No Dia Do Servidor, Categoria Tem Poucos Motivos Para Comemorar

 Domingo, Outubro 28, 2018

Correio Braziliense     -     28/10/2018

Projetos no Congresso defendem redução do piso inicial dos salários, elevação da contribuição para a aposentadoria e adiamento do reajuste

Na data em que os brasileiros vão às urnas, é comemorado o Dia do Servidor. Para a maioria, há poucos motivos para festejar diante de projetos em tramitação que defendem reforma da Previdência, redução da jornada e do piso inicial dos salários, elevação da contribuição para a aposentadoria de 11% para 14% da remuneração, mudanças na lei de greve e adiamento de reajustes salariais assinados, de 2019 para 2020. O atual governo se prepara para a transição, apresentando pontos que considera fundamentais para o equilíbrio das contas públicas.

Principal responsável pela reforma, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirma que o presidente Michel Temer vai conversar com o eleito para defender que o texto se mantenha como está na Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que só poderá ser tocada após o fim da intervenção de segurança no Rio de Janeiro. “Direitos adquiridos não serão tocados. A reforma prevê economia de R$ 88 bilhões em 10 anos. Contenção que vai aumentar ao longo do tempo, à medida que se altera o fluxo de novas concessões”, afirma. Ele não deu estimativas de quando o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) entraria em colapso. “As estatísticas já indicam infiltrações no sistema. O problema previdenciário é estrutural. Ou seja, não é uma situação que, em caso de crescimento econômico, vá se resolver”, destaca.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, ressalta que, amanhã, começa o “terceiro turno” das eleições em relação à Previdência e ao funcionalismo. Para ele, o problema central não é a ausência de diagnóstico, mas a falta de ambiente político para concretizar as medidas necessárias. “A divisão do país e o clima político exacerbado geram um Fla x Flu a cada debate essencial. Para os governistas, tudo deve ser aprovado; para os oposicionistas, tudo deve ser reprovado. O consenso é quase impossível. A discussão das reformas envolve a redução de privilégios e não é popular. No Brasil atual, privilégio é uma vantagem que os outros usufruem. Nos casos pessoais, são sempre direitos adquiridos”, ironiza.

Castello Branco diz que as campanhas eleitorais não trataram propostas para a crise fiscal. “Sem o reequilíbrio das contas públicas, o país se tornará ingovernável. Para 2019, o deficit previsto é de R$ 139 bilhões. Mas as despesas obrigatórias continuam crescendo. O cumprimento da regra do teto de gastos exigirá redução ainda maior das despesas discricionárias, que chegarão a um montante pouco superior a R$ 100 bilhões”, assinala. Ele avalia que a reforma da Previdência é essencial — o deficit em 2017 foi de R$ 268,8 bilhões — e tem que atingir a todos, setor privado, funcionários públicos (inclusive os militares) e os beneficiados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. “Qualquer discussão séria das categorias profissionais com o Executivo, Legislativo ou Judiciário deve partir desse cenário de desequilíbrio”.

Injustiças

Também há injustiças com os servidores, alerta Castello Branco. Nas últimas décadas, a “reforma do Estado” foi, sempre, sob a ótica financeira, com base em “aumentar e cortar”, sem qualquer racionalidade, o que deformou a estrutura administrativa. “A crise atual nos dará a oportunidade de repensar e reestruturar o Estado. Considerando que a despesa com pessoal consome cerca de 14% do PIB (Produto Interno Bruto), se os aumentos salariais continuarem a ser concedidos com base no poder de pressão das categorias, com a conivência das autoridades e dos parlamentares, viveremos o caos. Em algum momento terá que ser discutida a estabilidade”, reforça.

Foi justamente a garantia do emprego público que atraiu a servidora Cícera da Silva, 54 anos, agente administrativa do Ministério do Meio Ambiente, moradora de Ceilândia Norte. Concursada há 24 anos, ela reconhece que algumas coisas devem mudar, como cargos com muitos benefícios, comissionados e indicações políticas. “Eles já chegam ganhando bem e não têm preparo”, critica. 

Cadeirante, Cícera foi chamada para preencher a quarta das cinco vagas especiais oferecidas na época. “Em três meses fui nomeada. Mas, para os cadeirantes, falta acesso na Esplanada”, reclama. Até o último momento, Cícera estava em dúvida sobre em quem votar para presidente. “Considero as propostas do Haddad para o funcionalismo boas. A expectativa é a de que, quem quer que ganhe, faça um bom trabalho, sem corrupção, para a construção de um país melhor”.

A discussão das reformas envolve a redução de privilégios e não é popular. No Brasil atual, privilégio é uma vantagem que os outros usufruem. Nos casos pessoais, são sempre direitos adquiridos”

Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas

Mais de 11 milhões de funcionários públicos

O Brasil tem 11,5 milhões de servidores, sendo 1,2 milhão apenas no Executivo federal. Dados do Banco Mundial apontam que o país gasta mais com funcionalismo do que Estados Unidos, Portugal e França. Em todas as esferas, os gastos alcançaram 13,1% do Produto Interno Bruto em 2015, último dado disponível. Segundo a instituição, a causa é a remuneração acima da média e não o inchaço da máquina pública. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) contabiliza 5,6% da população brasileira empregada no setor público. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), esse índice é de quase 10%.

