Reforma da Previdência vai mobilizar o Congresso neste início de ano

Agência Senado     -     01/02/2018

A reforma previdenciária deverá estar entre os principais temas do Congresso Nacional em 2018. As lideranças governistas defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a ser votada em primeiro turno na Câmara, provavelmente em fevereiro, como forma de equilibrar as contas públicas e ajustar a Previdência Social. A oposição, por sua vez, alega que as mudanças na atual legislação prejudicam os trabalhadores e atingem direitos adquiridos.

Para aprovação da proposta, cuja discussão deverá começar no início de fevereiro, serão necessários 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto será encaminhado para discussão e votação no Senado, onde a matéria precisará ser aprovada por 49 senadores. O texto da reforma estava definido desde meados de 2017, mas a crise política desencadeada pelas denúncias de corrupção contra o presidente Michel Temer impediu o avanço das discussões.

Um dos dispositivos polêmicos da proposta é o que prevê uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 – segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas.

Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos).

Além disso, segundo a regra atual, que permanece, teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar. O projeto é relatado na câmara pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Repercussão

Em postagem recente nas redes sociais, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já se manifestou sobre o rumo que pretende dar à votação da reforma da Previdência: “Não aceito mexer na aposentadoria dos mais pobres nem dos trabalhadores rurais. Reformas devem ser sempre para tirar privilégios e nunca direitos dos mais pobres”, declarou.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) assegura que a reforma da Previdência é necessária para garantir os benefícios dos atuais e futuros aposentados. Segundo ele, se nada for feito, daqui a dez anos 80% do orçamento do governo irá para a Previdência.

Jucá adiantou que a prioridade no retorno dos trabalhos legislativos será dada às propostas que impulsionam o crescimento econômico e ajudam a criar empregos, entre elas a reforma previdenciária.

- Estamos na expectativa da vinda da reforma da Previdência. Se for aprovada na Câmara dos Deputados, ela virá em março para o Senado. Mas ainda existe a pendência de vir ou não. Nós temos também algumas matérias que dizem respeito à segurança pública e à saúde pública, em que o Senado deverá se debruçar agora no primeiro trimestre – afirmou Jucá em entrevista à Rádio Senado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a minoria vai resistir a qualquer tentativa de aprovar a reforma da Previdência, ainda que sejam feitas alterações na proposta original.

- Nós vamos fazer uma guerra tanto na Câmara quanto no Senado para que essa proposta não venha a ser aprovada, qualquer que seja o tamanho que ela venha a ter – afirmou.

Por sua vez, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), teme que a demora na aprovação do texto da reforma previdenciária gere prejuízos para a população.

- Quanto mais tempo se leva para fazer a reforma da Previdência, mais difícil se torna o remédio que precisa ser aplicado para viabilizar a redução do déficit público, sem a perda de direitos por parte de trabalhadores e também de aposentados – afirmou.

Crítico da reforma previdenciária, o senador Paulo Paim (PT-RS) assegura que o governo mente quando afirma, em propaganda veiculada nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim diz ainda que o governo nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição conhecido por Desvinculação de Receitas da União. “Se fizesse isso, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic”, afirmou.

Em declaração recente à imprensa da Paraíba, o primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou voto contrário à reforma da Previdência. “Voto contra porque não concordo com a proposta, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador rural e algumas outras regras que estão sendo apresentadas. E por acreditar que esta reforma exige debate e discussão mais profunda para amadurecimento da sua necessidade com a sociedade”, afirmou.

Alterações

A análise da proposta da reforma previdenciária estava prevista para dezembro. Porém, em razão do recesso parlamentar e da possibilidade de a presença de parlamentares ser baixa para aprovação da matéria, o governo recuou e fez concessões como forma de ganhar apoio no Congresso para aprovação do projeto.

Em discurso no Plenário, em dezembro, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Arthur Maia, disse que deverá excluir da proposta os itens relativos a trabalhadores rurais, e que irá estender aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013.

Arthur Maia destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

O relator disse ainda que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Na avaliação de Arthur Maia, as mudanças, segundo ele, vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um país como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, afirmou.

Principais pontos

Em 22 de novembro, Arthur Maia apresentou os principais pontos da nova proposta de reforma da Previdência em discussão com o governo, com ajustes para garantir o apoio da base governista na Câmara dos Deputados.

A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio de 2017, em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Segundo Maia, os ajustes se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma e vão "facilitar imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação vai demandar muito esforço do governo.

Tempo de contribuição

A proposta "enxuta”, disse o relator, estabelece em 15 anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos).

No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Regra de transição

Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de 53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar desejado pelo governo (62 anos). Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.

Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima defendida pelo governo, de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) apenas em 2032.

As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Fora da reforma

Em relação aos textos apresentados anteriormente, serão excluídas todas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. Ambos permanecem como são hoje. Ou seja, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Financiamento

Arthur Maia também adiantou que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar as contribuições sociais da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele afirmou que a mudança tem resultado apenas contábil, pois o Orçamento Fiscal repõe ao da Seguridade Social toda a receita desvinculada. O relator explicou que a medida “tem efeito simbólico”, pois uma das críticas mais recorrentes contra a reforma é de que a Previdência só é deficitária porque o governo retira recursos da Seguridade Social por meio da DRU.

O que é a DRU

A DRU permite que sejam desvinculados 30% das receitas da União referentes às taxas e às contribuições econômicas e sociais, com objetivo de permitir maior flexibilidade ao governo na alocação dos recursos. O mecanismo não incide sobre as contribuições destinadas à Previdência e à educação, bem como sobre as parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Combustíveis destinadas aos estados.

Para 2018, por exemplo, a proposta orçamentária prevê que a DRU vai representar R$ 123,9 bilhões, dos quais R$ 117 bilhões (94,4%) vêm de contribuições sociais. Por outro lado, o Orçamento Fiscal destina R$ 279,8 bilhões para cobrir o déficit da seguridade social. 

Com informações da Agência Câmara Notícias

Ministério do Planejamento cria a sua própria Ouvidoria

BSPF     -     01/02/2018

Sistema eletrônico e-OUV será o canal único para a recepção de manifestações sobre o andamento dos serviços prestados

Em busca de uma solução institucional mais efetiva, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) criou canal de comunicação para dialogar com os cidadãos, usuários dos serviços públicos: a Ouvidoria do MP.

