017

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou, durante a sessão do Congresso na noite desta quarta-feira (30), que está recolhendo assinaturas para instalação, no Senado, de uma Comissão Parlamentar Inquérito para apurar os supersalários pagos com dinheiro público nos três Poderes.


Renan afirmou que, a cada dia, novos casos de recebimento de supersalários “estarrecem” o país e defendeu que o papel do Parlamento é centrar esforços para evitar esses que isso se repita em todo o país.


- É importante encontrarmos mecanismos para que essas pessoas, nos três Poderes, que receberam acima do teto constitucional devolvam tudo o que receberam nos últimos cinco anos - declarou.


O senador destacou ainda que o clima no Senado é favorável à instalação da CPI o que poderia incentivar a Câmara dos Deputados a votar os projetos aprovados no Senado em dezembro do ano passado, que inibem o que Renan considerou “excrecência”.


São três as propostas em tramitação na Câmara, todas resultado dos trabalhos da Comissão Especial do Extrateto que funcionou no Senado. O primeiro é o PL 6726/2016 (PLS 449/2016 no Senado), que estabelece que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil.


O segundo é o PL 6751/2016 (PLS 450/2016 no Senado), determinando que todos os portais de transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados. E o último é o PL 6752/2016 (PLS 451/2016 no Senado) que considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

Planejamento explica a entidades de servidores o adiamento de reajustes salariais

BSPF     -     30/08/2017



Secretário de Gestão de Pessoas garante a sindicalistas que índices acordados serão mantidos


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) recebeu, nesta quarta-feira (30), representantes de 30 entidades e associações sindicais. Em duas reuniões, realizadas pela manhã e à tarde, foi explicado o adiamento do pagamento de reajustes para 23 carreiras de servidores públicos. A expectativa do governo é economizar R$ 5,1 bilhões com a proposta.


“É um adiamento, o governo não deixará de pagar os reajustes acertados”, assegurou Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. Ele informou que convidou as entidades sindicais para explicar que o adiamento é uma das medidas necessárias para adequar os gastos públicos à situação fiscal do país.


O adiamento do pagamento alcança servidores civis ativos e inativos do Executivo que foram beneficiados por acordos de reajustes escalonados em quatro anos. Entre as carreiras estão as de professores universitários, policiais federais, auditores da Receita Federal do Brasil, ciclo de gestão, diplomatas e oficiais de Chancelaria e peritos do INSS. Os acordos para estes reajustes foram realizados em 2015 e 2016, e duas das quatro parcelas estavam previstas para os próximos dois anos.


BENEFÍCIOS


A proposta de postergação dos reajustes será encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias, acompanhada também de medidas de ajuste nos benefícios de auxílio-moradia e ajuda de custo.


A proposta do governo para o auxílio-moradia é atribuir um limite temporal suficiente para o servidor se estabelecer. Neste novo modelo, o ressarcimento terá seu valor reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. No final do quarto ano, o benefício não será mais pago.


Já em relação à ajuda de custo, a proposta do MP é limitar o pagamento desse benefício, em qualquer hipótese, a uma única remuneração destinada apenas ao servidor, excluídos os seus dependentes.


Durante as reuniões, também foi debatida a redução da remuneração de ingresso e ampliação das etapas de progressão na trajetória do servidor dentro da vida funcional nas carreiras do Poder Executivo Federal. Esta proposta de reestruturação será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Congresso mantém veto parcial à MP que alterou remuneração de carreiras

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2017


A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 765/16, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de carreiras como da Receita Federal. Houve 221 votos contra o veto e 108 a favor.


Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado em ambas as Casas.


O veto atingiu vários itens, como o que permitia ao supervisor médico-pericial exercer as atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social.


Foi vetado ainda trecho que reajustava a remuneração do cargo de analista de infraestrutura. Segundo o governo, os itens não poderiam ter sido incluídos por serem “temas estranhos” ao objeto original da MP.