Por Vera Batista e Ingrid Soares

PDV E Salário De R$ 5 Mil Ainda No Radar De Temer

 Domingo, Outubro 28, 2018

O Dia     -     28/10/2018

Dependendo do que for negociado durante a transição, atual governo decidirá políticas que poderão ser adotadas até o fim do ano

Rio - Os brasileiros elegem hoje o presidente da República que comandará o país pelos próximos quatros anos e, a partir do resultado das urnas, o governo de Michel Temer iniciará a transição. Dependendo do que for negociado entre as equipes, Temer decidirá as políticas que ainda poderão ser adotadas para o funcionalismo federal até o fim de 2018. Duas já elaboradas antes do período eleitoral ficaram 'em suspenso' e têm chances de sair do papel nesses últimos meses: a reestruturação de carreiras, que estabelece salário inicial de cerca de R$ 5 mil para quem ingressar no serviço público, e um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV).

O assunto ficará a cargo da Casa Civil da Presidência da República. Se Temer decidir que as medidas de fato serão implementadas, ele também precisará do Congresso Nacional.

A proposta que padroniza os vencimentos iniciais para cerca de R$ 5 mil atingiria mais de 300 carreiras federais do Poder Executivo, conforme a Coluna informou em fevereiro. O projeto ficou pronto no início deste ano, mas a Casa Civil decidiu não colocá-lo em prática.

O objetivo, segundo integrantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, era aproximar os parâmetros do setor público aos da iniciativa privada e criar mais estímulos aos servidores federais, que, em pouco tempo, alcançam um salário alto sem perspectiva de mais crescimento.

Professores de fora

Pelo texto que foi apresentado pelo Planejamento à Casa Civil, a medida incluiria, por exemplo, auditores-fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho. Só ficariam de fora professores universitários - por valorização dos profissionais - e carreiras da Polícia Federal.

No entanto, isso depende do Parlamento. E assim como ocorreu com a tentativa de aprovar a Reforma da Previdência, não havia clima para esse tipo de votação antes do pleito. Agora, se a medida irá adiante também dependerá do processo de transição.

Outro motivo que levou à elaboração desse projeto é a intenção de acabar com a rotatividade de servidores com perfis de "concurseiros". A União entende que o poder público gasta com treinamento do funcionário que, em pouco tempo, já muda de cargo ao passar em outro concurso que oferece salário maior.

Plano lançado em 2017

O governo Temer ofereceu, em 2017, um PDV aos servidores da Administração Direta (como ministérios e secretarias), autarquias (Banco Central, INSS e agências reguladoras) e fundações (IBGE, universidades e Biblioteca Nacional). O programa completo não era só de demissão voluntária, mas incluía redução de jornada (com salário proporcional) e licença incentivada sem remuneração. A adesão foi abaixo do esperado: apenas 240 funcionários.

Para o funcionalismo federal, a ideia de mudar a estrutura das carreiras e a do PDV são "ataques" às categorias. Representantes de diversas classes ressaltaram que haveria resistência caso a União tentasse de fato estabelecer um salário inicial de pouco mais de R$ 5 mil para todas as áreas.

Sobre o PDV, o governo quis publicar, este ano, uma nova medida provisória para dar continuidade ao programa que lançou em 2017. Mas a intenção era de que o texto fosse logo votado no Congresso para que a medida virasse lei, em vez de ter validade por tempo determinado. E a falta de um cenário político positivo para isso fez Temer recuar.

A demissão voluntária foi da seguinte forma: a medida criou incentivo de um salário e quarto do valor por ano trabalhado para quem quisesse deixar o serviço público.

A jornada reduzida deu a opção de o interessado diminuir sua carga de trabalho de oito horas diárias para seis ou quatro horas. E a licença incentivada sem remuneração previa o pagamento de três remunerações aos servidores para que permanecessem afastados por três anos consecutivos.

Por Paloma Savedra

CGU Expulsa 435 Servidores

 Sábado, Outubro 27, 2018

Correio Braziliense     -     27/10/2018

Corrupção é a principal causa de expulsão de servidores públicos

Os dados da CGU não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa, Correios e Petrobras

Em 2018, até setembro, 435 servidores federais foram expulsos dos quadros da administração pública pela Corregedoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). A principal causa das expulsões foi a prática de corrupção. No total, 279 funcionários foram demitidos do serviço público por esse motivo, o que corresponde a 65,4% dos casos. O total de expulsões registrado nos nove primeiros meses deste ano é o maior para o período desde o começo da série histórica, em 2003.

Além da corrupção, os principais motivos para o desligamento sumário de servidores do governo federal foram abandono ou acumulação ilícita de cargos, com 116 ocorrências, ou 24,5% do total; desídia, com 13 casos, ou 2,4% do total; participação em gerência ou administração em sociedade privada, que registrou três ocorrências. , ou 1,1%; e outros motivos, com 24 anotações, o equivalente a 6,7% de todos os casos de expulsão.

O maior número de servidores punidos foi registrado no Ministério da Educação (119), no do Desenvolvimento Social (106) e no da Segurança Pública (70). Os dados da CGU não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa, Correios e Petrobras.

