Não É Competência Da União A Prática De Qualquer Ato De Gestão Do Pessoal Integrante Do Quadro Da PCDF

 Quarta-Feira, Agosto 22, 2018

BSPF     -     22/08/2018

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal pleiteando o pagamento de abono de permanência aos delegados de Polícia Civil do DF. Na apelação, a entidade de classe sustentou que a Lei 10.633/2002 determina que compete à Fazenda Nacional o pagamento dos salários dos delegados, por intermédio do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal.

O relator, juiz federal convocado Ciro Arapiraca, explicou, no entanto, que compete à União, tão somente, abastecer financeiramente o Fundo Constitucional do DF, instituído pela Lei 10.633/2002, o qual integra a estrutura administrativo-financeira do Distrito Federal. “A Constituição Federal prevê que compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, ficando claro que os delegados da polícia civil do Distrito Federal são servidores distritais”, alertou.

O magistrado acrescentou ser indiferente o fato de a Lei 10.633/2002 estabelecer que os recursos do Fundo Constitucional do DF advirão do Tesouro Nacional e que o pagamento será realizado pelo sistema federal de recursos humanos. “Não compete à União a prática de qualquer ato de gestão do pessoal integrante do quadro da Polícia Civil do Distrito Federal”, finalizou. A decisão foi unânime.

Processo nº 0001777-25.2009.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Com A Saúde Financeira Em Dia, Geap Se Destaca Entre As Operadoras

 Terça-Feira, Agosto 21, 2018

BSPF     -     21/08/2018

Operadora de planos de saúde para servidores públicos, a Geap vai na contramão do setor e obtém retorno de 121% sobre o patrimônio

Desde 2015, as operadoras de planos de saúde perderam 3,1 milhões de clientes por causa da dificuldade crescente das pessoas em arcar com o custo dos planos. Ruim para os consumidores, ruim para as empresas — mais de 100 planos de saúde encerraram as atividades no período. Nesse cenário, a Geap, que vende planos de saúde para servidores públicos, destacou-se em 2017. Ela faturou 1,1 bilhão de dólares e lucrou 74 milhões, gerando um retorno de 121% sobre o patrimônio — a maior rentabilidade entre as 500 maiores companhias do país. Para obter esse desempenho, a Geap tem buscado ampliar a clientela. Originalmente voltada para funcionários federais, a empresa tem feito convênios para atrair também servidores estaduais e municipais. Além disso, criou um programa de parcelamento das dívidas dos clientes. “São opções que buscamos para segurar nossos beneficiários”, diz Leopoldo Jorge Alves Neto, diretor executivo da Geap.

450 mil é o número de beneficiários do plano de saúde da Geap — há alguns anos, a carteira era superior a 600 000. Do total de beneficiários, mais da metade tem mais de 59 anos e 500 pessoas têm acima de 100 anos, um fator que pressiona o custo de manutenção dos serviços.

17 mil é o número de prestadores de serviços conveniados da geap em todo o país, entre hospitais, clínicas e médicos. A empresa deve ampliar o número até o fim de 2018, após a assinatura de contratos que firmou para oferecer seus planos de saúde a servidores públicos estaduais e municipais.

95 milhões de reais é o valor dos investimentos previstos para este ano em prevenção de doenças e promoção da saúde. Um dos projetos é o Idoso Bem Cuidado, cujo objetivo é identificar fragilidades, oferecer palestras educativas, atividades culturais e esportivas para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Por Anderson Ferreira

Fonte: Revista Exame

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Servidor Público Com Jornada Superior A 40 Horas Semanais Tem Direito Ao Pagamento De Hora Extra

 Terça-Feira, Agosto 21, 2018

BSPF     -     21/08/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do requerente, servidor público, em 40 horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas não pagas do adicional de serviço extraordinário.

Em suas razões, a União alegou que no caso de jornada 12x36, a realização de serviço extraordinário deve ser apurada com base mensal e não semanal; que não existe situação excepcional, mas fixação de jornada mais favorável ao servidor. Aduziu que não existe autorização para a realização de serviço extraordinário.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José Andrade, ressaltou que a Constituição determina que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais será de oito horas diárias e carga horária de 40 horas semanais, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, exceto nos casos previstos em lei específica.

