Planejamento Estabelece Regras Para Recesso De Final De Ano

 Segunda-Feira, Outubro 29, 2018

BSPF     -     29/10/2018

Medida vale para os mais de 633 mil servidores públicos federais

As regras para o recesso de comemoração das festas de final de ano foram estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A medida vale para os mais de 633 mil servidores públicos federais do Poder Executivo, que terão até o dia 30 de abril de 2019 para compensar as horas não trabalhadas. A Portaria 10.960 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29).

Segundo a portaria, o recesso para comemoração do Natal e Ano Novo compreenderá, respectivamente, os períodos de 24 a 28 de dezembro de 2018 e de 31 de dezembro a 4 de janeiro de 2019. Nesses períodos, os servidores públicos poderão estabelecer um revezamento, preservando serviços essenciais e que envolvam o atendimento aos cidadãos brasileiros.

Caso o servidor não compense as horas não trabalhadas por causa do recesso, haverá desconto em sua remuneração. Essa dedução será proporcional às horas não compensadas.

As orientações da portaria devem ser seguidas pelos mais de 200 órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

O tema se faz importante diante da existência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse. Para traçarmos a diferença entre o porte e a posse, no entanto, convém colacionar as preciosas lições do Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n º 92.136 RJ (2007), in verbis :

(...)

I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

(...)

Lei10.8266/2003:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Propostas Para O Serviço Público

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

Na semana que precede o feriado do servidor público e também às vésperas do segundo turno das eleições para presidente é mais que oportuno analisarmos as propostas dos possíveis presidentes para o setor público. Independentemente de quem venha a assumir a Presidência em 2019, o ano promete iniciar com acaloradas discussões entre o governo e a categoria.

No seu projeto de governo, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, levanta que hoje temos um setor público “ineficiente e repleto de desperdício”. Assim, como resolução, promete “cortar privilégios” e dar especial atenção ao controle dos custos associados à folha de pagamento do Governo Federal.

Seu plano de governo não citou a Emenda Constitucional 95/16. Entretanto, como deputado, Bolsonaro votou a favor dessa Emenda e, no que se refere à legislação trabalhista, posiciona sua “modernização” comprometendo-se a criar uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, a qual o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais de cada trabalhador. Desse modo, explica que o “trabalhador poderá optar pelo vínculo empregatício baseado na carteira tradicional (azul), mantendo o ordenamento jurídico atual, ou ainda a carteira verde e amarela, (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)”

Sobre a previdência ele pretende capitalizar com a operacionalização do sistema por instituições financeiras privadas como os bancos, segundo o economista da pré-campanha, Paulo Guedes. A nova proposta da previdência privada deverá ser regulada pelo governo, com uma carteirinha “verde amarela”, fora do INSS e sem encargos trabalhistas para as empresas, ficando a critério do trabalhador escolher entre o novo e o atual modelo.

Propõe ainda que a idade mínima do trabalhador para se aposentar seja de 61 anos para homens, tendo 36 anos de contribuição e 56 anos para a mulher, com 31 anos de contribuição.

Por outro lado, Fernando Haddad, candidato do PT, manifesta-se pela “profissionalização e valorização do servidor público”, defendendo “uma política de recursos humanos para que o setor leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e remuneração.” Completa que é necessário “qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo

mercado”.

Nesse sentido, complementa ainda que “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; e agências capturados e controlados pelo mercado”. Apoia “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público” de maneira semelhante defende “suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional”.

Promete também em seu governo, a revogação da Emenda Constitucional 95/16 e da reforma trabalhista, (medidas aprovadas no governo Temer), seja essa por intermédio de oficio, via congresso ou via referendos revogatórios. No que tange a reforma trabalhista, além de ser revogada, propõe a sua substituição pelo “Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada”.

Sobre a previdência, defende que, “seu compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na constituição Federal, com a Seguridade Social”.

Com efeito, Haddad propõe a rejeição dos postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente”.

Sobre a proposta do Regime de Previdência para Setor público e Setor Privado, afirma que “A ideia é aproximar ao máximo os dois regimes. É evidente que algumas profissões têm tratamento diferenciado. Mas são exceções. Militares têm alguma coisa de diferente, professores são exceções. A regra é que todos se aposentem pelo mesmo regime”.

Por fim diz que pretende abrir uma mesa de negociações para discutir reformas, incluso a da Previdência, transpareceu que pode discutir a idade mínima, contudo, não apresentou uma proposta definida, mas de todo modo denota uma postura mais amigável que outros integrantes do programa de governo do PT para a área.

Por Vladmir Oliveira da Silveira – Professor de Direito da PUC São Paulo e sócio da Advocacia Ubirajara Silveira

Fonte: Blog do Servidor

Dívidas De Servidores E De Aposentados Do INSS Batem Recorde

 Domingo, Outubro 28, 2018

BSPF     -     28/10/2018

A despeito do clima de incerteza na economia, por causa das eleições presidenciais, os servidores públicos e os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuam se endividando. E muito. Dados do Banco Central mostram que, apenas neste ano, os débitos do funcionalismo no crédito consignado aumentaram R$ 8,4 bilhões, totalizando, em setembro, R$ 184,6 bilhões. 

