Juiz Dos EUA Rejeita Tentativa De Trump De Facilitar Demissão De Servidores Federais

 Domingo, Agosto 26, 2018

BSPF     -     26/08/2018

Washington - Um juiz federal dos EUA rejeitou neste sábado os principais elementos das ordens executivas do presidente Donald Trump, de maio, que facilitariam demitir funcionários federais e reduzir a capacidade de negociar coletivamente.

O juiz Ketanji Brown Jackson, do Distrito de Colúmbia, disse que as ordens de Trump, que também reduziriam o tempo de funcionários de baixo desempenho para melhorar antes de serem demitidos, “tiram de funcionários federais o “direito de negociar coletivamente”.

Trump assinou três ordens executivas em maio que autoridades do governo disseram que daria às agências governamentais maior capacidade de remover empregados com desempenho “ruim”, obter “melhores acordos” em contratos sindicais e exigir que funcionários federais com responsabilidades sindicais passem menos tempo trabalhando em sindicatos.

As diretrizes receberam críticas imediatas da Federação Americana de Funcionários do Governo, que disseram que as medidas prejudicariam veteranos, policiais e outros.

Jackson decidiu que, embora o presidente tenha autoridade para emitir ordens executivas relativas às relações trabalhistas federais, as ordens não podem “eviscerar o direito de negociar coletivamente”, como previsto em estatuto federal.

“O presidente deve ser considerado como tendo excedido sua autoridade na emissão (as ordens)”, Jackson decidiu.

Reportagem de Yasmeen Abutaleb

Fonte: Reuters

Equipe Econômica Discute Reajuste Do Judiciário Na Segunda-Feira

 Domingo, Agosto 26, 2018

BSPF     -     26/08/2018

A possibilidade de o governo abrir o cofre para o Poder Judiciário e aceitar o reajustes de 16,38% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após a reunião de quinta-feira entre o presidente Michel Temer e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux e a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, deixou o mercado em dúvida sobre como a equipe econômica vai manter o teto dos gastos. Alguns analistas apostam que Temer saiu do encontro inclinado a aprovar o aumento. O que é perigoso para as contas públicas. Outros esperam dele uma recusa como último ato de “magnanimidade de seu mandato”.

No Palácio do Planalto, o silêncio é total sobre o assunto. Técnicos afirmam que o presidente só se manifestará quando o projeto chegar em suas mãos. Mas os acertos, pelas informações da Casa Civil, serão alinhavados no início da semana, já que uma conclusão tem que acontecer até 31 de agosto, data em que o governo envia ao Congresso a peça orçamentária de 2019. Na tarde de segunda-feira, vão se encontrar os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, do Planejamento, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia para discutir as saídas. Somente no Supremo, pelos cálculos da Secretaria Geral do STF, o impacto do reajuste é R$ 2,87 milhões em 2019. A fatura, para todo o Poder Judiciário, chega a R$ 717,1 milhões.

O economista César Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest, crê que, “apesar da pressão, o mercado espera que Temer, como último ato de magnanimidade de seu mandato, resista e não ceda às pressões”. Para ele, a conversa entre os ministros do STF – que já contam como certa a aprovação do Legislativo – e o presidente da República foi uma tentativa de garantir que não haja veto à proposta de reajuste de 16,38%. “Eles tentam demonstrar o indemonstrável. Vai ser mais uma queda de braço. No final, o percentual pode ser flexibilizado, com uma redução ou parcelamento. Afinal, qualquer coisa abaixo de 16,38% já será uma vitória para Temer”.

No entender do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, além do efeito-cascata para juízes, desembargadores, procuradores, membros dos Tribunais de Contas, tem também a vinculação dos subsídios dos ministros do Supremo com deputados, senadores, governadores e secretários de Estado. “Esse será mais um desafio para a equipe econômica concretizar o equilíbrio das contas. O problema é que ela sempre saiu derrotada”, lamentou. Castello Branco destacou, ainda, que não há sentido repor supostas perdas, diante dos 13 milhões de desempregados.