Quanto à remuneração por bônus de servidores da Receita Federal em exercício no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi vetada a aplicação diferenciada do índice que modula o bônus a receber pela arrecadação. O Poder Executivo argumenta que haveria tratamento diferenciado entre servidores que ocupam os mesmos cargos, porém com funções distintas.


Magistério


Outro ponto vetado permitia aos servidores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios e aos professores dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia e de seus municípios ingressarem na carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico federal se preenchessem os requisitos necessários previstos na Lei 12.772/12.


Igualmente, o texto permitia esse reenquadramento para servidores das áreas de planejamento e engenharia.


Para o Poder Executivo, o dispositivo tem vícios procedimentais e de competência com significativo impacto orçamentário.


Sistema S


Foi vetado ainda artigo que permitia a cessão de servidores para exercer cargo em comissão de direção ou de gerência nas entidades do Sistema S. Segundo o governo, não seria adequada a cessão de servidores ou empregados públicos para exercício em entidades com personalidade de direito privado, paraestatais, que não integram a administração pública direta ou indireta.


Regularização fundiária


Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 759/16, sobre regularização fundiária. Esse veto atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.


O governo argumenta que isso aumentaria o alcance da medida de perdão de dívidas prevista no texto original, com possível “aumento significativo de custo fiscal”.


Com a justificativa de que o tema tem vício de iniciativa, foi vetado dispositivo que mudava os parâmetros para o financiamento na compra de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) realizados a partir da nova lei.


Vistoria


Outro ponto vetado determinava a realização de vistoria nos imóveis rurais regularizados com base na medida provisória se a análise de documentação não se mostrasse suficiente para atestar o cumprimento de condições resolutivas, como a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; o respeito à legislação ambiental; a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e as condições e a forma de pagamento.

Para o Executivo, o tema será “melhor regulamentado em legislação infralegal”.

Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante

BSPF     -     30/08/2017



A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.


O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes.


Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. “Condeno a União em obrigação de fazer, qual seja conceder às servidoras públicas da União, na circunscrição territorial do Estado de Goiás, adotantes de crianças com até um ano de idade, desde que haja pedido daquelas, a prorrogação por 60 dias, da licença-maternidade decorrente da Lei nº 11.770/2008”, diz a sentença.


MPF e União recorreram ao TRF1. O órgão ministerial requereu que a decisão fosse estendida para todo o território nacional. A União, por sua vez, solicitou a reforma total do julgado ao fundamento de constitucionalidade do artigo 3º, II, A, do Decreto nº 6.690/2008.


Decisão - Sobre o pedido do MPF, o relator explicou que a limitação territorial da sentença proferida em ação civil pública deve se ater aos termos do artigo 16 da Lei nº 7.147/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, “portanto, os efeitos erga omnes deste provimento jurisdicional restringem-se à área de jurisdição do juízo prolator”.


Com relação ao pleito da União, o magistrado esclareceu que a prorrogação do prazo, em 60 dias, conforme os ditames da Lei nº 11.770/2008, teve por objeto a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior. “Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas, em afronta a Constituição Federal”, afirmou. 


Com base no entendimento do relator, a Turma negou provimento às apelações.


Processo nº 0047278-56.2010.4.01.3500/GO

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

PF investiga denúncias envolvendo servidores do Ministério da Agricultura

Agência Brasil     -     30/08/2017


A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (30) a 2ª fase da Operação Lucas - chamada Operação Vegas -, com o objetivo de investigar denúncias de corrupção envolvendo servidores do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, frigoríficos e empresas de laticínios.


A operação conta com a participação de 115 policiais, que cumprem 51 mandados judiciais em Tocantins (nos municípios de Araguaína, Nova Olinda e Gurupi), no Maranhão e em Minas Gerais.


Esta etapa da Operação Lucas teve início após o recebimento de denúncias de que frigoríficos e empresas de laticínios foram favorecidas em processos administrativos, de forma a atrasar tramitações ou a anular multas.


Entre os 51 mandados judiciais que estão sendo cumpridos, há uma prisão preventiva e dez prisões temporárias. Há ainda 12 mandados de condução coercitiva e 28 mandados de busca e apreensão. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção passiva e ativa.