Crimes

Desde que os dados começaram a ser computados sistematicamente, 7.149 pessoas foram expulsas por atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990, conhecida como o Estatuto do Servidor. Os motivos foram vários. Em 2018, ao todo, as punições aplicadas se dividiram em 361 demissões, 54 cassações de aposentadoria e 20 destituições.

O afastamento compulsório de servidores que cometem deslizes ou mesmo crimes contra a administração pública tem aumentado. Em 2013, por exemplo, 378 funcionários públicos receberam punições expulsivas, entre janeiro e setembro. Em 2014, no mesmo período, foram 400. A quantidade subiu para 415, em 2015. No ano seguinte, baixou para 383. Em 2017, nos nove primeiros meses do ano, foram 355.

Considerando as unidades da Federação de lotação dos servidores, São Paulo teve o maior número de funcionários expulsos neste ano. Com 45.411 servidores federais ativos, teve 85 expulsos. O Rio de Janeiro, com 93.444 ativos no total, teve 67 punidos. Em Brasília, dos 72.325 trabalhadores ativos, a CGU expulsou 44.

Por Vera Batista

Se Eleito, Bolsonaro Deverá Recriar O Ministério Do Interior, Fortalecido

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

Nova pasta cuidaria de desenvolvimento regional, índios, habitação...

O candidato do PSL à presidência da República, Jair Bolsonaro, pretende recriar o antigo Ministério do Interior, com o objetivo de coordenar as iniciativas de desenvolvimento. O Ministério do Interior fazia obras contra as secas, cuidava de índios, habitação popular, saneamento, zona franca de Manaus, enfrentava calamidade pública e chefiava autarquias fortes (Sudene, Sudeco, Sudesul, Sudam etc). A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Bolsonaro não dá pistas de quem seria o ministro do Interior em seu eventual governo, mas o escolhido será politicamente muito forte.

Sempre fortes, ministros do Interior chegaram a presidente da República, como os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.

Ao ser extinto, em 1990, o Ministério do Interior era tão forte que tinha dois bancos de fomento (Basa e BNB) e um de habitação, o BNH.

O ex-governador sergipano João Alves Filho foi o último ministro do Interior, no governo José Sarney. A pasta foi extinta em 1990.

Fonte: Diário do Poder

Em Caso De Morte De Servidor Ou Aposentado, Herdeiros Têm Que Pagar Dívida De Empréstimo Consignado

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

O contrato de crédito consignado feito por um servidor público, um aposentado do INSS ou um trabalhador da iniciativa privada não se extingue com a morte do tomador do empréstimo. Segundo a Justiça, cabe aos herdeiros arcar com a dívida. Esse entendimento foi adotado recentemente pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange os estados do Sul. A decisão segue uma orientação já dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TRF-4 julgou uma ação movida por seis filhos de uma pensionista do Paranaprevidência, responsável pelo sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná. Os herdeiros alegavam que, com a morte da titular e o cancelamento da pensão que ela recebia, o débito de R$ 72 mil no consignado deveria se extinguir.

Como houve a suspensão no pagamento das parcelas do empréstimo, a Caixa Econômica Federal — banco que havia concedido o crédito — decretou o vencimento antecipado da dívida.

Em primeira instância, os herdeiros que queriam a suspensão do pagamento do empréstimo tiveram o pedido negado pela 11ª Vara Federal de Curitiba. Um dos filhos, então, recorreu da decisão.

Ele alegou a possibilidade de extinção do débito em virtude da morte da pensionista, com base na Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (artigo 16), que tratava do crédito com desconto em folha para servidores civis e militares. O Art. 16 desta lei declara que: "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha".

O problema é que a nova Lei 10.820/2003, que autorizou o crédito consignado também para os trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho), não considerou a hipótese de falecimento do mutuário. E os contratos feitos pelos bancos, muitas vezes, são omissos quanto a uma possível morte do titular.

Além disso, com a edição da Lei 8.112/1990, foram suprimidas indiretamente as regras do consignado para servidores previstas pela Lei 1.046/50. Na prática, a legislação mais antiga caiu por terra.

Com base nisso, a Terceira Turma do STJ decidiu, recentemente, que a legislação de 1950 não deve mais ser aplicada, e que há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha havido a partilha, pelos herdeiros, "nos limites da herança transmitida".

A desembargadora do TRF-4 Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, também entendeu que apesar de não ter sido revogada, a Lei 1.046/50 não está mais em vigor. Portanto, a magistrada decretou que a morte da titular do empréstimo não extingue a obrigação de pagamento, e que os herdeiros devem arcar com a dívida.

Fonte: Jornal Extra

Propostas Para O Serviço Público

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

Na semana que precede o feriado do servidor público e também às vésperas do segundo turno das eleições para presidente é mais que oportuno analisarmos as propostas dos possíveis presidentes para o setor público. Independentemente de quem venha a assumir a Presidência em 2019, o ano promete iniciar com acaloradas discussões entre o governo e a categoria.

No seu projeto de governo, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, levanta que hoje temos um setor público “ineficiente e repleto de desperdício”. Assim, como resolução, promete “cortar privilégios” e dar especial atenção ao controle dos custos associados à folha de pagamento do Governo Federal.