Entendeu o magistrado que, como demonstrado dos autos e reconhecidamente comprovado, o autor de fato trabalhou no período não prescrito no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o que resultou na superação do limite máximo semanal de 40 horas. “Diferente seria se houvesse a instituição de regime de compensação de horários, que previsse a compensação das horas semanais excedentes a 40, o que não ficou demonstrado nos autos. Assim, o autor faz jus ao recebimento das horas extras nos termos da sentença”.

Processo nº 0017272-41.2011.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Gestantes Poderão Adiar Prova De Aptidão Física Em Concurso Público

 Terça-Feira, Agosto 21, 2018

Agência Senado     -     21/08/2018

A candidata gestante a concurso público poderá ter o direito de realizar as provas de aptidão física em data diversa da prevista no edital. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS 83/2018), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o autor da proposta, a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos preocupa não só os responsáveis pela realização dos certames, mas também o Poder Judiciário, que já apresentou várias soluções jurídicas para essa questão.

“O Poder Público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A presente medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, justificou Bezerra no texto do projeto.

Sob relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto especifica que, para a remarcação da prova física, a candidata deverá atestar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.

Pelo texto, o dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso, em prazo não inferior a 30 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez. A candidata deverá comunicar formalmente a instituição quando a gestação chegar ao fim, sob pena de exclusão no concurso público.

A proposta também assegura à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade, os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.

O projeto tramita de forma terminativa na CCJ e, se for aprovado sem recurso para apreciação em Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

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Pensão Por Morte É Benefício Previdenciário Regido Pela Lei Vigente À Época Do Óbito Do Segurado Instituidor

 Terça-Feira, Agosto 21, 2018

BSPF     -     21/08/2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que objetivava a concessão da pensão por morte de seu pai, servidor público federal, ocorrida em outubro de 1976.

Após não obter sucesso diante do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o apelante recorreu ao Tribunal sustentando que, por ser inválido, faz jus ao benefício nos termos da legislação em vigor quando do óbito de seu genitor. Segundo o recorrente, sua incapacidade remonta ao ano de 1973, quando foi acometido por Acidente Vascular Cerebral, ou seja, anteriormente à data de óbito do instituidor do benefício.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que a pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige a demonstração da dependência econômica para a concessão do benefício a filho inválido, sendo necessária apenas a comprovação da invalidez preexistente ao óbito”, explicou.

Segundo a magistrada, no processo em questão, “o óbito do instituidor ocorreu quando vigia a Lei nº 3.373/58, sendo que a prova documental atesta a condição do de cujus de servidor público e a relação de parentesco entre ele e o autor, que, como consta da narrativa da inicial, dependia, economicamente, de sua mãe, que era pensionista do falecido, até também essa vir a falecer em 2005, quando a parte autora pleiteou, e teve negado, em sede administrativa, o benefício de pensão. A prova documental informa também que o AVC que acometeu o autor, no ano de 1977, e o tornou inválido, teve início com surtos convulsivos, que remontam a 1973, ou seja, em data anterior ao óbito do instituidor”.

Diante disso, a relatora entendeu que a parte autora tem direito ao pretendido benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença. A decisão foi unânime.

Processo nº 0021040-04.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Candidato Aprovado No Número De Vagas Só Pode Ter Nomeação Recusada Em Situações Excepcionais

 Terça-Feira, Agosto 21, 2018

BSPF     -     21/08/2018

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado de São Paulo que recusou a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.

Para o colegiado, somente em situação “excepcionalíssima” – prevista em condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – a administração pública poderá recusar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

No caso julgado, o recorrente – classificado em primeiro lugar na disputa de três vagas de oficial administrativo da Polícia Militar de São Paulo, para o município de Santa Bárbara D'Oeste – não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em recurso ao STJ, o candidato sustentou que a expiração do prazo de validade do certame o transformou em titular do direito líquido e certo à nomeação.