De acordo com nota divulgada pela PF, o nome da operação faz alusão a um diálogo interceptado pelos policiais, no qual um investigado diz que “tudo que se passa em Vegas, fica em Vegas”.

Para falar sobre a operação, a Polícia Federal concede entrevista coletiva, às 10h, em Araguaína (TO).

Proposta de reestruturação de carreiras do funcionalismo deve ficar para setembro

Valor Econômico     -     30/08/2017


Brasília - O governo federal ainda deve levar entre duas ou três semanas para concluir a proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo público. Essa foi uma medida "estruturante" anunciada pela equipe econômica para reduzir gastos no mesmo dia em que foi divulgado o aumento da meta de déficit primário do setor público para R$ 159 bilhões para 2017 e 2018. A alteração da meta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.


Como essa iniciativa tem impacto esperado apenas a partir de 2019, as mudanças não precisão ser encaminhadas até hoje [quarta-feira]. "Só as medidas que afetam o orçamento de 2018 serão encaminhadas até quarta ", disse uma fonte da equipe econômica ao Valor. Se essa mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, a economia projetada para 2019 é de R$ 1,2 bilhão e, em cinco anos, chegaria a R$ 18,6 bilhões. A equipe econômica pretende com a reestruturação das carreiras do funcionalismo público aumentar de 13 para 30 os níveis de progressão exigidos do servidor para que se atinja o pico da carreira.


Pelo diagnóstico feito pelo Ministério do Planejamento, muitos servidores chegam aos níveis mais altos da carreira com 15, 10 ou até 6 anos de serviço. Além disso, o governo federal quer reduzir a discrepância em relação aos salários pagos pela iniciativa privada. Em média, a União paga três vezes mais que o setor privado em ocupações de nível fundamental e médio. Nos próximos dez anos, 39% dos servidores se aposentarão, o que exige, na avaliação do Ministério do Planejamento, uma reestruturação das carreiras. Com as mudanças, a equipe econômica espera gastar até 70% menos com a contratação de novos servidores federais. Hoje, a equipe econômica vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para postergar, por um ano, o reajuste dos servidores públicos federais, assim como para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária para essa categoria de 11% para 14% para quem recebe acima do teto de remuneração do INSS, que é de R$ 5.531,31.


Somente o congelamento por 12 meses dos salários do servidores vai gerar economia de R$ 5,1 bilhões em 2018. Já á elevação da alíquota de contribuição previdenciária deve render R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos. No caso do estabelecimento de um teto remuneratório para todos os Poderes e entes federados, o governo vai apoiar o projeto de lei que já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara. Atualmente, o teto de remuneração é de R$ 33,7 mil. A economia anualizada da medida seria de R$ 725 milhões apenas considerando a União.


O valor poderá ser elevado com a implementação em outros Poderes. Dentro do governo chegou a se discutir a possibilidade de endereçar a matéria por proposta de emenda constitucional (PEC) para dar mais força para que o Judiciário e Legislativo sejam enquadrados e também para a inclusão dos benefícios indenizatórios no cálculo do teto de remuneração. Mas essa alternativa acabou sendo descartada.

Por Edna Simão

Candidato não pode ser excluído de concurso público antes do trânsito em julgado de condenação

BSPF     -     29/08/2017



Candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar sentença que determinou o retorno do autor da ação ao processo seletivo para a contratação de temporários promovido pelo Exército Brasileiro.

Na apelação, a União argumenta que o impetrante foi excluído do processo seletivo por não satisfazer requisitos expressos no edital, quais sejam, a apresentação de certificação negativa, a exigências de bons antecedentes e idoneidade moral. Ainda de acordo com a União, o crime ao qual o impetrante foi denunciado tem estrita relação com função militar antes exercida por ele, “sendo razoável que para reingressar na carreira militar se exija prévia conduta ilibada”.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria da Penha Fontenele, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A magistrada ainda ponderou que o processo contra o impetrante ainda se encontra em fase instrutória. “Ressalte-se, ademais, que, nos autos em apreço, não há qualquer informação indicando que o impetrante tenha sido condenado por sentença com trânsito em julgado, não havendo, por isso, falar-se em fato que o desabone”, concluiu. A decisão foi unânime.