“O reajuste é irresponsável, pelo que vai acarretar nas contas públicas, e injusto, porque não considera as demais categorias”. Além disso, quando o ministro Lewandoswski, em 2014, estendeu o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais para todos os juízes, o argumento foi de compensar as perdas inflacionárias. “Portanto, a conta de que os juízes estão perdendo para a inflação não fecha. E mesmo que agora, que pretendam extinguir o auxílio-moradia em troca do aumento, vale destacar que, enquanto ele valeu, compensou para todos”, disse o secretário-geral das contas Abertas.

Fonte: Blog do Servidor

Saques Do PIS/Pasep Podem Injetar Até R$ 10,3 Bi No Comércio, Diz CNC

 Sábado, Agosto 25, 2018

Agência Brasil     -     25/08/2018

Valor é superior ao que entrou com a liberação das contas do FGTS

O resgate das cotas do Fundo PIS/Pasep, liberado para beneficiários de todas as idades até o dia 28 de setembro, pode injetar até R$ 10,3 bilhões no segmento varejista. Os cálculos são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tomando como base o saldo de cerca de R$ 35 bilhões disponíveis no fundo. Se essa projeção se confirmar, o comércio pode ser mais beneficiado do que com o que foi liberado das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que injetou mais de R$ 44 bilhões na economia do país no ano passado, com R$ 10 bilhões sendo absorvidos apenas pelo varejo.

"A estimativa é mais otimista para os efeitos do PIS/Pasep porque o comprometimento da renda das famílias hoje, na faixa dos 17%, é melhor do que no ano passado, quando quase 20% da renda estava comprometida com o pagamento de dívidas, parcelas de bens, entre outros", explica Fábio Bentes, chefe da divisão econômica da CNC.

Segundo ele, a disponibilidade de recursos pelas famílias é maior este ano, apesar da "frustração" com a tímida recuperação do mercado de trabalho e o aumento da inflação em relação a 2017.

"No ano passado, a gente viu que o segmento que mais se beneficiou da liberação das contas inativas do FGTS foi o de vestuário, seguindo pelo de material de construção. A tendência é que esses mesmos setores também se beneficiem com os recursos do PIS/Pasep", acrescenta Fábio. Segundo ele, os efeitos já devem ser sentidos ao longo do mês de setembro. A expectativa é que o comércio cresça, no segundo semestre deste ano, 3% em relação ao mesmo período do ano passado.

O Ministério do Planejamento calcula que o impacto da liberação desses recursos poderia reforçar o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 0,55 ponto percentual em 2018, um valor expressivo tendo em vista a expectativa de crescimento este ano está em 1,6%. Em média, cada cotista do PIS/Pasep deve sacar um saldo de R$ 1.000. 

Na opinião de Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apesar de boa parte das famílias declarar o uso desses recursos para quitar dívidas, isso abre possibilidade para a retomada do crédito. "Boa parte das pessoas usam o dinheiro para pagar dívidas, mas com isso elas voltam ao mercado de crédito", aponta.

O economista, que é coordenador do Monitor do PIB, diz ainda que após a liberação das contas inativas do FGTS, no ano passado, houve um incremento no mercado de consumo de bens duráveis, que inclui automóveis, eletrônicos, televisores e eletrodomésticos em geral. "Bens de consumo duráveis são comprados, em geral, por meio do crediário e os consumidores só poderiam fazer essa aquisição caso tivessem liquidado suas dívidas. Esse pessoal voltou ao mercado de consumo", argumenta. Ele lembra que até abril do ano passado, as estatística de consumo de bens duráveis eram negativas e passaram a experimentar um alta crescente, que tem se mantido.

Cronograma

Desde que o governo federal deu início ao processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até a última atualização do balanço de pagamentos, no último dia 19 de agosto, foram pagos R$ 13,8 bilhões, atendendo 13 milhões de pessoas. Esse número representa 45,5% do total de cotistas do Fundo PIS/Pasep.

