Servidores públicos terão Jornada de Lutas nos dias 19 e 20 de junho

BSPF     -     17/06/2018

Nos dias 19 e 20, servidores públicos de todo o país irão mais uma vez às ruas em defesa dos serviços públicos e pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 – que estabeleceu teto nos gastos da União, restringindo por 20 anos investimentos em políticas sociais, como saúde e educação públicas. A Jornada de Lutas foi convocada pelas entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), mas envolve os servidores públicos das três esferas – federais, estaduais e municipais.


No dia 19, será realizada uma marcha a Brasília (DF), com concentração em frente ao Ministério do Planejamento (Mpog), com caminhada pela Esplanada dos Ministérios até o Supremo Tribunal Federal (STF), às 17 horas.


Já no dia 20, serão realizados atos nos estados, em frente aos Tribunais de Justiça Federal. E, em Brasília (DF), os manifestantes irão acompanhar o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da data-base do funcionalismo público, que terá impacto nas três esferas (federal, estadual e municipal).


Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e já foram computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.


Campanha Unificada dos servidores federais


Em 19 de fevereiro, os servidores federais apresentaram uma pauta de reivindicações ao Ministério do Planejamento. No entanto, até o momento não houve qualquer sinalização de negociação por parte do governo.


Os servidores reivindicam, entre outros pontos, correção salarial de 25,63%, cumprimento de todos os acordos de 2015, a retirada de pauta do Congresso Nacional da PEC 287, da contrarreforma da Previdência. Além disso, os servidores federais lutam também pela em defesa dos serviços públicos, pela revogação da EC 95/16, da Reforma Trabalhista e da Lei das Terceirizações.

Fonte: Andes

Auditores fiscais federais agropecuários farão uma mobilização nacional

BSPF - 17/06/2018



Os auditores fiscais federais agropecuários farão uma mobilização nacional, no próximo dia 29, por melhorias para a classe. A categoria reivindica equiparação salarial com as demais carreiras de auditoria, realização de concurso público para recomposição do quadro, e adicional de fronteiras - acordado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda não cumprido.


Defasagem


O movimento é organizado pelo Anffa Sindical. Durante todo o dia serão feitas atividades nas unidades da entidade. "Queremos informar nossas pautas à sociedade e sensibilizar os ministérios da Agricultura e do Planejamento para nossas reivindicações. Hoje, há uma defasagem de 1.600 profissionais só na área de fiscalização animal", afirmou o presidente da Anffa, Maurício Porto.


Fonte: O Dia

Em 18 anos, número de servidores federais com ensino superior cresce 27%

BSPF     -     17/06/2018

Número de pessoas com graduação e pós-graduação saiu de 48% em 2000 para 75% em 2018


Os servidores estão cada vez mais escolarizados. Em 2000, aproximadamente, 52% tinham até o ensino médio. O percentual caiu para 25,16% em 2018. Em contrapartida, o pessoal com graduação e pós-graduação saiu de 48% para 75% no período. Mas as desigualdades, embora venham caindo lentamente, continuam uma realidade no Executivo federal. Independentemente da escolaridade, as mulheres ganham menos que os homens.


De acordo com o estudo Informe de Pessoal, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o aumento da escolaridade faz com que a diferença diminua. Enquanto na faixa salarial de até R$ 6 mil, com ensino fundamental, os homens ganham 24,25% a mais que as mulheres, entre os profissionais com pós-graduação a diferença cai para 4,8%.


“Avançamos nesses 18 anos, porque o acesso por concurso passou a exigir desempenho elevado nas provas e titulação de nível superior”, explicou Flávio Cireno Fernandes, coordenador-geral de Ciência de Dados da Enap. Conforme o estudo, em março de 2018, o salário nominal médio do servidor público saltou de R$ 1.870,82 para R$ 9.738,68. Nesse item, a desigualdade salarial entre os gêneros, entre 2000 e 2016, registrou uma queda significativa, de 18% para 9,75%. Nos anos subsequentes, até março de 2018, aumentou, chegando a 10,5%.


A média geral de salário esconde uma peculiaridade pouco discutida. Embora a remuneração dos servidores seja superior à da iniciativa privada (cerca de R$ 1,5 mil), nem todos recebem polpudos ganhos mensais. Em média, 75% dos servidores têm salário de R$ 6.737,50. Já os 25% que estão no topo da pirâmide, com grande poder de barganha nas negociações com o governo, têm média salarial de R$ 18.711,76, ou 177% a mais.


Por Vera Batista


Fonte: Correio Braziliense

Os servidores venceram, diz o novo presidente do ICMBio

BSPF     -     17/06/2018

Nomeado nesta sexta-feira (15/6) para a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o analista ambiental Paulo Carneiro foge do padrão dos apadrinhados políticos indicados recentemente pelo governo para ocupar a cadeira que o oceanógrafo Ricardo Soavinski deixou vazia em abril. Justamente por isso, cumpre bem os critérios da autarquia para assumir a função: é servidor de carreira, integrante do quadro do ICMBio desde a fundação, em 2007, e tem anos de experiência em parques nacionais e unidades de conservação ambiental.


Carneiro era o indicado inicialmente para o cargo. A nomeação foi atropelada por duas tentativas do governo de agradar aliados políticos ligados ao Pros, mas, devido à pressão de servidores e ambientalistas indignados com o “loteamento dos cargos”, o novo presidente assumiu a função. Em conversa com o Blog, ele contou quais são as prioridades da nova gestão e pontuou os desafios que ainda precisam ser enfrentados. Veja os principais trechos da entrevista.



Houve uma grande mobilização no ICMBio desde que o ex-presidente deixou o cargo, em abril, para evitar que algum indicado político passasse a ocupar a cadeira. Acha que esses movimentos foram necessários?


A posição que temos — não só eu, mas toda a diretoria do ICMBio — é de que a mobilização dos servidores foi legítima e positiva. Eu sou servidor de carreira, estou aqui desde que o ICMBio foi fundado, e a gente entende que esse tipo de manifestação trabalha em prol do fortalecimento da instituição.


O senhor tem relação política com algum partido?


Não. A minha indicação foi encaminhada porque componho a diretoria desde o início. Foi baseada na continuidade do que a gente vinha trabalhando e na consolidação dos ganhos que a gente construiu.



Mas existe a possibilidade de novas indicações políticas para outros cargos?


São 335 unidades de conservação. Cada uma tem um cargo, e a gente preza para que as indicações para todos eles tenham critérios técnicos. Pode acontecer, em alguns momentos, de isso não ser possível. Mas é uma base, desde o início do ICMBio, que seja.


Um dos atrativos do ICMBio para os políticos é o recurso do fundo de R$ 1,4 bilhão para compensação ambiental. Qual vai ser a destinação desse dinheiro?


Essa foi uma das inovações jurídicas que a gente conseguiu em 2018. Esse dinheiro da compensação existe desde 2000, mas, em função da dificuldade da execução, foi acumulando. Em 2013, teve uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou o uso do jeito que a gente estava trabalhando, através de um banco. Agora, com essa nova legislação, esse dinheiro estaria disponível para trabalharmos na regulamentação interna do que precisa ser feito. Esse dinheiro, desde a origem, tem funções definidas, amarradas. Prioritariamente para aquisição de terras e uso determinado pela câmara de compensação ambiental. Não é um dinheiro solto.


Qual será o primeiro passo, agora que o senhor assumiu a presidência do instituto?


Consolidar os ganhos que a gente trabalhou nos últimos anos para conseguir. Estamos trabalhando na seleção do agente financeiro para o emprego desses recursos. São recursos bastantes importantes para o ICMBio. A MP que aprovou o fundo (sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro) criou um novo marco regulatório para concessão e uso público das áreas de proteção ambiental. Na segunda-feira (18/6), teremos o lançamento das consultas para editais de concessão de cinco unidades de conservação. O foco, nesse fim de governo, é conseguir reabrir dois que já estão com análise finalizada: o Parque Nacional do Pau Brasil (na Bahia) e o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (em Goiás), além da consulta aos editais de outras cinco unidades.



E que desafios o senhor espera enfrentar nessa gestão?


Os desafios para a gestão nas unidades de conservação no Brasil são bastante grandes. O número de funcionários do ICMBio é uma questão importante. Nos últimos dois anos, a gente criou mais de 50 unidades de conservação, a área protegida federal mais que dobrou no Brasil. Mas os servidores diminuíram de 1,9 mil para 1,6 mil.


E como vocês têm contornado o problema?


Hoje a gente enfrenta o problema por meio de parcerias, processos de concessão de serviços que não são típicos de funcionários públicos. Estamos enfrentando, mas é necessário que haja novos concursos.


Há previsão de novos concursos?


A gente vem trabalhando junto com o Ministério do Planejamento, mas ainda não tem sinalização nesse sentido.