Processo nº 0033365-92.2015.4.01.3900

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Deve ser mantido o regime jurídico originário de empregado público anistiado que retornou ao serviço público


BSPF     -     29/08/2017


Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários. Nesses termos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado por anistiada requerendo correção do regime jurídico celetista, ao qual está vinculada, para o regime jurídico único regido pela Lei nº 8.112/90, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da demora em seu retorno ao serviço.


Para o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a sentença não merece reparos. Isso porque, de acordo com a Lei nº 8.878/94, nos casos de anistia o retorno ao serviço público ocorrerá, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação.


“Jurisprudência perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal entende que os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, por não implementarem o requisito constitucional de investidura mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei nº 8.112/90 e 19 do ADCT, por não se tratar de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, esclareceu o magistrado.


O relator ainda explicou que, “no caso em apreço, não há que se falar em aplicabilidade do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) posto que a parte autora não pertence ao quadro de servidores contemplado naquele dispositivo”. Sobre o pedido de danos morais, o magistrado asseverou que também não assiste razão à parte demandante, uma vez que os efeitos financeiros do ato devem ser assegurados a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração, de qualquer espécie, em caráter retroativo. A decisão foi unânime.



Processo nº 0018198-51.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Produtividade abre guerra entre servidores e Congresso


Blog do Vicente - 29/08/201


A produtividade e a eficiência do servidor, exigências primordiais para medir o retorno ao cidadão, provocam polêmica no Congresso e a Esplanada dos Ministérios. Projeto (PLS 116/2017), que trata da perda do cargo público por insuficiência de desempenho do funcionário estável, é o foco de acirrado debate entre lideranças sindicais e o relator, senador Lasier Martins (PSD/RS). “Não é propriamente para criar problemas ao estável. É para corrigir funcionários deficientes, insuficientes, relapsos e negligentes”, explicou o parlamentar.


Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), não descarta a importância da avaliação do funcionalismo público, porém, considera o texto em tramitação no Congresso “muito ruim” e...

Gastos com Previdência podem chegar a 82% do Orçamento até 2024, diz relator

Agência Senado     -     29/08/2017


O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.


– Em 2024, 82% de todo o orçamento primário seria destinado à Previdência, sobrando apenas 18% para todas as demais despesas do país: educação, saúde, segurança, investimento, salário dos servidores e por aí vai. Essa escalada destruirá muito em breve qualquer possibilidade de funcionamento razoável dos serviços públicos – afirmou Arthur Maia.


O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), criticou a reforma proposta pelo Poder Executivo. Ele disse que, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O calote é estimado em R$ 500 bilhões.


– Por que os empresários dos ramos de frigoríficos, transportes, indústria e escolas particulares não estão pagando à Previdência? Prefeituras e estados também ficam empurrando com a barriga para não pagar a Previdência. Aí, o pobre coitado do assalariado, do servidor público, do aposentado é penalizado - disse o senador.


O deputado Arthur Maia rebateu. De acordo com o relator da reforma na Câmara, mesmo que fosse paga, a dívida não seria suficiente para cobrir o deficit da Previdência.


– Desses R$ 500 bilhões que são devidos, é possível apurar apenas R$ 200 bilhões. O restante é de empresas que não existem mais. Se esses R$ 200 bilhões fossem pagos hoje, daria para custear a Previdência em agosto, setembro e outubro. Apenas três meses. O governo vai gastar R$ 800 bilhões com a Previdência em 2017. Portanto, essa questão da dívida não serve de resposta ao problema – afirmou.