Entre os segurados do INSS, o crescimento das dívidas com consignado nos nove primeiros meses do ano foi de R$ 10,1 bilhões, ou seja, mais de R$ 1 bilhão por mês. No total, aposentados e pensionistas devem aos bancos, apenas nessa modalidade de crédito, R$ 126,3 bilhões, também valor sem precedentes na série histórica do Banco Central.

Segundo os especialistas, os bancos veem esse público como de baixíssimo risco, uma vez que o contracheque é garantido. Ou seja, o risco de calote é mínimo. O que precisa, acrescentam, é alertar contra o superendividamento. Há casos entre servidores que as dívidas, incluindo o consignado, engolem até 80% do salário líquido. 

Entre os aposentados e pensionistas do INSS, o pior está na pressão que familiares exercem sobre os idosos, para que façam dívidas. Muitos desses idosos, por sinal, são vítimas de violência. Há filhos e netos que espancam os segurados do INSS para que entreguem as senhas bancárias. Registros não faltam nas delegacias de polícia. 

Chama a atenção ainda, no caso dos aposentados e pensionistas do INSS, a relação incestuosa entre os bancos e o órgão público. Muitas pessoas que dão entrada em pedidos de aposentadorias sabem primeiro pelos bancos que os processos foram aprovados. Recebem uma enxurrada de telefonemas oferecendo empréstimos. 

Os órgãos de defesa dos consumidores estão atentos a esses abusos. E recomendam aos que se sentirem aviltados pelos bancos que denunciem abusos. Muitos não entendem como seus dados foram parar nas mãos de instituições financeiras nos quais nunca tiveram conta-corrente.

Por Marília Sena

Fonte: Blog do Vicente

Servidor: Muitos Querem Passar, Mas Poucos Estão Dispostos A Servir

 Domingo, Outubro 28, 2018

Metrópoles     -     28/10/2018

Ser empregado pelo governo desperta a crença de que são ótimas remunerações para pouco trabalho. Por outro lado, não faltam reclamações sobre o serviço prestado à população. Quando há períodos de crises econômicas, como agora, a categoria está no topo da lista de contenção, e há bons motivos para isso, infelizmente. Na data em que se comemora o Dia do Servidor Público, é preciso falar sobre o real significado de ingressar no setor e como a postura deve começar desde que se decide ser concurseiro.

As vantagens são inegáveis: tranquilidade proporcionada pela estabilidade, salário e benefícios bem acima do ofertado na iniciativa privada. Entretanto, com as boas notícias também estão responsabilidades que poucos concurseiros se atentam. Ainda falta maturidade diante do compromisso de servir ao público.

Uma das hipóteses pode estar na valorização desmedida do formato da seleção, tão parecida com os vestibulares de ingresso no ensino superior. A mentalidade de estudante que está se dando bem é maior do que a de um profissional que prestará um serviço de qualidade.

Por outro lado, há a falta de confiança de que é possível realizar um bom trabalho em um ambiente de cultura organizacional descrente, excessivamente burocrático, desgastado por politicagens e, por vezes, sem os recursos e a infraestrutura necessários.

Muitos querem prestar as provas, basta ver a quantidade de cursos e materiais vendidos e as salas cheias das escolas preparatórias, mas quantos realmente estão pensando sobre a carreira, suas funções, atribuições e responsabilidades enquanto respondem a questões e anotam as explicações do professor? Pouco, verdadeiramente poucos.

A questão não é defender que é preciso atender a uma vocação inata para trabalhar para o governo. Tudo bem que seja uma etapa, uma forma de proporcionar crescimento pessoal para outros projetos futuros, a possibilidade de vida digna ou uma melhoria para a família. Ainda assim, atitudes levianas têm impacto social e econômico que são ignorados. Um profissional despreparado – técnica ou emocionalmente – é prejuízo certo pago pelo bolso do cidadão.

Não é para todo mundo

Todo brasileiro ou naturalizado pode trabalhar para o governo. Até estrangeiros são bem-vindos, como nas instituições de ensino federal. Entretanto, o serviço público não é para qualquer um. Há um perfil que precisa ser atendido e quem não se adequa, além de se tornar frustrado – ou até depressivo –, ainda poderá prejudicar o serviço oferecido.

Além das esperadas características de disciplina, pontualidade, responsabilidade e atenção, também esperadas na iniciativa privada, o futuro funcionário público precisa entender que os processos são naturalmente mais lentos, mais burocráticos, mais detalhistas, por exemplo.

Raras são as carreiras em que o dinamismo é parte do rol de possibilidades. As atividades exercidas são definidas com precisão para evitar desvio de funções e não se identificar com elas minimamente vai representar um presente de grego bem pago.

