Manual De Redes Sociais Do CNJ Não Se Aplica A Servidores, Diz Barroso

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

BSPF     -     11/12/2018

O provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que cria um "manual de comportamento" para juízes em redes sociais não pode restringir manifestações políticas de servidores do Judiciário. De acordo com decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o regime legal dos servidores garante a eles o direito de filiação partidária e o pleno exercício de atividades políticas, e isso não pode ser restrito por regra administrativa do CNJ.

A liminar se refere ao Provimento 71 do CNJ, mas beneficia apenas os servidores do Judiciário de Minas Gerais. O mandado de segurança foi ajuizado pelo sindicato da categoria.

A regra foi editada pela Corregedoria Nacional em resposta às diversas manifestações de juízes e desembargadores em apoio a candidatos e partidos. A magistratura vem reclamando do provimento, que proíbe manifestações "político-partidárias" nas redes sociais. Para juízes, ela restringe a liberdade de expressão, o que é inconstitucional. Mas o ministro já reconheceu a validade do provimento, lembrando que a restrição a manifestações políticas por juízes está na Constituição.

No mandado de segurança, o sindicato alegou que a regra do CNJ representa “controle ideológico e amordaçamento incompatível com o viver democrático”. A petição foi assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, do Lucchesi Advogados Associados.

Ao julgar o pedido de liminar, Barroso reconheceu que o ato do CNJ extrapolou seus limites. "A Constituição Federal não veda aos servidores públicos civis a dedicação à atividade político-partidária, tal como impõe aos magistrados (Constituição, artigo 95, parágrafo único, III), nem proíbe a sua filiação partidária, tal como faz em relação aos militares (Constituição, artigo 142, parágrafo 3º, inciso V)", anotou.

Mas esclareceu que a regra não pode atingir servidores. "A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assegura, ao contrário, o direito à licença para candidatura", complementou. O ministro destacou também que as leis estaduais não apresentam qualquer impedimento neste sentido.

A única vedação ao exercício de atividade política por servidores, afirma Barroso, recai sobre agentes que atuam na Justiça Eleitoral. "Diante disso, com exceção dos servidores em exercício na Justiça Eleitoral, a restrição à manifestação político-partidária em redes sociais prevista no Provimento 71/2018 contraria o regime legal e constitucional que assegura aos servidores civis o direito de filiação partidária e o exercício pleno de atividade política", concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão Analisa Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

 Terça-Feira, Dezembro 11, 2018

Agência Câmara Notícias     -     11/12/2018

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18 pode votar hoje o relatório sobre a proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.

Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

A reunião está marcada para as14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Bolsonaro Terá Apoio De Falconi Para Enxugar A Máquina Pública

 Segunda-Feira, Dezembro 10, 2018

BSPF     -     10/12/2018

Vicente Falconi se reuniu com a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro.

O Antagonista apurou que o consultor em gestão pública concordou em elaborar um plano para enxugar a máquina pública e otimizar processos – com prioridade nas áreas de saúde e segurança.

Fonte: O Antagonista

Reforma Da Previdência De Bolsonaro Deverá Ser Parecida Com A De Temer

 Segunda-Feira, Dezembro 10, 2018

Diario de Pernambuco     -     10/12/2018

Reforma da gestão Bolsonaro nas regras de aposentadoria deve seguir a linha da proposta aprovada na comissão especial da Câmara

A reforma da Previdência gestada pela equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve garantir uma economia próxima à da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Michel Temer, aprovada na comissão especial da Câmara: R$ 650 bilhões. A cúpula militar da equipe de transição e parlamentares do PSL e de partidos que sinalizam entrar na base governista pressionam Bolsonaro e o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, pela retirada de algumas categorias do texto. A atualização das regras para aposentadoria, no entanto, não será o único desafio. O enxugamento da máquina, o adiamento do reajuste de salário de servidores e o fim da estabilidade no funcionalismo colocará a equipe econômica à prova.

O arrocho exercido pelos militares à equipe econômica passou a ser o menor dos problemas para a cúpula de Guedes. Na última semana, Bolsonaro recebeu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) as bancadas do MDB, do PRB, do PR e do PSDB. O coordenador político, o futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), também se reuniu com integrantes e lideranças dos quatro partidos, além de PSD e Podemos. A importância de aprovação da reforma da Previdência é unanimidade entre os aliados. Mas a abrangência do texto, não.

Alguns líderes defendem uma reforma ampla, que não limite o alcance a categorias trabalhistas. Uma maioria, no entanto, reconhece que será prudente retirar algumas carreiras a fim de ter melhor consenso para a aprovação da PEC nos primeiros seis meses de governo. O recado foi dado a Bolsonaro e transmitido por ele ainda na terça-feira. “Temos, sim, de apresentar uma proposta de emenda. A começar pela reforma da Previdência pública com chance de ser aprovada. Não adianta ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. O prejuízo seria muito grande. A ideia é começar pela idade, atacar os privilégios”, pontuou.