Em funcionamento desde o último mês de dezembro, a ouvidoria tem a função de fazer a gestão das manifestações, como sugestões, elogios, reclamações e denúncias, referentes aos temas de competência do MP, tais como: gestão de pessoas, imóveis da união, compras públicas, convênios, orçamento federal, concursos públicos, dentre outros.

De acordo com o Ouvidor, Roberto Celso Habbema de Maia, a iniciativa de instituir uma Ouvidoria atende ao propósito de atuar de forma proativa e transparente. “Este é um canal de comunicação eficiente e legítimo que colocamos à disposição dos cidadãos”, destacou.

O novo acesso vale para qualquer cidadão, seja ele servidor público ou não.

O contato com o MP deve ser feito diretamente no e-OUV – Sistema de Ouvidorias do Governo Federal da Controladoria-Geral da União (CGU), onde deverá ser cadastrada a manifestação sobre o tema de interesse. A iniciativa possibilitará mais interação com o ministério, de forma mais transparente e por meio de respostas mais tempestivas sobre o andamento e o padrão de qualidade dos serviços prestados.

O sistema eletrônico e-OUV está disponível 24 horas na internet para receber denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, endereçados a órgãos e entidades do governo federal. Com navegação amigável, o e-OUV oferece caminhos de busca por assunto, permite acompanhar o andamento da demanda, anexar documentos e consultar o histórico das manifestações já cadastradas, entre outras facilidades.

A partir de 1º de fevereiro, a Ouvidoria do MP será o único meio de entrada das demandas de servidor, data em que será desativado o atual acesso de contato, a Ouvidoria do Servidor, que será redirecionado ao e-OUV.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo terá que incluir despesa com reajuste de servidores em suas projeções para 2018

BSPF     -     01/02/2018

Brasília – O Ministério do Planejamento informou nesta terça-feira que a economia prevista com o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019 – de R$ 6,6 bilhões – além disso não poderá ser prevista no Orçamento deste ano. Por meio de nota, a pasta informou que, como o adiamento do reajuste foi suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), a equipe econômica será obrigada a contabilizar essa despesa em suas projeções até que o assunto seja resolvido definitivamente.

Na nota, o Planejamento ressalta que além disso não desistiu de recorrer ao STF para derrubar a liminar, mas como ela está em vigor, “há obrigação legal de considerar esta despesa nas projeções de 2018 até que haja a decisão definitiva do STF a esse respeito”. A liminar do STF igualmente suspende o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, o que resultaria numa receita adicional de R$ 4,4 bilhões.

O adiamento do reajuste dos servidores e o aumento da contribuição previdenciária fazem parte de uma série de medidas que foram propostas pelo governo no ano passado para equilibrar o Orçamento de 2018. Ao todo, o pacote representava um ajuste fiscal de R$ 21 bilhões. igualmente estavam previstos a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimento exclusivos (que acabou não sendo aprovada em 2017 e logo não pode vigorar em 2018) e a reoneração da folha de pagamento das empresas, que além disso não foi votada pelo Congresso.

As medidas de redução de despesas para 2018 foram propostas para permitir o cumprimento do teto (regra pela qual os gastos só podem crescer com base na inflação do ano anterior). Como as despesas obrigatórias, especialmente com Previdência e folha de pessoal, continuam a subir, o governo precisou prever diminuição em outros gastos para conseguir fechar as contas deste ano.

Com a liminar do STF e não votação da reoneração da folha das empresas (que igualmente reduziria despesas), o governo deve anunciar até o final da semana que ajustes fará no Orçamento de 2018 para conseguir cumprir o teto de gastos. Além de um contingenciamento, é possível que haja um cancelamento de despesas para que o total dos desembolsos fique dentro do teto.

(O Globo)

Fonte: Boa Informação

Planalto avalia flexibilizar mais a reforma da Previdência

Notícias do Dia     -     08/01/2018

O presidente Michel Temer avalia igualar as regras de aposentadoria dos agentes penitenciários às dos policiais federais e legislativos

Brasília - Na tentativa de conquistar apoio para aprovar a reforma previdenciária em fevereiro, o presidente Michel Temer avalia igualar as regras de aposentadoria dos agentes penitenciários às dos policiais federais e legislativos. A proposta é discutida como uma maneira de reverter os votos de pelo menos dez deputados que se declaram indecisos.

Em conversa com a Folha de S.Paulo, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, avaliou como "justo" que sejam adotadas regras mais brandas para os agentes. A proposta chegou a ser discutida em maio na Câmara, mas foi barrada pelos articuladores do Planalto.

Marun admitiu rever essa posição, mas apenas se os parlamentares que apoiam a mudança se comprometerem a defender publicamente a reforma. "Eu vejo justiça no pleito dos agentes penitenciários. Se eles conseguirem mobilizar [deputados], o pleito passa a ter outro peso", disse.

Pelo último balanço, o governo conta com 260 votos favoráveis à reforma e enxerga pelo menos cem parlamentares indecisos. A meta é conseguir virar metade deles até 19 de fevereiro, data prevista para a votação da proposta.

Há cerca de 65 mil agentes penitenciários em atuação no país. A categoria, embora não seja numerosa como as dos demais servidores da área de segurança, é organizada e combativa. Em maio, invadiram a Câmara pressionando pela flexibilização das regras.

"Nós somos um governo do diálogo e não podemos fechar os ouvidos [para reivindicações de categorias]. O que não mude os pilares da proposta pode até ser aprimorado", afirmou o ministro Marun.

Com a mudança, os agentes penitenciários passariam a ter idade mínima de 55 anos para aposentadoria. Sem a norma diferenciada, ficariam enquadrados nas mesmas regras dos servidores públicos, que preveem aposentadoria a partir de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

MULHERES

Além dessa flexibilização, o Planalto avalia a redução da idade mínima das mulheres de 62 para 60 anos e uma regra de transição mais benéfica para quem ingressou no funcionalismo antes de 2003.

A expectativa é que essas alterações possam conquistar o apoio de pelo menos mais 30 deputados.