Por Alessandra Azevedo


Fonte: Blog do Vicente

“Regra de ouro” volta ao debate no Congresso; servidores podem pagar caro

BSPF     -     16/06/2018

Uma perigosa proposta volta à pauta no Congresso Nacional. Em janeiro deste ano, a edição 5 do Apito Brasil criticava a intenção do governo e sua base aliada de flexibilizar a “regra de ouro” das finanças públicas. O dispositivo impede que a União emita dívidas em montante superior aos seus investimentos, sendo, a não observância aos limites, passível de crime de responsabilidade. À época, a reverberação negativa e a falta de consenso no Legislativo, impediram que o assunto avançasse.


Na última quarta-feira, 13 de junho, o deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/2018, ressuscitando o debate e enrijecendo ainda mais os efeitos nefastos da Emenda Constitucional (EC) 95. A matéria visa impedir a punição ao chefe do Executivo, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma e, espantosamente, cria mecanismos de contenção de gastos caso a mesma seja infringida, todos eles colocando sob pena o servidor público, que unicamente cumpre seu papel e também, como cidadão, é vítima dos abusos fiscais do Governo.


Dentre as medidas a serem adotadas incluem-se: a vedação ao aumento de despesas obrigatórias, a exemplo da concessão de reajustes para servidores; redução da jornada de trabalho, com redução salarial; privatização e elevação de cobrança previdenciária e, em último caso, até mesmo a demissão de servidores estáveis.


É hora, mais uma vez, de demonstrarmos resistência e mostrar que o funcionalismo não merece arcar com os custos do desequilíbrio fiscal que se apoderou da Administração Pública. Segue aberta a temporada de caça à classe, demonstrando o total descompromisso dos poderes com aqueles que são responsáveis por garantir a cobertura estatal à sociedade brasileira.


O projeto está em consulta pública no site da Câmara dos Deputados. Vamos juntos registrar nossa indignação diante de mais esta ameaça. Clique aqui e participe.

Fonte: Sinal

Beneficiários da Geap podem quitar débitos pelo programa Refis

BSPF     -     16/06/2018

As condições de pagamento preveem descontos de até 95% e parcelamento em até 60 vezes. A campanha do Refis vai até o mês de novembro


Os beneficiários ativos e inativos da Geap, maior operadora de plano de saúde do funcionalismo, que desejam solucionar os casos de inadimplência, podem parcelar os débitos por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), informou a operadora, por meio de nota. “O objetivo é solucionar casos de atrasos de pagamento de maneira célere, econômica e segura. As condições de pagamento possuem descontos de até 95% e parcelamento em até 60 vezes”, ressaltou a nota.


O programa é uma parceria entre a Geap e a Vamos Conciliar – câmara de conciliação, mediação e negociação on-line. A Vamos Conciliar oferece a possibilidade de acordos extrajudiciais, com auxílio de mediadores capacitados. As condições de pagamento têm descontos e parcelamento maior que o oferecido pelo plano de saúde.


“Entendemos que muitas pessoas estão passando por dificuldades por conta da instabilidade econômica do país. O objetivo do Programa é fazer com que o beneficiário consiga um negócio favorável e recupere o plano sem burocracia e isento de carência”, explica Alessandra Maria, coordenadora da Vamos Conciliar.


Para negociar os débitos e conhecer as condições de pagamentos, o beneficiário deverá entrar em contato pelo telefone: (61) 37176161 ou pelo e-mail: contato@vamosconciliar.com, consultar os seus débitos e realizar a negociação. A campanha do Refis vai até o mês de novembro.


Fonte: Blog do Servidor

Cerca de 75% dos servidores públicos federais possuem ensino superior ou pós-graduação

BSPF     -     16/06/2018

Dados constam do “Informe de Pessoal”, parceria do Planejamento com a Enap, e são complementares aos do Painel Estatístico de Pessoal


O perfil do servidor público mudou. Em 2000, cerca de 52% do total de servidores públicos possuíam até o ensino médio de escolaridade. Esse número caiu pela metade em 2018, chegando a 25,16%. Já o número de servidores com ensino superior ou pós-graduação saiu de 48% em 2000 para aproximadamente 75% em 2018.


As informações são da publicação “Informe de Pessoal”, divulgado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).


As informações do “Informe de Pessoal” são complementares aos dados disponíveis no Painel Estatístico de Pessoal (PEP). “ A sociedade só tem a ganhar quando dados de pessoal do governo federal são analisados pela Enap”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.


A nova publicação faz uma análise estatística dos dados sobre o pessoal civil ativo do Poder Executivo Federal, com foco nos órgãos superiores. Para produzir o informe, a equipe da Enap fez os seguintes cortes: escolaridade, remuneração, cargos e funções e raça/cor. O “Informe de Pessoal” faz parte do projeto Infogov, que contará também com uma plataforma online onde cidadãos poderão fazer consultas.


Para o diretor de Formação Profissional e Especialização da Enap, Paulo Marques, “é uma honra” a Enap colaborar na produção deste primeiro informe sobre a área de pessoal. “Estas informações estão à disposição da sociedade como um todo, para que a gente possa pensar, refletir e construir alternativas na gestão de pessoas do governo federal”, disse, no lançamento da publicação.


PEP


Nova versão do PEP foi lançada este mês pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MP). Mais abrangente, permite retroagir no tempo com dados captados diretamente de sistemas como o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


A partir de agora, um pesquisador ou qualquer pessoa interessada pode fazer extrações variadas, no espaço de tempo desejado e por grupos de servidores, estados etc.


O PEP foi desenvolvido com o objetivo de ampliar a transparência ativa e simplificar o acesso às informações estatísticas da gestão de pessoas do governo federal.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Revisão salarial de servidor pode ser obrigatória

Jornal do Senado     -     15/06/2018

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso, às assembleias legislativas e às câmaras de vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Corrêa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se em sugestão legislativa (SUG 1/2018), convertida em projeto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Hélio José (Pros-DF) foi relator na CDH e será também na CCJ. No parecer favorável, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação da Constituição. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331, de 2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.


Lapso


Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição. De acordo com Hélio José, a Lei 10.331 só foi cumprida, “ao menos do ponto de vista formal”, em 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União.


Quanto a 2005, o presidente chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, mas o texto espera, até hoje, votação na Câmara. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo. “Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avalia no relatório. O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade.

Enap lança Informe de Pessoal

BSPF     -     14/06/2018

O Informe de Pessoal foi lançado nesta quinta-feira (14), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Universidade de Brasília (UnB). O estudo traz uma análise estatística dos dados sobre pessoal civil ativo do Poder Executivo Federal, agrupados em órgãos superiores, em cinco recortes: escolaridade; remuneração; cargos e funções, gênero; raça e cor.

A abertura do evento foi realizada pelo diretor de Educação Continuada da Enap, Paulo Marques, que enfatizou que para a Escola é uma honra colaborar com essa produção de informações. "A massa de servidores que forma o Governo Federal é muito grande, e isso torna difícil a análise, mas, felizmente, nós temos um sistema que permite essa agregação". De acordo com ele, "se colocar à disposição da sociedade como um todo é importante para pensar, refletir e construir alternativas na Gestão de Pessoal".


Em sua participação, o secretário de Gestão de Pessoas do MP, Augusto Chiba, relatou que "é satisfatório que o Informe de Pessoal esteja utilizando as informações disponibilizadas através do Painel Estatístico de Pessoal (PEP). Segundo ele, "quanto mais informações tivermos para poder tomar as decisões corretas, melhor". "Por isso estou aqui, para apoiar essa iniciativa da Enap", continuou.


Já o diretor de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu da Enap, Fernando Filgueiras, afirmou que "a perspectiva é estender as análises disponíveis no Informe de Pessoal para outras estruturas de Estado, para que possamos compreender melhor a natureza e a estrutura do estado brasileiro e ser possível prover uma série de informações que sejam úteis e aplicáveis no campo da Gestão Pública". Para Fernando "é uma satisfação lançar esse produto, contar com esse conjunto de informações e nos colocar à disposição para poder avançar na produção de evidências a respeito da estrutura do estado brasileiro", concluiu.


Ao apresentar o conteúdo do Informe de Pessoal, o coordenador-geral de ciência de dados da Enap, Flávio Cireno, frisou que "esse é o começo de uma iniciativa que a Diretoria de Pesquisa da Escola tem feito para começarmos a estruturar informações estratégicas sobre o Governo Federal". De acordo com ele, o foco dos dados de pessoal é diferente de um painel tradicional. "A ideia é desenvolver uma questão mais analítica com relação à área de Pessoal, Organizações, Compras, Transferências Voluntárias e Orçamentos, a ideia é olhar o governo por dentro", relatou.


Dando continuidade à atividade, a coordenadora-geral de Pesquisa da Enap, Marizaura Camões, realizou um debate sobre os dados que estão disponíveis no Informe de Pessoal, de modo a observar além do que os dados apresentam. Ressaltou que "a Enap já tem trabalhado nesse levantando de informação sobre dados do Governo Federal, mas centralizando principalmente nas bases do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e esse trabalho traz um avanço significativo".