Seu plano de governo não citou a Emenda Constitucional 95/16. Entretanto, como deputado, Bolsonaro votou a favor dessa Emenda e, no que se refere à legislação trabalhista, posiciona sua “modernização” comprometendo-se a criar uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, a qual o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais de cada trabalhador. Desse modo, explica que o “trabalhador poderá optar pelo vínculo empregatício baseado na carteira tradicional (azul), mantendo o ordenamento jurídico atual, ou ainda a carteira verde e amarela, (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)”

Sobre a previdência ele pretende capitalizar com a operacionalização do sistema por instituições financeiras privadas como os bancos, segundo o economista da pré-campanha, Paulo Guedes. A nova proposta da previdência privada deverá ser regulada pelo governo, com uma carteirinha “verde amarela”, fora do INSS e sem encargos trabalhistas para as empresas, ficando a critério do trabalhador escolher entre o novo e o atual modelo.

Propõe ainda que a idade mínima do trabalhador para se aposentar seja de 61 anos para homens, tendo 36 anos de contribuição e 56 anos para a mulher, com 31 anos de contribuição.

Por outro lado, Fernando Haddad, candidato do PT, manifesta-se pela “profissionalização e valorização do servidor público”, defendendo “uma política de recursos humanos para que o setor leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e remuneração.” Completa que é necessário “qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo

mercado”.

Nesse sentido, complementa ainda que “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; e agências capturados e controlados pelo mercado”. Apoia “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público” de maneira semelhante defende “suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional”.

Promete também em seu governo, a revogação da Emenda Constitucional 95/16 e da reforma trabalhista, (medidas aprovadas no governo Temer), seja essa por intermédio de oficio, via congresso ou via referendos revogatórios. No que tange a reforma trabalhista, além de ser revogada, propõe a sua substituição pelo “Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada”.

Sobre a previdência, defende que, “seu compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na constituição Federal, com a Seguridade Social”.

Com efeito, Haddad propõe a rejeição dos postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente”.

Sobre a proposta do Regime de Previdência para Setor público e Setor Privado, afirma que “A ideia é aproximar ao máximo os dois regimes. É evidente que algumas profissões têm tratamento diferenciado. Mas são exceções. Militares têm alguma coisa de diferente, professores são exceções. A regra é que todos se aposentem pelo mesmo regime”.

Por fim diz que pretende abrir uma mesa de negociações para discutir reformas, incluso a da Previdência, transpareceu que pode discutir a idade mínima, contudo, não apresentou uma proposta definida, mas de todo modo denota uma postura mais amigável que outros integrantes do programa de governo do PT para a área.

Por Vladmir Oliveira da Silveira – Professor de Direito da PUC São Paulo e sócio da Advocacia Ubirajara Silveira

Fonte: Blog do Servidor

STF Pede Explicações Ao TCU Para Decisão Que Suspendeu Pensões Para Filhas Maiores

 Sábado, Outubro 27, 2018

Jornal Extra     -     27/10/2018

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro, para que preste informações a respeito do acórdão, de 2016, que autorizou a União a revisar mais de 19 mil pensões concedidas a filhas maiores de idade de ex-servidores públicos federais.

A decisão de Barroso consta na ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), de julho deste ano. O partido pede que o Supremo suspenda, em caráter liminar, os efeitos do acórdão, além de decretá-lo inconstitucional. Além do TCU, Barroso pediu manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. 

O posicionamento do TCU é questionado por centenas de ações no Supremo. Os afetados alegam que o acórdão autorizou a retirada da pensão para casos em que a beneficiária possui outras fontes de renda, o que não é vedado pela lei. A pensão só pode ser retirada caso a beneficiária ocupe cargo público ou esteja casada.

Por Nelson Lima Neto

INSS Vai Pagar Abono Para Zerar Filas

 Sexta-Feira, Outubro 26, 2018

O Dia     -     26/10/2018

Presidente do instituto, Edison Garcia, disse que planeja desafogar o atendimento e dar mais rapidez às concessões de benefício

Rio - Mudança no portal Meu INSS, que vinha apresentando erros na autenticação de documentos e criação de senha, troca da Central de Atendimento 135, implantação de totens nas agências da Previdência, realização de concurso para suprir o déficit de funcionários e pagamento de abono de R$ 60 por processo analisado pelo servidor.

Essas são algumas das medidas que o presidente do INSS, Edison Garcia, adiantou ao DIA ontem para desafogar o atendimento e dar mais rapidez às concessões de benefício. Hoje o instituto tem um estoque de dois milhões de processos no país. Mas, segundo Garcia, esse número vai cair depois que forem adotadas todas as medidas previstas.

O DIA: Como O DIA mostrou em várias matérias, os segurados vinham encontrando sérias dificuldades para acessar serviços no site Meu INSS. O problema será resolvido definitivamente?

Os problemas no Meu INSS já foram identificados, nós temos o diagnóstico. Esse programa estava em processo de formulação. Nós que o colocamos na rua para testar, tipo "vamos aprender fazendo". As perguntas feitas ao segurado foram alteradas e criamos novo layout para o Meu INSS.

Os segurados têm encontrado dificuldade para criar login e senha na página do Meu INSS. Outros sequer têm acesso à internet ou smartphones. Como resolver?

As pessoas estão buscando esses instrumentos digitais e já temos o diagnóstico das dificuldades. Por conta disso, estamos aprimorando o sistema. Para orientar a população e com o sistema testado, lançaremos no mais tardar na terceira semana de novembro o Meu INSS repaginado e mais ágil.