Servidores públicos


Arthur Maia classificou como “uma distorção” o fato de os servidores públicos receberem salários “muito acima” da média nacional. Ele entende que os funcionários dos três Poderes sejam submetidos às mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. E sugeriu que estados e municípios adotem um regime que já vale para servidores federais admitidos a partir de 2013, que têm a aposentadoria limitada ao teto do INSS.


– Os estados estão quebrados. É necessária uma reforma que obrigue estados e municípios a entrar na mesma regra do governo federal. Além disso, tem que aumentar a idade. Não é justo que um trabalhador do campo, que trabalha todo dia de sol a sol, se aposente aos 60 anos, e o funcionário público, no gabinete com ar condicionado, se aposente aos 57 anos. Essas mudanças têm que ser colocadas – disse.


O senador Hélio José discordou. Ele explicou que as mudanças adotadas a partir de 2013 vão resolver o deficit no regime especial dos servidores públicos “ao longo dos próximos anos”. O relator da CPI da Previdência disse ainda que, se o governo insistir nas mudanças, será derrotado no Senado.


– A reforma só pode abranger quem vai entrar no mercado de trabalho, e não quem está para trás. Essa reforma não foi discutida com a sociedade e chega abruptamente. Menos da metade da bancada do PMDB apoia essa reforma da Previdência - disse o senador.


Mudanças no relatório


O deputado Arthur Maia expôs aos senadores as principais mudanças aprovadas pela comissão especial. A idade mínima para a aposentadoria passa a ser de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.


A proposta original do governo estabelecia a aposentadoria do trabalhador rural com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Os deputados mantiveram os atuais 15 anos de contribuição, com 60 anos de idade para homens e 57 anos para mulheres.


O texto do governo não previa aposentadorias especiais. A comissão da Câmara concedeu o benefício aos policiais aos 55 anos e aos professores aos 60 anos.


O Palácio do Planalto queria proibir o acúmulo de aposentadorias e pensões. A Câmara cedeu para permitir o pagamento conjunto até o limite de dois salários mínimos. A medida alcança 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência.


A proposta original acabava ainda com a vinculação entre o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada. A comissão especial manteve a paridade.


Audiências públicas


O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), confirmou para o dia 14 de setembro uma audiência pública da comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo, sobre os grandes devedores do INSS.


No dia 21 de setembro, os senadores têm audiência pública em Brasília. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Receita Federal.


Na primeira semana de outubro, ocorre a última audiência pública da CPI. Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. A comissão encerra os trabalhos no dia 6 de novembro.

Decano suspende efeitos de decisão que negou registro de aposentadoria a servidor com quintos

BSPF     -     29/08/2017



O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35078, para suspender a eficácia de deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro de aposentadoria de um servidor público, a despeito de haver coisa julgada em seu favor. No caso em questão, havia decisão judicial transitada em julgado que reconheceu ao servidor público o direito de incorporar à sua remuneração a vantagem pecuniária denominada “quintos/décimos”.


Em sua decisão, o decano do STF afirmou que a autoridade da coisa julgada não pode ser transgredida por ninguém, muito menos por órgãos do Poder Público, como o TCU. “Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a constatação de que já se passaram mais de quatro anos, oito meses e 23 dias entre o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao ora impetrante o direito à incorporação e a deliberação do TCU ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria”, salientou.


Segundo observou o ministro, no caso em questão, já nem mesmo caberia ação rescisória porque já transcorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 (que estava vigente à época em que se consumou o transcurso do prazo), tratando-se portanto de “coisa soberanamente julgada”, absolutamente insuscetível de desconstituição.


O ministro Celso de Mello destacou que o ato que desrespeita a autoridade da coisa julgada, além de ofender direito fundamental da pessoa (o impetrante, no caso) cuja situação jurídica está protegida pelo “manto inviolável da coisa julgada”, também transgride o princípio basilar que decorre do Estado de Direito e que encontra suporte legitimador na supremacia da ordem constitucional, em face da interconexão que há entre a coisa julgada material e o Estado Democrático de Direito.


Repercussão geral


O decano enfatizou que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário do STF julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 638115, concluindo pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.