Diálogo necessário

O presidente eleito e a coordenação política precisarão de um bom diálogo para convencer a base que começa a se construir. Entre as bancadas com as quais Bolsonaro e Lorenzoni se reuniram na semana, apenas o MDB não terá na próxima legislatura um parlamentar que tenha feito carreira nos quadros da União. Mas PSL, PRB, PR, PSDB e PSD dispõem de um total de 40 deputados de origem no setor público, o equivalente a 23% do acumulado entre as cinco bancadas na Câmara — quase um quarto, aponta a Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical.

Só o PSL, partido de Bolsonaro, tem 22 desses 40 deputados. Dos quais, 15 são ligados à área da segurança pública, sendo sete policiais militares, seis delegados — quatro da Polícia Federal e dois da Polícia Civil — e dois agentes, um da PF e outro da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Durante o processo de negociação da PEC que se encontra na Câmara, a bancada da bala foi uma das que mais pressionou por mudanças no texto. O deputado e senador eleito Major Olimpio (PSL-SP) — um dos homens de confiança de Bolsonaro — é policial militar de carreira e foi um dos responsáveis por conseguir a exclusão da categoria da matéria.

Bombeiros e militares das Forças Armadas também foram excluídos da PEC. Com cobranças que já chegam a Bolsonaro, tudo indica que a reforma da Previdência de Guedes terá uma economia semelhante à da proposta de Temer, diz um integrante da transição. “A pressão começou dos militares, mas agora está se alastrando entre as bancadas. Dificilmente conseguiremos encaminhar uma proposta mais ampla”, admite.

Em conversas com Bolsonaro, Olimpio e o deputado eleito Coronel Tadeu (PSL-SP) alertaram para os cuidados de a equipe econômica dar quaisquer indícios de uma reforma mais dura, que inclua a carreira militar e as forças auxiliares policiais, como a PM e os bombeiros. “Enfiar goela abaixo um projeto que não tenha consenso dentro da própria base seria perigoso. Seria derrota certa. É um assunto indigesto para trabalhar observando somente o ângulo de receitas e despesas”, explica Tadeu.

Outras sinalizações da equipe econômica requerem cuidado. Propostas de articulação para o fim da estabilidade de servidores públicos e o adiamento de reajustes salarial no funcionalismo são outros temas que podem desgastar a relação com o Congresso. “É preciso ter diálogo e calma com o que o governo pretende encaminhar adiante. Transformar os servidores em bode expiatório é complicado. Se vai tirar a estabilidade, terá de dar outros direitos que algumas categorias não têm e os trabalhadores do setor privado têm, como FGTS e hora extra”, pondera.

Pressão do funcionalismo

Entidades representantes dos trabalhadores estão atentas aos movimentos do governo e garantem que vão procurar o diálogo e pressionar, se necessário. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, manterá um alinhamento próximo do deputado Paulinho da Força (SD-SP), ex-presidente da central. “Ele se afastou e nem interfere mais, mas sei que vai nos ajudar a organizar a articulação dentro do Congresso à medida em que forem saindo (decisões da equipe econômica)”, destaca.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, avalia que é cedo para dizer se haverá dificuldade no diálogo com a futura equipe econômica, mas alerta para as decisões que Guedes cogita adotar. “Ninguém governa sem a funcionalidade das nossas carreiras. Se quiser fomentar o combate à corrupção, terá que dialogar com a Controladoria-Geral da União (CGU). A arrecadação é uma tarefa de analistas e auditores da Receita. Alguém vai ter de apagar o incêndio em eventuais polêmicas”, ressalta.

As pressões ainda são incipientes. Afinal, Bolsonaro nem tomou posse. O cientista político Enrico Ribeiro, coordenador legislativo da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, avalia que a lua de mel da equipe econômica será mais curta que o usual. “Vai durar até a cobrança do primeiro reajuste salarial. Depois disso, virão pressões contra a reforma da Previdência e a regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho”, avalia.

Um integrante do governo de transição reconhece que a força de Guedes será testada cedo ou tarde. Mas sustenta que Bolsonaro protegerá o futuro ministro e manterá a carta branca dada a ele a depender das condições econômicas. “Se a economia reagir bem sob o comando dele e a popularidade do presidente se mantiver em alta, ele enfrentará as corporações”, explica.

Por Rodolfo Costa - Correio Braziliense

Telebras, EPL E Valec Devem Ser Fechadas No Governo Bolsonaro

 Segunda-Feira, Dezembro 10, 2018

Correio Braziliense     -     10/12/2018

Importância das estatais é questionada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Mas privatização ou extinção se complica por questões legais. Empresa ferroviária e de telecomunicações têm contratos com terceiros, o que requer cuidado

Na mira do novo governo, algumas estatais da área de infraestrutura estão com os dias contados. Desde a campanha eleitoral, o programa do presidente eleito, Jair Bolsonaro, promete privatizar o que for possível e extinguir empresas públicas. As informações ainda são desencontradas, mas a equipe de transição sinaliza liquidar a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), a Telebras e a Valec, todas com projetos em andamento. 

No entanto, nada foi dito sobre outras empresas que poucos sabem que existe, como a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), criada no governo Michel Temer em substituição à Autoridade Pública Olímpica (APO). Considerada um cabide de empregos para os apadrinhados do MDB, indicados pelo ex-ministro do Esporte Leonardo Picciani.