Felizmente tem existido um esforço da Administração Pública – especialmente no Executivo federal, no Judiciário e no Ministério Público – em prezar pela atualização de seus processos de gestão de pessoas com treinamentos, desenvolvimento de competências mais eficientes e governança em moldes adaptados do contexto privado. Aos poucos, tira-se o foco da troca do trabalho pelo salário e volta-se a atenção às metas e aos resultados. São atitudes recentes e, por consequências, ainda levam tempo para aparecer.

Regras podem mudar

A estrutura e a organização dos recursos humanos existentes são as melhores da história da Administração Pública desde a proclamação da República. A atuação constante dos órgãos de regulação e de fiscalização, como Ministério Público e Tribunal de Contas da União, e da Justiça tem sido decisiva para reduzir o apadrinhamento e os cabides de emprego que mancham a história do serviço público. Muito ainda precisa ser feito, é notório, por isso o cuidado redobrado de quem tem a intenção e o sonho de fazer parte do funcionalismo.

Da mesma maneira, as regras de entrada, permanência, remuneração e aposentadoria nunca estiveram melhores, ainda assim, podem mudar a qualquer tempo. Basta relembrar a suspensão dos acordos de reajuste celebrados em 2016, cujas parcelas terminariam de ser pagas no início do próximo ano, e a paralisia em negociar a atualização salarial com reposição dos valores perdidos com a inflação, como acontece de forma parecida com o salário-mínimo. Ou, então, a abertura da possibilidade de terceirização de atividades-fim e as negociações de privatizações.

Os concursos não vão acabar, a importância e a necessidade de haver servidores públicos não serão extintas, não importa o cenário político. Entretanto, apostar na eternidade de suas regras como cláusulas pétreas é ingenuidade.

Os processos seletivos são um rito de passagem, não um fim em si mesmos. Se concentrar só nas provas e esquecer de que se trata da construção de uma carreira profissional é, no mínimo, jogar dinheiro fora e apostar em altos gastos com válvulas de escape e tratamentos para manter a sanidade mental.

Ser servidor público é o que o termo diz: servir ao público, ou seja, honrar os impostos pagos por cada um de nós e entregar o melhor possível. É pertencer a uma categoria essencial para a transformação do Estado partindo de dentro para fora. Por essas e outras razões que ser concurseiro é só o primeiro passo desse processo. Ter a maturidade de assumir o compromisso desde o início se torna determinante para si mesmo e para quem será atendido a partir do trabalho exercido.

Por Letícia Nobre

No Dia Do Servidor, Categoria Tem Poucos Motivos Para Comemorar

 Domingo, Outubro 28, 2018

Correio Braziliense     -     28/10/2018

Projetos no Congresso defendem redução do piso inicial dos salários, elevação da contribuição para a aposentadoria e adiamento do reajuste

Na data em que os brasileiros vão às urnas, é comemorado o Dia do Servidor. Para a maioria, há poucos motivos para festejar diante de projetos em tramitação que defendem reforma da Previdência, redução da jornada e do piso inicial dos salários, elevação da contribuição para a aposentadoria de 11% para 14% da remuneração, mudanças na lei de greve e adiamento de reajustes salariais assinados, de 2019 para 2020. O atual governo se prepara para a transição, apresentando pontos que considera fundamentais para o equilíbrio das contas públicas.

Principal responsável pela reforma, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirma que o presidente Michel Temer vai conversar com o eleito para defender que o texto se mantenha como está na Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que só poderá ser tocada após o fim da intervenção de segurança no Rio de Janeiro. “Direitos adquiridos não serão tocados. A reforma prevê economia de R$ 88 bilhões em 10 anos. Contenção que vai aumentar ao longo do tempo, à medida que se altera o fluxo de novas concessões”, afirma. Ele não deu estimativas de quando o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) entraria em colapso. “As estatísticas já indicam infiltrações no sistema. O problema previdenciário é estrutural. Ou seja, não é uma situação que, em caso de crescimento econômico, vá se resolver”, destaca.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, ressalta que, amanhã, começa o “terceiro turno” das eleições em relação à Previdência e ao funcionalismo. Para ele, o problema central não é a ausência de diagnóstico, mas a falta de ambiente político para concretizar as medidas necessárias. “A divisão do país e o clima político exacerbado geram um Fla x Flu a cada debate essencial. Para os governistas, tudo deve ser aprovado; para os oposicionistas, tudo deve ser reprovado. O consenso é quase impossível. A discussão das reformas envolve a redução de privilégios e não é popular. No Brasil atual, privilégio é uma vantagem que os outros usufruem. Nos casos pessoais, são sempre direitos adquiridos”, ironiza.