Ocorre, no entanto, que estão pendentes de julgamento novos embargos de declaração de diversas entidades de classe representativas dos interesses de servidores públicos civis, que pedem a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Segundo o decano, a interposição desses embargos faz com que, ao menos em tese, seja processualmente viável a reforma da decisão.


“Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos interpostos nos autos do RE 638115, entendo revelar-se prudente aguardar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprecie, em caráter definitivo, a situação jurídica dos servidores públicos sujeitos à eficácia do julgamento do apelo extremo precedentemente mencionado”, destacou.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

terça-feira, 29 de agosto de 2017

Cármen Lúcia abre contracheque de ministros e servidores do STF

Brasil 247     -     28/08/2017


Supremo Tribunal Federal (STF) está detalhando, em sua página na internet, os pagamentos de salários e outros benefícios de seus ministros e servidores; as licenças-prêmio pagas em dinheiro já passaram a estar disponíveis no portal; o detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas; medida atende à decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ, de dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo


O Supremo Tribunal Federal (STF) está detalhando, em sua página na internet, os pagamentos de salários e outros benefícios de seus ministros e servidores.


As licenças-prêmio pagas em dinheiro já passaram a estar disponíveis no portal. O detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas.


A medida atende à decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo.


A determinação da ministra foi tomada no dia 18 de agosto e serve para 'dar mais eficácia' à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF na sessão de 22 de maio de 2012 e à Resolução 528, de 3 de junho de 2014.


Cármen considerou a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, de 2011, para permitir a informação sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pelo Supremo.


Ela determinou o aprimoramento na exposição dos dados sobre pagamentos de servidores, especificando o subsídio e as demais parcelas, fixas ou variáveis, ainda que realizadas uma única vez.


As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Servidores param na quarta contra mudanças do pacote fiscal

Revista Veja     -     28/08/2017



Funcionalismo protesta em Brasília contra limitação dos salários iniciais, aumento da alíquota da previdência e alteração na carreira


Servidores públicos vão paralisar suas atividades na quarta-feira contra as mudanças na carreira pública anunciadas pelo governo há duas semanas. Entre as mudanças estão o achatamento dos salários iniciais, aumento na contribuição previdenciária e adiamento do reajuste salarial. Haverá também protesto de funcionários públicos em frente ao Ministério do Planejamento, em Brasília, a partir das 9h.


As mudanças na carreira do funcionalismo público foram anunciadas pelo governo junto com a revisão das metas de déficit fiscal de 2017 e 2018, que foram elevadas para 159 bilhões de reais. As metas anteriores eram de um rombo de 139 bilhões de reais em 2017 e de R$ 129 bilhões de reais em 2018.


Dentre as paralisações de atividades previstas, estão a dos auditores federais agropecuários e funcionários do Banco Central em São Paulo e Brasília. Representantes destas e de outras categorias de servidores públicos e se reunirão com o Planejamento no mesmo dia.


Os auditores vão estender para quarta-feira a interrupção na emissão de documentos destinados à exportação de gêneros agropecuários. Desde a metade julho, os servidores já não realizam operações do tipo às segundas e terças-feiras, em protesto pela reposição de funcionários aposentados e contra a contratação de temporários, dentre outras reivindicações.


De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), as fiscalizações ocorrerão normalmente até quarta-feira, mas os trabalhos que necessitarem de acesso ao sistema por parte dos auditores estarão suspensos.


As ações dos funcionários do Banco Central serão decididas pelas organizações regionais dos funcionários. Os servidores de São Paulo e Brasília farão assembleia durante à tarde, no mesmo horário em que representantes da categoria estiverem em reunião com o ministério do Planejamento, segundo o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

O dia de protestos foi convocado pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) na última semana, e as ações específicas serão definidas por cada uma das 27 categorias associadas à instituição.