"É muito bom estar aqui porque não tenho que convencer a ninguém a respeito da importância do tema". Foi por meio dessa frase que o especialista do Setor Público do Banco Mundial, Daniel Ortega Nieto, iniciou a sua participação no evento. Para Daniel, "é importante ressaltar a relevância do portal, pela quantidade de informação disponível". Sobre o Informe de Pessoal, afirmou que "os gráficos nos dão uma boa ideia do que podemos fazer, como pensar políticas públicas", concluiu.


No encerramento, Fernando Filgueiras afirmou que o debate foi instigante. Para ele, "pensar melhorias no campo do setor público é fundamental", complementou.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Enap

Com 100 vagas, concurso da AGU é autorizado

BSPF     -     14/06/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a realizar concurso público para o provimento de 100 vagas para áreas de apoio às carreiras jurídicas da instituição. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (14/6) no Diário Oficial da União (DOU).


Todas as vagas são destinadas a carreiras de nível superior, distribuídas entre os cargos de administrador (48 vagas), analista técnico administrativo (10 vagas), arquivista (2 vagas), bibliotecário (1 vaga), contador (32 vagas), técnico em assuntos educacionais (2 vagas) e técnico em comunicação social (5 vagas).


O prazo previsto para o lançamento do edital de abertura do certame será de até seis meses a partir da data de publicação da portaria. O teor integral da mesma está disponível aqui.


Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Compras de materiais de expediente serão realizadas em loja virtual customizada para o Governo Federal

BSPF     -     14/06/2018

Edital está aberto e visa racionalizar custos, espaços de armazenamento e equipes destinadas aos processos licitatórios na área


Já está disponível edital de licitação para empresas interessadas em prestar serviços continuados de outsourcing de almoxarifado virtual – processo de contratação centralizada de suprimentos de materiais de expediente e de informática. A licitação visa atender às unidades da Administração Pública Federal direta localizadas no Distrito Federal. O pregão eletrônico será realizado nesta sexta-feira, dia 15 de junho.


Com a medida, os órgãos públicos deixarão de realizar processos licitatórios próprios para adquirir itens de material de escritório. A partir da implementação do novo modelo, os suprimentos serão fornecidos de acordo com as necessidades e sob demanda (just-in-time). A tendência, no médio e longo prazo, é de que os níveis de estoque sejam significativamente reduzidos, podendo ser zerados, assim como eventuais perdas por dimensionamento ou armazenamento inadequados.


Segundo dados do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o novo modelo tem uma economia projetada de R$ 13,1 milhões, fazendo com que a despesa saia de R$ 18,9 milhões ao ano para R$ 5,8 milhões ao ano. Além disso, o governo poderá realocar em outras funções os servidores hoje encarregados dos almoxarifados e liberar 6.700 metros quadros de espaço físico, alguns deles alugados.


“A iniciativa está alinhada às mais modernas práticas de gestão logística de suprimentos, com utilização de sistema web que dará suporte a toda a cadeia de fornecimento”, ressalta o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Antonio Paulo Vogel. Iniciativa semelhante foi realizada, com sucesso e de forma pioneira, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).


Na implantação dos serviços será utilizado o conceito de Centro de Serviços Compartilhados, já adotado desde março de 2017 com o TáxiGov, em que uma única unidade da Administração gerencia os serviços, possibilitando redução dos custos de gestão, monitoramento e operação, e permitindo ainda que os órgãos possam se ocupar de suas atividades finalísticas.


Funcionamento


Serão definidos períodos para realização de pedidos, evitando-se entregas diárias na mesma instituição, primando pelo planejamento e equilíbrio da operação logística. Isso será concretizado com o uso de tecnologia da informação, por meio de plataforma customizada que funcionará como uma loja virtual específica para o Governo Federal. As funcionalidades dessa ferramenta irão possibilitar o gerenciamento, o monitoramento, o acompanhamento e o controle dos pedidos.


O fornecedor contratado prestará os serviços associados ao processo logístico de fornecimento de suprimentos de escritório, tais como armazenamento, separação e distribuição nas instituições. Com isso, a proposta é fomentar o planejamento mensal dos órgãos e reduzir custos administrativos. Outros ganhos serão o estabelecimento de valores mínimos de solicitação – regras de limite de valor ou tipo de produto –, a padronização de itens e a definição de parâmetros de controle de qualidade.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Servidor público federal recebe, em média, R$ 9,7 mil

Época     -     14/06/2018

Informação está em estudo da Escola Nacional de Administração Pública


A Escola Nacional de Administração Pública, ligada ao Ministério do Planejamento, divulga nesta quinta-feira (14) um estudo abrangente sobre os servidores públicos federais denominado “Informe de Pessoal”. Em um dos capítulos, o estudo destrincha o rendimento dos servidores, que é, em média, de R$ 9,7 mil. Os servidores com ensino superior ou pós-graduação estão entre aqueles que mais bem remunerados.


O estudo mostra uma mudança de perfil dos servidores nos últimos 18 anos. Em 2000, 52% dos servidores possuíam até o ensino médio de escolaridade. Em 2018, 75% dos funcionários federais tem curso superior ou pós-graduação.


Por Murilo Ramos

Parlamentares se articulam e conseguem impedir desmembramento do Ipea

BSPF     -     14/06/2018

Acordo na Câmara permitiu aprovação de destaque que retirou do texto de criação do Ministério da Segurança Pública o item que previa a redução do instituto para criação de outro órgão


Brasília – Acordo firmado hoje (13) entre deputados da oposição e do governo contrários ao desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) conseguiu acabar com a possibilidade de redução do órgão, pretendida pelo governo de Michel Temer. Esta possibilidade vinha sendo discutida e criticada desde que, no último dia 29, foi incluído no relatório do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 821, que institui o Ministério da Segurança Pública, a criação de um novo instituto voltado a pesquisas nesse setor, a ser formado por parte dos servidores do Ipea.


Chamada de “jabuticaba”, pelo fato de ter sido incluída de última hora no texto do relator da matéria, a iniciativa foi alvo de muitas queixas e até mesmo de reuniões de servidores federais pelo fato de não ter dado espaço para a realização de debates nem, ao menos, negociações com a diretoria do órgão. Conforme o acordo firmado, o governo concordou em aceitar a aprovação de um destaque que retirou do texto o item referente ao Ipea. Em contrapartida, a oposição evitou obstruir a votação. Agora, a matéria, com votação devidamente concluída na Câmara, segue para apreciação pelo plenário do Senado.


O clima de revolta entre os servidores do Executivo por causa do possível desmembramento foi tão forte que entidades que integram o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediram uma audiência com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, nesta quinta-feira (14), para discutir a situação do órgão, entre outros temas.


Jabuticaba é o termo como ficaram conhecidos, em 2015, no Congresso, os itens incluídos de última hora nas propostas legislativas pelo então presidente da Câmara, o ex-deputado Eduardo Cunha, hoje preso. São vistas até hoje como uma forma de evitar o debate sobre alguma questão a ser votada e, ao mesmo tempo, uma tentativa de favorecer empresas e pessoas ligadas a determinado grupo político durante as votações no Congresso Nacional.


Com a mesma estratégia iniciada por Cunha, o senador Dário Berguer (MDB-SC) incluiu o item sobre o desmembramento do instituto no seu relatório na comissão especial que aprecia a medida provisória. Isso, no dia em que a matéria foi votada para ser encaminhada ao plenário.


Regimentalmente, quando o relatório com o parecer do parlamentar relator sobre determinada matéria é apresentado, é aberto prazo para apresentação de emendas, depois para discussão do texto e, na sequência, sua posterior votação para que depois disso este siga para o plenário.


Mas o caráter de inclusão do trecho no relatório de Dário Berguer foi tão imediato que a proposta foi aprovada dessa forma pela comissão, sem direito a muitos questionamentos. E já seguiu para apreciação pelos plenários das duas casas (Câmara e Senado).


Mobilização


O senador disse que fez a inclusão, porque considerou pertinente a divisão dentro do Ipea e não avaliou como algo que fosse prejudicar o órgão que, ao contrário, vai ajudar o ministério da Segurança Pública. Berguer afirmou, ainda, que a separação não iria atrapalhar os recursos destinados nem ao instituto nem à nova entidade a ser criada. Sua justificativa, entretanto, não agradou os servidores.


“Não vamos deixar o Congresso aprovar mais esse absurdo. O governo Michel Temer tem atacado, de todas as formas, servidores e instituições públicas. Trabalharemos em conjunto com outras entidades pelo veto a este item da MP”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.


A Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea) divulgou nota qualificando a medida como uma espécie de “esquartejamento”. A entidade criticou a postura do governo e da sua base aliada no Congresso, por não terem consultado os servidores do Ipea e nem, ao menos, a presidência e seus diretores (que também não foram ouvidos). Destacou, ainda, que o instituto desenvolve pesquisas em todas as áreas setoriais do governo para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas.