Marco jurisprudencial

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o não reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, nessas situações, somente se justifica se observadas integralmente as condicionantes do precedente fixado pelo STF no RE 598.099, “que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito”.

“Nesse precedente, o Supremo Tribunal Federal fixou a compreensão de que quando a administração pública lança edital de concurso e arregimenta interessados em aceder ao quadro funcional estatal, incute neles a ideia de que há necessidade de serviço público e de que há uma certa premência no provimento de cargos, fazendo crer nos interessados que, se optarem por inscrever-se no certame e se sagrarem aprovados e bem classificados, aquele contingente de vagas ofertadas será efetivamente preenchido”, explicou.

O ministro frisou que, em circunstâncias normais, a administração tem o dever de submeter sua discricionariedade ao dever de boa-fé e de proteção da confiança, “motivo pelo qual não pode abdicar da obrigação de prover os cargos ofertados, resguardando-se-lhe, contudo, o direito de decidir em que momento a nomeação ocorrerá, dentro do prazo de validade do certame”.

Vicissitudes da administração

Segundo o relator, como regra, na situação de concurso em que haja candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas, o candidato tem o direito de ser nomeado. Ele destacou, porém, que o debate no STF não ficou indiferente às vicissitudes da administração, que “em situações excepcionalíssimas” poderia se furtar ao dever de prover os cargos.

No entanto, a recusa da entidade pública de nomear só será possível, disse o ministro, nas seguintes hipóteses: quando o fato ensejador for posterior à publicação do edital; quando for determinado por circunstâncias imprevisíveis, o que “não inclui a mudança normal das circunstâncias econômicas”; quando for extremamente grave e implicar onerosidade excessiva; e quando for extremamente necessária porque não haveria outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional.

Mauro Campbell Marques afirmou que, no caso em análise, a recusa à nomeação não foi devidamente justificada pelo governo de São Paulo, que não adotou as providências previstas no artigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação das condicionantes estabelecidas pelo julgado do STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

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Reajustes Dos Servidores Públicos: Um Breve Histórico Da LDO Após A EC 19/98

 Sábado, Agosto 18, 2018

BSPF     -     18/08/2018

A eventual aprovação do Projeto de Lei que reajusta o subsídio dos ministros do STF, em fase de apreciação pelo Senado e que atingirá toda a magistratura nacional, e, ainda, os servidores afetados pelo atual teto remuneratório no serviço público, nos três níveis de Governo, mas em especial na esfera federal, suscita um debate oportuno e necessário sobre a extensão dos limites e autorizações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fins de inclusão de despesas com pessoal na Lei Orçamentária Anual e sua execução.

Dado que o tema está sendo abordado sob a perspectiva fiscalista, considerando a crise fiscal que determina um forte ajuste nas contas públicas, e que há mais de 13 milhões de desempregados, os meios de comunicação, os diversos setores da opinião pública e até mesmo parcela dos membros do Congresso Nacional examinam o tema como mais uma manifestação de “irresponsabilidade fiscal”, “imoralidade” ou “privilégio”.

No entanto, trata-se de um direito que, assim como para todos os servidores públicos, a Constituição assegura também aos magistrados, cuja remuneração, por ser paga pelo Tesouro, não pode ser vista como algo insuportável pela sociedade, ou iníquo, apenas por se tratar (no caso do STF) do valor que é o “teto” de remuneração para os servidores, ou porque haja efeitos “dominó” em toda a magistratura nacional e no Ministério Público e Tribunal de Contas da União. É certo que tais vinculações, amparadas pela Constituição, poderiam ser revistas, ou mesmo eliminadas, mas esse é um juízo que cabe ao Congresso, que, inclusive, já examina proposições nessa direção.