Castello Branco diz que as campanhas eleitorais não trataram propostas para a crise fiscal. “Sem o reequilíbrio das contas públicas, o país se tornará ingovernável. Para 2019, o deficit previsto é de R$ 139 bilhões. Mas as despesas obrigatórias continuam crescendo. O cumprimento da regra do teto de gastos exigirá redução ainda maior das despesas discricionárias, que chegarão a um montante pouco superior a R$ 100 bilhões”, assinala. Ele avalia que a reforma da Previdência é essencial — o deficit em 2017 foi de R$ 268,8 bilhões — e tem que atingir a todos, setor privado, funcionários públicos (inclusive os militares) e os beneficiados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. “Qualquer discussão séria das categorias profissionais com o Executivo, Legislativo ou Judiciário deve partir desse cenário de desequilíbrio”.

Injustiças

Também há injustiças com os servidores, alerta Castello Branco. Nas últimas décadas, a “reforma do Estado” foi, sempre, sob a ótica financeira, com base em “aumentar e cortar”, sem qualquer racionalidade, o que deformou a estrutura administrativa. “A crise atual nos dará a oportunidade de repensar e reestruturar o Estado. Considerando que a despesa com pessoal consome cerca de 14% do PIB (Produto Interno Bruto), se os aumentos salariais continuarem a ser concedidos com base no poder de pressão das categorias, com a conivência das autoridades e dos parlamentares, viveremos o caos. Em algum momento terá que ser discutida a estabilidade”, reforça.

Foi justamente a garantia do emprego público que atraiu a servidora Cícera da Silva, 54 anos, agente administrativa do Ministério do Meio Ambiente, moradora de Ceilândia Norte. Concursada há 24 anos, ela reconhece que algumas coisas devem mudar, como cargos com muitos benefícios, comissionados e indicações políticas. “Eles já chegam ganhando bem e não têm preparo”, critica. 

Cadeirante, Cícera foi chamada para preencher a quarta das cinco vagas especiais oferecidas na época. “Em três meses fui nomeada. Mas, para os cadeirantes, falta acesso na Esplanada”, reclama. Até o último momento, Cícera estava em dúvida sobre em quem votar para presidente. “Considero as propostas do Haddad para o funcionalismo boas. A expectativa é a de que, quem quer que ganhe, faça um bom trabalho, sem corrupção, para a construção de um país melhor”.

A discussão das reformas envolve a redução de privilégios e não é popular. No Brasil atual, privilégio é uma vantagem que os outros usufruem. Nos casos pessoais, são sempre direitos adquiridos”

Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas

Mais de 11 milhões de funcionários públicos

O Brasil tem 11,5 milhões de servidores, sendo 1,2 milhão apenas no Executivo federal. Dados do Banco Mundial apontam que o país gasta mais com funcionalismo do que Estados Unidos, Portugal e França. Em todas as esferas, os gastos alcançaram 13,1% do Produto Interno Bruto em 2015, último dado disponível. Segundo a instituição, a causa é a remuneração acima da média e não o inchaço da máquina pública. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) contabiliza 5,6% da população brasileira empregada no setor público. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), esse índice é de quase 10%.

Por Vera Batista e Ingrid Soares

PDV E Salário De R$ 5 Mil Ainda No Radar De Temer

 Domingo, Outubro 28, 2018

O Dia     -     28/10/2018

Dependendo do que for negociado durante a transição, atual governo decidirá políticas que poderão ser adotadas até o fim do ano

Rio - Os brasileiros elegem hoje o presidente da República que comandará o país pelos próximos quatros anos e, a partir do resultado das urnas, o governo de Michel Temer iniciará a transição. Dependendo do que for negociado entre as equipes, Temer decidirá as políticas que ainda poderão ser adotadas para o funcionalismo federal até o fim de 2018. Duas já elaboradas antes do período eleitoral ficaram 'em suspenso' e têm chances de sair do papel nesses últimos meses: a reestruturação de carreiras, que estabelece salário inicial de cerca de R$ 5 mil para quem ingressar no serviço público, e um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV).

O assunto ficará a cargo da Casa Civil da Presidência da República. Se Temer decidir que as medidas de fato serão implementadas, ele também precisará do Congresso Nacional.

A proposta que padroniza os vencimentos iniciais para cerca de R$ 5 mil atingiria mais de 300 carreiras federais do Poder Executivo, conforme a Coluna informou em fevereiro. O projeto ficou pronto no início deste ano, mas a Casa Civil decidiu não colocá-lo em prática.

O objetivo, segundo integrantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, era aproximar os parâmetros do setor público aos da iniciativa privada e criar mais estímulos aos servidores federais, que, em pouco tempo, alcançam um salário alto sem perspectiva de mais crescimento.

Professores de fora

Pelo texto que foi apresentado pelo Planejamento à Casa Civil, a medida incluiria, por exemplo, auditores-fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho. Só ficariam de fora professores universitários - por valorização dos profissionais - e carreiras da Polícia Federal.

No entanto, isso depende do Parlamento. E assim como ocorreu com a tentativa de aprovar a Reforma da Previdência, não havia clima para esse tipo de votação antes do pleito. Agora, se a medida irá adiante também dependerá do processo de transição.