Também o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nota apoiando a mobilização da Afipea. O Sinal ressaltou no documento – em que também criticou qualquer mudança – que a iniciativa e a forma como a emenda foi apresentada devem servir de alerta para os servidores públicos federais de um modo geral.


“Precisamos ficar atentos diante de alterações estruturais que têm sido propostas sem um ambiente de diálogo amplo, em especial no que se refere a órgãos de tamanha importância estratégica para o Estado”, ressaltaram os dirigentes do sindicato, no documento.


Relatório


O novo órgão proposto para ser criado a partir do desmembramento do Ipea é o Instituto Nacional de Estudos de Segurança Pública. Agora, não se sabe mais quando vai ser criado, nem com que recursos. A crise maior entre os servidores da entidade se deu porque foram dois técnicos do próprio Ipea que, sem saber, ajudaram a nova pasta com sugestões sobre estudos a serem desenvolvidos para monitoramento e controle da violência.


Conforme um deles contou, foi apresentada, em meio a esse trabalho, a sugestão para criação de um instituto específico vinculado ao ministério que está sendo formado. Eles só não esperavam que o tal instituto fosse criado justamente a partir do seu órgão de origem.


Segundo Alexandre Cunha, um dos autores do trabalho elaborado a pedido do ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, ele não tinha qualquer conhecimento da emenda à MP. “Nada justifica o envolvimento do Ipea na criação desse outro instituto nacional”, afirmou, em tom insatisfeito.


Criado em 1964, o Ipea conta, hoje, com mais de 300 pesquisadores e tem tido seu orçamento reduzido nos últimos anos, mas continua sendo conhecido como uma referência na formulação de políticas públicas para o país.


O instituto também tem enfrentado crises internas, como a mais notória, no ano passado, que consistiu numa espécie de censura a nota técnica feita por uma pesquisadora, com críticas à proposta que congelou os gastos públicos por 20 anos – o que nunca tinha acontecido na sua história.


Fonte: Rede Brasil Atual

Veja como ficam os financiamentos de imóveis para servidores após Caixa anunciar mudanças

Jornal Extra     -     13/06/2018

Com a cota de financiamento maior, de 80%, anunciada pela Caixa Econômica Federal na segunda-feira e que já está em vigor, os servidores públicos poderão pagar até R$ 65 mil a menos de entrada, em comparação com a condição anterior, quando o teto era de 70%. O valor se refere a um imóvel de R$ 650 mil, segundo cálculos do professor de Economia e Finanças do Ibmec-RJ, Samuel Barros. No caso de uma unidade de R$ 250 mil, essa redução seria de R$ 25 mil (veja exemplos ao lado).


O novo percentual de financiamento vale para compra de imóveis usados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).


Segundo simulações feitas pela própria Caixa Econômica Federal, as prestações poderiam variar entre R$ 1.797,05 (primeira) e R$ 444,74 (última), no caso de um financiamento de 35 anos, de imóvel de R$ 250 mil, com entrada de R$ 75 mil.


Apesar dos números mais atrativos, Samuel Barros afirma que a tentativa do banco de reaquecer o mercado de imóveis usados deve ser vista com cautela pelos servidores:


— Com os recebimentos incertos atualmente, o funcionário tem que estudar se pode absorver os gastos. Vale lembrar que, ainda que as entradas possam ser menores, quanto maior o valor inicial, menor serão as prestações mensais.


Confira:


Simulações feitas pelo diretor de Economia da Associação Brasileira de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira. Foram considerados financiamentos pelo Sistema de Amortização SAC – Sistema de Amortização Constante; com simulações pelo prazo de financiamento de 360 meses (30 anos) e com taxa de juros dos financiamentos pela CEF de 9% ao ano + TR (a TR está hoje zero).


Financiamento de imóvel no valor de R$ 250.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 175.000,00)


1ª parcela – R$ 1.747,39


Última parcela – R$ 489,61


Total pago – R$ 402.661,32


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 200.000,00)


1ª parcela – R$ 1.997,02


Última parcela – R$ 559,55


Total pago – R$ 460.184,37


Financiamento de imóvel no valor de R$ 350.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 245.000,00)


1ª parcela – R$ 2.446,34


Última parcela – R$ 685,46


Total pago – R$ 563.725,85


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 280.000,00)


1ª parcela – R$ 2.795,82


Última parcela – R$ 783,38


Total pago – R$ 644.258,12


Financiamento de imóvel no valor de R$ 500.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 350.000,00)


1ª parcela – R$ 3.494,78


Última parcela – R$ 979,22


Total pago – R$ 805.322,65


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 400.000,00)


1ª parcela – R$ 4.043,96


Última parcela – R$ 1.133,10


Total pago – R$ 931.873,35


Financiamento de imóvel no valor de R$ 650.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 455.000,00)


1ª parcela – R$ 4.543,22


Última parcela – R$ 1.272,99


Total pago – R$ 1.046.919,44


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 520.000,00)


1ª parcela – R$ 5.192,25


Última parcela – R$ 1.454,85


Total pago – R$ 1.196.479,36


Por Marcela Sorosini

Justiça e Agricultura liberam servidores para trabalhar ou não em dias de jogos do Brasil

Blog do Vicente     -     13/06/2018

Em meio à polêmica em torno da Portaria nº 143/2018, do Ministério do Planejamento, que liberou os servidores federais para assistirem os jogos do Brasil na Copa fora do expediente, desde que compensem as horas, os ministérios da Agricultura e da Justiça liberaram seus funcionários para escolher se querem ou não trabalhar durante no horário das partidas.



Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), os dois ministérios soltaram comunicados liberando os servidores para escolherem. Desde que o Planejamento emitiu a Portaria, a polêmica tomou conta da Esplanada. Muitos servidores disseram que gostariam de trabalhar no horário dos jogos, pois não querem compensar horas.



Segundo a Portaria editada em 4 de junho, nos dias em que os jogos da seleção do Brasil se realizarem pela manhã, o expediente nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terá início a partir das 14h (horário de Brasília), e nos dias em que os jogos ocorrerem à tarde, o expediente se encerrará às 13h. As horas não trabalhadas deverão se compensadas até 31 de outubro próximo.



“Muitos servidores ficaram descontentes com a Portaria, porque não pretendiam ser dispensados do trabalho, sobretudo para cumprir horas-extras não planejadas. Por isso, consideramos acertada a decisão dos ministérios da Justiça e da Agricultura, que dão aos servidores a opção de escolher se querem ou não assistir aos jogos”, diz Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep-DF.



Ele ressalta ser de “suma importância os demais órgãos seguirem o exemplo”. Na avaliação de Neves, o servidor deve procurar os Recursos Humanos (RH) de seus órgãos. Aqueles que encontrarem dificuldade para o cumprimento do expediente em dias de jogos da seleção brasileira devem, imediatamente, recorrer ao sindicato para que sejam tomadas as devidas providências.


Por Hamilton Ferrari

Presidente Temer sanciona ampliação de saques do fundo PIS/Pasep

BSPF     -     13/06/2018

Pessoas com menos de 60 anos, que trabalharam entre 1971 e 1988, podem sacar até 28 de setembro de 2018. Medida tem potencial para injetar R$ 39,3 bilhões na economia, ao considerar os públicos de todas as idades.


O Presidente Michel Temer sancionou lei e assinou decreto nesta quarta-feira, dia 13, garantindo a ampliação dos saques do fundo PIS/Pasep. O benefício, agora, foi estendido para os cotistas de todas as idades, que trabalharam entre 1971 e 1988. Com o novo público incluído entre os beneficiários, está disponível um total de R$ 39,3 bilhões aos trabalhadores, que contribuirá para movimentar a economia brasileira, com impacto potencial no PIB da ordem de 0,55 pontos percentuais.


Durante o evento, realizado no Palácio do Planalto, o presidente destacou que, desde 2017, o governo passou a flexibilizar os saques do fundo PIS-Pasep, reduzindo a idade mínima para o desembolso. “São valores que, antes, estavam engordando financeiramente apenas os bancos, mas que devem engordar financeiramente aqueles que são os verdadeiros beneficiários: os trabalhadores”, frisou.


Michel Temer lembrou que, no ano passado, o governo já havia injetado outros R$ 44 bilhões na economia brasileira, com a flexibilização dos saques das contas do FGTS. Segundo ele, agora, são mais R$ 39 bilhões que podem não só satisfazer as pessoas que forem buscar o dinheiro, mas também dar novo impulso à economia do país. “Estou seguro de que a medida será muito bem recebida pelas famílias brasileiras, pois o benefício poderá ajudar a pagar eventuais dívidas, fazer reformas na casa ou até realizar algum projeto que vinha sendo adiado”, apontou.