Uma vez aprovado, o montante da despesa decorrente do reajuste de 16,38% sobre o atual valor de R$ 33.763, 00, que vigora desde janeiro de 2015, deverá ser incorporado à Lei Orçamentária anual, seja a de 2018, seja a de 2019. Não se aplicam, ao projeto de lei em questão, as limitações da Lei Eleitoral, vez que encaminhado ao Congresso ainda em 2015, e cuja sanção, se aprovado, decorrerá da própria Constituição, não se concretizando ato discricionário do Chefe do Poder Executivo ou do Presidente do Congresso Nacional que possa ser impedido por lei.

Na verdade, o Projeto de Lei prevê vigência imediata do valor fixado e, até mesmo, retroativa, posto que remete a sua aplicação a 1º de junho de 2016 e a 1º de junho de 2017, quando entrariam em vigor os valores nele estabelecidos. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e sob exame do Senado, porém, estipula que a sua implementação observe o art. 169 da Constituição Federal.

A Carta Magna prevê, expressamente, no seu art. 37, X, a revisão geral anual, e como tal comando é impositivo quanto à temporalidade e significado (reposição de perdas inflacionárias, como expresso pelo STF na ADI por Omissão 2.061) ele não comporta limites formais estabelecidos por lei. E, ademais, esse comando deve ser interpretado em conjunto com o art. 169 da Constituição.

Ao encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei 2.646, em 1995, o Supremo Tribunal Federal assim justificou a...

Leia íntegra em Reajustes dos servidores públicos: um breve histórico da LDO após a EC 19/98

É Permitida A Aplicação Da Teoria Do Fato Consumado Em Situações Consolidadas No Tempo

 Segunda-Feira, Agosto 20, 2018

BSPF     -     20/08/2018

Permite-se a aplicação da teoria do fato consumado ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção de servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF 1ª Região para confirmar sentença que declarou a nulidade de decisão administrativa que negou o pedido de remoção do autor, servidor público federal, e tornou definitiva sua remoção concedida por força de liminar.

Na sentença, o Juízo considerou como sendo de dois anos o prazo de cumprimento do estágio probatório. Inconformada, a União recorreu ao TRF1 reiterando a legalidade da exigência de cumprimento do estágio probatório de três anos, em virtude da alteração do artigo 41 da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional 19/98.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que a União tem razão em seus argumentos. “No que tange ao prazo do estágio probatório, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a alteração promovida pela EC 19/1998, ao elevar o prazo de estabilidade no serviço público para três anos, elevou, também, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório”, explicou.

O magistrado ressaltou, no entanto, que o caso em apreço merece solução diferente, eis que o servidor fora removido mediante permuta com outra servidora, em 01/04/2005, em decorrência da concessão de liminar, a qual foi confirmada em sentença de 2007. “Há jurisprudência posicionando-se pela manutenção da situação consolidada há tanto tempo, evitando-se que consequências mais nefastas possam decorrer de eventual reversão dos provimentos judiciais favoráveis”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0003535-78.2005.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Monitoramento Das Folhas De Pagamento Dos Servidores Da União Evitou O Desembolso "Indevido" De Mais De R$ 1,3 Bilhão

 Segunda-Feira, Agosto 20, 2018

BSPF     -     20/08/2018

Avaliação da despesa de pessoal evita pagamento indevido de R$ 1,3 bi

Relatório da CGU analisa dados referentes ao período de 2010 a 2017

O monitoramento das folhas de pagamento dos servidores da União evitou o desembolso "indevido" de mais de R$ 1,3 bilhão nos últimos sete anos, informou hoje (20) o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O resultado está consolidado em um relatório sobre as despesas com pessoal entre 2010 e 2017.

De acordo com a CGU, o trabalho consistiu em uma série de ações de controle sobre procedimentos, incluindo auditorias sobre processos de admissão, aposentadorias e pensões.

A CGU analisou ainda os pagamentos realizados pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) e aqueles gerados pela transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima aos quadros da União.

A despesa com pessoal, cerca de R$ 97 bilhões por ano, representa o segundo maior dispêndio mensal da União, atrás apenas da Previdência Social. "A auditoria buscou assegurar a legalidade dos pagamentos, verificando a ocorrência de eventuais inconsistências e se foram adotadas medidas para correção", informou a CGU.