Pelas flexibilizações feitas até o momento, a economia prevista com a reforma será de 60% do valor original, de R$ 793 bilhões em dez anos.

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil) já defenderam publicamente que não é possível fazer mais alterações na proposta. Nos bastidores, contudo, o entorno do presidente avalia que apenas com novas mudanças será possível conseguir apoio para aprovar a iniciativa.

Até a data de votação, Marun calcula que o governo terá quatro semanas para conseguir virar os 50 votos necessários. Na avaliação dele, a próxima semana será esvaziada em Brasília, o que dificultará a atuação do governo.

Por conta da expectativa, Padilha, o principal articulador do Planalto na reforma, vai tirar férias até o dia 16. Na sua ausência, responderá pelas funções da pasta o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

A escolha é um reconhecimento de Temer pelo trabalho do assessor presidencial, considerado um de seus principais conselheiros jurídicos.

(Folhapress)

Governo quer reduzir quadro das estatais federais em 17 mil servidores

BSPF     -     08/01/2018

O governo pretende reduzir o quadro de pessoal das estatais em mais 17 mil funcionários neste ano. Essa é a meta da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento. “Estão sendo trabalhados 12 programas de desligamento voluntário (PDVs) para 2018 e estimamos uma economia de R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões (caso todo público-alvo saia)”, informa o titular da Sest, Fernando Soares.

Entre os programas de demissão em andamento, destacam-se o da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), aberto no fim do ano passado, o das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e o da Valec, de acordo Soares. Existe também a expectativa de reabertura do PDV dos Correios. Algusn programas ainda são embrionários ”, acrescenta.

De acordo com dados do último boletim da Sest, referente ao terceiro trimestre de 2017, as 149 estatais em operação empregavam 506,8 mil trabalhadores. Uma queda de 4,9% sobre os 533.133 mil de 2016. O corte pretendido em 2018 é menor: de 3,3% do total, mas o objetivo é chegar em dezembro com menos de 500 mil funcionários nas empresas públicas — a menor quantidade desde 2010.

Os 11 PDVs abertos em 2017 contribuíram com o fechamento de 15.252 trabalhadores, ou 63% dos 24.188 que integravam o público-alvo desses programas, de acordo com o Planejamento. Além dos PDVs, segundo Soares, a Sest estará focada na reestruturação de várias estatais. Um, considerado bastante ambicioso para ele, é o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que emprega mais de 10 mil pessoas e, em 2016, possuía patrimônio líquido negativo de R$ 3,9 bilhões.

Segundo a Infraero, foram abertos dois programas de desligamento incentivado, sendo um iniciado em 2012 e outro, em 2016. Ambos continuam em andamento, tendo passado por atualizações no ano passado. Em 2017, 1.051 funcionários saíram por meio desses programas, totalizando 3.522 trabalhadores desde 2012.

O chefe da Sest adianta que elaborou uma proposta de reestruturação que envolve a venda de 60% da participação da Infraero em sete aeroportos, mas sem que a empresa abra mão dos dois aeroportos mais movimentados que administra: Santos Dumont e Congonhas. “O processo tem que manter a sustentabilidade da estatal. Nosso modelo prevê a venda do controle em Curitiba, Manaus, Belém, Goiânia, Foz do Iguaçu (PR), São Luís e Navegantes (SC)”, revela.

Segundo ele, o principal objetivo da reestruturação é acabar com a dependência da empresa do Tesouro Nacional. “Essa operação dará um retorno interessante para a Infraero, que poderá continuar pagando a reestruturação e o PDV em curso, trazendo o quadro de pessoal para o nível necessário”, afirma. Soares informa ainda que está prevista a criação de uma estatal que absorverá as operações de aproximação e de torre, hoje sob responsabilidade da Infraero.

Dependência

Soares reconhece que as estatais que mais precisam de reestruturação são as dependentes do Tesouro Nacional. Existem 18, que consumiram, até setembro do ano passado, R$ 12,7 bilhões dos R$ 20 bilhões previstos para o ano no Orçamento da União. São estatais que, em vez de reduzir, ampliaram o quadro funcional, entre 2016 e o ano passado, passando de 74.141 para 74.041 até setembro.

Um dos projetos de reestruturação mais adiantados, já encaminhado à Casa Civil, é o da Ceitec, empresa especializada em microprocessadores e que, em outubro, empregava 196 pessoas. A companhia é praticamente 100% dependente de recursos do Tesouro. Na avaliação de Soares, além de apresentar resultados muito ruins, o propósito é controverso, ao contrário da Embrapa, que é considerada estratégica, apesar de também ser deficitária.

Outra estatal dependente que precisa ser reestruturada é a EBC, segundo Soares. Ele informa que o plano está sendo elaborado e a extinção da TV Brasil é uma possibilidade considerada no processo. Apesar de ter um índice de 72% de dependência de recursos da União, abaixo da média das estatais que não geram receitas suficientes, a empresa é deficitária e precisa reduzir o quadro, atualmente de 2,5 mil pessoas. “O PDV foi aberto no fim do ano e temos espaço para enxugar 500 vagas, que representariam 20% do quadro, sem reposição”, afirma.

Investimentos

Os investimentos das estatais têm caído substancialmente nos últimos anos, refletindo a crise fiscal do governo e, atualmente, se encontram em níveis baixíssimos. Em 2017, representaram apenas 46% do pico de R$ 74 bilhões, registrados em 2013. E o valor realizado até setembro, de R$ 34,3 bilhões, equivale a somente 2,3% do orçamento total, de R$ 1,3 trilhão.

“As estatais investem muito pouco em relação ao orçamento que possuem, revelando que as despesas de custeio são muito grandes porque são inchadas e pouco eficientes”, resume o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas. “Esses números refletem que muita despesa precisa ser cortada e que os ajustes fiscais estão sendo feitos de forma distorcida”, emenda.

Para Castello Branco, a queda dos investimentos de estatais mostra que o ajuste fiscal está sendo feito de forma equivocada e preocupante. “Quando uma empresa deixa de investir, ela fica obsoleta e pouco competitiva”, alerta. Ele ainda lamenta a falta de transparência nos dados das estatais. “Essas empresas movimentam R$ 1,3 trilhão, montante que não pode ser desprezado. Em qualquer ministério, é possível mapear todos os pagamentos e os favorecidos, quem são as empresas contratadas. Mas o mesmo não é possível nas estatais. Não é à toa que presenciamos escândalos de corrupção sistemáticos nas estatais, como os Correios e a Petrobras”, afirma.