Também presente à cerimônia, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin, ressaltou que com as duas medidas lideradas pelo governo (flexibilização do acesso aos recursos do FGTS e do PIS/Pasep) foram disponibilizados R$ 83 bilhões. “Os efeitos são perceptivos. Um estudo do Banco Central mostra que parte dos beneficiários do FGTS investiu na aquisição de bens duráveis e não duráveis”, salientou, acrescentando que a movimentação refletiu no crescimento do PIB nacional de 2017 até o primeiro trimestre de 2018. “Estão sendo oferecidas condições mais favoráveis para a sociedade atravessar a grave crise que vem enfrentando nos últimos anos”, disse Rubin.


Nova opção de saque


Com a sanção presidencial realizada nesta quarta-feira do Projeto de Lei de Conversão 08/2018, aprovado pelo Congresso, todos os cotistas, independentemente da idade, podem sacar os recursos de suas contas inativas, atingindo um público potencial de 28,7 milhões de pessoas. É importante destacar que o PLV 08/2018 prevê o saque para todas as idades até 29 de junho, porém, o texto passa ao governo a responsabilidade de estender, por meio de decreto, o prazo desses saques até 28 de setembro, assegurando uma janela maior a todos os beneficiários. Por isso, o decreto também foi assinado hoje pelo presidente Temer.


Ainda nesta quarta-feira, dia 13, tanto a Caixa Econômica Federal como o Banco do Brasil anunciaram o cronograma para pagamento dos novos beneficiários. Entre as novidades apresentadas pelos bancos está a opção para que parte dos saques seja feita até 29 de junho sem a remuneração do último ano ou para que os saques sejam feitos na segunda etapa, já com a remuneração anual do último exercício de 12 meses. No último exercício já computado (entre julho de 2016 e junho de 2017), o rendimento do Fundo foi de 8,9%.


Ampliação do benefício


O Fundo PIS-Pasep contém o dinheiro que foi depositado pelos empregadores da iniciativa privada e do setor público em nome dos trabalhadores entre 1971 e 1988. Após 1988, a Constituição Federal alterou a destinação dessa contribuição e os recursos passaram a ser depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


De acordo com o secretário-executivo do MP, Gleisson Rubin, nesses 30 anos em que as contas do PIS-Pasep ficaram sem receber novos aportes, o dinheiro foi sendo aplicado, gerando retornos anuais. Entretanto, até 2017, os saques do Fundo só eram permitidos nos casos de aposentadoria, idade mínima de 70 anos, invalidez (inclusive do dependente), óbito do cotista (habilitando o herdeiro a sacar) e algumas doenças específicas. “Até o ano passado, o acesso a esses recursos por parte dos trabalhadores era bastante restritivo. Com as mudanças, durante esta janela, todos os cotistas podem retirar todo o dinheiro que estava aplicado”, destacou.


A primeira medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional (MP 797) permitiu a redução de idade de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Em seguida, a MP 813 garantiu os saques a partir de 60 anos tanto para mulheres como para homens. Ambas as iniciativas tiveram significativa repercussão no país, por facilitar o acesso e, também, por ajudar muitas pessoas a lembrarem que tinham direito ao dinheiro após tantos anos. “É importante que, agora, seja feita novamente ampla divulgação dessa flexibilização”, ressaltou o presidente Michel Temer, salientando o alcance que as redes sociais promovem nessas divulgações.


Para o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, todas essas medidas mostram o compromisso do governo com a defesa dos direitos dos trabalhadores. “Este governo vem abrindo as portas para os melhores tempos do trabalho no Brasil, modernizando a legislação trabalhista e facilitando o acesso aos saques do FGTS e do PIS/Pasep”, afirmou.


R$ 10 bilhões garantidos na economia


Dos 28,7 milhões de cotistas que integram o público potencial das medidas, 3,6 milhões realizaram os seus saques até maio de 2018. Com esse total de público contemplado, dos R$ 39,3 bilhões do potencial, R$ 5 bilhões já foram sacados.


Ainda há R$ 34,3 bilhões disponíveis na Caixa Econômica Federal (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Desse montante, ao menos R$ 5 bilhões também já estão assegurados para serem injetados na economia até setembro, pois representam a fatia de cotistas que possuem conta corrente em ambos os bancos e receberão os depósitos automaticamente, sem necessidade de se movimentarem para buscar o crédito. Já os cotistas que não são correntistas da Caixa ou do Banco do Brasil devem procurar as agências para fazerem os saques.


Somente a Caixa conta com 13,66 milhões de cotistas com menos de 60 anos e o Banco do Brasil com 2,4 milhões. Ao final da cerimônia de hoje, os dois bancos anunciaram o cronograma para pagamento desse novo público.


Após 28 de setembro, os desembolsos voltam a ser permitidos apenas nos casos habituais de saque, como idade igual ou superior a 60 anos, aposentadoria e os outros eventos autorizados pela legislação.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Funcionalismo: data-base

BSPF     -     13/06/2018

Data-base: STF deve retomar julgamento no próximo dia 20


O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 20 de junho a continuidade da análise do Recurso Extraordinário (RE) 565.089, impetrado por servidores do estado de São Paulo, que reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos” da categoria.


O Sinal foi aceito nessa ação na condição de amicus curiae, por ser parte interessada, que se dispõe a subsidiar a discussão acerca do tema. O debate que deve ser retomado significa um importante passo rumo à instauração de uma data-base para a classe, conforme prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;


Suspenso em 2014, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento tem um resultado parcial de 3 votos favoráveis e 4 contrários. Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 – foram contra.


Sindicatos e outras entidades representativas do funcionalismo já se mobilizam com o objetivo de promover uma articulação unificada direcionada aos magistrados, com vistas à aprovação do dispositivo.


Fonte: Sinal

Funcionalismo: data-base

BSPF     -     13/06/2018

Data-base: STF deve retomar julgamento no próximo dia 20


O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 20 de junho a continuidade da análise do Recurso Extraordinário (RE) 565.089, impetrado por servidores do estado de São Paulo, que reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos” da categoria.


O Sinal foi aceito nessa ação na condição de amicus curiae, por ser parte interessada, que se dispõe a subsidiar a discussão acerca do tema. O debate que deve ser retomado significa um importante passo rumo à instauração de uma data-base para a classe, conforme prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;


Suspenso em 2014, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento tem um resultado parcial de 3 votos favoráveis e 4 contrários. Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 – foram contra.


Sindicatos e outras entidades representativas do funcionalismo já se mobilizam com o objetivo de promover uma articulação unificada direcionada aos magistrados, com vistas à aprovação do dispositivo.


Fonte: Sinal

Decisão obtida pela AGU autoriza corte de ponto de servidores da Receita em greve

BSPF     -     12/06/2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, autorizou em caráter liminar o corte dos dias parados de servidores em greve na Receita Federal. A autorização foi dada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).


A determinação suspende decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia vetado o desconto do ponto dos grevistas, pelo prazo de 90 dias, atendendo solicitação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.


Na decisão, Cármen Lúcia observou que a decisão do STJ poderia causar “lesão à ordem pública”, uma vez que autorizava greve dos auditores fiscais e analistas tributários da Receita sem que os dias não trabalhados fossem descontados.


No pedido ao STF, a AGU argumentou que impedir o corte do ponto gerava um prejuízo diário para a União de R$ 10,1 milhões, totalizando R$ 914,7 milhões considerando todo o período de 90 dias. “Isso porque a União se vê forçada a custear a remuneração de servidores públicos sem que tenha a contraprestação do serviço fiscal de cunho arrecadatório”, ponderou a Advocacia-Geral.


Estímulo


A AGU também ponderou que a decisão do STJ colocava em risco a continuidade do trabalho da Receita, “tendo em vista que acaba por estimular a adesão ao movimento paredista cuja legalidade ainda se discute”.


“O risco imposto para a ordem e para a economia públicas pode ser agravado diante de concreto efeito multiplicador que uma decisão dessa natureza possui, dado o risco da propositura de outras demandas sobre o mesmo objeto que certamente serão ajuizadas com a formação deste precedente no STJ”, alertou a Advocacia-Geral no pedido feito ao STF.


A AGU esclareceu, ainda, que enquanto não for criado o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita – uma das reivindicações dos grevistas – o artigo 111 da Lei nº 13.464/17 já prevê o pagamento aos auditores de valores fixos, não havendo, portanto, qualquer prejuízo aos servidores pela suposta ausência de regulamentação do benefício.


Ref.: STA 867 MC/DF – STF.


Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

STF autoriza desconto do ponto de servidores em greve na Receita Federal

G1     -     12/06/2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, autorizou, em caráter liminar (decisão provisória), o desconto dos dias parados de servidores em greve na Receita Federal. A autorização foi dada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).


Nesta segunda-feira (11) auditores fiscais da Delegacia da Receita Federal e da Alfândega do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, votaram pela prorrogação da greve até o dia 30 de junho. A categoria aguarda o cumprimento de acordo feito com o governo federal.