Quais as medidas que o INSS vai tomar para reduzir o tempo de agendamento, que hoje está em seis meses?

Reformulamos o atendimento nas agências e criamos centrais de análise e concessão de benefícios que vão funcionar nas 104 gerências-executivas do INSS em todo país. Para dar mais agilidade nas concessões, serão realocados cerca de mil funcionários que estavam em outras áreas do instituto para as centrais. A gestão desses processos - como coordenação, análise, cumprimento dos prazos - se dá necessariamente na gerência-executiva.

Haverá transferência de funcionários?

Não. Os servidores ficarão nas suas agências de origem que são ligadas às gerências. Mas a tarefa que lhe é dada no sistema será coordenada pela central de análise. A gestão é centralizada em cada gerência-executiva.

Com um déficit tão grande de funcionários, segundo nota técnica do Ministério do Planejamento, o INSS precisa de 16.548 novos servidores. Como realocar pessoal para essas centrais?

Com incentivo. Um projeto que encaminhamos ao Ministério do Planejamento e ao ministro do Desenvolvimento Social, e vai entrar em discussão do grupo de transição, prevê abono de R$ 60 por processo para que o servidor ao invés de analisar dois processos por dia passe a dez. Esse programa de estímulo vai durar um ano e pode ser prorrogável por mais um ano. A partir da meta que cumprir ele terá remuneração adicional pela produtividade excedente daquela mínima que nós colocamos.

Qual a expectativa do INSS com a implantação desse programa?

Fizemos um levantamento da capacidade laboral de cada servidor e nós temos uma média de 2,5 processos por dia. Pretendo transformar essa estrutura de média de dois processos para dez análises por dia. Sendo 50 por semana e 200 por mês. Com mil servidores nesse programa de estímulo serão 200 mil processos por mês. E a nossa meta é atingir um milhão de processos por mês. O INSS tem um estoque de dois milhões de processos.

Em janeiro, o abono de permanência - criado como incentivo para que servidores não se aposentem - será incorporado ao salário. Com isso a expectativa é de que 35% dos servidores se aposentem com o salário "cheio". Como convencer esse funcionário a não sair?

Esse abono que será incorporado acresce a remuneração do servidor em aproximadamente 70%. Com o programa, a expectativa é de que os servidores que podem se aposentar tenham ganho de 20% a 25%. Com o programa ele me entrega um resultado que quadruplica minha capacidade de liberar processo. O abono depende de medida provisória, que está pronta, mas só pode ser editada após as eleições. Portanto, é preciso que haja acordo com a equipe de transição do próximo governo para que o programa seja implementado por um ano, que é o tempo que o novo governo terá para fazer suas contas e realizar concurso.

Então haverá concurso? Quando?

É uma necessidade. Se possível em 2019. O déficit de funcionários é um problema. E para que o sistema funcione de forma plena é preciso ter transição de um a dois anos entre os que vão aposentar e os que vão entrar por concurso.

Há previsão de fechamento de Agências da Previdência, principalmente no Rio, onde a perspectiva de evasão de funcionários é alta?

Não está em análise o fechamento. Inclusive nós estamos fazendo o termo de referência para o edital da nova central 135, cujo contrato vence ano que vem. Estamos estudando serviços. E um deles é de um novo sistema de atendimento, e não só telefônico, em que a gente possa incluir serviço de informação através de totem nas agências com suporte. Como é no caixa bancário. Os segurados que não têm acesso à internet, por exemplo, terão mais comodidade nos postos. Quando os serviços são feitos de forma virtual representa menos gente na fila.

Por falar em fila...

A intenção é acabar com ela. Nós buscamos eficiência, é preciso prestar bom serviço. Nós sabemos que o serviço não é com a qualidade que o cidadão precisa. A gente acaba tendo sempre aquele "ícone" do INSS que é a fila. Quando assumi em junho a pessoa perguntou 'vc vai acabar com a fila'? Respondi que primeiro preciso descobrir o que as pessoas estão fazendo na fila. Não havia um diagnóstico.

E o que o levantamento constatou?

Que as pessoas na verdade buscam informações. Para se ter uma ideia, entre julho de 2017 a julho de 2018, foram 47 milhões de atendimentos. Desse total, dez milhões foram postular reconhecimento de direito, outros quatro milhões de perícia e três milhões de manutenção de benefício. Os outros 30 milhões são informações. E dentro desse número, dez milhões são para cópia de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), extrato previdenciário, extrato de consignado e muitos dos que foram buscar o CNIS sequer têm conexão com a Previdência. E tudo isso agora pode ser feito pelo Meu INSS.

Por Martha Imenes

MP Que Suspende Reajuste De Servidores Tem Vigência Prorrogada

 Quinta-Feira, Outubro 25, 2018

Agência Senado     -     25/10/2018

A medida provisória que cancela ou adia o aumento salarial de várias carreiras do serviço público (MPV 849/2018) teve a vigência prorrogada por mais 60 dias. O ato foi publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

A MP adia por um ano o reajuste, antes acertado para janeiro de 2019, de várias carreiras, como as do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal. Médicos, professores e diplomatas também são atingidos. Em alguns casos, fica cancelado o aumento em forma de adicional ou gratificação.