O especialista ressalta que a privatização das empresas públicas é um dos caminhos para reduzir a corrupção e o tamanho do Estado, além de ajudar no equilíbrio das contas públicas. Não por acaso, o tamanho da interferência do governo nas estatais listadas acaba se refletindo na bolsa de valores. “Os papéis sobem com qualquer notícia de privatização porque o conceito é de que a gestão privada é melhor do que a pública e que o corporativismo prevalece nas empresas ineficientes”, resume.

Fonte: Diario de Pernambuco

Trezentos servidores federais foram banidos por corrupção em 2017

Radar Online     -     08/01/2018

Raio-X da CGU revela que ministério responsável pelo Bolsa Família foi o que mais expulsou

O governo federal expeliu de seus quadros 335 funcionários públicos suspeitos de praticar maracutaias em 2017. O número equivalente a 65% do total de 506 servidores demitidos ou exonerados da máquina no mesmo período pelas mais variadas razões.

O percentual manteve-se no patamar verificado ao longo dos cinco anos, de acordo com o raio-X anual elaborado pela CGU, a partir de dados fornecidos pelo Executivo.

Assim como em 2016, o Ministério de Desenvolvimento Social, responsável pelo Bolsa Família, encabeça a lista de expulsões, com 128 trabalhadores afastados definitivamente.

Em seguida, vêm o Ministério da Educação, de onde saíram 119 pessoas no ano passado, e a pasta da Justiça, que expurgou 93 figuras pouco afeitas a pegar no pesado.

Líder do ranking em quase todos os anos, o Rio de Janeiro foi o estado em que mais ocorreram cortes: 116. Logo atrás estão São Paulo (49 demissões) e Minas Gerais (41).

Falta de funcionários ameaça serviços do INSS

Jornal Extra     -     07/01/2018

RIO - Um estudo do INSS, enviado ao Ministério do Planejamento, ao qual o EXTRA teve acesso com exclusividade, alertou a pasta sobre um possível colapso no atendimento nas agências do órgão, devido à falta de servidores. Segundo a nota técnica, das 1.613 agências do país, 321 têm de 50% a 100% do quadro de pessoal com pedido de aposentadoria. Ou seja, nesses postos, mais da metade dos funcionários podem deixar a ativa nos próximos meses. Segundo o documento, se novas convocações ou concursos não forem feitos, há o risco de as agências pararem os atendimentos, interrompendo a concessão de aposentadorias, por exemplo.

Pelo levantamento, o INSS precisa de 16.548 novos servidores para suprir a falta de pessoal em todo o país. A diretoria de gestão de pessoas, que preparou o estudo, recomenda que o órgão convoque 2.114 técnicos do Seguro Social, através do concurso realizado em 2015, com validade até agosto de 2018.O INSS pede ainda que um novo concurso seja realizado, para que 13.904 profissionais sejam convocados, entre analistas do Seguro Social, técnicos e peritos. Para pedir a seleção, o INSS usa como argumento o alto número de evasões do órgão, a alta quantidade de servidores em abono permanência — quando o servidor apto a se aposentar recebe um adicional no salário para continuar na ativa —, além da crescente demanda por serviços.

Atualmente, o maior deficit é entre técnicos do Seguro Social. Uma fonte ligada ao INSS afirmou ao EXTRA que o cenário é caótico e bastante preocupante para 2018:

— O INSS está um caos. O estresse é total para o servidor e para o segurado que depende do atendimento.

POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO AGRAVA CENÁRIO

O elevado percentual de servidores em condição de aposentadoria é resultado da antiga política de remuneração dos servidores do INSS que, ao se aposentarem, sofriam redução de até 50% no valor da Gratificação da Atividade do Seguro Social (GDASS). Entretanto, a aprovação da Lei nº 13.324, em 29 de julho de 2016, estabeleceu que os servidores que se mantivessem na ativa entre 2017 e 2019, teriam a gratificação da ativa incorporada às aposentadorias de forma crescente.

Assim, quem pediu a aposentadoria em 2017, terá 67% do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade incorporados ao benefício. A partir de 1º de janeiro de 2018, o servidor que se aposentar receberá 84% e, em 2019, será pago o valor integral da média.

— A aprovação da lei fez com que o grande número de servidores aptos a se aposentar em 2016, adiassem a inatividade para 2018 e 2019. Com isso, milhares de servidores se aposentarão a partir deste ano, e o atendimento nas agências do órgão ficará precário — disse a fonte.

Conforme o EXTRA publicou, a falta de servidores no Rio tem deixado segurados sem acesso ao atendimento. Apenas na Gerência Executiva Centro (Rio), dos mais de 600 servidores, cerca de 420, ou seja, 70%, estão aptos a se aposentar e solicitaram afastamento ao RH.

SEM DATA PARA ATENDER

Sem servidores suficientes,quem precisa dos serviços enfrenta peregrinação. É o caso da jornalista Kátia Carneiro, de 53 anos, que desde novembro tenta requerer pensão por morte para sua mãe, a dona de casa Lygia da Costa Carneiro, de 87, que depende da renda para a compra de remédios. Ao tentar fazer o agendamento em novembro, semanas depois da morte do pai, ela foi informada que somente conseguiria uma data para pedir o benefício em abril deste ano.

— Liguei várias vezes para a central telefônica 135, e me informaram que não havia datas disponíveis para os próximos meses. Eles me disseram que era para eu ligar seguidamente para tentar agendar, mas quando consegui, foi apenas para abril. Achei esse prazo um absurdo e fiz reclamações à Ouvidoria do INSS — contou Kátia.

Enquanto segurados enfrentam dificuldades para serem atendidos, concursados da última seleção, em 2015, aguardam ansiosos por uma possível convocação. É o caso da estudante Lizandra Pedra, de 23 anos, que é a oitava excedente do certame.

— Sabemos que não há servidores e que a situação está um caos, mas o governo não nos convoca. Esperamos que isso aconteça em breve — disse Lizandra.