A determinação da ministra Cármen Lúcia suspende decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia vetado o corte do ponto dos grevistas, pelo prazo de 90 dias, a pedido do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.


Cármen Lúcia desataca que a decisão do STJ pode causar "lesão à ordem pública, pois autorizam greve pelos Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil sem que os dias não trabalhados sejam descontados".


No pedido, a AGU argumenta que a suspensão do corte do ponto gera prejuízo diário para a União de cerca de R$ 10 milhões, totalizando R$ 914,75 milhões, considerando todo o período de 90 dias.


"Isso porque a União se vê forçada a custear a remuneração de servidores públicos sem que tenha a contraprestação do serviço fiscal de cunho arrecadatório", argumentou a AGU.


Além do prejuízo financeiro, a decisão do STJ, segundo a AGU, coloca em risco a continuidade do trabalho da Receita Federal, "tendo em vista que acaba por estimular a adesão ao movimento paredista cuja legalidade ainda se discute".


Para a AGU, não há justificativa para que a União não faça o corte do ponto dos grevistas. Caso contrário, "estaria agindo em dissonância com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal".


Por Matheus Leitão

Entidades e deputados apontam possível retrocesso ambiental com nomeação política para ICMBio

Agência Câmara Notícias     -     12/06/2018

Em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, debatedores reclamaram também da falta de servidores no órgão. Governo não enviou representantes para debate


Ambientalistas, servidores e parlamentares criticaram a nomeação de Caio Tavares de Souza, membro do Pros, para a presidência do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa nesta terça-feira (12). Para os debatedores, a indicação partidária de pessoa não ligada à área ambiental poderá trazer retrocessos para o setor.


Bacharel em Ciências Políticas, Caio é secretário nacional de formação política do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e ainda não foi efetivado no cargo. Por enquanto, Silvana Canuto Medeiros é a presidente substituta. Após protestos de servidores e ambientalistas, caiu o nome do primeiro indicado pelo governo – Moacir Bicalho, vice-presidente do Pros Nacional.


Criado em 2007, o ICMBio é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela gestão e fiscalização das unidades de conservação federais e pela proteção da biodiversidade no Brasil.


A deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a audiência, disse que o nomeado não possui experiência em gestão socioambiental e salientou que servidores do ICMBio divulgaram carta aberta à sociedade condenando a nomeação de Caio Tavares. Ela também criticou o governo por não ter mandado representantes para o debate. “É o mesmo desrespeito de querer nomear alguém que tem no seu currículo apenas a condição de ser assessor de um partido que o governo quer manter em sua base”, afirmou.


Segundo Kokay, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara já aprovou a convocação do ministro do Meio Ambiente, na forma de convite, mas com o comprometimento de comparecer ao colegiado.


Identidade com a causa ambiental


Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a indicação de dirigentes dos órgãos ambientais deve ser preferencialmente de servidor da área. “Pode até ser uma indicação política, mas não pode ser indicação partidária de uma pessoa sem qualificação e sem identidade seja com a causa ambiental, seja com a causa indígena”, opinou.


Para Glauber Braga (Psol-RS), os órgãos ambientais estão sendo capturados por pessoas interessadas em promover interesses contrários aos atribuídos legalmente aos órgãos.


“Os servidores da área ambiental vêm denunciando o desmonte que ocorre nas nossas instituições desde 2016”, disse o presidente da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF), Jonas Moraes Corrêa. “Isso passa também pela não autorização de concurso público e pela tentativa de acabar com a legislação ambiental”, opinou.


Conforme o representante dos servidores, a nomeação política para o ICMBio acontece no momento em que a Medida Provisória 809/17, aprovada pelo Congresso, vai proporcionar a liberação de recursos para o instituto, que tem grande capilaridade no País.


“Agora que a instituição vai ter recurso, de repente vem alguém totalmente estranho à área ambiental, de um partido político que a gente sabe que é alinhado com as propostas do agronegócio, e quer ocupar a presidência da instituição”, disse.


Transformada na Lei 13.668/18, a medida autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O ICMBio afirma que essa medida destravará a aplicação dos recursos da compensação ambiental.


“Nunca o cargo de presidente do ICMBio, em seus dez anos de existência, foi ocupado por pessoa que não tem nada a ver com o meio ambiente”, apontou o analista ambiental João Madeira. Ele citou a diminuição do número de servidores do instituto desde a sua criação, que hoje é 12% menor do que 2007. “É um quadro reduzido, que não é o suficiente para o tamanho da missão”, disse. Hoje, segundo ele, existem cerca de 1.600 servidores para cuidar de 335 unidades de conservação.


Funai


Na audiência, que contou com a presença de representante de vários povos indígenas, a deputada Erika Kokay leu carta pública de servidores públicos da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra o suposto loteamento político da instituição.


Segundo a carta, a Funai vem sofrendo com ingerências partidárias por meio de nomeações sem critérios técnicos nem comprometimento com as questões indígenas. Além dos servidores, 36 organizações socioambientais assinam a carta pública, entre elas a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e a Indigenistas Associados (INA).


“Queremos que os órgãos ambientais sejam órgãos de Estado, e não de um governo e de outro”, disse Andreia Bittencourt Prado, presidente da INA. Ela ressaltou que a Funai – órgão ligado ao Ministério da Justiça – é responsável pela promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas, mas observou que, com o loteamento político, a fundação não cumpre mais suas funções. Kokay afirmou que vai propor à comissão a convocação do ministro da Justiça para tratar do assunto.

Frente parlamentar em apoio ao plano de carreira do Incra será lançada nesta quarta-feira

Agência Câmara Notícias     -     12/06/2018

Será lançada nesta quarta-feira (13) a Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Plano de Cargos e Salários do Incra.


O colegiado, presidido pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), vai discutir ações para viabilizar, de maneira suprapartidária, a defesa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dos seus servidores, debatendo a reestruturação das carreiras e seus patamares remuneratórios. Até o momento, 217 parlamentares declararam a intenção de integrar o grupo.


A solenidade de lançamento da frente será realizada a partir das 8 horas, no restaurante do subsolo do anexo 3 da Câmara dos Deputados.

Deputados divergem sobre regras para teto salarial no serviço público

Agência Câmara Notícias     -     12/06/2018



Um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial


Um pedido coletivo de vista adiou a votação na comissão especial das novas regras para o teto salarial no serviço público. Nesta terça-feira (12), o relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), fez a leitura formal do substitutivo aos dois projetos de lei sobre o tema (PL 6726/16 e apensado).


A votação do projeto já poderia ocorrer na próxima semana, mas os deputados se dividiram entre os que defendem mais tempo para ajustes no texto e os que querem a votação o mais rapidamente possível, como é o caso do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).


“A gente deve ter a coragem de enfrentar isso, valorizando muito as carreiras de Estado, que são absolutamente fundamentais, para que no Brasil haja o essencial: menos desigualdade e mais justiça".


Representantes de diversas categorias acompanharam a reunião e vários deputados questionaram pontos do texto. Para Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto "aniquila a Polícia Militar". Fraga e Rogério Rosso (PSD-DF) alertaram para o risco da apresentação de grande número de votos em separado, caso não consigam convencer Rubens Bueno a fazer ajustes no texto.


A proposta do relator prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e CLT. Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.


"Para penduricalhos e puxadinhos, nós colocamos travas e limites para não deixar que cada Poder, ao seu gosto, coloque o valor que quiser. É uma economia de R$ 2,3 bilhões com o relatório que nós apresentamos", salientou.


Ele sugere ainda uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a licença-prêmio e as férias anuais de mais de trinta dias da magistratura e do Ministério Público.


Licença-prêmio


Rôney Nemer (PP-DF) também fez críticas pontuais e pediu mudanças no texto. "Licença-prêmio é um benefício que o servidor já tem e não pode ser tirado dessa forma. Podemos acabar prejudicando o servidor que não gozou a licença-prêmio porque o estado não autorizou e ele deveria receber aquilo em pecúnia ao aposentar", alertou.


Auxílio moradia


O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.


Bueno respondeu a críticas de entidades de magistrados e promotores que teriam questionado o fato de o texto não fazer referência ao auxílio-moradia dos parlamentares.


"Aqui não tem ninguém de carreira no Congresso Nacional. Todos os parlamentares têm mandato determinado e, como tal, estão fora do seu domicílio legal. O juiz ou o promotor está no seu domicílio legal e está recebendo o auxílio moradia indevidamente, imoralmente. É isso que temos de combater", declarou.

União garante que antecipação da 1ª parcela do 13º salário de 2018 será paga em julho

Jornal Extra     -     12/06/2018

O Ministério do Planejamento confirmou que já há a previsão para a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2018 para os funcionários públicos federais. O indicativo é de que o depósito aconteça junto ao salário de junho, que será pago nos primeiros dias de julho. A tendência é que boa parte dos funcionários receba já no primeiro dia útil do mês (2 de julho).