A medida provisória foi publicada no início de setembro. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo informa que a MP alcança 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, os ajustes acordados com os servidores — ainda em 2015 e sob o governo de Dilma Rousseff — levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano, “sendo que atualmente este índice acumula alta de 4,39% nos últimos doze meses até junho de 2018”. A situação de restrição fiscal e a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos, também são lembradas pelo governo em favor da importância da MP.

A MP 849 aguarda atualmente instalação da comissão mista encarregada de analisar o texto.

Equipe De Bolsonaro Planeja Tirar Todos Os Indicados Do PT Da Esplanada

 Quinta-Feira, Outubro 25, 2018

Correio Braziliense     -     25/10/2018

Caso saia vitorioso das urnas no domingo, Jair Bolsonaro vai mexer com ministérios, agências reguladoras e estatais, em diversos escalões. Nem os tribunais superiores devem escapar dos movimentos imaginados pela equipe do candidato

Jair Bolsonaro (PSL) já prepara uma mexida grande na Esplanada dos Ministérios, caso vença a eleição para presidente da República no próximo domingo, cenário mais provável de acordo com as pesquisas de intenção de voto.

O primeiro alvo são os cargos de primeiro e segundo escalão. A ideia é remover dessas posições todas as pessoas que foram indicadas nas gestões petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff. Isso não deve se limitar a filiados ao PT, e que vieram para Brasília apenas para ocupar cargos no governo. Afinal, praticamente todas essas pessoas já deixaram o governo desde que Michel Temer assumiu o Planalto. Deverão sair dos cargos de confiança também os técnicos, funcionários de carreira que foram escolhidos para essas ou outras funções entre 2002 e 2016.

A equipe de Bolsonaro vem se reunindo frequentemente com representantes do governo Temer, sob a coordenação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A ideia é mapear quais os nomes a serem substituídos, para escolher quem ficará nesses cargos. Isso depende, porém, da decisão sobre quais os cargos de confiança a serem mantidos. O grupo do militar da reserva declarou a intenção de cortar 25 mil cargos de confiança, os chamados DAS (direção e assessoramento superior). Mas só existem 22 mil dessas posições no governo federal. Depois, se falou em eliminação de 20 mil dessas vagas.

A equipe do candidato do PSL combinou com o governo Temer que não serão preenchidas vagas nas diretorias de agências reguladoras. Esses cargos, com mandatos estabelecidos por lei, serão ocupados apenas com a anuência do general da reserva Oswaldo Ferreira, provável indicação de Bolsonaro para a pasta da Infraestrutura, a ser criada a partir da fusão dos ministérios das Minas e Energia e Transportes, entre outros.

A Caixa Econômica Federal também é uma preocupação. Devem seguir desocupadas quatro vice-presidências: Habitação, Governo, Corporativa e de Fundos e Loterias, que inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os cargos seriam ocupados por pessoas escolhidas por “headhunters”, depois de os titulares terem sido afastados em meio a investigações de corrupção, mas Temer deve suspender as nomeações.

Outro patrimônio político a ser explorado pelo novo governo são os assentos em conselhos de empresas estatais. Há nada menos do que 1.190 dessas posições, que rendem jetons de até R$ 20 mil por sessão. Um detalhe importante é que esse valor não está sujeito ao teto de remuneração do funcionalismo, por ser um rendimento privado. Também nesse caso, uma questão anterior a ser resolvida é quanto das 138 estatais que existem atualmente serão mantidas. Bolsonaro já anunciou que pretende eliminar todas as companhias criadas em...

Leia a íntegra em Equipe de Bolsonaro planeja tirar todos os indicados do PT da Esplanada

Medida Provisória Que Adia Reajuste Salariais Dos Servidores Federais Para 2020 É Prorrogada Por 60 Dias

 Quinta-Feira, Outubro 25, 2018

Jornal Extra     -     25/10/2018

A Medida Provisória (MP) 849, de 31 de agosto de 2018, que adia para 2020 ou cancela aumentos salariais para servidores civis federais previstos para 2019, foi prorrogada por 60 dias. A decisão — assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) — foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 25. Por enquanto, a proposta aguarda votação em comissão. Pelas contas do Ministério do Planejamento, a postergação do aumento resultará em uma economia de R$ 6,9 bilhões.

A MP impede a concessão, em 2019, de reajustes para seguintes cargos, carreiras ou funções comissionadas: médico, juiz do Tribunal Marítimo, perito-médico previdenciário e supervisor médico-pericial, carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal, auditor-fiscal do trabalho, diplomata, oficial e assistente de chancelaria, analista e especialista de infraestrutura sênior, carreiras de gestão governamental, servidor do Ipea e técnico de planejamento, além da gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar.

Também estão suspensos os aumentos para o pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de especialista do Banco Central, carreiras jurídicas, carreiras dos ex-territórios, policial federal e de policial rodoviário federal, perito federal agrário, carreira de desenvolvimento de políticas sociais, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), magistério federal, ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do Executivo federal e pessoal do magistério do ensino básico federal e dos ex-territórios.

Ao justificar o adiamento do reajuste, que deveria estar em vigor desde o ano passado, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios. Na ocasião da publicação da MP, ele declarou que a previsão do reajuste, entretanto, está mantida no Projeto de Lei Orçamentária, caso a medida provisória que adia o aumento salarial não seja aprovada no Congresso Nacional.