A EPL é alvo do futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que já a chamou de “uma barbaridade”. A empresa foi criada na administração do PT para implementar o fracassado projeto de trem-bala, mas mudou de função e hoje elabora estudos de logística. A equipe de transição afirma que “não se justifica” a manutenção da estrutura da EPL, cujo orçamento de 2018 foi de R$ 69,4 milhões, maior parte para pagar a folha de...

Leia a íntegra em Telebras, EPL e Valec devem ser fechadas no governo Bolsonaro

O Futuro Do Serviço Público

 Segunda-Feira, Dezembro 10, 2018

Congresso Em Foco     -     10/12/2018

Durante boa parte de nossa história, o serviço público e a política foram os destinos principais de quem buscasse uma feliz combinação de sustento familiar e relevo social. Mães zelosas ambicionavam ver os filhos empregados no setor público ou numa empresa estatal.

Passaram-se os anos, o Estado brasileiro cresceu e sua burocracia se sofisticou. Às centenas, surgiram empresas públicas e se multiplicaram os ministérios, as secretarias, os departamentos. Miríade de novos municípios, conforme iam sendo criados, reproduziam essa expansão na base da pirâmide do poder político.

Todo o organismo estatal se agigantou, num fenômeno que lembra a divisão celular por mitose e meiose. Concursos públicos e cargos de confiança proveram novas, crescentes e permanentes possibilidades de acesso a vagas em posições detentoras do privilégio da estabilidade.

O serviço público se manteve, através das décadas, como um lugar que permitia a sobrevivência digna, sob proteção de regras que concediam segurança e remuneração por vezes acima do mercado de trabalho no setor privado da economia.

Há mais de 40 anos, porém, luzes vermelhas começaram a sinalizar a gradual aproximação de severas dificuldades. Os ombros dos carregadores não iriam suportar o peso daquele andor. A atividade se tornara campo fértil para atuação de grupos em que a demagogia política de uns turbinava a voracidade corporativa de outros.

A conta cada vez mais salgada das folhas de ativos, inativos e pensionistas foi reduzindo drasticamente a capacidade de pagamento e de investimento do setor público. A qualidade foi sumindo dos serviços prestados, as instalações se degradando e os vencimentos perdendo poder de compra. O problema aqui descrito passou a afetar a União, os estados e os municípios.

Durante longos anos, porém, enquanto essa realidade tolhia os governos, a autonomia dos poderes permitiu que o custo da crise fosse circunscrito ao executivo. Os demais conseguiram preservar dedos e anéis.

Nestes dias, contemplamos o fim de um ciclo. Três anos de recessão e mais dois de baixíssimo crescimento do PIB completaram o estrago. Acabou. Medidas duríssimas já vêm sendo adotadas e precisarão ser ampliadas para pôr fim à crise fiscal e para que se restaure a confiança e a capacidade de investimento do setor privado e do setor público.

Então, com a experiência de quem trabalha há 55 anos, tendo atuado nos dois lados desse balcão, constato que o futuro do emprego público é nada promissor, fora (e assim mesmo, talvez) de algumas limitadas e disputadíssimas carreiras de Estado.

Bem ao contrário do que hoje acontece como orientação pedagógica, é importante despertar, nos jovens, interesse por atividades produtivas e estimulá-los a buscar o merecimento indispensável à competitividade. Desenvolver a mente e o espírito, aderir a valores perenes, adquirir hábitos de leitura e de estudo continuado e fazer de si mesmo o melhor possível será sempre um caminho virtuoso de inserção ativa nas complexidades da vida social, política e econômica. Em meio a elas, não convém a dispersão proporcionada pelas facilidades, nem o esmorecimento sugerido pelas dificuldades. O futuro, ou estará no setor privado da Economia, ou será um estuário de maus pressentimentos.

A experiência dos povos ensina que a crise pela qual estamos atravessando é parteira de novas e melhores possibilidades. E essa é a boa notícia que tenho a dar.

Por Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

Servidores Se Mobilizam Para Garantir Reajuste Salarial Em 2019

 Domingo, Dezembro 09, 2018

Correio Braziliense     -     09/12/2018

Entidades representativas do funcionalismo se animam com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal derrubar, ainda este ano, a medida provisória que adia correções de salários previstas para 2019

Os servidores vão tentar mais uma vitória contra o governo, no campo salarial, ainda este ano. A movimentação no Supremo Tribunal Federal (STF) entre as assessorias jurídicas e escritórios de advocacia que representam sindicatos, associações e confederações tem sido constante, de acordo com fontes do próprio Executivo. A pressão dos servidores é para que sejam julgados o mais rapidamente possível vários processos contra a Medida Provisória nº 849, que adia reajustes de 2019 para 2020 e eleva a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos. A queda de braço recomeçou porque, na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, solicitou que sejam incluídas na pauta do plenário várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que pedem a anulação da MP.