Por Bruno Dutra

Servidor: Governo Temer estuda mudanças em PDV

BSPF     -     06/01/2018

O Ministério do Planejamento já havia afirmado, em novembro de 2017, que a União insistirá no projeto como meio de cortar gastos públicos

Rio - O governo Temer estuda fazer mudanças pontuais, mais precisamente no "rigor jurídico", para dar continuidade ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de servidores federais em outra medida provisória. O Ministério do Planejamento já havia afirmado, em novembro de 2017, que a União insistirá no projeto como meio de cortar gastos públicos.

Vale lembrar que a validade da MP 792, de 26 de julho de 2017, que criou o programa, se encerrou em 28 de novembro. Além disso, a norma previa outras modalidades de redução da máquina pública, como a licença sem remuneração e diminuição de jornada.

E a adesão foi baixa: ao todo, 240 servidores embarcaram no projeto, sendo 76 no PDV, 140 no programa de redução de jornada e apenas 11 na licença incentivada. A expectativa inicial era de 5 mil procuras.

Apesar dos números, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o resultado acompanhou a expectativa da União: "Está em linha com expectativas do governo, com destaque para a adesão à redução de jornada, o primeiro passo do referido caminho".

Oliveira também considera que o funcionalismo prefere esperar a tramitação da MP no Congresso e, assim, possíveis pontos mais atrativos. "Sabe-se que as condições originalmente propostas podem ser melhoradas. Essa expectativa leva o servidor a esperar a conversão da MP em lei antes de pedir desligamento definitivo".

Para demissão

O governo federal pretende criar um mecanismo permanente e com menos burocracia para que o servidor possa sair do setor público. Por isso, já deixou claro que insistirá que a nova MP se transforme em lei. No ano passado, a União chegou a anunciar que tinha como meta alcançar 5 mil funcionários com o programa, gerando economia de R$ 1 bilhão ao ano, a partir de 2018.

No programa

Como incentivo para a demissão voluntária, o governo ofereceu um salário e um quarto do valor (125%) por ano trabalhado. E essas condições serão mantidas para a nova MP, informou o Planejamento. Outras regras continuarão: não poderão aderir ao PDV aqueles em estágio probatório, que cumpriram requisitos para aposentadoria, e os habilitados em concurso para ingresso em cargo público federal.

Para licença

Ao propor licença sem remuneração, o governo ofereceu o pagamento de três remunerações aos servidores para ficassem afastados por três anos consecutivos. A licença pode ser prorrogada por igual período. O Planejamento informou que será mantida a autorização para esses servidores exercerem atividade econômica privada, o que hoje é impedido.

Jornada menor

Já foi divulgado também que o estatutário que solicitar redução de jornada poderá mudá-la de oito horas diárias para seis ou quatro horas. O incentivo é o pagamento de adicional de meia hora diária. Quem tem filho de até seis anos ou é responsável por cuidados de pessoa idosa, ou com deficiência elencadas como dependente terá preferência.

Quem pode

No PDV criado em julho, só podiam aderir os servidores da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); das autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II, INPI, agências reguladoras e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional, universidades federais e outros). Até o momento, não se sabe se a União ampliará essa possibilidade para outros setores.

Por Paloma Savedra

Fim da estabilidade de servidores públicos discutida no Congresso é inconstitucional, apontam advogados

BSPF     -     06/01/2018

Uma proposta polêmica voltará a mexer com os ânimos de servidores públicos no Senado em 2018: o projeto de lei que, na prática, acaba com a estabilidade no serviço público para quem for avaliado com baixo desempenho em suas atividades. Embora tenha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, o texto ainda é questionado por juristas. Afinal, um parlamentar pode propor mudanças na estabilidade dos servidores e definir critérios para a avaliação de desempenho em todo o país?

Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator da proposta na CCJ, a resposta é uma só: “Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos que não há nenhuma inconstitucionalidade”. Mas não é assim que avaliam três representantes do escritório Cezar Britto Advogados Associados. Em artigo escrito para o Congresso em Foco (íntegra abaixo), os advogados argumentam que há um “vício de iniciativa”: o Congresso extrapola suas competências ao tratar dos dois assuntos que, segundo eles, só podem ser regulados por iniciativa do...

Leia a íntegra em Fim da estabilidade de servidores públicos discutida no Congresso é inconstitucional, apontam advogados

Fonte: Congresso em Foco

Teses da União que tratam da revisão de reajustes a servidores dividem especialistas

Jornal Extra     -     06/01/2018

A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandwski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) que adiava o percentual de reajustes programados para categorias do funcionalismo federal, é alvo de debate entre especialistas. O motivo é a visão que o governo federal possui quanto ao futuro da medida.

Hoje, duas linhas de pensamento são levadas em consideração. A primeira prevê que, caso os percentuais sejam concedidos sobre o salário de janeiro (pago em fevereiro), a União não poderá reduzir os vencimentos no futuro caso consiga reverter a decisão da liminar. Essa é a visão do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A segunda análise prevê que, caso o STF reconsidere a decisão de Lewandwski, e considere a MP legal, os salários poderão ser reduzidos no futuro e os valores extras já concedidos seriam descontados em pagamentos seguintes. A tese é defendida pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, João Costa Ribeiro Neto, as duas avaliações podem ser consideradas. Ele lembra que, mesmo que a lei que concedeu os reajustes tenha sido sancionada pela presidência, não é válida a interpretação de direito adquirido.

— Não tem garantia pela aprovação da lei. O supremo costuma dizer que não dá direito adquirido a regime jurídico. Aumentos oferecidos podem ser cancelados. As duas visões estão corretas. Tanto a questão da irredutibilidade dos vencimentos, quanto a garantia mitigada. Os beneficiados pela decisão assumem o risco de receberem valores que não estão garantidos por completo. Não é uma discussão óbvia — avaliou.

Mas, para o advogado constitucionalista Leonardo Vizeu, não há brecha para a uma futura redução. O motivo é que todo o processo de reconsideração dos reajustes recai sobre uma medida legalmente questionável.