Até o dia 28 de setembro de 2018, cotistas de todas as idades têm direito a fazerem os seus saques. Ao todo, são 15,6 milhões de pessoas aptas a resgatar o benefício, com recursos que totalizam R$ 28,4 bilhões.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e empregados que trabalharam com carteira assinada entre 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos.

O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelo presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

Gigantismo Do Estado

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/201

O futuro presidente da República terá pela frente grande desafio ao longo de seu mandato: a manutenção ou a mudança do perfil do Estado brasileiro, tido por muitos como verdadeiro mastodonte e, por isso mesmo, incapaz de desempenhar, satisfatoriamente, o papel de provedor das necessidades básicas da população, notadamente nas áreas de saúde, educação, segurança e transportes, entre tantas outras. A realidade atual começou a se delinear após a promulgação da Constituição dita Cidadã, em 1988, que imputou ao Estado deveres antes inexistentes e que, ao longo dos anos, comprometeram sua capacidade em fornecer serviços decentes aos cidadãos. Além de impedir investimentos em setores como a infraestrutura, contribuindo ainda mais para o fraco desempenho da economia.

Quem paga pelo absurdo do tamanho do Estado é toda a sociedade brasileira, sobretudo os mais de 13 milhões de desempregados, que dia após dia veem piorar a qualidade dos serviços públicos. Os problemas se agravam, continuamente, e nada é feito para a solução deles. As reformas previdenciária, tributária e política continuam em compasso de espera e quem for eleito presidente terá de encarar essas questões. Não é possível conviver mais com uma das maiores cargas tributárias do mundo; com a Previdência Social sangrando os cofres públicos com seu monstruoso deficit; e com um sistema político-eleitoral viciado e caótico.

Tudo consequência do mais grave de todos os problemas, o gigantismo do Estado brasileiro, que se tornou o controlador da nação, sendo muitas vezes injusto. A verdade é que ele gasta muito, e gasta mal. De toda a riqueza produzida pelos país, 37,7% (a carga tributária) são gastos pelo governo, que ainda se vê obrigado a refinanciar os pagamentos de juros de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), elevando paulatinamente a dívida pública, que chega a 77,2% do PIB.

As cifras não mentem: o governo gastou, das despesas primárias, no ano passado, 48% (R$ 612 bilhões) com a Previdência Social - aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada, os denominados BPCs. Outra discrepância são os 22,2% (R$ 284 bilhões) drenados para o pagamento do funcionalismo, formando verdadeira casta de privilegiados entre os trabalhadores brasileiros. Isso enquanto os aportes na saúde são de apenas 7% e na educação, 3%. Para a manutenção do Bolsa Família, o volume de gastos representa 2% das despesas primárias.

O quadro desolador, que tem de ser mudado, é que o governo federal se vê forçado, por lei, a comprometer 93,7% do orçamento com gastos obrigatórios, que em hipótese alguma podem ser realocados. Com isso, sobraram irrisórios R$ 46 bilhões (0,69% do PIB) em 2017 para investimentos. E o principal motivo para a escassez de recursos disponíveis é o tamanho do Estado. Estudos mostram que 57,9 milhões de brasileiros são mantidos pelo governo, ou seja, 28% da população. São 10 milhões de servidores ativos e inativos, 33,8 milhões de aposentados ou beneficiários do INSS e 13,4 milhões mantidos pelo Bolsa Família.

Impossível qualquer país do mundo se desenvolver de forma sustentável com tamanho fardo para carregar. Portanto, o tamanho do Estado é a questão que se coloca para a sociedade brasileira, sendo grande a responsabilidade do próximo presidente da República no sentido de sanar tamanha anomalia.

Fonte: Diario de Pernambuco

Fonacate E Fonasefe Realizam Seminário Sobre Serviço Público

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/2018

O serviço público que queremos. Essa é a temática do seminário que será realizado em parceria pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de 30 de agosto a 1º de setembro, em Brasília (DF).