Estão incluídos no escopo analisado pela CGU os pagamentos de pessoal ativo, aposentadorias e pensões dos servidores civis, além de pessoal ativo dos extintos estados e territórios. Os dados não incluem servidores vinculados à Presidência da República e às Forças Armadas (Ministério da Defesa) e do serviço diplomático e consular brasileiro (Ministério das Relações Exteriores), que têm órgãos de controle interno próprios responsáveis por esse tipo de monitoramento.

Auditorias

Segundo a pasta, o acompanhamento das folhas de pagamento é feito por meio das chamadas trilhas de auditoria, que identificam inconsistências cadastrais ou de pagamentos com base em indicadores elaborados a partir de levantamentos e cruzamentos de informações do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Outros indicadores são gerados em decorrência das diligências formuladas nos processos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como das impropriedades apontadas nas auditorias.

As apurações realizadas possibilitaram a correção no pagamento de diversos órgãos federais. "O resultado também é repassado ao Ministério do Planejamento, o qual tem feito correções e incluído no Siape filtros para mitigar o risco de pagamentos irregulares. Essa medida gerou a redução da quantidade de trilhas no Sistema de Trilhas de Auditoria da CGU. Eram 62, em junho de 2014, e hoje são 14", diz o ministério, em nota. 

Instituições federais de ensino

As auditorias da CGU também detectaram distorções e falhas em pagamentos feitos pelas instituições federais de ensino (IFE), sob a rubrica RSC (Retribuição por Titulação por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências), no montante de R$ 3,95 bilhões. "Dentre os problemas estão alguns que enfraquecem a característica meritocrática da gratificação, como a ausência de padronização de regras para concessão, além da identificação de que, em alguns casos, a decisão da concessão desse benefício depende da decisão de um único servidor", detalha o órgão. 

Ainda no âmbito das IFEs, foram identificadas irregularidades na concessão de redução da jornada de trabalho, prevista em decreto. Em dez instituições, foi constatada a concessão generalizada de redução da jornada de trabalho a grande parte do quadro técnico administrativo.

Também foram verificados indícios de acumulação ilegal de cargos em situações vedadas pela Constituição Federal e pela legislação vigente, em cerca de 50% das IFEs auditadas em 2016 e 2017. Além disso, foram identificadas concessões de adicional de insalubridade sem fundamentação legal, o que representou despesas de aproximadamente R$ 490,7 milhões em 2017.

Ex-territórios

Outro ponto de atenção foi o impacto da transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. À época da avaliação, 47,5 mil servidores pleitearam o ingresso nos quadros da União com base na Emenda Constitucional 98/2017, gerando aumento anual de R$ 3,5 bilhões na folha de pagamento federal.

Por meio de avaliações e cruzamento de dados, foram constatados indícios de transposições irregulares, com mais de 2,1 mil inconsistências, de acordo com a CGU. "Essa ação resultou na recomendação de aprimoramento dos controles exercidos sobre os pleitos e a necessidade de integração com outras bases de dados oficiais para aprimorar o processo de concessão, inibindo concessões indevidas, o que permitirá à União economizar mais de R$ 93 milhões por ano (3,2% da folha de pagamento)", informou a pasta.

Nos próximos monitoramentos de folhas de pagamento, a CGU pretende ampliar o escopo de análise para despesas com pessoal em empresas estatais. Juntas, tais empresas representam um montante anual de R$ 110 bilhões em remuneração e benefícios.

Fonte: Agência Brasil

Avaliação Da Despesa De Pessoal Evita Pagamentos Indevidos De R$ 1,3 Bi

 Segunda-Feira, Agosto 20, 2018

BSPF     -     20/08/2018

Nos últimos sete anos, auditorias da CGU analisaram despesa que representa segundo maior dispêndio mensal da União

O monitoramento sobre as folhas de pagamento dos servidores da União evitou o desembolso indevido de mais de R$ 1,3 bilhão nos últimos sete anos. O resultado está consolidado na avaliação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as despesas com pessoal, realizada em 2017. O trabalho consistiu numa série de ações de controle sobre procedimentos, tais como trilhas de auditoria, processos de admissão, aposentadorias e pensões. A CGU analisou ainda os pagamentos realizados pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) e aqueles gerados pela transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima aos quadros da União.