Retorno De Servidor Anistiado Demitido Antes Da Lei Nº 8.878/94 Deve Ocorrer Em Emprego Similar Ao Então Ocupado

 Quarta-Feira, Outubro 24, 2018

BSPF     -     24/10/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, rejeitou o pedido da autora para que fosse declarado seu direito à transposição funcional do regime celetista para o Regime Jurídico Único. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, destacou que a autora, servidora do extinto Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa, anistiada com base na Lei nº 8.878/94, não tem direito à readmissão no serviço público como estatutária.

Na apelação, a autora alegou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Constituição Federal a beneficiaria, uma vez que o retorno ao serviço público somente ocorreu após o julgamento da liminar na ADIN 2135, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a atual redação dada pela EC 19/98 não tem validade, tendo em vista que o STF já se posicionou no sentido de que a referida emenda não foi aprovada por 3/5 dos parlamentares.

Para o relator, no entanto, a servidora apelante não tem razão em seus argumentos. Isso porque a Lei nº 8.878, segundo ele, ao determinar que o retorno ao serviço dar-se-á no mesmo cargo ou emprego, pressupôs que o cargo ou emprego continuasse a existir, nos casos de entidades que não foram extintas. E nas hipóteses de absorção das suas atividades por órgão da Administração Direta, o retorno deve ocorrer em emprego similar ao então ocupado.

“Aplica-se a mesma solução para o servidor do extinto Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa, serviço social autônomo, tendo a anistiada sido reintegrada ao serviço em órgão da Administração Direta, a saber, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Desse modo, os direitos vindicados, inerentes aos servidores enquadrados no regime estatutário e demais pedidos subsidiários não devem prosperar”, explicou o magistrado.

Com relação à declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Constituição, o relator pontuou que a jurisprudência dos tribunais tem adotado o entendimento de que “não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei nº 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF”.

Processo nº 0011044-79.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Veja Quais São As Propostas De Bolsonaro E Haddad Para O Serviço Público

 Quarta-Feira, Outubro 24, 2018

Jornal Extra     -     24/10/2018

De forma breve, Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) trataram de questões que envolvem o serviço público e seus funcionários nos planos de governo que servem como base para uma futura gestão pelos próximos quatro anos. Os planos estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para acesso público e são base da análise feita pelo EXTRA.

No caso de Bolsonaro, críticas são feitas à “multiplicação de cargos, benefícios e transferências”, o que resultou em um “setor público lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”. Haddad, por sua vez, ao citar o serviço público, critica a “terceirização irrestrita” e o “acúmulo de privilégios” por parte do Judiciário, e reforça a necessidade de qualificar a política de “recursos humanos” da administração.

Desde o início da corrida eleitoral, o EXTRA tem apresentado as propostas dos candidatos relacionadas ao funcionalismo público.

Veja as indicações presentes nos planos de governo:

Jair Bolsonaro (PSL)

Bolsonaro cita como desafio inicial “organizar e desaparelhar as estruturas federais”. Ele critica o “número elevado de ministérios”, julgando-os ineficientes. O candidato ainda usa o exemplo dos ministérios como o “resultado da forma perniciosa e corrupta de se fazer política"

A indicação sobre o inchaço da administração pública nos últimos anos é reforçada ao lembrar que “(...) houve uma multiplicação de cargos, benefícios e transferências sem comparação em nossa história”. Essa situação, de acordo com seu plano de governo, resultou em um serviço público “lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”.

O candidato promete adotar uma "gestão pública moderna, baseado em técnicas como o 'Orçamento Base Zero'", além do corte de privilégios — sem citar quais e a quem eles são concedidos. O Orçamento Base Zero (OBZ) é comumente utilizado por empresas que, ao elaborarem previsões orçamentárias, retiram do estudo os exercícios anteriores.

A última referência do programa de governo do PSL a algo relacionado ao serviço público trata da “atenção ao controle dos custos associados à folha de pagamento do Governo Federal” como política para a redução de despesas do poder público. Há a indicação, também, de privatização de estatais.

Fernando Haddad (PT)

Haddad destaca a necessidade de “profissionalização e valorização do serviço público”. De início, ele propõe a adoção de uma “política de recursos humanos” que considere as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria. O resultado da política será a oferta de um serviço público mais ágil e correto.

Haddad cita, também, a necessidade de “qualificar” os concursos públicos — sem destrinchar seu sentido — e conter a privatização e a precarização na oferta do serviço público. O candidato ataca a política de “terceirização irrestrita”.

Em outro trecho de seu plano, Haddad cita especificamente o “acúmulo de privilégios inadequados”, em especial por parte do Poder Judiciário. Ele prega, entre outras medidas, o fim do auxílio-moradia para os agentes públicos e a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que possuem o privilégio. Haddad lembra, também, da necessidade de regular a aplicação do teto salarial no funcionalismo público.

Ao tratar da questão da Segurança Pública, Haddad cita a necessidade de “fortalecer a polícia científica e valorizar o profissional da segurança, com melhores salários, capacitação adequada, seguro de vida, habitação, assistência e previdência dignas”.