Voltado apenas para dirigentes sindicais do funcionalismo, o seminário busca ampliar o debate sobre as transformações no mundo do trabalho, a fim de traçar estratégias em defesa do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade. Além disso, serão tratados os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 e as Reformas Trabalhista e da Previdência, com vistas à articulação das entidades de classe na luta contra a retirada de direitos e o desmonte do serviço público.

“Temos que nos preparar para os desafios que se avizinham. Para isso, é importante que as lideranças do funcionalismo aprofundem conhecimentos em áreas como finanças e administração pública. Por isso, estamos reunindo dirigentes das entidades de classe com especialistas em diversas áreas do setor público", afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Confira aqui a programação do evento.

Delegados Da PF Aceitam Criação De Um Órgão De Controle Externo Da Instituição

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/2018

Revelação foi feita ontem pelo presidente da Associação Nacional de Delegados de PF, Edvandir Paiva, em conversa com jornalistas, em Salvador

Os delegados da Polícia Federal aceitam a criação de um órgão de controle externo da instituição. A revelação foi feita ontem pelo presidente da Associação Nacional de Delegados de PF, Edvandir Paiva, em conversa com jornalistas, em Salvador. A criação do possível comitê viria no bojo do debate da PEC 412, em tramitação no Congresso Nacional, que dá autonomia administrativa e financeira para a polícia judiciária, mandato para diretor-geral, entre outras antigas demandas da classe. Já a Fenapef, dos policiais federais, acredita não ser preciso a criação de órgão externo.

Um exemplo

"Se o diretor-geral estiver agindo de maneira errada, pode ser retirado do cargo pelo comitê", prevê o delegado Paiva, citando apenas um exemplo. Não é o caso do atual DG.

Outra ponta

Para Luís Boudens, presidente da Fenapef, o Comitê acirraria a batalha de classes com o Ministério Público, que por lei já atua como órgão de controle (mas interno).

Composição

O Comitê externo seria composto por representantes de variadas entidades da sociedade e também de instituições públicas, como o próprio MP, argumenta Paiva.

Por Leandro Manzzini

Fonte: O Dia (Coluna Esplanada)

Sete Em Cada Dez Brasileiros São Contra Privatizações De Estatais

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/2018

Tema das eleições, as privatizações não são bem-vistas pelos brasileiros. Uma pesquisa da Ipsos, em parceria com o professor Sérgio Lazzarini, do Insper, aponta que sete em cada dez pessoas (68%) são contra a venda de estatais. A rejeição é menor entre as classes AB e entre os que têm ensino superior. 

De acordo com o estudo, apenas 17% são a favor. Enquanto nas classes AB, 27% das pessoas são favoráveis às privatizações, a aprovação da medida cai para 9% entre os representantes das classes DE. Entre os que concluíram ensino superior, 28% são a favor da venda de estatais. Já entre os que não frequentaram escola, esse número cai para 7%. 

A maioria das pessoas são contra a venda da Petrobras (70%), Caixa Econômica Federal (71%) e Banco do Brasil (70%). “O brasileiro é mais estatista e essa é uma agenda que terá relevância ao longo dessas eleições, dado que o Estado brasileiro está com um elevado déficit, é certo que as privatizações serão uma alternativa aventada com o objetivo de minimizar ou equacionar esse desajuste”, afirmou Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs. 

Atualmente, o país tem 156 estatais. Muitas delas são deficitárias, gerando prejuízos aos cofres públicos. Várias precisam de aportes do Tesouro Nacional para continuar com as operações. As propostas de candidatos enfatizam que as privatizações são uma via para amenizar os problemas fiscais do Brasil.

A pesquisa entrevistou 1,2 mil pessoas em 72 municípios do país. A margem de erro é de três pontos percentuais.