Outro motivo que levou à elaboração desse projeto é a intenção de acabar com a rotatividade de servidores com perfis de "concurseiros". A União entende que o poder público gasta com treinamento do funcionário que, em pouco tempo, já muda de cargo ao passar em outro concurso que oferece salário maior.

Plano lançado em 2017

O governo Temer ofereceu, em 2017, um PDV aos servidores da Administração Direta (como ministérios e secretarias), autarquias (Banco Central, INSS e agências reguladoras) e fundações (IBGE, universidades e Biblioteca Nacional). O programa completo não era só de demissão voluntária, mas incluía redução de jornada (com salário proporcional) e licença incentivada sem remuneração. A adesão foi abaixo do esperado: apenas 240 funcionários.

Para o funcionalismo federal, a ideia de mudar a estrutura das carreiras e a do PDV são "ataques" às categorias. Representantes de diversas classes ressaltaram que haveria resistência caso a União tentasse de fato estabelecer um salário inicial de pouco mais de R$ 5 mil para todas as áreas.

Sobre o PDV, o governo quis publicar, este ano, uma nova medida provisória para dar continuidade ao programa que lançou em 2017. Mas a intenção era de que o texto fosse logo votado no Congresso para que a medida virasse lei, em vez de ter validade por tempo determinado. E a falta de um cenário político positivo para isso fez Temer recuar.

A demissão voluntária foi da seguinte forma: a medida criou incentivo de um salário e quarto do valor por ano trabalhado para quem quisesse deixar o serviço público.

A jornada reduzida deu a opção de o interessado diminuir sua carga de trabalho de oito horas diárias para seis ou quatro horas. E a licença incentivada sem remuneração previa o pagamento de três remunerações aos servidores para que permanecessem afastados por três anos consecutivos.

Por Paloma Savedra

CGU Expulsa 435 Servidores

 Sábado, Outubro 27, 2018

Correio Braziliense     -     27/10/2018

Corrupção é a principal causa de expulsão de servidores públicos

Os dados da CGU não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa, Correios e Petrobras

Em 2018, até setembro, 435 servidores federais foram expulsos dos quadros da administração pública pela Corregedoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). A principal causa das expulsões foi a prática de corrupção. No total, 279 funcionários foram demitidos do serviço público por esse motivo, o que corresponde a 65,4% dos casos. O total de expulsões registrado nos nove primeiros meses deste ano é o maior para o período desde o começo da série histórica, em 2003.

Além da corrupção, os principais motivos para o desligamento sumário de servidores do governo federal foram abandono ou acumulação ilícita de cargos, com 116 ocorrências, ou 24,5% do total; desídia, com 13 casos, ou 2,4% do total; participação em gerência ou administração em sociedade privada, que registrou três ocorrências. , ou 1,1%; e outros motivos, com 24 anotações, o equivalente a 6,7% de todos os casos de expulsão.

O maior número de servidores punidos foi registrado no Ministério da Educação (119), no do Desenvolvimento Social (106) e no da Segurança Pública (70). Os dados da CGU não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa, Correios e Petrobras.

Crimes

Desde que os dados começaram a ser computados sistematicamente, 7.149 pessoas foram expulsas por atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990, conhecida como o Estatuto do Servidor. Os motivos foram vários. Em 2018, ao todo, as punições aplicadas se dividiram em 361 demissões, 54 cassações de aposentadoria e 20 destituições.

O afastamento compulsório de servidores que cometem deslizes ou mesmo crimes contra a administração pública tem aumentado. Em 2013, por exemplo, 378 funcionários públicos receberam punições expulsivas, entre janeiro e setembro. Em 2014, no mesmo período, foram 400. A quantidade subiu para 415, em 2015. No ano seguinte, baixou para 383. Em 2017, nos nove primeiros meses do ano, foram 355.

Considerando as unidades da Federação de lotação dos servidores, São Paulo teve o maior número de funcionários expulsos neste ano. Com 45.411 servidores federais ativos, teve 85 expulsos. O Rio de Janeiro, com 93.444 ativos no total, teve 67 punidos. Em Brasília, dos 72.325 trabalhadores ativos, a CGU expulsou 44.

Por Vera Batista

Se Eleito, Bolsonaro Deverá Recriar O Ministério Do Interior, Fortalecido

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

Nova pasta cuidaria de desenvolvimento regional, índios, habitação...

O candidato do PSL à presidência da República, Jair Bolsonaro, pretende recriar o antigo Ministério do Interior, com o objetivo de coordenar as iniciativas de desenvolvimento. O Ministério do Interior fazia obras contra as secas, cuidava de índios, habitação popular, saneamento, zona franca de Manaus, enfrentava calamidade pública e chefiava autarquias fortes (Sudene, Sudeco, Sudesul, Sudam etc). A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Bolsonaro não dá pistas de quem seria o ministro do Interior em seu eventual governo, mas o escolhido será politicamente muito forte.