O assunto foi um dos 16 temas selecionados e priorizados no Plano Tático 2017 da CGU, em razão dos critérios de relevância, materialidade (volume de recursos) e criticidade. A despesa com pessoal, cerca de R$ 97 bilhões por ano, representa o segundo maior dispêndio mensal da União, atrás apenas da Previdência Social. A auditoria buscou assegurar a legalidade dos pagamentos, verificando a ocorrência de eventuais inconsistências e se foram adotadas medidas para correção.

Estão incluídos no escopo os pagamentos de pessoal ativo; aposentadorias e pensões dos servidores civis; e pessoal ativo dos extintos Estados e territórios. Não fazem parte os servidores vinculados à Presidência da República, às Forças Armadas (Ministério da Defesa) e do serviço diplomático e consular brasileiro (Ministério das Relações Exteriores), que possuem órgãos de controle interno próprios responsáveis por essa análise.

Trilhas de auditoria

O acompanhamento sobre as folhas de pagamento é realizado por meio de trilhas de auditoria, que identificam inconsistências cadastrais ou de pagamentos com base em indicadores, elaborados a partir de levantamentos e cruzamentos de informações do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Outros indicadores são gerados em decorrência das diligências formuladas nos processos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como das impropriedades apontadas nas auditorias.

As trilhas na despesa de pessoal colaboraram para impedir pagamentos indevidos da ordem de R$ 1,3 bilhão desde 2010, possibilitando a correção pelos órgãos federais. O resultado também é repassado ao Ministério do Planejamento, o qual tem feito correções e incluído no Siape filtros para mitigar o risco de pagamentos irregulares. Essa medida gerou a redução da quantidade de trilhas no Sistema de Trilhas de Auditoria da CGU. Eram 62, em junho de 2014, e hoje são 14.

Instituições Federais

As auditorias realizadas pela CGU detectaram distorções e falhas em pagamentos feitos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE), sob a rubrica “Retribuição por Titulação por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)”, no montante de R$ 3,95 bilhões. Dentre os problemas estão alguns que enfraquecem a característica meritocrática da gratificação, como a ausência de padronização de regras para concessão, além da identificação de que, em alguns casos, a decisão da concessão desse benefício depende da decisão de um único servidor.

Ainda no âmbito das IFEs, foram identificadas irregularidades na concessão de redução da jornada de trabalho, prevista no Decreto nº 1.590/1995, em 64 delas (de um de total de 89 unidades auditadas). Em dez instituições, foi constatada a concessão generalizada de redução da jornada de trabalho a grande parte do quadro técnico administrativo.

Também foram verificados indícios de acumulação ilegal de cargos em situações vedadas pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/1990, em cerca de 50% das IFEs auditadas em 2016 e 2017. Além disso, foram identificadas concessões de adicional de insalubridade sem fundamentação legal. No âmbito das IFEs, essa despesa representou aproximadamente R$ 490,7 milhões em 2017 (cerca de 5,3% dos servidores efetivos dos Institutos Federais e 24,4% das Universidades).

Impacto dos ex-territórios

Outro ponto de atenção foi o impacto da transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. À época da avaliação, um total de 47,5 mil servidores pleitearam o ingresso nos quadros da União com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, um aumento anual de R$ 3,5 bilhões na folha de pagamento.

Por meio de avaliações e cruzamento de dados, foram constatados indícios de transposições irregulares, com mais de 2,1 mil inconsistências. Essa ação resultou na recomendação de aprimoramento dos controles exercidos sobre os pleitos e a necessidade de integração com outras bases de dados oficiais para aprimorar o processo de concessão, inibindo concessões indevidas, o que permitirá à União economizar mais de R$ 93 milhões por ano (3,2% da folha de pagamento).