Por Hamilton Ferrari

Fonte: Blog do Vicente

Por Reajustes, Toffoli E Fux Propõem A Temer Fim De Auxílio Moradia

 Sexta-Feira, Agosto 24, 2018

Metrópoles     -     24/08/2018

Extinção do benefício reduziria impacto do aumento salarial para os ministros do STF, já aprovado pela Corte e que teria impacto de R$ 4 bi

Durante a reunião da noite dessa quinta-feira (23/8), no Palácio do Planalto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux teriam proposto ao presidente da República, Michel Temer, uma troca. Para garantir o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros da Corte, o Supremo estaria disposto a aprovar a extinção do auxílio moradia no Poder Judiciário. A informação é do jornal O Globo.

A partir de 13 de setembro, o comando do Supremo passa às mãos de Toffoli e Fux: o primeiro assume a presidência da Corte, tendo o segundo como vice. Conforme a dupla teria explicado a Temer, o fim do benefício reduziria o impacto do reajuste dos salários dos integrantes do STF. Hoje, o auxílio moradia é pago indiscriminadamente a todos os juízes do país, mesmo aqueles com casa própria na cidade onde trabalham.

Segundo a reportagem, no STF, já há maioria para vetar a forma como o benefício é pago, mas os processos que tratam de auxílio moradia serão pautados no plenário da Corte somente depois de aprovado o reajuste. Embora o Ministério do Planejamento calcule em torno de 18,7 milhões (R$ 243,1 milhões em um ano) o impacto financeiro do aumento, a medida poderá provocar um efeito cascata de até R$ 4 bilhões, visto que os salários dos ministros do Supremo são a base para a fixação do teto do funcionalismo público.

Hoje um ministro do STF ganha R$ 33,7 mil (com o aumento passaria para R$ 39,2 mil), que é o limite para os vencimentos dos servidores públicos. Pelas regras atuais, se houver um reajuste, outras categorias também poderão elevar seus rendimentos, gerando mais impactos financeiros. Para desatar esse nó, Toffoli e Fux também teriam sugerido uma saída. Durante o encontro com Temer, diz O Globo, aproveitaram para propor a aprovação, pelo Congresso, de uma medida para desvincular o salário dos ministros do teto do funcionalismo público, de forma a evitar o possível efeito cascata em futuros reajustes.

A reportagem lembra que, em 2014, nem todos os tribunais do país pagavam o auxilio moradia, e em setembro daquele ano Fux concedeu liminares estendendo o benefício a todos os juízes do país, inclusive aos com imóveis na cidade onde exerce a função. São, por mês, entre R$ 4 mil e R$ 5 mil extras, livres de descontos, nas remunerações dos magistrados.

O ministro Luiz Fux também levou os casos à análise do plenário do STF, no início deste ano, mas os retirou de pauta em busca de uma tentativa de conciliação que não se efetivou. “Agora, para viabilizar o reajuste, a Corte finalmente analisaria a questão, pondo um fim ao auxílio”, informa O Globo, resumindo a proposta levada pelo presidente.

Após o encontro entre Temer e os ministros do Supremo, o Planalto divulgou nota, informando que técnicos dos poderes Executivo e Judiciário se encontrariam, a partir desta sexta-feira (24), para estudar uma forma de viabilizar o aumento defendido pelo Supremo – e aprovado na Corte por 7 votos a 4, em 8 de agosto –, mesmo sem haver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Por Ana Helena Paixão

Audiência Debaterá Situação Dos Planos De Saúde Das Estatais Federais

 Sexta-Feira, Agosto 24, 2018

Agência Câmara Notícias     -     24/08/2018

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (28) audiência pública para discutir a situação dos planos de saúde de autogestão das empresas estatais federais.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, afirma que o Ministério do Planejamento impôs de modo arbitrário novas regras sobre o custeio de benefícios de assistência à saúde dos empregados das estatais (Resolução 23, de 18 de janeiro de 2018), o que causou prejuízo aos trabalhadores. “A norma vale para todas as 147 empresas públicas do País, incluindo bancos, ministérios e autarquias”, ressalta a parlamentar.