— A MP (que adiou os reajustes) já é de constitucionalidade questionável. Se a parcela for incorporada, ela não poderá ser devolvida. Ao receberem o aval para o aumento, os servidores possuem um evento certo para o seu vencimento. Isso não pode ser revisado — avaliou.

Inserido no caso, o advogado André Brandão, que representa o PSOL, autor da ação que alcançou a liminar, considera que não há possibilidade de redução dos vencimentos caso os percentuais sejam aplicados.

— Vamos atrás da consolidação da decisão liminar. Existe uma cláusula que é a irredutibilidade dos salários. O governo, assim como qualquer pessoa, tem que cumprir as decisões judiciais. Quanto mais, uma decisão da Suprema Corte — avaliou.

Em função do recesso do Judiciário, o processo está parado. O presidente Michel Temer foi notificado da decisão no último dia 19 de dezembro. Até o momento, a Advocacia-Geral da União não encaminhou questionamento a liminar. Lembrando que o salário de janeiro será pago no dia 2 de fevereiro.

Por Nelson Lima Neto

Governo tenta evitar reajuste

Correio Braziliense     -     05/01/2018

O Executivo não vai desistir facilmente da intenção de cortar despesas com a folha de pagamento. Segundo fontes ligadas ao Planalto, o governo trabalha para derrubar, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu o adiamento dos reajustes salariais dos servidores federais para 2019 e a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos. A decisão de Lewandowski garante que os servidores terão os contracheques engordados em R$ 507,7 milhões a partir deste mês caso a liminar não seja suspensa. O governo esperava economizar R$ 6,6 bilhões neste ano com as medidas.

Se não tiver sucesso na tentativa de convencer o tribunal a suspender a liminar, dizem as fontes, não haverá outra saída, conforme sugeriu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a não ser o aumento de impostos. A Advocacia-Geral da União (AGU) corre contra o tempo para convencer os ministros a apoiar a iniciativa de conter gastos. O Judiciário volta do recesso em 20 de janeiro e a liminar teria que ser cassada até o dia 30, pois, em 1º de fevereiro, se nada for feito, os contracheques já virão com o reajustes.

Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), disse não acreditar no sucesso do recurso do governo. Ele afirma que, caso os servidores se sintam ameaçados, vão jogar água fria nas expectativas do governo. "Um pedido de vista, por exemplo, que não tem prazo para ser julgado, pode ser uma das saídas", disse Rodrigues. Para alguns juristas, a possível retirada do aumento significaria redução de salário, medida considerada inconstitucional.

O advogado Leandro Madureira da Silva, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes Advogados, diverge. E não entende a correria até 30 de janeiro, pois não acredita que o governo consiga, em tão pouco tempo, reverter a liminar de Lewandowski. "Mas, se conseguir, a modificação passa a valer imediatamente. Não importa se o reajuste já tenha começado a ser pago. Os servidores não serão obrigados a ressarcir o erário, mas o pagamento voltará a ser suspenso", explicou. O mesmo ocorreria com a contribuição previdenciária que deveria entrar em vigor em 1º de fevereiro, também suspensa pelo STF. "Caso volte a ser válido o desconto de 14% nos salários, e mais tarde se entenda que é indevido, a União também não devolverá o que cobrou", reforçou Madureira.

Beneficiados A liminar beneficia cerca de 250 mil servidores das carreiras de Estado, que têm salários iniciais acima de R$ 15 mil: policiais federais e rodoviários federais; carreiras jurídicas e diplomáticas; auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho; gestores da União; funcionários do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados ; carreiras de finanças e controle; servidores do Dnit; peritos federais agrários; analistas e técnicos de políticas sociais; analistas e especialistas em infraestrutura; e peritos do INSS

Por Vera Batista

Projeto estabelece gravação telefônica como prova em processo administrativo disciplinar

BSPF     -     05/01/2018

O processo administrativo disciplinar contra servidores públicos poderá ganhar um incremento. Está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que permite a utilização de dados obtidos em gravações telefônicas dentro do processo administrativo (PLS 372/2013).

De autoria do ex-senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), o projeto modifica a Lei do Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990) e a lei que trata das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996). O texto estabelece que a interceptação telefônica poderá ser usada se tiver sido devidamente autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal e desde que o seu uso seja deferido pelo juízo criminal. Segundo o autor da matéria, a Justiça já tem o entendimento pacificado de que os dados obtidos nessas condições podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar.

Para Lobão Filho, o compartilhamento de provas entre as instâncias criminal e administrativa, também chamada de prova emprestada, privilegia o princípio constitucional da eficiência, uma vez que se permite que “dados obtidos pelo Estado em uma seara [criminal] possam ser utilizados em outra [administrativa)], tendo em vista sempre o interesse da coletividade”. O autor faz questão de destacar que o contraditório e a ampla defesa continuam garantidos para o servidor.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Magno Malta (PR-ES), para quem a utilização dos dados torna-se ainda mais importante quando as provas forem indispensáveis e não puderem ser colhidas dentro do processo administrativo.

Fonte: Agência Senado

Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência

Consultor Jurídico     -     05/01/2018

A política vive de factoides: frases que são tidas como verdadeiras por sua repetição. A nova propaganda milionária (custo de R$ 99 milhões)[1] sobre a reforma da Previdência diz combater privilégios e não mexer nos direitos dos aposentados.

Privilegiados seriam os que “trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo” — e estes seriam os servidores públicos.[2]

Você conhece pessoas que se enquadram no slogan da campanha?