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Conselheiros de estatais recebem jetons de R$ 2,7 mil a R$ 27 mil

Estado de Minas     -     28/08/2017


Empresas têm prazo até julho de 2018 para se adequar à lei que pode coibir indicados sem preparo e atrás de adicionais


Brasília – A renúncia, na semana passada, do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ao cargo de membro do Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao jetom de R$ 18 mil mensais relativo à atividade, chamou a atenção para um fato na esfera pública que vai além do descumprimento do teto constitucional com a soma dos jetons pela nova regra que o governo pretende colocar em prática.


Os conselheiros, muitas vezes, se beneficiam e usam a máquina pública para exercer a função, embora tendo remuneração adicional por ela. Eles recebem jetons que variam de R$ 2,7 mil a R$ 27 mil nas estatais.


É comum ouvir casos de servidores que aceitam postos em conselhos, mesmo tendo uma agenda atribulada, e, por conta disso, usam o tempo de seus assessores para se prepararem para essas reuniões nas quais terão um rendimento pessoal adicional, algo que não é fiscalizado pelos órgãos competentes.


Fontes da Esplanada ouvidas pelo Estado de Minas contam que há casos de servidores que integram conselhos e delegam a seus assessores o preparo de briefings sobre as reuniões das estatais. Só que esses profissionais trabalham durante a jornada remunerada pela União para algo que é de benefício particular e não do Estado, portanto irregularmente.


“Isso não deveria ocorrer. Essas pessoas precisam ter consciência e dedicar um tempo próprio para se prepararem para esses conselhos e não usar o tempo de outro servidor. O mais indicado seria que esse conselheiro pagasse um assessor particular com recursos próprios, abrindo um E-social (sistema informatizado da administração pública que contém dados sobre empregadores) pois está recebendo para participar desses conselhos”, critica uma fonte que pediu anonimato, indignada com esse tipo de conduta.


O economista Ruy Coutinho, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirma que já ouviu relatos desse tipo e demonstra preocupação porque isso mostra que existe um grande número de conselheiros sem o devido conhecimento das empresas que aconselham.


“Esses jetons de estatais passaram a ser uma forma de aumentar o salário dos servidores, sem que eles fossem familiarizados com a área de atuação da empresa. Alguns nem pertencem ao setor em que as estatais atuam. Sem contar que os que designam assessores para essa prepararem briefings já levam o voto redigido, em muitos casos, e nem questionam”, ressalta.


O ex-presidente da CVM defende que os conselheiros sejam obrigados a ter “notório saber” da área da empresa que estão aconselhando. Na avaliação de Coutinho, apesar de a nova Lei das Estatais (a Lei nº 13.303/2016) estar em vigor há mais de um ano, o processo de transição ainda é lento, pois as empresas têm até julho de 2018 para se adequarem para evitar esse tipo de problema.


Fontes do governo contam que, quando a nova Lei das Estatais estava sendo elaborada, cogitou-se a inclusão de uma cláusula que permitia a indicação de servidores aposentados para o cargo de conselheiro, pois eles teriam tempo disponível para a função, sem contar a experiência. Contudo, essa proposta foi barrada e aplicou-se a obrigatoriedade de que os representantes do governo nesses conselhos, que não são poucos, fossem funcionários públicos da ativa.


“A indicação de servidores aposentados para os conselhos seria uma forma de usar o conhecimento de um profissional da área, com mais tempo para dedicar-se ao trabalho de um conselho do que uma pessoa da ativa, o que é fundamental para quem integra um conselho”, comenta o economista e secretário-geral da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, Gil Castello Branco. Ele recorda que, no passado, os conselhos de estatais não tinham remuneração.


“O pagamento dos jetons foi eliminado porque, como hoje, eles eram muito criticados. Mas, logo depois, alegaram a volta porque havia dificuldades para designar representantes do governo para os conselhos. As pessoas não aceitavam participar sem uma recompensa e, por conta disso, justificou-se a volta dos jetons”, explica.