Erika Kokay lembra que a norma atual é fruto de duas minutas de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). “As referidas minutas vazaram nas redes sociais em julho de 2017 e constituíram tema de audiência pública na Comissão de Trabalho em 30 de novembro de 2017”, explica a deputada.

Convidados

Foram convidados para a audiência:

- o procurador do Trabalho da 21ª Região e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Afonso de Paula Pinheiro Rocha;

- a representante do plano de saúde dos Correios e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Suzy Cristiny da Costa;

- a representante do plano de saúde dos Correios e da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), Silvana Regina dos Santos;

- o representante do plano de saúde da Petrobras, Paulo Cesar Chamadoiro Martin;

- o representante do plano de saúde da Caixa, Jair Pedro Ferreira;

- o presidente da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), Luís Aniceto Silva Cavicchioli;

- o representante do PAS/BNDES e da União Nacional das Entidades Associativas e dos Titulares de Planos de Previdência Complementar Fechada, Luiz Borges;

- o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Reinaldo Fujimoto;

- o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo;

- a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano;

- o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fernando Antonio Ribeiro Soares;

- a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), Juvandia Moreira Leite.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

STF Suspende Até A Próxima Semana Julgamento Sobre Terceirização

 Quinta-Feira, Agosto 23, 2018

Agência Brasil     -     23/08/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) adiar novamente a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim. O julgamento começou na semana passada, mas os ministros ainda não conseguiram concluir a votação.

Até o momento, o placar de votação está em 4 votos a 3 a favor da terceirização. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (29), com o voto de quatro ministros.

A Corte julga duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017, que liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

Votos

A sessão desta tarde começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que também acompanhou os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores das ações, que votaram nessa quarta-feira (22) a favor da terceirização.

Segundo Moraes, o Estado não pode determinar o modo de produção das empresas. O ministro também ressaltou que a terceirização das atividades-fim não fere os direitos básicos do trabalhador.

"A Constituição não veda, nem expressa, ou implicitamente não restringe, não delimita, a possibilidade de terceirização, enquanto possibilidade de modelo organizacional de uma empresa".

O entendimento a favor da terceirização também já foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência para votar contra a terceirização, de acordo com a norma editada pelo TST, que vigorava antes da Lei da Terceirização. Segundo o ministro, o tribunal procurou proteger as relações de trabalho, protegida pela Constituição, conforme a CLT.

Segundo ainda Fachin, a Justiça trabalhista cumpriu seu papel de interpretar suas decisões diante da falta de regulamentação na época. "A regulamentação da terceirização da contratação de mão de obra na atividade-fim da empresa encontrava-se até 2017 na espacialidade até então não exercida, mas excitável, pelo Congresso Nacional”,

Em seguida, a ministra Rosa Weber, ex-integrante do TST, votou contra terceirização da atividade-fim e citou dados que mostram que a terceirização prejudica o trabalhador, piora suas condições de saúde e aumenta aos acidentes de trabalho. Segundo a ministra, o modo de contratação leva à precariedade da relação de trabalho entre o empegado e a empresa.

"As pesquisas nos últimos 25 anos no Brasil revelam que a terceirização sintetiza as seis dimensões da precarização social do trabalho no país, pois ela coincide com as disposições mais precárias de inserção no mercado de trabalho, apresentam as piores condições salarias, os mais altos índices de acidente de trabalho.”, afirmou.

Em um voto breve, Ricardo Lewandowski também divergiu e votou contra a terceirização.

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Senado Analisa Propostas Para Aperfeiçoar Concursos Públicos

 Quinta-Feira, Agosto 23, 2018

Jornal do Senado     -     23/08/2018

Ao menos 14 propostas em análise no Senado buscam atender os interesses tanto da administração pública quanto de quem pleiteia uma vaga como servidor do Estado

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos públicos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato. Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a administração pública poderá negar a nomeação de quem passar dentro da quantidade de vagas prevista no edital.

No Senado, há três proposições tratando do tema. O PLS 501/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), por exemplo, estabelece que o prazo de validade de concurso público seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ela, é uma forma de garantir justiça tanto à administração pública, que por vezes não tem condições de contratar, quanto aos aprovados nos certames. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ). Duas propostas de emenda à Constituição têm conteúdo semelhante.