Seus pais, irmãos, parentes ou amigos próximos são professores da rede pública? Algum é médico(a) ou enfermeiro(a) do SUS? Com as condições de trabalho que possuem, seriam estes privilegiados? Algum deles é agente da segurança pública, que enfrenta toda sorte de risco para proteger a sua vida inclusive investigando os poderosos? Seriam estes privilegiados? Ou auditores-fiscais e servidores do Judiciário?! Que privilégio ter de enfrentar traficantes e criminosos de alta periculosidade, ou prender pessoas que são flagradas com dezenas de milhões de reais em seus imóveis, ou combater o trabalho escravo ainda que sob ameaça de morte... ou não? Ah, sim! Juízes e membros do Ministério Público! Conhece algum? Por exemplo, os juízes e procuradores que atuam na operação "lava jato" seriam privilegiados, tendo de viver sob escolta 24h por dia?[3]

Vamos a dois exemplos do que a “reforma dos privilegiados” pretende impor.[4]

O leitor aceitaria ser um desses “servidores privilegiados” acima sabendo que, se sofrer um “acidente fora do serviço” (mas que pode ser uma tocaia) receberá, de proventos, em certos casos, de 25% a 50% do que hoje recebe em atividade, não podendo exercer mais nenhuma atividade, porque ficou inválido? E você considera isso justo? Pois é o que a reforma propõe.[5]

Você, leitor — e tanto faz onde tenha trabalhado, se no serviço público ou em qualquer atividade privada — sabe que, caso seja aposentado e viva com outra pessoa aposentada, quando um dos dois falecer, o outro terá sua renda reduzida, pois somente poderá acumular aposentadoria com pensão até dois salários mínimos? Sim, no dia seguinte ao do óbito, você vai ter que repensar sua vida, porque sua renda familiar vai despencar. É o que a reforma propõe.[6] Mas você, sendo servidor ou...

Leia a íntegra em Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência

Governo tenta evitar reajuste

Correio Braziliense     -     05/01/2018

O Executivo não vai desistir facilmente da intenção de cortar despesas com a folha de pagamento. Segundo fontes ligadas ao Planalto, o governo trabalha para derrubar, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu o adiamento dos reajustes salariais dos servidores federais para 2019 e a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos. A decisão de Lewandowski garante que os servidores terão os contracheques engordados em R$ 507,7 milhões a partir deste mês caso a liminar não seja suspensa. O governo esperava economizar R$ 6,6 bilhões neste ano com as medidas.

Se não tiver sucesso na tentativa de convencer o tribunal a suspender a liminar, dizem as fontes, não haverá outra saída, conforme sugeriu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a não ser o aumento de impostos. A Advocacia-Geral da União (AGU) corre contra o tempo para convencer os ministros a apoiar a iniciativa de conter gastos. O Judiciário volta do recesso em 20 de janeiro e a liminar teria que ser cassada até o dia 30, pois, em 1º de fevereiro, se nada for feito, os contracheques já virão com o reajustes.

Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), disse não acreditar no sucesso do recurso do governo. Ele afirma que, caso os servidores se sintam ameaçados, vão jogar água fria nas expectativas do governo. "Um pedido de vista, por exemplo, que não tem prazo para ser julgado, pode ser uma das saídas", disse Rodrigues. Para alguns juristas, a possível retirada do aumento significaria redução de salário, medida considerada inconstitucional.

O advogado Leandro Madureira da Silva, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes Advogados, diverge. E não entende a correria até 30 de janeiro, pois não acredita que o governo consiga, em tão pouco tempo, reverter a liminar de Lewandowski. "Mas, se conseguir, a modificação passa a valer imediatamente. Não importa se o reajuste já tenha começado a ser pago. Os servidores não serão obrigados a ressarcir o erário, mas o pagamento voltará a ser suspenso", explicou. O mesmo ocorreria com a contribuição previdenciária que deveria entrar em vigor em 1º de fevereiro, também suspensa pelo STF. "Caso volte a ser válido o desconto de 14% nos salários, e mais tarde se entenda que é indevido, a União também não devolverá o que cobrou", reforçou Madureira.

Beneficiados A liminar beneficia cerca de 250 mil servidores das carreiras de Estado, que têm salários iniciais acima de R$ 15 mil: policiais federais e rodoviários federais; carreiras jurídicas e diplomáticas; auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho; gestores da União; funcionários do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados ; carreiras de finanças e controle; servidores do Dnit; peritos federais agrários; analistas e técnicos de políticas sociais; analistas e especialistas em infraestrutura; e peritos do INSS

Por Vera Batista

Projeto estabelece gravação telefônica como prova em processo administrativo disciplinar

BSPF     -     05/01/2018

O processo administrativo disciplinar contra servidores públicos poderá ganhar um incremento. Está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que permite a utilização de dados obtidos em gravações telefônicas dentro do processo administrativo (PLS 372/2013).

De autoria do ex-senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), o projeto modifica a Lei do Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990) e a lei que trata das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996). O texto estabelece que a interceptação telefônica poderá ser usada se tiver sido devidamente autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal e desde que o seu uso seja deferido pelo juízo criminal. Segundo o autor da matéria, a Justiça já tem o entendimento pacificado de que os dados obtidos nessas condições podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar.

Para Lobão Filho, o compartilhamento de provas entre as instâncias criminal e administrativa, também chamada de prova emprestada, privilegia o princípio constitucional da eficiência, uma vez que se permite que “dados obtidos pelo Estado em uma seara [criminal] possam ser utilizados em outra [administrativa)], tendo em vista sempre o interesse da coletividade”. O autor faz questão de destacar que o contraditório e a ampla defesa continuam garantidos para o servidor.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Magno Malta (PR-ES), para quem a utilização dos dados torna-se ainda mais importante quando as provas forem indispensáveis e não puderem ser colhidas dentro do processo administrativo.

Fonte: Agência Senado

Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência

Consultor Jurídico     -     05/01/2018

A política vive de factoides: frases que são tidas como verdadeiras por sua repetição. A nova propaganda milionária (custo de R$ 99 milhões)[1] sobre a reforma da Previdência diz combater privilégios e não mexer nos direitos dos aposentados.

Privilegiados seriam os que “trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo” — e estes seriam os servidores públicos.[2]

Você conhece pessoas que se enquadram no slogan da campanha?