Conflito de Interesses


Para o especialista em administração Sergio Lazzarini, professor de estratégia empresarial do Insper, instituição de ensino superior de direito e negócios, a limitação para integrantes do governo nos conselhos de estatais quando há conflito de interesses é salutar para evitar o que ocorreu na época em que o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, vetava os aumentos da gasolina para segurar a inflação, prejudicando o caixa da companhia em dezenas de bilhões de reais. “É preciso evitar esse tipo de conduta que seja contrária ao interesse da empresa. Outra discussão de governança corporativa que também é questionada é a presença de diretores ou do presidente da empresa, seja pública, seja privada, nos conselhos. Há prós e contras. Primeiro, a mesma pessoa acelera a decisão, mas gera conflito de interesse entre o do gestor e o da empresa”, destaca.


Na avaliação de Lazzarini, o que é preciso destacar em um conselheiro é que ele precisa adicionar valor à empresa. “É preciso que esse profissional se dedique à empresa para que ela tome as melhores decisões. Se é aposentado ou não é irrelevante. Mas é preciso que ele tenha tempo para isso e, nesse caso, existe a remuneração e ela é justa se o trabalho estiver sendo bem executado.”


Disputa para chegados


A disputa por conselhos de estatais é grande no funcionalismo. Os mais próximos aos ministros ou aos secretários das pastas setoriais de cada uma das 151 empresas públicas federais existentes é que acabam sendo agraciados com os cargos mais cobiçados. As remunerações dos conselheiros, de acordo com a Lei das Estatais, não podem exceder a 10% da média dos salários dos diretores da empresa, excluído adicional de férias. Contudo, os valores pagos pelos jetons variam de R$ 2,7 mil a R$ 27 mil, se for incluída nessa lista Itaipu Binacional, que oferece a remuneração mais elevada entre as pesquisadas pelo Estado de Minas. Esse rendimento não tem incidência de Imposto de Renda na fonte e entra líquido e certo nos contracheques.


Pela nova lei das estatais, a composição dos conselhos fiscais e de administração devem ter, no mínimo, sete integrantes e, no máximo 11, e as empresas precisarão se adequar a essa regra até junho de 2018 e a composição desses conselhos será mais rigorosa do que é atualmente. Em média, existem quatro a seis nomeações da União em cada um desses conselhos, o que abre espaço para, pelo menos, 1,5 mil indicações, apenas nas estatais federais. Isso resulta em um caminhão de jetons para serem distribuídos pelos ministérios do Planejamento, no caso dos conselhos de administração, e da Fazenda, para os conselhos fiscais, além dos ministérios setoriais de cada companhia.


A hidrelétrica em Foz do Iguaçu, por exemplo, tem nada menos que 14 membros no conselho de administração, sendo sete indicados pelo governo brasileiro e o mesmo número pelo governo paraguaio. Os mandatos são de cinco anos. Atualmente, há dois cargos vagos do lado brasileiro. A empresa evita comentar o motivo da vacância assim como o fato de ter integrantes no conselho colocados pelo presidente Michel Temer sem vínculo com a administração pública, uma das exigências da Lei das Estatais. O valor médio dos honorários desses conselheiros, segundo a companhia, corresponde a “aproximadamente R$ 22 mil mensais”. Segundo o Portal da Transparência, essa remuneração chega a R$ 27 mil.


Graças aos jetons de estatais, há vários secretários na Esplanada com renda bruta acima do teto constitucional, de R$ 33,7 mil, e superiores, portanto, ao rendimento de seus respectivos ministros, se considerada apenas a renda bruta acrescida dos jetons e verbas indenizatórias. Há casos de assessores de ministros com remuneração superior à de secretários, o que mostra uma falta de coerência entre as funções e os salários. Procurada, a Corregedora-Geral da União (CGU) não comentou o assunto até o fechamento desta edição.


Uma das pastas com maior discrepância salarial entre secretários e assessores é justamente o Ministério da Fazenda. A pasta, em nota, afirma que “não há irregularidades e estão todos em conformidade com o que determina a Lei das Estatais”.


Quem recusaria?


R$ 2,7 a R$ 27 mil
É quanto varia a remuneração dos representantes nos
conselhos das estatais

Por Rosana Hessel