A primeira (PEC 130/2015), da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aguarda votação no Plenário e a segunda (PEC 22/2011), do ex-senador Wellington Dias, já recebeu parecer de Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) pela aprovação na CCJ. Vanessa e Garibaldi alegam que, em tempos de fortes restrições orçamentárias, tem sido cada vez mais frequente a edição de atos administrativos suspendendo a nomeação de aprovados para que não haja comprometimento das finanças públicas. Por isso, as propostas evitariam o desperdício de recursos públicos na realização de novas seleções e valorizariam os candidatos já aprovados.

Há também propostas disciplinando a validade dos concursos, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros. O PLS 396/2016, por exemplo, prevê reserva para idosos de 5% a 10% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Também de Rose de Freitas, o projeto está com o relator, Hélio José (Pros-DF), na CCJ. Entre as proposições apresentadas mais recentemente, está o PLS 83/2018, de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.

O autor pretende assegurar à gestante inscrita em concurso o direito a fazer as provas físicas em data diversa da prevista, independentemente do edital. “A situação da candidata gestante vem de longa data preocupando não só os responsáveis pela realização desses certames seletivos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. O próprio Supremo, provocado, registrou variações sobre a solução jurídica para essa questão”, alega o senador. O relator na CCJ é Lasier Martins (PSD-RS), que ainda não apresentou o voto.

Relatores Votam Pela Licitude De Contratação Em Atividade-Fim No Julgamento Sobre Terceirização

 Quarta-Feira, Agosto 22, 2018

BSPF     -     22/08/2018

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros.

Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a constitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas ao tema. A entidade argumenta que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação e violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

O RE 958252, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) contra decisão do TST que manteve a ilicitude da terceirização dos serviços de reflorestamento e afins, com entendimento de que se trata de atividade-fim. O principal objeto de questionamento é a Súmula 331 do TST, que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta e prevê o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

Questões preliminares

Por maioria, o Plenário rejeitou todas as questões preliminares suscitadas na ADPF 324. A primeira a ser discutida dizia respeito ao cabimento da ação, em razão de seu objeto ser um conjunto de decisões que se concentrariam num enunciado de súmula de tribunal superior. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Em outra, alegava-se perda de objeto diante de duas leis posteriores que tornaram lícita a terceirização: a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O relator afastou a preliminar por entender que o padrão das decisões atacadas pela Abag permanece. “A Lei 13.467 foi publicada em 13 de julho de 2017 e, passado mais de um ano, a Súmula 331 do TST não foi revogada ou alterada para se ajustar à norma”, afirmou Barroso.

Sobre esse ponto, o ministro Edson Fachin divergiu, ressaltando que as duas leis são objeto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs). Para ele, o julgamento deveria ser sobrestado para que o exame da matéria fosse feito em conjunto com as ações de controle concentrado. Prevaleceu, no entanto, o voto do relator, vencidos ainda a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski.

Por fim, foi questionada a legitimidade da Abag para a proposição de ADPF, por se tratar de entidade que reúne diversos segmentos de um mesmo mercado ou atividade econômica. Também ficaram vencidos os ministros Fachin, Rosa Weber e Lewandowski e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

ADPF 324

Ao votar pela procedência da ação, o ministro Roberto Barroso assinalou que a discussão em torno da terceirização “não é um debate entre progressistas e reacionários”. Trata-se, a seu ver, de encontrar um caminho para assegurar o emprego, garantir os direitos dos trabalhadores e proporcionar o desenvolvimento econômico. “Num momento em que há 13 milhões de desempregados e 37 milhões de trabalhadores na informalidade, é preciso considerar as opções disponíveis sem preconceitos ideológicos ou apego a dogmas”, afirmou.