Monitoramento

A avaliação da despesa de pessoal é uma atividade contínua na CGU, incluída no Plano Tático 2018/2019 da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC, responsável pelas auditorias e fiscalizações) como abordagem do tema “Qualidade do Gasto”. As ações em curso serão ampliadas com a inclusão de análises relativas às despesas com remuneração de pessoal das empresas estatais, que representam um montante anual de R$ 110 bilhões.

Acesse aqui o relatório da avaliação

Acesse aqui o resumo da avaliação

Auxílio-Transporte É Devido Aos Custeios Das Despesas Realizadas Por Servidor Independente Da Utilização De Veículo Próprio

 Segunda-Feira, Agosto 20, 2018

BSPF     -     20/08/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, julgou procedente o pedido do requerido que objetivava anular o ato que negou o pagamento de auxílio-transporte em virtude de seu deslocamento diário por veículo próprio, e declarou seu direito à percepção do auxílio desde o referido indeferimento administrativo. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou improcedente à apelação da Universidade Federal Oeste da Bahia (UFOB).

Em suas razões, a UFOB alegou que deve ser concedida a indenização de auxílio-transporte tão somente se estiver de acordo com a legislação aplicável à espécie, que exige, no caso, que o deslocamento do servidor se dê por meio de transporte coletivo, o que também permite o controle da Administração sobre o efetivo deslocamento.

Ao analisar o caso, o relator, desembargadora federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que apesar de a previsão legal tratar tão somente de despesas com transporte coletivo, a jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos, entre a residência e o local de trabalho, independente de que o faça por meio de transporte coletivo ou por seu veículo próprio.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº 0001345-59.2016.4.01.3303/BA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Sem Licitação: União E Senado Gastam R$ 12 Milhões Com Coaching Da Moda

 Domingo, Agosto 19, 2018

Metrópoles     -     19/08/2018

Famosa no setor privado, empresa de Oscar Motomura alega ter “notória especialização” e órgãos públicos dispensam concorrência

A empresa brasileira Amana-Key Desenvolvimento e Educação autodeclara-se especialista em cursos de gestão, estratégia e liderança. Em seu site oficial, há depoimentos e elogios de executivos que comandam companhias importantes do país, como Magazine Luiza, Grupo Boticário e TV Globo. Com sede luxuosa em Cotia (SP), o local oferece diversos treinamentos, entre eles um de 50 horas que chega a custar mais de R$ 10 mil.

Recentemente, a fama da escola de gestão chegou ao Senado Federal. Em março, a Casa desembolsou quase R$ 350 mil para que apenas 30 servidores passassem por um coaching coletivo na cidade paulista. Já órgãos e estatais ligados ao governo federal fecham contratos com Oscar Motomura, fundador da empresa, e sua equipe, desde 2013. O gasto total foi de R$ 12.044.773,87.

Nenhuma das contratações firmadas entre a União, Senado e a companhia passou por licitação. Ou seja, os órgãos escolheram a Amana-Key e fecharam negócio, todos amparados em dois artigos da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do artigo 13, permitiu a dispensa de licitação nesses contratos. “Por se tratar de curso fechado e prestado por entidade detentora de notória especialização”, explica a CGU.

Questionada pelo Metrópoles a respeito do “diferencial e notório saber” – argumentos usados para justificar a inexigibilidade nos processos licitatórios –, a Amana-Key alegou que oferece serviços exclusivos e, por isso, não existe concorrência no mercado brasileiro. Quanto ao curso contratado pelo Senado, por exemplo, a escola afirmou ser “único no mundo, pela originalidade/criatividade de sua metodologia”.

“Nossa razão de ser é contribuir para o bem comum, colocando nosso know-how a serviço de organizações que buscam assegurar excelência e elevado nível de consciência em tudo que fazem. Estamos há mais de 40 anos no mercado, atuando com empresas de todos os tamanhos, nacionais e internacionais, instituições públicas dos três Poderes, no nível federal, estadual e municipal”, completa a companhia.