De acordo com o quadro estatístico disponibilizado pelo Planejamento, mais de 1,2 milhão de funcionários públicos terão direito a primeira parte do abono. Deste total, 259.313 são ativos, aposentados ou pensionistas estão vinculados à repartições no Estado do Rio de Janeiro.


Ainda de acordo com o Planejamento, a primeira parcela não sofrerá com os descontos previstos em lei. Isso ocorrerá somente quando for depositada a segunda parcela, já no fim do ano.

Por Nelson Lima Neto

Planejamento autoriza nomeação de 300 auditores-fiscais agropecuários

BSPF     -     11/06/2018

Aprovados poderão ser contratados durante o período eleitoral, uma vez que o concurso já teve seu resultado homologado


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou, nesta segunda-feira (11), a nomeação 300 candidatos aprovados em concurso público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o cargo de Auditor-fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário. A Portaria nº 155 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).


Entre as atividades destes profissionais estão a defesa sanitária animal e vegetal e a inspeção industrial. Também é função desses auditores-fiscais a fiscalização do trânsito de produtos de origem animal e vegetal nos portos e aeroportos internacionais, nos postos de fronteira e em outros locais alfandegados.


De acordo com a portaria, o provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de julho, até o prazo máximo de 31 de dezembro deste ano. O concurso foi autorizado pela Portaria nº 232, de 18 de julho de 2017.


As nomeações dos candidatos aprovados poderão ocorrer durante o período eleitoral porque a homologação do resultado final do concurso público ocorreu em tempo hábil, ou seja, antes dos três meses que antecedem as eleições, conforme o estabelecido pela Lei nº 9.504, de 1997.


A entrada desses profissionais no serviço público está condicionada à existência de vagas na data da nomeação e também à adequação financeira das novas despesas com o orçamento do governo federal. A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação do candidato aprovado no concurso público é do Mapa.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Rubens Bueno apresenta parecer com regras para teto salarial no serviço público

Agência Câmara Notícias     -     11/06/2018

Relator afirma que mudanças podem gerar uma economia de R$ 2,3 bilhões. Texto será discutido nesta terça-feira (12) em comissão especial da Câmara dos Deputados


O relator do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos (PL 6726/16 e apensado), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), divulgou o parecer dele nesta segunda-feira (11). Bueno propôs um substitutivo, que entre outras inovações elenca de forma detalhada as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público (extrateto) e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal. O objetivo é evitar que os órgãos instituam normas administrativas para “furar” o limite salarial.


Conforme o texto, que será discutido nesta terça (12), às 15 horas, no plenário 8, pela comissão especial que analisa o PL 6726/16, o teto remuneratório se aplica a todos os agentes públicos, de presidente da República a vereadores, passando por juízes, procuradores, servidores civis e militares, funcionários de estatais e consórcios públicos, e até mesmo terceirizados do setor público. A regra abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e todos os poderes.


O teto alcançará os honorários profissionais de qualquer espécie vinculados ao exercício de função pública – advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, têm direito a honorários –, e a remuneração por participação em conselhos de estatais (os chamados jetons), um tema caro ao Executivo.


O teto remuneratório atual do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que equivale a R$ 33.763 – valor que não é reajustado desde 2015. Algumas categorias de servidores, no entanto, recebem valor acima disso incorporando ao salário gratificações e outros tipos de verbas especiais, que passam agora a ser regulamentadas com o projeto.


Em rede social, Bueno afirmou que o substitutivo apresentado hoje permitirá uma economia de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos. Durante a confecção do texto, ele solicitou uma série de informações administrativas a diversos órgãos públicos.


Verbas extrateto


Bueno deixou fora do teto um conjunto de verbas (são 24 ao todo), que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio e auxílio-alimentação.


Também deixou de fora despesas específicas de categorias, como ajuda de custo para o militar que se aposenta, Indenização de Representação no Exterior e do Auxílio Familiar (para o pessoal do Itamaraty), e indenização de transporte para quem usa carro próprio no trabalho, entre outras.


As parcelas que não constam da relação apresentada no substitutivo serão submetidas ao limite constitucional, não importando a sua denominação ou origem.


No caso do auxílio-moradia, alvo recentemente de polêmica no País, o substitutivo permite o recebimento extrateto, mas restringe a concessão. O servidor o receberá desde que: esteja no exercício de suas atribuições em localidade diversa do domicílio legal; não tenha residido na localidade nos últimos 12 meses; inexista imóvel funcional no local de trabalho; e não conviva com pessoa residente em imóvel funcional ou que recebe o auxílio.


Caso o servidor tenha direito ao auxílio-moradia em razão de mudança do local de residência, ele o receberá por apenas 12 meses.


Limites


Em alguns casos, Bueno liberou a verba para ultrapassar o teto, porém estabeleceu limites para o pagamento. Por exemplo, o pagamento de diárias para trabalho em campo é extrateto desde que limitado, por dia, a 2% do teto salarial. O auxílio-alimentação será limitado a 3% do teto.


Outros pontos do substitutivo são:


- criação de sistema único, pela União, para controle da aplicação do teto, por meio do número do CPF, de modo que todos os agentes submetidos ao limite salarial tenham os vencimentos controlados individualmente;


- aplicação do teto à remuneração recebida no exterior por agentes públicos em moeda estrangeira;


- a realização de auditorias anuais para verificação do cumprimento da lei do teto, devendo o resultado integrar o rol de documentos da prestação de contas anual.


Férias


Rubens Bueno afirmou ainda que vai propor à comissão especial que apresente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar as férias anuais a 30 dias e acabar com a licença-prêmio. A medida atinge a magistratura e o Ministério Público, que têm férias de até 60 dias.


O parecer será agora lido na comissão especial. Como é de praxe, deverá ser feito um pedido de vista, adiando a votação. A data da votação será definida pelo presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA).

Caixa eleva teto de financiamento de imóveis para servidores públicos

Agência Brasil     -     11/06/2018

Banco elevou de 70% para 80% o limite de financiamento


Brasília - Os servidores públicos poderão financiar um valor maior ao comprarem imóveis usados por meio da Caixa Econômica Federal. O banco elevou, de 70% para 80%, o limite de financiamento, igualando o teto com o usado na compra de unidades novas.


Os demais clientes continuarão a financiar até 70% do valor de imóveis usados e 80% no caso de imóveis novos. Em nota, o banco informou que o aumento do limite para os servidores públicos tem como objetivo beneficiar o segmento com a mais baixa inadimplência e estimular o relacionamento de longo prazo com a instituição financeira.


Tradicionalmente, os servidores públicos, por terem estabilidade no emprego, pagam juros menores e têm condições mais favoráveis de crédito por terem menor risco de inadimplência. Atualmente, a Caixa tem R$ 43,2 bilhões emprestados para servidores públicos em todo o país.


Essa é a segunda alteração no crédito imobiliário da Caixa nos últimos dois meses. Em abril, o banco, que concentra 70% do mercado no setor, reduziu os juros nas linhas para a compra da casa própria com recursos da poupança.


As taxas mínimas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – que financia imóveis de até R$ 800 mil na maioria do país e de R$ 950 mil em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Distrito Federal – caíram de 10,25% para 9% ao ano. Para o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que financia a compra de imóveis acima desse valor, os juros mínimos foram reduzidos de 11,25% para 10% ao ano.

Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes

BSPF     -     11/06/2018

O ministro Alexandre de Moraes manteve entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198.


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198, impetrado por uma candidata com deficiência auditiva unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


De acordo com o MS, a surdez unilateral da candidata foi comprovada por laudo médico emitido pela junta responsável pela realização da perícia junto à banca organizadora do concurso público de 2012, para cargos de analista e técnico judiciário do quadro de pessoal do STJ. Contudo, a junta concluiu que essa deficiência não se encaixa na definição conferida pelo Decreto 3.298/1999, na redação dada pelo Decreto 5.296/2004, que considera deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais. A candidata então impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, mas aquela corte negou o pedido.


No recurso ao STF, a autora do recurso sustentou a legitimidade do reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para efeito de reserva de vagas, com fundamento na Constituição Federal e na Convenções Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Alegou que o Decreto 3.298/1999 é norma de caráter infralegal, de natureza complementar, e que não poderia restringir o conceito de deficiente previsto em convenção internacional e em normas com status constitucional. Sustentou ainda que sua deficiência provoca impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em situação de igualdade com as demais pessoas.


Decisão


O ministro Alexandre de Moraes considerou que o recurso não merece provimento. Ele citou trecho da decisão do STJ na qual se assenta que o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do Decreto 3.298/1999 para excluir da qualificação "deficiência auditiva" as pessoas com surdez unilateral. O acórdão do STJ também destaca que a junta médica tão somente emitiu laudo técnico em sintonia com o edital do concurso.