“Embora a data não tenha sido marcada, acreditamos que poderemos nos surpreender com um prazo curto dessa votação”, diz Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). “Vamos provar que não é possível rasgar a lei e descumprir acordos assinados”, reforça Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo).

Os associados à Condsef, integrantes do chamado carreirão, não têm reajuste previsto para 2019, porque receberam aumento de 10,8% em 2016 e em 2017. No entanto, ganharam o direito de incorporar as gratificações ao vencimento básico. A última parcela será efetivada justamente em 2019, com impacto anual de aproximadamente R$ 300 milhões. “A MP 849 é drástica e atinge em cheio todo o funcionalismo federal”, diz Silva.

Estresse

A nova tentativa do governo de adiar os reajustes, que já havia usado semelhante estratégia em 2017, provocou uma enxurrada de processos. Fontes ligadas aos servidores dizem que eles têm pressa, porque querem evitar o estresse de ter de apresentar os mesmos argumentos ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já fez várias declarações contra os aumentos.

“Podem não admitir publicamente para não parecer oportunismo, mas todo dia tem servidor no STF cochichando pelos corredores”, destaca a fonte. Embora afirme que não dá para “adiantar levianamente” o resultado da votação, a fonte afirma que “a vitória é quase certa”. “O governo já sofreu derrota nessa questão no ano passado. E, depois que o Supremo aprovou o aumento de 16,38% para seus próprios membros e os do Ministério Público, não há clima para impedir os 6,3% das carreiras de Estado e as gratificações do carreirão. Não faz sentido”, destacou o especialista, que não quis se identificar.

O funcionalismo alega que a MP nº 849 não tem validade porque o governo copiou o texto do ano passado (MP nº 805/2017), que já tinha sido considerado inconstitucional por Lewandowski. O magistrado alegou, naquela oportunidade, que a iniciativa do presidente Michel Temer burlava o artigo 62, parágrafo 10 da Constituição, que determina que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. A MP nº 805/2017, por não ter sido convertida em lei, perdeu a eficácia em 8 de abril de 2018.

Segundo o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, o adiamento do reajuste daria flexibilidade de R$ 4,7 bilhões para o próximo governo usar em investimentos em obras públicas e compra de equipamentos. Originalmente, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões. Mas parte desse montante — R$ 2,2 bilhões — se referia a medidas não regulamentadas que perderam a validade.

Por Vera Batista

Resistência Ao Programa De Extinção De Estatais

 Domingo, Dezembro 09, 2018

O Dia     -     09/12/2018

Movimento sindical ligado ao funcionalismo federal garante que vai organizar categorias atingidas por medidas do atual governo

O Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) garante que vai resistir ao decreto que altera regras de extinção de empresas estatais e facilita a demissão de servidores. O secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo, afirma que o movimento sindical organizará as categorias atingidas pelas medidas do governo Temer para enfrentar a situação.

Segundo o sindicalista, o presidente Michel Temer (MDB) baixou decreto em 30 de novembro que deixa sobre responsabilidade do Ministério do Planejamento o acompanhamento de liquidação de empresas públicas. Também compete ao Ministério da Fazenda e à pasta, a qual o órgão estiver vinculado, indicar a extinção da estatal ao Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) ao Programa Nacional de Desestatização (PND).

O Sérgio Ronaldo explica que as empresas marcadas para serem extintas podem demitir até 95% do seu quadro. Dois exemplos das que estão em processo de liquidação bem avançado são a Companhia de Armazém e Silos e Minas Geral e a Companhia Docas do Maranhão. Sérgio Ronaldo critica que nos dois anos e meio à frente da Presidência da República, Michel Temer (MDB) reduziu de 155 para 138 o número de estatais.

Na avaliação do secretário-geral da Condsef, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), já sinalizou que pretende ampliar o processo de extinção, tendo anunciado, inclusive que acabará com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que quer privatizar todas as estatais, o que geraria lucro de R$ 800 bilhões.

Por Max Leone

Limites Jurisprudenciais À Reforma Da Previdência

 Sábado, Dezembro 08, 2018

BSPF     -     08/12/2018

Como o STF tem se comportado diante das alterações nos regimes previdenciários desde a Constituição de 1988

No atual cenário de ampla discussão acerca das reformas que serão realizadas pelo novo governo, ganha especial destaque a tão falada Reforma da Previdência. Quer se dê andamento ao substitutivo da PEC n. 287/2016, quer ao novo projeto Armínio/Tafner ou ainda a um terceiro inédito, vale analisar como o Judiciário tem se posicionado frente às últimas alterações na Previdência Social. Afinal, embora possam ser identificadas lesões à Constituição nas propostas já feitas, a questão tem importância política ímpar e tudo indica que não encontrará resistência na Corte Suprema. Os limites jurisprudenciais às Reformas da Previdência são muito mais frouxos do que se poderia imaginar.

A primeira grande reforma na Constituição de 1988 no campo previdenciário veio com a Emenda Constitucional n. 20/1998, que afastou a natureza premial da aposentadoria e à vinculou à contraprestação de contribuições pelo período trabalhado: o modelo tornou-se contributivo. Em seguida, com a Emenda Constitucional 41/2003, a solidariedade foi agregada ao caráter contributivo do regime, no qual a contribuição paga por cada segurado sustenta todo o regime. A contrapartida, inclusive, passou a ser devida por aposentados e pensionistas.