Barroso destacou que as relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta, e que a estrutura de produção vem sendo flexibilizada em todo o mundo. Mais que uma forma de reduzir custos, ele acredita que o modelo mais flexível é uma estratégia essencial para a competitividade das empresas e afasta o argumento da precarização da relação de emprego, que existe “com ou sem terceirização”. O problema, a seu ver, pode ser contornado mediante as exigências já previstas em lei relativas às obrigações e à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços.

Para o relator, as restrições à terceirização, da forma como vêm sendo feitas pelo conjunto de decisões da Justiça do Trabalho, violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, “além de não ter respaldo legal”. “Respeitados os direitos mínimos nela previstos, a Constituição não impõe um modelo específico de produção e não impede modelos flexíveis”, concluiu. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, relator do RE 958252.

O ministro Barroso propôs a seguinte tese a ser adotada no julgamento da ADPF:

1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

RE 958252

O relator, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso da Cenibra para reformar a decisão da Justiça do Trabalho que proibiu a terceirização. Para ele, a Súmula 331 do TST é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição.

Segundo o ministro, a Constituição lista num mesmo dispositivo (o inciso IV do artigo 1º) a valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Os dois princípios fundamentais estão, a seu ver, intrinsecamente conectados, o que impede a maximização de apenas um deles. “É essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos”, afirmou, ressaltando que as intervenções do poder regulatório na dinâmica da economia devem se limitar ao mínimo possível.

Luiz Fux refutou os argumentos contrários à terceirização e afirmou que as leis trabalhistas continuam a ser de observância obrigatória por todas as empresas da cadeia produtiva. “Não haverá a mínima violação a nenhum dos direitos consagrados constitucionalmente”, ressaltou. O ministro apontou ainda diversos fatores que considera benéficos para as relações de trabalho, como o aprimoramento das tarefas pelo aprendizado especializado, a redução da complexidade organizacional, o estímulo à competição entre fornecedores externos e a maior facilidade de adaptação às necessidades de modificações estruturais.

Como tese de repercussão geral, o ministro propôs o seguinte texto:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Normas Para A Realização De Concurso De Remoção Devem Obedecer Ao Princípio Da Legalidade

 Quarta-Feira, Agosto 22, 2018

BSPF     -     22/08/2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso da União que tinha como objetivo vedar a participação de um servidor público da Polícia Federal (PF) em concurso de remoção promovido pela Administração da PF, pelo fato de que a lotação atual do impetrante se deu por decisão judicial não transitada em julgado.

Após não obter sucesso diante do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a União apelou ao Tribunal sustentando a impossibilidade de remoção do servidor, por ser contrária à previsão legal e ao interesse público.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, entendeu que a sentença não merece reparos. “A restrição imposta por Portaria e instrução normativa vedando a participação no processo de remoção do servidor que se encontra lotado na unidade atual por decisão judicial não transitada em julgado pune o servidor que se socorreu do Poder Judiciário para garantir o seu direito anteriormente violado”, destacou.

Segundo o magistrado, a norma administrativa da PF excedeu seu poder regulamentar ao criar hipótese restritiva ao exercício de direito do servidor não prevista em lei. “Em verdade, a Lei nº 8.112/90, ao prever que o órgão estabeleça normas para a realização do concurso de remoção, não o fez de forma ilimitada, impondo-se o respeito ao princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de respeito pela administração pública dos direitos individuais”, finalizou o juiz.

Processo nº 2007.34.00.041370-5/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

CCJ Analisa Projeto Que Combate Nepotismo Em Empresas Terceirizadas

 Quarta-Feira, Agosto 22, 2018

Agência Senado - 22/08/2018

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer proibir o nepotismo em empresas terceirizadas (PLS 301/2018) pela administração pública. Segundo o autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a prática de agentes públicos nomearem parentes para as empresas contratadas ainda é recorrente no país.

Considerado pelo senador “um dos vícios da vida brasileira”, o nepotismo, segundo ele, impede que os serviços públicos sejam prestados com eficiência. O projeto de lei aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça aqui o áudio com os detalhes.