De acordo com o ministro, o acórdão questionado não divergiu do entendimento firmado pela Segunda Turma do STF, no sentido de que a perda auditiva unilateral, por si só, não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. O relator lembrou ainda que esse entendimento foi consolidado também no STJ por meio da edição da Súmula 552.


“No que diz respeito ao pretendido enquadramento da impetrante, portadora de surdez unilateral, na qualidade de deficiente física, não há direito apto a ser tutelado por meio do mandado de segurança, na medida em que a doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca”, concluiu.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Parlamentares lançarão frente em defesa do plano de carreira do Incra

Agência Câmara Notícias     -     11/06/2018

Será lançada nesta quarta-feira (13) a Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Plano de Cargos e Salários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A frente discutirá ações para viabilizar, de maneira suprapartidária, a defesa do Incra e dos seus servidores, debatendo a reestruturação das carreiras e seus patamares remuneratórios.


O coordenador da frente é o deputado Cleber Verde (PRB-MA).


O ato de lançamento está marcado para as 8 horas, no restaurante do subsolo do anexo 3 da Câmara dos Deputados. Foram convidados o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva, além de superintendentes regionais e servidores do órgão.

Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores

Agência Senado     -     11/06/2018

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018, aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.


No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331/2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.


Omissão


Após constatar que o reajuste anual do funcionalismo já é regulamentado por lei, Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição.


De acordo com Hélio José, a Lei 10.331/2001 só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo.


“Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avaliou Hélio José no relatório.


O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo a introdução do seguinte comando nas respectivas leis sobre o tema: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal” (Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores).

Ex-servidor do INSS é condenado a devolver R$ 111 mil por fraudes na Previdência

BSPF     -     11/06/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver aos cofres públicos R$ 111 mil.


A condenação foi obtida por meio de ação de improbidade movida pela AGU contra o ex-servidor, que era chefe de uma agência da Previdência Social em Magé (RJ) e ao mesmo tempo integrava uma quadrilha especializada em fraudar o INSS.


Ele utilizava a senha de gestor para alterar dados no sistema do INSS usando documentos falsos, furtados e até inexistentes. As operações eram feitas para que a autarquia concedesse benefícios irregularmente, que posteriormente eram sacados e divididos entre a quadrilha.


Segundo depoimentos de testemunhas incluídos na ação de improbidade, as alterações de dados e a concessão do benefício eram feitas sem o conhecimento dos segurados.


“A fraude era tamanha que todo o benefício era recebido indevidamente por pessoa estranha. Não há que se falar em ‘consumidor’ de fraude, porque o segurado sequer sabia”, esclareceu a Procuradoria Regional-Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que atuou no caso.


Prisão


O ex-servidor já havia sido condenado na esfera penal a três anos e seis meses de prisão pelo crime de inserção de dados falsos no Sistema de Acertos dos Recolhimentos de Contribuintes Individuais (SARCI), responsável pela arrecadação de contribuições de autônomos.


Ref.: Ação Civil Pública nº 0024870-86.2013.4.02.5101 – SJRJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Pagamento de supersalários a servidores poderá levar à prisão

Metrópoles     -     11/06/2018

Proposta do deputado Rubens Bueno (PPSPR) será votada nesta terça (12/6) pela Câmara e traz resoluções também para auxílio-moradia


O pagamento de salários acima do teto legal poderá render pena de prisão para quem autorizá-los. A ideia é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator de um projeto que pretende limitar o pagamento dos chamados supersalários. Ele vai apresentar o seu parecer nesta terça-feira (12/6) em uma comissão especial da Câmara que trata sobre o tema. As informações são do jornal O Globo.


Atualmente, a remuneração destinada aos servidores públicos é limitada a R$ 33,7 mil. No documento está prevista a reclusão de dois a seis anos para aquele que emitir o pagamento acima do teto para servidores públicos, eximindo da punição quem recebe o montante. Também constam na proposta 24 possibilidades de extrapolar o limite inicial, que dizem respeito à férias, adicional noturno e auxílio-alimentação, entre outros.


A ideia da pauta surgiu a partir dos chamados “penduricalhos”, nome dado aos benefícios extras pagos ao Judiciário através de auxílios e gratificações. Em 2016, o Senado aprovou uma lei semelhante, mas o deputado Bueno redigiu um novo documento baseado em texto do Executivo de 2015.


Bueno acrescentou em sua proposta a obrigatoriedade da divulgação de todos os pagamentos de forma transparente. Para aqueles que optarem por omitir ou falsificar informações, a pena será de prisão, além de condenação por improbidade administrativa.


Auxílio-Moradia


O auxílio-moradia, benefício mais famoso no caso do Judiciário, teve tratamento especial no texto, pois só poderá ser excluído do cálculo do teto por um período de doze meses. A destinação desse valor será exclusivamente para quando o pagamento tiver como razão mudança de endereço do funcionário público e seu cônjuge não receba tal verba. Fora dessas circunstâncias, o privilégio será contabilizado. A economia aos cofres públicos, apenas com a nova regra de auxílio-moradia, está prevista em R$ 97 milhões por mês.


Caso se torne lei, passarão a ser tocados pelo mecanismo do abate-teto rendas como jetons recebidos em conselhos e honorários de sucumbência recebidos por membros da Advocacia-Geral da União. O relatório prevê o desenvolvimento de um sistema único pelo Ministério do Planejamento para controlar a aplicação do teto, por meio do CPF do servidor, para garantir a apreciação de todas as remunerações,independente das fontes do serviço público. Estados e municípios deixarão de receber repasses voluntários da União, caso omitam valores pagos à servidores.


Para o servidor com duas fontes de renda, caberá ao órgão responsável pela maior parte do pagamento, a aplicação do desconto no valor que extrapolar o teto. Somente nos casos de acumulação permitida pela Constituição haverá possibilidade de ignorar o limite, de acordo com entendimento já adotado pelo Supremo.


Para funcionários do Itamaraty, o projeto de lei prevê aplicação do teto à remuneração recebida no exterior, usando como critério de paridade a cotação do dólar.

Parecer sobre regulamentação do teto salarial do funcionalismo público será analisado nesta terça

Agência Câmara Notícias     -     11/06/2018

A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PL 6726/16 e apensado) reúne-se nesta terça-feira (12) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR),


O texto em análise regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33,7 mil. O projeto foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.


A reunião será realizada no plenário 8, a partir das 15 horas.

Judiciário reajusta benefícios de servidores; no Executivo seguem congelados

BSPF     -     08/06/2018

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na última sexta-feira, 1º de junho, portaria que autoriza reajustes nos auxílios alimentação e pré-escolar dos servidores do Poder Judiciário. Com a medida, os valores passam a ser de R$ 910,08 e R$ 712,62 para alimentação e pré-escola, respectivamente, válidos já para este mês. Os 3% de aumento fazem frente à corrosão inflacionária do último período.


Na contramão desta conquista, os servidores do Executivo federal seguem fadados ao ajuste fiscal perpetrado pelo governo. Com benefícios congelados, desde 2016, em R$ 458,00 (alimentação) e R$ 321,00 (pré-escolar), a categoria vê a sua capacidade de compra ser esmagada e ainda lida com a acentuação das assimetrias entre os três Poderes, afinal, o Legislativo – Câmara dos Deputados e Senado Federal -, ainda com valores de 2017, é quem paga as maiores quantias aos seus quadros, no que se refere aos auxílios em tela, R$ 982,29 e R$ 790,10.


A busca por isonomia de benefícios entre os Poderes, inclusive, é um dos eixos que constantemente integram a pauta unificada do funcionalismo. Em 2018 não é diferente. A agenda reivindicatória trabalhada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), mais uma vez, assinala a luta para a superação destas diferenças. Demanda, como se pode notar, solenemente ignorada até os dias atuais.


Política de arrocho em curso


Como incremento à política de desvalorização do servidor, em curso no Executivo, somam-se as tentativas de impor o adiamento de reajustes salariais já previstos em lei. Após uma primeira investida frustrada, com a extinta Medida Provisória (MP) 805/2017, o governo já veio a público aventar possível nova manobra.


Fonte: Sinal

Planalto pagará neste ano mais de R$ 14 milhões em salários de servidores do Ministério da Segurança

O Dia     -     10/06/2018

Foram criados 230 cargos para o gabinete de intervenção do Rio


Brasília - Não entrou um centavo na conta do Governo do Estado do Rio do dinheiro federal para a intervenção na Segurança Pública, mas a burocracia vai bem financiada. Depois de criar 230 cargos para o gabinete de intervenção do Rio, o Planalto vai desembolsar mais de R$ 14 milhões em 2018 para bancar os salários de 164 novos servidores do Ministério Extraordinário de Segurança. Para 2019, de acordo com a Medida Provisória enviada ao Congresso, o impacto orçamentário será de R$ 19,4 milhões; e de R$ 19,5 milhões em 2020.


(Coluna Esplanada)


Por Leandro Mazzini