Sempre fortes, ministros do Interior chegaram a presidente da República, como os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.

Ao ser extinto, em 1990, o Ministério do Interior era tão forte que tinha dois bancos de fomento (Basa e BNB) e um de habitação, o BNH.

O ex-governador sergipano João Alves Filho foi o último ministro do Interior, no governo José Sarney. A pasta foi extinta em 1990.

Fonte: Diário do Poder

Em Caso De Morte De Servidor Ou Aposentado, Herdeiros Têm Que Pagar Dívida De Empréstimo Consignado

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

O contrato de crédito consignado feito por um servidor público, um aposentado do INSS ou um trabalhador da iniciativa privada não se extingue com a morte do tomador do empréstimo. Segundo a Justiça, cabe aos herdeiros arcar com a dívida. Esse entendimento foi adotado recentemente pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange os estados do Sul. A decisão segue uma orientação já dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TRF-4 julgou uma ação movida por seis filhos de uma pensionista do Paranaprevidência, responsável pelo sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná. Os herdeiros alegavam que, com a morte da titular e o cancelamento da pensão que ela recebia, o débito de R$ 72 mil no consignado deveria se extinguir.

Como houve a suspensão no pagamento das parcelas do empréstimo, a Caixa Econômica Federal — banco que havia concedido o crédito — decretou o vencimento antecipado da dívida.

Em primeira instância, os herdeiros que queriam a suspensão do pagamento do empréstimo tiveram o pedido negado pela 11ª Vara Federal de Curitiba. Um dos filhos, então, recorreu da decisão.

Ele alegou a possibilidade de extinção do débito em virtude da morte da pensionista, com base na Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (artigo 16), que tratava do crédito com desconto em folha para servidores civis e militares. O Art. 16 desta lei declara que: "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha".

O problema é que a nova Lei 10.820/2003, que autorizou o crédito consignado também para os trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho), não considerou a hipótese de falecimento do mutuário. E os contratos feitos pelos bancos, muitas vezes, são omissos quanto a uma possível morte do titular.

Além disso, com a edição da Lei 8.112/1990, foram suprimidas indiretamente as regras do consignado para servidores previstas pela Lei 1.046/50. Na prática, a legislação mais antiga caiu por terra.

Com base nisso, a Terceira Turma do STJ decidiu, recentemente, que a legislação de 1950 não deve mais ser aplicada, e que há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha havido a partilha, pelos herdeiros, "nos limites da herança transmitida".

A desembargadora do TRF-4 Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, também entendeu que apesar de não ter sido revogada, a Lei 1.046/50 não está mais em vigor. Portanto, a magistrada decretou que a morte da titular do empréstimo não extingue a obrigação de pagamento, e que os herdeiros devem arcar com a dívida.

Fonte: Jornal Extra

Propostas Para O Serviço Público

 Sábado, Outubro 27, 2018

BSPF     -     27/10/2018

Na semana que precede o feriado do servidor público e também às vésperas do segundo turno das eleições para presidente é mais que oportuno analisarmos as propostas dos possíveis presidentes para o setor público. Independentemente de quem venha a assumir a Presidência em 2019, o ano promete iniciar com acaloradas discussões entre o governo e a categoria.

No seu projeto de governo, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, levanta que hoje temos um setor público “ineficiente e repleto de desperdício”. Assim, como resolução, promete “cortar privilégios” e dar especial atenção ao controle dos custos associados à folha de pagamento do Governo Federal.

Seu plano de governo não citou a Emenda Constitucional 95/16. Entretanto, como deputado, Bolsonaro votou a favor dessa Emenda e, no que se refere à legislação trabalhista, posiciona sua “modernização” comprometendo-se a criar uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, a qual o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais de cada trabalhador. Desse modo, explica que o “trabalhador poderá optar pelo vínculo empregatício baseado na carteira tradicional (azul), mantendo o ordenamento jurídico atual, ou ainda a carteira verde e amarela, (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)”

Sobre a previdência ele pretende capitalizar com a operacionalização do sistema por instituições financeiras privadas como os bancos, segundo o economista da pré-campanha, Paulo Guedes. A nova proposta da previdência privada deverá ser regulada pelo governo, com uma carteirinha “verde amarela”, fora do INSS e sem encargos trabalhistas para as empresas, ficando a critério do trabalhador escolher entre o novo e o atual modelo.

Propõe ainda que a idade mínima do trabalhador para se aposentar seja de 61 anos para homens, tendo 36 anos de contribuição e 56 anos para a mulher, com 31 anos de contribuição.

Por outro lado, Fernando Haddad, candidato do PT, manifesta-se pela “profissionalização e valorização do servidor público”, defendendo “uma política de recursos humanos para que o setor leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e remuneração.” Completa que é necessário “qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo

mercado”.