Essa imposição de contribuição a inativos ensejou um dos julgamentos mais emblemáticos do STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3105 foi proposta no final de 2003 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e, em pouco mais de 3 (três) anos, foi apreciada pela Corte Suprema, que assentou o entendimento de que a exação tributária é possível, mas não pode haver diferença de bases de cálculo entre servidores públicos federais e dos demais entes federativos. Ou seja, foi permitida a mudança de paradigma e apenas houve oposição à diferenciação desarrazoada, contrária ao princípio da isonomia.

Pouco se fala da ADI n. 3104, proposta simultaneamente à ADI n. 3105 também pela CONAMP, na qual se questiona a alteração das regras de transição da Emenda Constitucional n. 20/1998 pela Emenda Constitucional n. 41/2003 para aqueles que ingressaram no serviço público até 16.12.1998. O artigo 2º da Emenda de 2003 alterou o valor do benefício garantido a esses servidores que, em princípio, corresponderia à totalidade da remuneração percebida, segundo redação originária do §3º do artigo 40 da Constituição, e passou a considerar a remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor. Em síntese, afastou-se a integralidade antes garantida.

A ADI n. 3104 foi julgada improcedente por maioria. Prevaleceu o voto da ministra Carmen Lúcia, que aplicou ao caso o princípio do tempus regit actum. Segundo a Relatora, não haveria desobediência do Constituinte Reformador quando da alteração de critérios que ensejam o direito à aposentadoria por meio de nova elaboração constitucional àqueles que ainda não atenderam aos critérios da norma reformada. Haveria violação ao princípio do retrocesso social apenas se se fosse negado direito à aposentadoria. Os ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso igualmente votaram pela improcedência da ADI.

Abriu a divergência o ministro Carlos Britto ao defender a impossibilidade de retrocesso social. Segundo o magistrado, não seria nem razoável e nem proporcional admitir que os servidores públicos ingressassem por concurso no serviço público debaixo de determinadas regras assecuratórias previdenciárias, e ficassem à inteira disposição da entidade mantenedora do sistema previdenciário. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello também compuseram a minoria dissidente.

O ministro Gilmar Mendes, apesar de ter acompanhado a Relatora, ponderou que o modelo binário de expectativa de direito/direito adquirido seria pobre para analisar a alteração constitucional em comento. Necessário considerar critérios de justiça material, afinal, diferentes seriam as situações de servidores que estão a inaugurar sua vida funcional e daqueles em fim de carreira, prestes a cumprir seus últimos dias antes da inativação. É nesse cenário que se faz imprescindível regra de transição, justamente a que foi atingida com a Emenda Constitucional n. 41/2003, então questionada. Ao se alterar indefinidamente a norma transitória, o servidor estaria submetido a uma corrida de obstáculos com obstáculos móveis.

Após as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n. 47/2005, modificação mais relevante na Previdência veio com a Lei n. 13.135/2015, que modificou as formas de concessão e duração da pensão por morte, mesmo sob forte protesto da sociedade brasileira. Entre as diversas ADI`s propostas contra as alterações promovidas, ainda nenhuma foi analisada. Muitas dessas ações, inclusive, foram extintas por critérios formais, como ilegitimidade dos requerentes.

Percebe-se que a Corte não demonstra interesse em se imiscuir na Reforma. Por mais que o STF esteja cada vez mais politizado, cujas decisões estão marcadas por um ativismo judicial, há questões que a Corte simplesmente não interfere, principalmente quando o tema central envolve contas públicas. O conservadorismo se faz presente quando se trata de dinheiro público. Exemplos recentes são os julgamentos que afastaram a incorporação de quintos e décimos de 1998 a 2001 e o afastamento do reajuste de 13,23% previsto na Lei n. 10.697/2003.

Ainda que se vislumbre o desrespeito a garantias constitucionais com a reforma da previdência, não parece oportuno acreditar que o STF será o salvador da sociedade brasileira nesse caso. Os obstáculos da corrida pela aposentadoria que os trabalhadores têm que enfrentar serão cada vez mais altos e mais presentes nesse caminho.

Por Larissa Benevides Gadelha Campos – advogada do escritório Torreão Braz Advogados.

Fonte: JOTA

Policial Federal Que Trabalha Na Fronteira Tem Direito A Adicional, Fixa TRF-3

 Sábado, Dezembro 08, 2018

Consultor Jurídico     -     08/12/2018

Trabalhar na fronteira é penoso e dá direito a adicional salarial. Por isso a juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS), concedeu a verba a três servidores da Polícia Federal que trabalham na fronteira com o Paraguai.

Segundo a juíza, o adicional é uma compensação pelos riscos inerentes a ambientes de trabalho como regiões de fronteira.

Para ela, não é razoável que a administração se utilize da própria inércia regulamentar para sonegar um direito positivado há mais de 20 anos. Nesse sentido, cabe ao Poder Judiciário promover a integração do ordenamento jurídico, declarando o direito, a fim de torná-lo efetivo até que sejam estabelecidos os termos, condições e limites da verba indenizatória pelo órgão detentor do poder regulamentar.