No dia 28 de outubro,

No dia 28 de outubro, iremos escolher o próximo presidente da República. Na disputa, estão Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL). Os programas de governo e declarações dos candidatos e de seus assessores mais próximos permitem traçar um panorama sólido do que podemos esperar de cada um, em possíveis governos, no que se refere ao setor público. No levantamento apresentado a seguir, apresentamos as visões das duas candidaturas em relação ao Estado, aos servidores públicos e a temas estruturais em pauta nos últimos meses – a Emenda Constitucional 95/2016, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência.

“Teto de gastos” (Emenda Constitucional 95/2016, que promoveu um congelamento real de gastos sociais por vinte anos)

Fernando Haddad (PT), vice Manuela D'Ávila (PCdoB)

Em seu programa de governo, Haddad afirma que irá propor, “por todos os meios democráticos, inclusive por referendos e plebiscitos, a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita por vinte anos os investimentos e as políticas públicas capazes de gerar desenvolvimento”.

Jair Bolsonaro (PSL), vice Hamilton Mourão (PRTB)

No programa de governo que apresentou, Jair Bolsonaro não fala a respeito da Emenda Constitucional 95. Como deputado federal, votou a favor da Emenda.

Reforma trabalhista

Haddad

O candidato defende, em seu programa de governo, a revogação da reforma trabalhista, “que precariza o trabalho e retira direitos históricos da classe trabalhadora”, “substituindo-a pelo Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada”. De acordo com o programa, o Estatuto do Trabalho estará “em linha com as novas exigências de organização da produção do futuro com mais produtividade. Para tanto, será promovida a reformulação e ampliação do sistema de formação ao longo da vida laboral dos trabalhadores, capaz de integrar no novo sistema de formação e aprendizagem as distintas linhas atualmente existentes. Ao mesmo tempo, a sua operacionalização contará com a valorização de sindicatos e associações de trabalhadores e empresários na orientação da preparação para a qualificação profissional. Também fará parte a reorganização dos fundos sociais existentes para criar uma nova política de proteção durante a vida laboral dos trabalhadores”, além de um “salário mínimo forte” e de um “amplo debate sobre as condições necessárias para a redução da jornada de trabalho”.

Bolsonaro

Como deputado, Bolsonaro votou a favor da reforma trabalhista apresentada por Michel Temer (MDB). Defende o que chama de "modernização" da legislação trabalhista, prometendo criar uma nova carteira de trabalho, verde e amarela. De acordo com a proposta, cada trabalhador "poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) – mantendo o ordenamento jurídico atual –, ou uma carteira de trabalho verde e amarela (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)". Para os sindicatos, Bolsonaro propõe a permissão legal para a escolha entre sindicatos, viabilizando uma “saudável competição” entre eles.

Previdência

Haddad

O programa de Fernando Haddad critica a reforma da Previdência proposta por Temer e defende a necessidade de manutenção da integração da Previdência com a Seguridade Social: “Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente. Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação”. Em entrevistas, Haddad tem defendido mudanças na Previdência que levem a um regime único para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Bolsonaro

Em seu programa de governo, diz que "reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual como para introduzir um novo modelo" e que pretende introduzir "um sistema com contas individuais de capitalização", pelo qual os trabalhadores poderão optar. No dia 13 de outubro, em uma entrevista, Bolsonaro afirmou que “se eu for presidente, em 2019 a gente vai votar uma reforma nossa da Previdência”. A possibilidade de avanço da reforma da Previdência de Temer ainda em 2018 em caso de vitória de Bolsonaro também foi levantada ao longo da campanha por interlocutores tanto do candidato do PSL quanto do atual presidente (Paulo Guedes, por exemplo, coordenador do programa econômico de Bolsonaro, defendeu a necessidade da reforma da Previdência para “anteontem”).

Servidores públicos e Estado

Haddad

O programa de Haddad defende “investir na profissionalização e valorização do serviço público”, com uma “política de recursos humanos para o setor público que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria. É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado”.

Para Haddad, “o Estado deve ter o tamanho necessário para promover a justa regulação da economia e da sociedade e para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade para o povo”. O programa de governo defende “inovação administrativa” em três eixos: “reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público”. Promete, ainda, interromper “as privatizações e a venda do patrimônio público, essencial ao nosso projeto de Nação soberana e indutora do desenvolvimento” e “suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos naturais para estrangeiros”.

Bolsonaro

Em seu programa de governo, o candidato do PSL avalia que “a administração pública inchou de maneira descontrolada nos últimos anos. Houve uma multiplicação de cargos, benefícios e transferências sem comparação em nossa História. Como resultado, vemos um setor público lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”. Assim, promete “cortar privilégios” e dar “especial atenção ao controle dos custos associados à folha de pagamento do Governo Federal”. Sobre as empresas estatais, afirma que “o gasto é altíssimo e crescente e o retorno não é vantajoso”.

Em entrevista na última semana, Bolsonaro disse que vai “acabar com as incorporações (gratificações, entre outros)” dos servidores e “acabar com essa fábrica de marajás” que, segundo ele, é o serviço público. Bolsonaro defende ainda a ampliação das privatizações para estimular a “competição entre empresas”.

Veja abaixo os programas completos divulgados pelos candidatos:

Fernando Haddad (PT), vice Manuela D'Ávila (PCdoB)

Jair Bolsonaro (PSL), vice Hamilton Mourão (PRTB)






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