Nesse sentido, complementa ainda que “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; e agências capturados e controlados pelo mercado”. Apoia “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público” de maneira semelhante defende “suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional”.

Promete também em seu governo, a revogação da Emenda Constitucional 95/16 e da reforma trabalhista, (medidas aprovadas no governo Temer), seja essa por intermédio de oficio, via congresso ou via referendos revogatórios. No que tange a reforma trabalhista, além de ser revogada, propõe a sua substituição pelo “Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada”.

Sobre a previdência, defende que, “seu compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na constituição Federal, com a Seguridade Social”.

Com efeito, Haddad propõe a rejeição dos postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente”.

Sobre a proposta do Regime de Previdência para Setor público e Setor Privado, afirma que “A ideia é aproximar ao máximo os dois regimes. É evidente que algumas profissões têm tratamento diferenciado. Mas são exceções. Militares têm alguma coisa de diferente, professores são exceções. A regra é que todos se aposentem pelo mesmo regime”.

Por fim diz que pretende abrir uma mesa de negociações para discutir reformas, incluso a da Previdência, transpareceu que pode discutir a idade mínima, contudo, não apresentou uma proposta definida, mas de todo modo denota uma postura mais amigável que outros integrantes do programa de governo do PT para a área.

Por Vladmir Oliveira da Silveira – Professor de Direito da PUC São Paulo e sócio da Advocacia Ubirajara Silveira

Fonte: Blog do Servidor

STF Pede Explicações Ao TCU Para Decisão Que Suspendeu Pensões Para Filhas Maiores

 Sábado, Outubro 27, 2018

Jornal Extra     -     27/10/2018

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro, para que preste informações a respeito do acórdão, de 2016, que autorizou a União a revisar mais de 19 mil pensões concedidas a filhas maiores de idade de ex-servidores públicos federais.

A decisão de Barroso consta na ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), de julho deste ano. O partido pede que o Supremo suspenda, em caráter liminar, os efeitos do acórdão, além de decretá-lo inconstitucional. Além do TCU, Barroso pediu manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. 

O posicionamento do TCU é questionado por centenas de ações no Supremo. Os afetados alegam que o acórdão autorizou a retirada da pensão para casos em que a beneficiária possui outras fontes de renda, o que não é vedado pela lei. A pensão só pode ser retirada caso a beneficiária ocupe cargo público ou esteja casada.

Por Nelson Lima Neto

INSS Vai Pagar Abono Para Zerar Filas

 Sexta-Feira, Outubro 26, 2018

O Dia     -     26/10/2018

Presidente do instituto, Edison Garcia, disse que planeja desafogar o atendimento e dar mais rapidez às concessões de benefício

Rio - Mudança no portal Meu INSS, que vinha apresentando erros na autenticação de documentos e criação de senha, troca da Central de Atendimento 135, implantação de totens nas agências da Previdência, realização de concurso para suprir o déficit de funcionários e pagamento de abono de R$ 60 por processo analisado pelo servidor.

Essas são algumas das medidas que o presidente do INSS, Edison Garcia, adiantou ao DIA ontem para desafogar o atendimento e dar mais rapidez às concessões de benefício. Hoje o instituto tem um estoque de dois milhões de processos no país. Mas, segundo Garcia, esse número vai cair depois que forem adotadas todas as medidas previstas.

O DIA: Como O DIA mostrou em várias matérias, os segurados vinham encontrando sérias dificuldades para acessar serviços no site Meu INSS. O problema será resolvido definitivamente?

Os problemas no Meu INSS já foram identificados, nós temos o diagnóstico. Esse programa estava em processo de formulação. Nós que o colocamos na rua para testar, tipo "vamos aprender fazendo". As perguntas feitas ao segurado foram alteradas e criamos novo layout para o Meu INSS.

Os segurados têm encontrado dificuldade para criar login e senha na página do Meu INSS. Outros sequer têm acesso à internet ou smartphones. Como resolver?

As pessoas estão buscando esses instrumentos digitais e já temos o diagnóstico das dificuldades. Por conta disso, estamos aprimorando o sistema. Para orientar a população e com o sistema testado, lançaremos no mais tardar na terceira semana de novembro o Meu INSS repaginado e mais ágil.

Quais as medidas que o INSS vai tomar para reduzir o tempo de agendamento, que hoje está em seis meses?

Reformulamos o atendimento nas agências e criamos centrais de análise e concessão de benefícios que vão funcionar nas 104 gerências-executivas do INSS em todo país. Para dar mais agilidade nas concessões, serão realocados cerca de mil funcionários que estavam em outras áreas do instituto para as centrais. A gestão desses processos - como coordenação, análise, cumprimento dos prazos - se dá necessariamente na gerência-executiva.

Haverá transferência de funcionários?

Não. Os servidores ficarão nas suas agências de origem que são ligadas às gerências. Mas a tarefa que lhe é dada no sistema será coordenada pela central de análise. A gestão é centralizada em cada gerência-executiva.