Na decisão, a magistrada se baseou em precedente proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Rondônia e na interpretação da Convenção OIT 155/1981 e dos artigos 61, inciso IV, e 70 e 71 da Lei 8.112/1990.

Trabalho transfronteiriço

O pagamento de adicional está previsto na Lei 12.855/2013, sob a denominação de indenização, aos servidores públicos federais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Especificamente, são descritos os funcionários lotados nas delegacias e postos do Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e os servidores que trabalham em unidades da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Portanto, há norma legal que assegura o pagamento da indenização aos autores do pedido, não sendo justo que os servidores públicos com atuação em zona de fronteira, sob a alegação da ausência de norma regulamentar, não percebam a verba indenizatória que vem sendo paga há anos aos militares das Forças Armadas e aos servidores do Ministério Público da União, quando há fundamento jurídico para a concessão do benefício (previsão em lei) e semelhante fundamento fático (exercício de atividade em zona de fronteira)”, enfatizou a magistrada.

Na decisão, a União foi condenada ao pagamento de indenização pelo exercício de atividade penosa no valor de R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho a cada um dos servidores da Polícia Federal, desde a data de entrada em exercício efetivo no município de Dourados (MS) e enquanto nele permanecer em exercício, conforme os parâmetros da Lei 12.855/2013. Além disso, deve quitar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

Por fim, a juíza federal determinou que, após o trânsito em julgado, a União seja intimada para proceder à implantação do adicional, e, nos termos do caput do artigo 11, da Lei 10.259/2001, no prazo de 30 dias, apresente planilha de cálculo das diferenças devidas aos servidores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Regra De Transição Dificulta Reforma Da Previdência

 Sábado, Dezembro 08, 2018

BSPF     -     08/12/2018

O modelo da proposta de reforma da Previdência do próximo governo, Jair Bolsonaro, ainda está em aberto e um dos principais pontos ainda sem definição é a velocidade da transição para aqueles que já estão contribuindo para a aposentadoria.

De acordo com o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a equipe de transição ainda analisa quais medidas são conciliáveis com a viabilidade política de aprovação. Diante das indefinições, o grupo que leva as discussões ainda não fez nenhuma apresentação técnica ao presidente eleito ou ao futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Há um acordo de que a proposta trará a fixação de uma idade mínima, mas seu patamar ainda não está totalmente estabelecido. O mais provável, é que a idade mínima final – após a transição – fique próxima das que já constam na proposta em tramitação no Congresso, de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

O mecanismo da transição também pode ser semelhante à proposta de Temer, com um “pedágio” sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria e idades mínimas progressivas, mas a velocidade desse processo e os pontos de partida para a idade ainda estão em discussão.

Fonte: Anasps Online

Servidores Do Congresso Nacional Preparam Posse Presidencial No Dia 1º De Janeiro

 Sábado, Dezembro 08, 2018

BSPF     -     08/12/2018

Cerca de 1 milhão de pessoas são esperadas para o evento na Esplanada dos Ministérios e foco da organização de centenas de servidores na Câmara e no Senado é voltado para garantir a segurança

A cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso vai envolver um grande contingente dos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados. Segundo a diretora de Relações Públicas, Publicidade e Marketing do Senado, Maria Cristina Monteiro, são quase 200 pessoas sob sua coordenação direta, um número equivalente de policiais legislativos e outras centenas de funcionários das duas Casas, de áreas como infraestrutura, comunicação e atendimento médico envolvidas no evento, que ocorrerá a partir das 15h de 1º de janeiro.

A organização está a cargo de um grupo de trabalho formado em março e que reúne representantes dos diversos setores que já estão trabalhando e que estarão de plantão no dia da posse, na Câmara e no Senado. Entre os setores, estão a Secretaria-Geral da Mesa, a Diretoria-Geral e a Secretaria de Polícia Legislativa. A previsão é que pouco antes das 15h de 1º de janeiro, Bolsonaro saia da residência oficial e siga para a Catedral de Brasília, na Esplanada dos Ministérios.

Da Catedral, ele seguirá para o Congresso, onde será recebido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, entre outras autoridades dos três Poderes, parlamentares e governadores. Em sessão solene no Plenário da Câmara, o novo presidente fará o compromisso constitucional e o discurso. Eunício, como presidente do Congresso, vai conduzir a sessão de posse. Depois, Bolsonaro seguirá para o Palácio do Planalto, para receber a faixa presidencial. Além dos tradicionais 21 tiros de canhão e da revista das tropas, o evento poderá ter a participação da Esquadrilha da Fumaça.

Segurança

De acordo com Cristina, dentro do Congresso, a segurança de Bolsonaro estará a cargo da Polícia Legislativa. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será responsável pela segurança do evento na área externa. Haverá também agentes da Polícia Federal envolvidos diretamente na segurança pessoal de Bolsonaro. Cristina destaca que foi estabelecido um esquema especial de acesso e credenciamento no evento, com uma metodologia de gestão específica.