Seus pais, irmãos, parentes ou amigos próximos são professores da rede pública? Algum é médico(a) ou enfermeiro(a) do SUS? Com as condições de trabalho que possuem, seriam estes privilegiados? Algum deles é agente da segurança pública, que enfrenta toda sorte de risco para proteger a sua vida inclusive investigando os poderosos? Seriam estes privilegiados? Ou auditores-fiscais e servidores do Judiciário?! Que privilégio ter de enfrentar traficantes e criminosos de alta periculosidade, ou prender pessoas que são flagradas com dezenas de milhões de reais em seus imóveis, ou combater o trabalho escravo ainda que sob ameaça de morte... ou não? Ah, sim! Juízes e membros do Ministério Público! Conhece algum? Por exemplo, os juízes e procuradores que atuam na operação "lava jato" seriam privilegiados, tendo de viver sob escolta 24h por dia?[3]

Vamos a dois exemplos do que a “reforma dos privilegiados” pretende impor.[4]

O leitor aceitaria ser um desses “servidores privilegiados” acima sabendo que, se sofrer um “acidente fora do serviço” (mas que pode ser uma tocaia) receberá, de proventos, em certos casos, de 25% a 50% do que hoje recebe em atividade, não podendo exercer mais nenhuma atividade, porque ficou inválido? E você considera isso justo? Pois é o que a reforma propõe.[5]

Você, leitor — e tanto faz onde tenha trabalhado, se no serviço público ou em qualquer atividade privada — sabe que, caso seja aposentado e viva com outra pessoa aposentada, quando um dos dois falecer, o outro terá sua renda reduzida, pois somente poderá acumular aposentadoria com pensão até dois salários mínimos? Sim, no dia seguinte ao do óbito, você vai ter que repensar sua vida, porque sua renda familiar vai despencar. É o que a reforma propõe.[6] Mas você, sendo servidor ou...

Leia a íntegra em Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência

Após fracasso em 2017, governo insistirá em programa de demissão voluntária para servidores

BSPF     -     04/01/2018

Depois de uma fraca adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em 2017, o governo insiste na aposta e se prepara para reeditar uma nova Medida Provisória (MP) em janeiro de 2018, após a anterior caducar no Congresso.

Na primeira rodada do PDV, concluída em novembro, 240 pessoas aderiram ao programa - 76 ao chamado PDV stricto sensu, a demissão voluntária, e 164 a outras modalidades, como redução de jornada e licença incentivada.

Quando lançou a iniciativa, o governo apresentou como parâmetro a adesão ao PDV lançado no governo de Fernando Henrique Cardoso em 1999, que foi de 5 mil servidores. Caso tal participação se repetisse, a economia estimada seria de R$ 1 bilhão. Mas o valor atingido em 2017 representa apenas 4,8% do conquistado em 1999.

Ainda assim, em nota, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu o PDV e sua aplicação atual - classificando-o como um "instrumento moderno" e "ajustado às condições fiscais atuais".

"O número de adesões está em linha com as expectativas do governo, com destaque para a adesão à redução de jornada, que é o primeiro passo do referido caminho. Sabe-se também que, ao longo da tramitação da Medida Provisória pelo Congresso, as condições originalmente propostas podem ser melhoradas", diz Oliveira.

O orçamento federal prevê que os gastos com pessoal cheguem a R$ 324,6 bilhões este ano, valor que inclui despesas com inativos, pensionistas e contribuição patronal com o regime dos servidores - e que representa quase 10% dos R$ 3,5 trilhões de receita previstos para 2018. O montante representa uma alta de 5,8% em relação ao previsto para o ano passado, R$ 306,8 bilhões.

Prorrogações no Congresso

As MPs, textos enviados pelo Poder Executivo, devem ser aprovadas em 60 dias na Câmara e no Senado - prorrogáveis por igual período - para terem sua vigência mantida.

Mas não foi o que aconteceu com a MP do desligamento voluntário: ela chegou a ser aprovada em uma comissão mista, mas não foi votada a tempo no plenário das Casas.

O governo afirmou que irá reenviar ao Congresso uma nova Medida Provisória com as mesmas regras. A ideia é que o Ministério do Planejamento estabeleça anualmente períodos e critérios de abertura de novas rodadas do programa.

Na modalidade principal, a da demissão voluntária, a MP que caducou previa o pagamento de indenização de 1,25 salário por ano trabalhado para aqueles que decidissem deixar o serviço público.

A preferência para adesão ao programa era de servidores com maior tempo de exercício da função e pessoas em licença para tratar de assuntos particulares. Por outro lado, algumas condições impediam a participação, como o cumprimento de todos os requisitos legais para aposentadoria.

Já a redução da jornada, que teve adesão de 153 servidores, previu diminuição da carga semana de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com o benefício do pagamento adicional de meia hora diária. Neste caso, foram priorizados servidores com filhos de até seis anos ou a cargo de cuidados de pessoas idosas ou com deficiência.

Por fim, a licença incentivada, escolhida por 11 funcionários públicos federais, permite o afastamento por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, do serviço público. Como incentivo, o programa prevê o pagamento de três remunerações em cada período.

Segundo o Ministério do Planejamento, com a perda de validade da MP, alguns requerimentos de adesão ao programa que tinham pendências acabaram suspensos - mas as 240 adesões divulgadas pela pasta estão asseguradas.

'Trauma' com experiências anteriores

Por sua vez, Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), comemora a baixa adesão ao PDV.

"Orientamos nossos filiados a não aderirem a este barco furado. A experiência com o governo FHC deve servir de lição. Muitos continuam desempregados e esperam na Justiça para receber seus direitos", diz.

O PDV de então previa, além de modalidades diferentes de desligamento como no programa do governo de Michel Temer, estímulos para o empreendedorismo, como linhas de crédito e cursos de capacitação. Mas muitos servidores afirmam que o prometido não foi cumprido.

Diante disso, alguns projetos em tramitação no Congresso vêm até mesmo tentando reintegrar o servidores que aderiram ao PDV na década de 90. Um dos mais antigos deles, de 2008, foi apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), hoje ministro do Esporte do governo Temer.

"É fato notório que um significativo contingente de ex-servidores federais que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário (...) encontram-se em situação de penúria. (...) Infelizmente, o apoio do Estado, nos termos estabelecidos pelas normas legais pertinentes, não se verificou na medida necessária", diz um trecho da justificativa do projeto de Picciani.

Para Sérgio Ronaldo, além da experiência traumática do passado, a adesão "pífia" ao PDV atual - que classifica de uma "cópia piorada" do programa de FHC - pode ser explicada também pelo contexto econômico desfavorável.

"Qual é a vantagem de se juntar a 13 milhões de brasileiros desempregados? Estamos em plena recessão, com um campo de trabalho limitado e pais de famílias sem perspectivas", aponta o representante da Condsef.

Por Mariana Alvim

Fonte: BBC Brasil