Com um déficit tão grande de funcionários, segundo nota técnica do Ministério do Planejamento, o INSS precisa de 16.548 novos servidores. Como realocar pessoal para essas centrais?

Com incentivo. Um projeto que encaminhamos ao Ministério do Planejamento e ao ministro do Desenvolvimento Social, e vai entrar em discussão do grupo de transição, prevê abono de R$ 60 por processo para que o servidor ao invés de analisar dois processos por dia passe a dez. Esse programa de estímulo vai durar um ano e pode ser prorrogável por mais um ano. A partir da meta que cumprir ele terá remuneração adicional pela produtividade excedente daquela mínima que nós colocamos.

Qual a expectativa do INSS com a implantação desse programa?

Fizemos um levantamento da capacidade laboral de cada servidor e nós temos uma média de 2,5 processos por dia. Pretendo transformar essa estrutura de média de dois processos para dez análises por dia. Sendo 50 por semana e 200 por mês. Com mil servidores nesse programa de estímulo serão 200 mil processos por mês. E a nossa meta é atingir um milhão de processos por mês. O INSS tem um estoque de dois milhões de processos.

Em janeiro, o abono de permanência - criado como incentivo para que servidores não se aposentem - será incorporado ao salário. Com isso a expectativa é de que 35% dos servidores se aposentem com o salário "cheio". Como convencer esse funcionário a não sair?

Esse abono que será incorporado acresce a remuneração do servidor em aproximadamente 70%. Com o programa, a expectativa é de que os servidores que podem se aposentar tenham ganho de 20% a 25%. Com o programa ele me entrega um resultado que quadruplica minha capacidade de liberar processo. O abono depende de medida provisória, que está pronta, mas só pode ser editada após as eleições. Portanto, é preciso que haja acordo com a equipe de transição do próximo governo para que o programa seja implementado por um ano, que é o tempo que o novo governo terá para fazer suas contas e realizar concurso.

Então haverá concurso? Quando?

É uma necessidade. Se possível em 2019. O déficit de funcionários é um problema. E para que o sistema funcione de forma plena é preciso ter transição de um a dois anos entre os que vão aposentar e os que vão entrar por concurso.

Há previsão de fechamento de Agências da Previdência, principalmente no Rio, onde a perspectiva de evasão de funcionários é alta?

Não está em análise o fechamento. Inclusive nós estamos fazendo o termo de referência para o edital da nova central 135, cujo contrato vence ano que vem. Estamos estudando serviços. E um deles é de um novo sistema de atendimento, e não só telefônico, em que a gente possa incluir serviço de informação através de totem nas agências com suporte. Como é no caixa bancário. Os segurados que não têm acesso à internet, por exemplo, terão mais comodidade nos postos. Quando os serviços são feitos de forma virtual representa menos gente na fila.

Por falar em fila...

A intenção é acabar com ela. Nós buscamos eficiência, é preciso prestar bom serviço. Nós sabemos que o serviço não é com a qualidade que o cidadão precisa. A gente acaba tendo sempre aquele "ícone" do INSS que é a fila. Quando assumi em junho a pessoa perguntou 'vc vai acabar com a fila'? Respondi que primeiro preciso descobrir o que as pessoas estão fazendo na fila. Não havia um diagnóstico.

E o que o levantamento constatou?

Que as pessoas na verdade buscam informações. Para se ter uma ideia, entre julho de 2017 a julho de 2018, foram 47 milhões de atendimentos. Desse total, dez milhões foram postular reconhecimento de direito, outros quatro milhões de perícia e três milhões de manutenção de benefício. Os outros 30 milhões são informações. E dentro desse número, dez milhões são para cópia de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), extrato previdenciário, extrato de consignado e muitos dos que foram buscar o CNIS sequer têm conexão com a Previdência. E tudo isso agora pode ser feito pelo Meu INSS.

Por Martha Imenes

MP Que Suspende Reajuste De Servidores Tem Vigência Prorrogada

 Quinta-Feira, Outubro 25, 2018

Agência Senado     -     25/10/2018

A medida provisória que cancela ou adia o aumento salarial de várias carreiras do serviço público (MPV 849/2018) teve a vigência prorrogada por mais 60 dias. O ato foi publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

A MP adia por um ano o reajuste, antes acertado para janeiro de 2019, de várias carreiras, como as do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal. Médicos, professores e diplomatas também são atingidos. Em alguns casos, fica cancelado o aumento em forma de adicional ou gratificação.

A medida provisória foi publicada no início de setembro. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo informa que a MP alcança 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, os ajustes acordados com os servidores — ainda em 2015 e sob o governo de Dilma Rousseff — levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano, “sendo que atualmente este índice acumula alta de 4,39% nos últimos doze meses até junho de 2018”. A situação de restrição fiscal e a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos, também são lembradas pelo governo em favor da importância da MP.

A MP 849 aguarda atualmente instalação da comissão mista encarregada de analisar o texto.