O Itamaraty é responsável pelos convites para autoridades estrangeiras. O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, já confirmou presença. Também é esperado um representante do governo dos Estados Unidos. Cerca de 1 milhão de pessoas são esperadas para o evento na Esplanada. Se esse número se confirmar, será a maior manifestação de rua desde a inauguração da capital federal.

Fonte: Jornal do Senado

Se Não Aprovar Reformas, Governo Terá De Vedar Reajuste A Servidores Nos Próximos Anos, Diz Fazenda

 Sábado, Dezembro 08, 2018

BSPF     -     08/12/2018

Governo afirma que medida pode ser necessária em razão do teto de gastos. Presidente eleito Bolsonaro já disse esperar que Congresso comece a votar reforma da Previdência em 6 meses.


Brasília - O Ministério da Fazenda informou nesta sexta-feira (7) que, se não aprovar reformas, o próximo governo terá de adotar medidas para readequar os gastos à regra do teto, entre as quais vedar reajuste a servidores e novas contratações.


A regra do teto foi aprovada no fim de 2016 pelo Congresso Nacional. Pela emenda constitucional, proposta pelo governo Michel Temer, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) não podem crescer acima da inflação.


A medida visa reduzir o déficit bilionário nas contas públicas, registrado desde 2014, acima dos R$ 100 bilhões.


Uma das reformas defendidas pelo atual governo e pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para reduzir o déficit é a da Previdência Social. Bolsonaro já disse, por exemplo, esperar que o Congresso Nacional comece a votar a reforma nos próximos seis meses.


Pelas projeções do governo, as contas da Previdência registrarão déficit acima de R$ 200 bilhões neste ano.

Estouro do teto

De acordo com o Ministério da Fazenda, cairá de R$ 122 bilhões em 2019 para R$ 91 bilhões em 2020 o volume de gastos que o governo pode mexer, as chamadas despesas não obrigatórias. Esse montante passará para R$ 66 bilhões em 2021 e para R$ 25 bilhões em 2022.


Em razão disso, o Ministério da Fazenda avalia que, sem reformas, o teto de gastos será estourado.


"Note-se que esse cenário não ocorreria na prática, pois R$ 25 bilhões [de espaço em 2022] é um montante insuficiente para a operacionalização da máquina pública federal", informou.


Acresentou que, desse modo, "haveria a necessidade de gastar acima do teto e os mecanismos automáticos de correção seriam ativados (suspensão de contratações, concursos, reajustes reais de remunerações, aumento de despesa obrigatória acima da inflação)".


Veja as vedações fixadas em lei caso o teto de gastos seja ultrapassado:


conceder qualquer tipo de vantagem, reajuste ou auxílio aos servidores;


criar cargos;


alterar estrutura de carreira;


contratar pessoal;


criar novas despesas obrigatórias;


reajustar despesas obrigatórias acima da inflação;
refinanciar dívidas;


aumentar despesas com subsídios e subvenções;


conceder benefícios tributários.


De acordo com cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, isso levaria a uma paralisia da máquina pública, visto que o "valor mínimo" calculado para o funcionamento dos ministérios, e para execução de políticas públicas, é de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.


Economia com as reformas


O Ministério da Fazenda estimou que a realização de uma reforma da Previdência Social, que vem sendo defendida pela equipe econômica há anos, e também pelo governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, permitiria uma economia de R$ 50 bilhões em 2022.


"Note-se que a economia gerada pela reforma da previdência nos primeiros anos ainda é pequena, justamente porque o impacto de tal reforma cresce exponencialmente ao longo dos anos", acrescentou.


Outra sugestão do Ministério da Fazenda para conter as despesas é a realização de concursos apenas para repor as saídas de servidores, além do "reajuste nominal zero" para a remuneração do funcionalismo, com exceção daqueles para os quais já existe previsão legal.


"Isso traria, em 2022, uma economia de R$ 15 bilhões. A economia prevista para 2020 decorreria de contenção nas contratações. A partir de 2021, quando cessam os reajustes já concedidos, a contenção no aumento de remuneração também contribuiria. O impacto se dá não apenas sobre o pessoal ativo, mas também sobre os inativos que têm direito à paridade com os ativos", explicou.


De acordo com o governo, outra reforma que poderia ser feita para conter as despesas seria a mudança na regra de correção do salário mínimo - que atualmente sobe com base na inflação do ano anterior e no crescimento do PIB de dois anos antes. Os reajustes reais, acima da inflação, elevam gastos previdenciários.


"Uma reforma que estabelecesse o crescimento do salário mínimo pela inflação [sem aumentos reais], a partir de 2020, faria com que a despesa primária chegasse a 2022 com valor R$ 32 bilhões menor", informou.


A quarta reforma proposta pela equipe do Ministério da Fazenda seria a restrição do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores com remuneração de até um salário mínimo. Atualmente, esse abono é pago para trabalhadores do setor formal com renda de até dois salários mínimos. Essa mudança geraria uma economia, em 2022, de R$ 18 bilhões.