Contratos com o governo federal

Dados do Portal da Transparência mostram que, dos mais de 90 contratos firmados entre o governo federal e a escola de Oscar Motomura, 88% foram com instituições ligadas ao...

Leia a íntegra em Sem licitação: União e Senado gastam R$ 12 milhões com coaching da moda

Agências Reguladoras Defendem Fim Das Indicações Políticas Para Diretorias

 Domingo, Agosto 19, 2018

Diário do Poder     -     19/08/2018

Decisões favoráveis às empresas reguladas expuseram atuação do lobby junto às diretorias

Em meio a crescente pressão sobre as decisões das agências reguladoras, analistas e representantes dos órgãos defendem mudanças de regras do setor, que hoje está em tramitação no Congresso.

Além das críticas às frequentes indicações políticas nas diretorias, os órgãos têm sido alvo de interferência do TCU (Tribunal de Contas da União).

O projeto de lei que altera as normas das agências traz medidas que ajudam a blindar os órgãos dessas influências.

Uma pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) de 2016 mostrou que 81% das nomeações em agências reguladoras vêm de órgãos públicos.

Os indicados saem das próprias agências reguladoras, de ministérios, de estatais, do Senado ou de outros órgãos públicos. Foram analisadas 18 agências, federais e estaduais. Segundo a professora da FGV Juliana de Palma, 6% dos dirigentes são do setor privado.

Um dos principais focos do texto é coibir indicações políticas, com a definição de requisitos para a nomeação nas agências –como a exigência de formação acadêmica compatível com o cargo ou experiência profissional.

“Quando as agências foram criadas, no fim dos anos 1990, a expectativa era que se aperfeiçoassem, mas o que ocorreu foi o contrário”, afirma Sérgio Lazzarini, professor de estratégia do Insper.

Em evento na Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), nesta sexta-feira (17), representantes de diversas agências –Anatel (telecomunicações), ANTT (transportes), ANP (óleo e gás), ANA (água) e Antaq (transporte aquaviário)– defenderam a aprovação do projeto.

No entanto, em suas apresentações, os representantes focaram em outras medidas consideradas positivas, como a autonomia orçamentária e a exigência de uma avaliação de impacto regulatório.

“Todas [as indicações] são políticas. Quem indica é o presidente da República”, afirmou Christianne Dias Ferreira, diretora da ANA, após o evento.

Sua nomeação, no fim de 2017, sofreu críticas de parte do setor pela falta de experiência técnica em gestão de recursos hídricos.

Ela rebateu e afirmou que já atuou como subchefe-adjunta de infraestrutura da Casa Civil. “O antigo presidente da ANA era contador. Nós somos gestores”, afirmou.

O projeto também prevê a criação de um processo de pré-seleção, em que candidatos se apresentam e são entrevistados por uma comissão que fará uma lista tríplice para o presidente.

Outra mudança presente no texto é a limitação dos mandatos de dirigentes a cinco anos, sem possibilidade de nova nomeação.

“[A possibilidade de] Ser reconduzido muda o jogo. Às vezes você trabalha para ser reconduzido”, afirma Marcelo Pacheco dos Guaranys, subchefe da Casa Civil.

O projeto, originado no Senado, sofreu algumas mudanças em comissão especial da Câmara. O texto ainda deverá passar por votação no plenário para, então, voltar para análise dos senadores.

Uma das mudanças em relação ao texto original mais comemoradas por analistas são os artigos que buscam restringir a influência dos órgãos de controle sobre as agências.

Nesta semana, o TCU publicou um acórdão que autoriza ministros “corrigir” normas editadas pelas agências, “quando verificada ineficácia nas ações de regulação”.

“Fazer regulação no Brasil nunca foi tão difícil”, afirma Fernando Alfredo Franco, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação). Para ele, o embate com o TCU tem gerado insegurança jurídica.

Um artigo do projeto diz que os órgãos de controle não podem alterar decisões das agências ou puni-las.

O segundo impede que dirigentes sejam responsabilizados por decisões tomadas, a não ser em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro, com objetivo de evitar punições do TCU.

(Folhapress)