"Esse conjunto de reformas seria mais do que suficiente para atingirmos a meta de manter constante o valor real das “outras despesas”, com “sobras” em todos os anos ao longo do próximo mandato presidencial. Isso demonstra que, mediante um conjunto de reformas que é essencial e inevitável, é factível cumprir o teto de gastos ao longo do próximo mandato presidencial", concluiu o governo.


Por Alexandro Martello

Fonte: G1

Redução De Cargos Em Comissão Será De Menos De 20%

 Sexta-Feira, Dezembro 07, 2018

Valor Econômico     -     07/12/2018

Brasília - Apesar de o presidente eleito, Jair Bolsonaro, ter dito pretender reduzir em pelo menos 30% o número de cargos comissionados, a reforma administrativa que já está em curso no governo de transição e que se efetivará a partir de 2019 deve ter um impacto menor. Os novos desenhos administrativos gerados por fusões de ministérios e secretarias feitos por ora no gabinete de transição apontam que, no final das contas, a redução deve ser da ordem de 15%, dificilmente superando a marca de 20%.

Mais recentemente, a equipe econômica tem falado que o resultado da reforma administrativa deve ficar entre 20% e 30%, embora seja importante ressaltar que o tom adotado pelo futuro ministro Paulo Guedes é mais na linha de que o índice é um resultado dos processos em curso, sem tratar como uma meta.

O problema é que, dos 23,5 mil cargos comissionados, entre DAS (cargo de direção e assessoramento superior, que pode ser preenchidos por gente de fora dos quadros do serviço público) e FCPE (Função Comissionada do Poder Executivo, que só pode ser ocupada por servidores), a grande maioria está localizada em áreas mais ligadas ao atendimento da população, direta ou indiretamente, como delegacias da Receita Federal, atendimento do INSS e superintendências da Polícia Federal.

Para ter uma ideia, só a Receita detém metade dos cargos de DAS que existem no organograma do Ministério da Fazenda. Sem o recurso extra do cargo comissionado, dificilmente um auditor fiscal aceitaria comandar equipes, por menores que sejam, lembra uma fonte. O mesmo raciocínio se aplica para postos de atendimento do INSS ou superintendências da PF.

Dessa forma, fontes explicam que cortes da ordem de 30% dificilmente terão condições de ser executados sem prejuízo direto à prestação de serviços à população ou sem reações fortes das carreiras, que, no limite, poderiam levar à paralisia de serviços.

Mesmo sem ter condições de avançar no tamanho prometido por Bolsonaro, o governo de transição acredita que há condições de se reduzir cargos e eliminar sobreposições e ineficiências nessas áreas mais finalísticas da administração pública.

Já nos DAS e FCPE diretamente ligados a gabinetes e funções de confiança de alto escalão dos ministérios, a capacidade de ajuste é maior e o corte pode chegar em alguns casos a superar 50%. No superministério da Economia, por exemplo, a fusão de três pastas (Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio Exterior) permitirá grandes reduções de cargos típicos de gabinete. Mas essa parcela de funções no fim das contas é, de acordo com fontes, bem menor em relação ao total de cargos em comissão em todo o país, em torno de 6 mil postos.

Assim, a realidade que está se colocando na transição de governo é que a atual reforma administrativa pode até superar a feita pelo governo Michel Temer no ano passado, quando os cortes de 2,5 mil DAS e mais 1,7 mil de diversos outros tipos de funções comissionadas levaram a uma economia anual estimada em quase R$ 200 milhões. Mas não tem qualquer chance de chegar perto da casa do bilhão de reais e não representará uma economia orçamentária relevante, ainda que do ponto de vista simbólico as fontes ressaltem a importância desse tipo de iniciativa.

Atualmente, mais de 65% dos cargos de confiança são ocupados por funcionários de carreira, que não podem ser demitidos.

Além da fusão de ministérios e secretarias, o governo também pretende avançar na reforma administrativa no âmbito das autarquias, promovendo fusões e também eliminando sobreposições.

O enxugamento da máquina pública é um dos pilares da estratégia econômica a ser implantada pelo futuro ministro da Economia, cujo foco é a redução do déficit fiscal. Esse processo de ajuste nas contas públicas, contudo, terá muito mais impacto de outras medidas, como a realização de uma reforma da Previdência e o processo de privatizações de empresas estatais e vendas de bens e participações minoritárias do governo em empresas.

Guedes já explicitou que pretende zerar o déficit fiscal do governo já em 2019, embora nesse primeiro ano, se isso ocorrer, será muito mais por causa das receitas (principalmente as extraordinárias, que não são recorrentes). É que o impacto da reforma administrativa é orçamentariamente pequeno, a da Previdência, se aprovada, terá efeitos só a partir de 2020, e os impactos das privatizações ocorrem em geral no resultado nominal, pois geram receitas financeiras.

Por Fabio Graner

Comissão Analisa Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

 Sexta-Feira, Dezembro 07, 2018

Agência Senado     -     07/12/2018

Em reunião na terça-feira (11), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/2018 pode votar o relatório do preliminar da proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.

Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

A reunião tem início às 14h30 na sala 9 da ala Alexandre Costa.